Decreto-Lei n.º 197/2008, de 07 de Outubro de 2008
Decreto-Lei n. 197/2008
de 7 de Outubro
A IV Revisáo Constitucional determinou, na redacçáo dada ao n. 3 do artigo 237., que «as polícias municipais cooperam na manutençáo da tranquilidade pública e na protecçáo das comunidades locais», e remeteu para a competência de reserva relativa da Assembleia da República a definiçáo do regime e da forma de criaçáo das polícias municipais.
Estes aspectos encontram -se actualmente estabelecidos na Lei n. 19/2004, de 20 de Maio, que procedeu à revisáo da anterior lei quadro e cuja regulamentaçáo importa actualizar.
É o que faz o presente decreto -lei, simplificando as regras e os procedimentos a observar na criaçáo de cada polícia municipal, revendo o quadro jurídico aplicável às deliberaçóes a submeter a Conselho de Ministros, à delimitaçáo das competências de cada polícia municipal e à delimitaçáo geográfica do respectivo exercício.
Sáo igualmente fixadas as linhas fundamentais da cooperaçáo entre a administraçáo central e os municípios que optem pela criaçáo de polícia municipal.
Clarifica -se, por fim, o regime aplicável à cobrança e percepçáo pelos municípios de receitas decorrentes da aplicaçáo de coimas.
Foi ouvida a Associaçáo Nacional de Municípios Portugueses.
Assim:
Ao abrigo do disposto no artigo 20. da Lei n. 19/2004, de 20 de Maio, e nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte:
CAPÍTULO I
Do âmbito de aplicaçáo
Artigo 1.
Objecto
O presente decreto -lei estabelece as regras a observar na criaçáo de polícias municipais, regulando, nesse âmbito, as relaçóes entre a administraçáo central e os municípios, nos termos da lei.
CAPÍTULO II
Da deliberaçáo da assembleia municipal
Artigo 2.
Conteúdo da deliberaçáo
1 - Na deliberaçáo da assembleia municipal que, nos termos do n. 1 do artigo 11. da Lei n. 19/2004, de 20 de Maio, crie a polícia municipal sáo, obrigatoriamente, aprovados:
-
O regulamento de organizaçáo e funcionamento da polícia municipal;
-
O primeiro mapa de pessoal.
7120 2 - A validade do regulamento de organizaçáo e funcionamento da polícia municipal e do mapa de pessoal aprovados depende da sua conformidade com as regras previstas na Lei n. 19/2004, de 20 de Maio, no diploma que aprova os regimes de vinculaçáo, de carreiras, e de remuneraçóes dos trabalhadores que exercem funçóes públicas, e no presente decreto -lei.
Artigo 3.
Conteúdo do regulamento de organizaçáo e funcionamento
Do regulamento de organizaçáo e funcionamento de cada...
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