codigo da estrada coimas
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2021 de 4 de fevereiro de 2021
... com os artigos 496.º e 497.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de ... obrigado a: a) Respeitar o Código da Estrada e demais legislação em vigor; b) Conduzir ... ção, nomeadamente pelo pagamento de coimas que correspondam a infrações da sua inteira ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2022 de 16 de dezembro de 2022
... e outras penalidades – Multas e coimas por infrações ao Código da Estrada e ...
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Acórdão nº 1099/07.4TAESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... estrada, até o mesmo sair desta e dirigir-se à esquadra ... b) do Código Penal numa pena de 240 (duzentos e quarenta) dias ... e n.º 3, ambos do Código da Estrada, nas coimas de, respectivamente, 460 € e 390 € e, em ...
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Acórdão nº 13105/15.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2017
... , legitimado pelo art.º 405.º do Código Civil, na esfera contratual dos Réus, pelo que ... *Não se provou que: 1. O valor das coimas por infrações ao Código da Estrada ascendem a ...
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Declaração n.º 317/2007, de 16 de Novembro de 2007
... Multas e coimas por infracçóes ao Código da Estrada e restante ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2012/A, de 13 de Janeiro de 2012
... -Lei n.º 59/99, de 2 de março, do Código dos Contratos Públicos e do Decreto Legislativo ... Por grupos Por capítulos 03 Multas e coimas por infrações ao Código da Estrada e restante ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 34/2010/A, de 29 de Dezembro de 2010
... 500 000 03 Multas e coimas por infraces ao Cdigo da Estrada e restante ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2019 de 12 de março de 2019
... com os artigos 496.º e 497.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de ... obrigado a: a) Respeitar o Código da Estrada e demais legislação em vigor; b) Conduzir ... ção, nomeadamente pelo pagam ento de coimas ...
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Acórdão nº 387/12.2PTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Outubro de 2013
As penas acessórias, porque de verdadeiras penas se trata, devem ser cumuladas juridicamente.
... e p. pelo art.º 292.º, n.º 1, do Código Penal, relativamente a factos de 28/01/2012, e ... , artigo 134º, n.º 3, do Código da Estrada ... 6 – O Mmo. Juiz ao efectuar cúmulo ... no regime geral das contra-ordenações e coimas aprovado pelo DL 433/82, de 27/10, na versão ... -
Acórdão nº 305/15.6GAVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2022
... e punido pelo artigo 137.º, n.º 1 do Código Penal ... Nos termos deste artigo, e no que no ... sucede com as disposições do Código da Estrada. Pode ainda reconduzir-se aos usos e à ... de velocidade é sancionado com diferentes coimas ... Nos termos do artigo 103.º do Código da ...
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Decreto-Lei n.º 33/2007, de 15 de Fevereiro de 2007
... , sendo os limites mínimos e máximos das coimas previstas nos números anteriores reduzidos para ... as disposiçóes previstas no Código da Estrada para as infracçóes rodoviárias ...
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Aviso n.º 26102/2008, de 30 de Outubro de 2008
... Transporte de Mercadorias Pe- rigosas por Estrada (RPE) e na demais legislao e normas europeias em ... presente postura sero punidas com as coimas fixadas nas disposies previstas no Cdigo da ...
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Edital n.º 1045/2007, de 10 de Dezembro de 2007
... 5 -A/2002, de 11 de Janeiro, Cdigo da Estrada aprovado pelo Decreto -Lei n. 114/94 de 3 de ... presente Regulamento sero punidas com as coimas estabelecidas pelo Cdigo da Estrada e seu ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 30/2007/A, de 27 de Dezembro de 2007
... 03 Multas e coimas por infracçóes ao Código da Estrada e restante ...
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Acórdão nº 961/05.3GAMAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 2010
... e punido pelo art.° 292 n,° 1 do Código Penal, condenando o mesmo, em consequência, na ... e 114 n.° 3, 5 e 6, todos do Código da Estrada, nas coimas de 250 €, 300 € e 250€, ...
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Decreto-Lei n.º 70/95, de 15 de Abril de 1995
... Código da Estrada levou já à proibição e ... Art. 4.° O produto das coimas aplicadas por infracção ao disposto neste ...
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Acórdão nº 4419/13.9TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019
I. O dever de prevenção do perigo impõe a todos os peões que adoptem uma conduta adequada à situação concreta em que se encontram, o que implica, na hipótese de atravessamento da via, atender a circunstâncias como as dimensões e a intensidade de circulação na via, as condições de visibilidade dos condutores ou a existência de passagens seguras na proximidade, e, consoante elas, adoptar...
... ão recorrido viola os artigos 101.° do Código da Estrada e o artigo 570.°, n.° 1 do Código ... determinadas punições (maxime coimas)”[1], de que são exemplo os preceitos do ... -
Acórdão nº 22/16.0GAGDL.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019
I – A cominação da punição por crime de desobediência, a que alude a alínea b) do artigo 348.º do Código Penal, existe somente para os casos de desobediências não tipificadas, o que não sucede quando se trata de recusa de identificação e de submissão ao exame de pesquisa de álcool no sangue, legitimamente ordenadas por agente policial, casos em que a advertência é irrelevante e até...
... a), e n.º 3 do Código da Estrada, com referência ao artigo 348.º, ... Coimas (RGCC), nem do art.170 ou 171º do Código da ... -
Edital n.º 1021/2007, de 30 de Novembro de 2007
... face às novas realidades introduzidas no Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, ... no Regime Geral de Contra-Ordenaçóes e Coimas e ainda por deliberaçáo da Câmara Municipal de ...
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Edital n.º 408/2006, de 04 de Outubro de 2006
... do Código do Procedimento Administrativo, que a referida ... Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE) e na demais legislaçáo e normas europeias ... à presente postura seráo punidas com as coimas fixadas nas disposiçóes previstas no ...
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Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de Julho de 2012
... os montantes mínimos e máximos das coimas previstas pela violaçáo das regras relativas à ... corresponde, para efeitos do disposto no Código da Estrada, a contraordenaçáo grave ... 3 - A ...
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Acórdão nº 1099/07.4TAESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... estrada, até o mesmo sair desta e dirigir-se à esquadra ... b) do Código Penal numa pena de 240 (duzentos e quarenta) dias ... e n.º 3, ambos do Código da Estrada, nas coimas de, respectivamente, 460 € e 390 € e, em ...
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Acórdão nº 1099/07.4TAESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... estrada, até o mesmo sair desta e dirigir-se à esquadra ... b) do Código Penal numa pena de 240 (duzentos e quarenta) dias ... e n.º 3, ambos do Código da Estrada, nas coimas de, respectivamente, 460 € e 390 € e, em ...
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Acórdão nº 1099/07.4TAESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... estrada, até o mesmo sair desta e dirigir-se à esquadra ... b) do Código Penal numa pena de 240 (duzentos e quarenta) dias ... e n.º 3, ambos do Código da Estrada, nas coimas de, respectivamente, 460 € e 390 € e, em ...
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Acórdão nº 1099/07.4TAESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... estrada, até o mesmo sair desta e dirigir-se à esquadra ... b) do Código Penal numa pena de 240 (duzentos e quarenta) dias ... e n.º 3, ambos do Código da Estrada, nas coimas de, respectivamente, 460 € e 390 € e, em ...