taxa justiça na reclamação creditos

5040 resultados para taxa justiça na reclamação creditos

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... é condição essencial de uma melhor justiça fiscal. O presente Código de Procedimento e de ... providência cautelar de garantia dos créditos tributários. 4 - Têm legitimidade no processo ...: a) Processos administrativos de reclamação graciosa; b) Processos administrativos de ... legítimo, mediante o pagamento de uma taxa a fixar entre limites mínimos e máximos ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto no Código de Processo Civil, ... 2 - No apenso de verificação de créditos, o patrocínio de advogado só é necessário ...ão que aprecie a competência cabe reclamação", com efeito suspensivo, para o presidente da Rela\xC3"... no 1.º dia, a multa é fixada em 10 % da taxa de justiça correspondente ao processo ou ato, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... Processo Tributário, pelo regime de reclamação previsto nos artigos 84.º e seguintes do Código ... outras entidades públicas e promove a justiça social, a igualdade de oportunidades e as ... da legalidade tributária a incidência, a taxa, os benefícios fiscais, as garantias dos ...ça de verificação e graduação dos créditos nele proferida. Artigo 27.º ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
    ...Artigo 166.º Reclamação" de veículos. Artigo 167.º Hipoteca. Artigo 168.\xC2"... de mercadorias perigosas que apresente uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,2 g/l. ...3 - Na execução, os créditos pelas despesas de remoção e depósito gozam de ... - Não há lugar ao pagamento de taxa de justiça...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
    ...Artigo 4.º Isenções. Capítulo II Taxa de justiça. Secção I Fixação da taxa de ...Artigo 26.º Regime. Artigo 26.º-A Reclamação da nota justificativa. Capítulo V Multas. Artigo ... pretenda obter a mera compensação de créditos. 4 - Havendo litisconsórcio, o litisconsorte que ...
  • Acórdão nº 0028636 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 1998

    - No concurso de credores, no âmbito da acção executiva, as reclamações de créditos apresentadas nos termos do art. 865 do CPC estão sujeitas ao pagamento de taxa de justiça inicial igual a metade da devida a final, na reclamação de créditos apresentada pelo recorrente.

    ... acção executiva, as reclamações de créditos apresentadas nos termos do art. 865 do CPC estão sujeitas ao pagamento de taxa de justiça inicial igual a metade da devida a nal, na reclamação de créditos apresentada ...
  • Acórdão nº 0028636 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 1998

    - No concurso de credores, no âmbito da acção executiva, as reclamações de créditos apresentadas nos termos do art. 865 do CPC estão sujeitas ao pagamento de taxa de justiça inicial igual a metade da devida a final, na reclamação de créditos apresentada pelo recorrente.

    ... acção executiva, as reclamações de créditos apresentadas nos termos do art. 865 do CPC estão sujeitas ao pagamento de taxa de justiça inicial igual a metade da devida a nal, na reclamação de créditos apresentada ...
  • Lei n.º 118/2019
    ...Artigo 71.º [..] 1 - Na reclamação graciosa poderá haver cumulação de pedidos, ... do Governo responsável pela área justiça. 2 - Os atos processuais que devam ser praticados ... Justiça, comprovar o prévio pagamento da taxa de justiça devida, a concessão do benefício de ... providência cautelar de garantia dos créditos tributários. 4 - Têm legitimidade no processo ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... do Governo responsável pela área da justiça, em matéria de afetação da receita; e) O ..., nos termos da lei, dos débitos e dos créditos que se encontrem reciprocamente reconhecidos ...ão Autónoma da Madeira passa a aplicar-se a taxa de juro correspondente ao custo all-in dos ...2 - Os prazos de reclamação e de impugnação contam-se a partir do termo do ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... do Governo responsável pela área da justiça, em matéria de afetação da receita; e) O ..., nos termos da lei, dos débitos e dos créditos que se encontrem reciprocamente reconhecidos ...P., calculadas à taxa" normal com base no valor atualizado da remuneraç\xC3"...ões gratuitas, os prazos de reclamação e de impugnação contam-se a partir do termo do ...
  • Acórdão nº 1776/09.5TBVLG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Abril de 2012

    I - Onde houver uma tramitação processual – acção, execução, incidente, procedimento cautelar ou recurso – que possa dar origem a uma tributação autónoma própria, corra ou não por apenso, temos um processo autónomo para efeitos de aplicação do RCP. II – Uma reclamação de créditos, que dá lugar a uma tributação própria e que corre por apenso a uma execução, é um processo...

    ... Nos presentes autos de reclamação de créditos[1], em que são Reclamante e ... autónomo de reclamação de créditos, a taxa de justiça deverá ser liquidada pela Tabela II, ...
  • Decreto-Lei n.º 36/2016
    ...ções legislativas em matéria de Justiça Tributária.Com efeito, em sede de procedimento e ...-se o prazo previsto para a redução da taxa de justiça a um terço no âmbito do processo de ... de verificação e graduação de créditos em processo de execução fiscal, prevê-se que ... legais da sua existência na reclamação de créditos, bem como da junção dos ...
  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
    ... Governo Constitucional para a área da justiça estão presentemente em curso várias reformas ... verdade, as custas judiciais - englobando a taxa de justiça e os encargos - são a única fonte ... pelos credores na proporção dos seus créditos, ou nos termos determinados pelo juiz se houver ...Artigo 60.º [..] 1 - .. 2 - A reclamação da conta pode ser apresentada: a) .. b) Pelo que ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... Finanças está balizada por dois limites: a taxa deve respeitar um princípio de neutralidade ...ónio do fundo; b) O processo de reclamação e decisão; c) O limite máximo das ... sistémico e de simultaneidade dos créditos em instrumentos financeiros e em dinheiro. 2 - ...justiça. 6 - Os canais de receção de informações, ...
  • Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
    ... e despesas dos Cofres do Ministério da Justiça, com vista à plena realização das regras ... nas participações dos municípios com taxa de crescimento superior àquele referencial de ... contas de crédito e suprimentos e por créditos em liquidação, sobre a respectiva importância ... pendente recurso hierárquico, reclamação ou impugnação judicial e preste garantia por ...
  • Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril de 2012
    ... apresentação das reclamações de créditos, requeira ao tribunal a sua convocação, o juiz ...ção sejam promovidas por oficial de justiça, a ocorrência dos factos descritos no número ... efetuado pela forma utilizada na reclamação. 3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... no n.º 1 não tivesse sido concedido, à taxa prevista no n.º 1 do artigo 33.º do ...
  • Acórdão nº 1705/16.0T8VRL-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020

    I- Conforme o disposto no art. 529º, n.º 1, do C. P. Civil, as custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte, compreendendo estas últimas, segundo o n.º 4 do mesmo preceito legal, o que cada parte haja despendido com o processo e tenha direito a ser compensada em virtude da condenação da parte contrária, nos termos do Regulamento das Custas Processuais. II- A...

    ...-lhe o pagamento do remanescente da taxa de justiça, em virtude de não ter ainda ... ” A Caixa .., CRL, veio apresentar reclamação à mesma nota, requerendo que: a) seja elaborada ... vencedora deve provar o pagamento dos créditos a que se reporta a primeira parte do disposto na ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ... das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P.:. a) O teor dos autos relativos aos ...Artigo 32.º Reclamação contra a relação de bens 1 — Apresentada a ... do n.º 2, sob cominação de pagamento de taxa suplementar prevista em portaria do membro do ... d) Os créditos que sejam litigiosos ou que não estejam ...
  • Acórdão nº 670/16.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2020

    i) As custas de parte integram-se no âmbito da condenação judicial por custas, salvo quando se trate dos casos previstos no artigo 536.º e no n.º 2 do artigo 542.º do Código de Processo Civil. ii) Resulta do disposto no artigo 529.º do CPC que as custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte (n.º 1), compreendendo estas últimas o que cada parte haja despendido...

    ... Lisboa, através do qual deferiu a reclamação do Colégio ....., Lda., contra a nota ... custas de parte os valores das taxas de justiça por si efectivamente pagas no valor de ... efectivamente pagas pela parte a título de taxa de justiça; c) Indicação, em rubrica ... vencedora deve provar o pagamento dos créditos a que se reporta a primeira parte do disposto na ...
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ... b) No Ministério da Justiça, a despesas necessárias aos investimentos ... em juízo para o ressarcimento de créditos não reembolsados, pode ser destinada, até 100 ..., designadamente devido a variações da taxa de juro. 2 -- Fica também o Governo autorizado a ... do imposto e não esteja pendente reclamação, recurso hierárquico ou impugnação. Artigo ...
  • Acórdão nº 228/14.6T80LH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2021

    I. Sendo embora aplicável ao caso o CCJ, na versão anterior ao DL 324/2003, que consagrava um sistema de taxa fixa proporcional ao valor da causa, atenuado embora por várias normas de redução, pode o juiz recusar a aplicação da norma que resulta do artigo 13.º e tabela anexa, quando, no caso concreto, da aplicação irrestrita daquele critério resulte uma taxa de justiça que patenteie enorme...

    ... com dispensa do remanescente da taxa de justiça”, dado que “a desmesurada demora ..., o Apenso de Liquidação 5 e o de Reclamação de créditos 17, o número de incidentes que ...
  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
    ... 1.' instância depende do Ministério da Justiça. 2 - O expediente e a movimentação dos ... 30.º Garantias fiscais 1 - À reclamação graciosa ou impugnação judicial da liquidação ... no prazo de cinco dias após o pagamento da taxa de justiça inicial. 4 - A impugnação tem ... 245.º Verificação e graduação de créditos 1 - ...
  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
    ...ónio do Fundo de Garantia Financeira da Justiça. 5 - É atribuído ao município da localização ... qualquer modalidade de cessão de créditos relativamente às suas dívidas, convencionando ...4 - No ano de 2005, a taxa a que se referem os n.os 1 do artigo 14.º-A e 4 ...ível, não tenha sido objecto de reclamação, impugnação ou oposição e prestada garantia ...
  • Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
    ... se refere ao tratamento jurídico dos créditos" munidos de privilégio, depois de decretada a fal\xC3"... suba directamente ao Supremo Tribunal de Justiça. Da sentença que denegue a declaração de ...Artigo 44.° Reclamação ou rectificação de créditos 1 - Os credores, ...ção das condições de amortização, ou a taxa de juro dos créditos sobre o devedor, fica ...
  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
    ... dos actos tributários, o direito de reclamação" e de impugnação de todos os actos da administra\xC3"... em caso de receio de frustração de créditos fiscais e admite recurso judicial, até agora ... custas e organização dos serviços de justiça fiscal, necessários à execução do presente ... processo de cobrança e vencerá juros pela taxa fixada na lei civil, se o sub-rogado o requerer. ...

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