modelos petiçao inicial

1096 resultados para modelos petiçao inicial

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ... a suspeição conta-se do recebimento da petição inicial na secretaria ou da distribuição, se desta depender a ...2 - Os atos processuais podem obedecer a modelos aprovados pela entidade competente, só podendo, no entanto, ser ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    Aprova o Código de Processo Civil

    ... autor deduzir a suspeiçáo conta -se do recebimento da petiçáo inicial na secretaria ou da distribuiçáo, se desta depender a ...2 - Os atos processuais podem obedecer a modelos aprovados pela entidade competente, só podendo, no entanto, ser ...

  • Petição Inicial

    º Discorrendo 2º Examinando 3º Designacão do tribunal 4º Identificacão das partes 5º Indicação do domicílio profissional do mandatário judicial e do solicitador de execução para efectuar a citação 6º Indicação da forma de processo e da espécie de acção 7º Narração 8º Conclusão 9º Valor 10º Requerimentos 11ª Juntada 12º Assinatura 13º A petição e a secretaria 14º Distribuição 15º Citação Modelos

    ..." 205 . Quer a carta registada, quer o respectivo aviso de recepção, constam de modelos oficiais aprovados pela Portaria nº 953/2003, de 9 de Setembro, 206 provinda de despacho ...

  • Acórdão nº 08S3260 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 2009

    I - Na vigência da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 3.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro de 2001 - que estabelece ser de € 14.963,94 a alçada dos tribunais da Relação, em matéria cível (artigo 24.º, n.º 1) -, não é admissível recurso de revista, formalmente independente da revista pedida pela parte contrária, da decisão da Relaçã

    ... invocadas pelo Réu e concluindo como na petição inicial. No despacho saneador foi a excepção de incompetência ... 32- Os modelos de decisão pré-definidos, estavam identificados por siglas, ...

  • Acórdão nº 29368/03.5TJLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA Legislação Nacional: DL 446/85, DE 25 DE OUTUBRO; DL 220/95 DE 31 DE AGOSTO; DL 249/99, DE 7 DE JULHO; DL 143/2001 DE 26 DE ABRIL; LEI 24/96, DE 31 DE JULHO; AVISO DO BANCO DE PORTUGAL Nº 11/2001 Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ DE 2008/05/15, Pº 08B357 IN WWW.

    ...), do contrato que constitui o doc.3 junto com a petição inicial e cláusulas idênticas dos demais modelos) não acarretam ...

  • Decreto-Lei n.º 178/2012, de 03 de Agosto de 2012

    Institui o SIREVE - Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial

    ... os elementos e documentos a apresentar com a petição inicial em processo de insol- vência, nos termos do artigo 24.º do ... também, nomeadamente, a sugestão de propostas e de modelos negociais. Artigo 7.º Juízo técnico do IAPMEI Proferido ...

  • Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro de 1995

    Aprova o Código da Propriedade Industrial.

    ...Art. 4.° - 1 - Os modelos de utilidade concedidos antes da entrada em vigor do presente ...-se sensivelmente diferente do que se publicou inicialmente no Boletim da Propriedade Industrial, esse facto implicará ...

  • Acórdão nº 996/04-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2004

    - Após a reforma da acção executiva operada pelos DL 38/03 de 8/3 e 199/03 de 10/09, as sentenças condenatórias em obrigações ilíquidas e cuja liquidação não dependa de simples cálculo aritmético, só constituem título executivo após prévia liquidação daquelas obrigações, mediante incidente de liquidação, a deduzir no processo em que as respectivas sentenças foram proferidas. - Deste regime...

    ... do despacho de indeferimento liminar da petição inicial, com fundamento em não vir formulada no modelo legal de ... lógica do argumentado, será por demais evidente que os modelos de impressos determinados pelo DL 200/2003 de 10 de Setembro, ex ...

  • Acórdão nº 29368/03.5TJLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2009

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA Legislação Nacional: DL 446/85, DE 25 DE OUTUBRO; DL 220/95 DE 31 DE AGOSTO; DL 249/99, DE 7 DE JULHO; DL 143/2001 DE 26 DE ABRIL; LEI 24/96, DE 31 DE JULHO; AVISO DO BANCO DE PORTUGAL Nº 11/2001 Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ DE 2008/05/15, Pº 08B357 IN WWW.

    ...), do contrato que constitui o doc.3 junto com a petição inicial e cláusulas idênticas dos demais modelos) não acarretam ...

  • Acórdão nº 29368/03.5TJLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2009

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA Legislação Nacional: DL 446/85, DE 25 DE OUTUBRO; DL 220/95 DE 31 DE AGOSTO; DL 249/99, DE 7 DE JULHO; DL 143/2001 DE 26 DE ABRIL; LEI 24/96, DE 31 DE JULHO; AVISO DO BANCO DE PORTUGAL Nº 11/2001 Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ DE 2008/05/15, Pº 08B357 IN WWW.

    ...), do contrato que constitui o doc.3 junto com a petição inicial e cláusulas idênticas dos demais modelos) não acarretam ...

  • Acórdão nº 29368/03.5TJLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Outubro de 2009

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA Legislação Nacional: DL 446/85, DE 25 DE OUTUBRO; DL 220/95 DE 31 DE AGOSTO; DL 249/99, DE 7 DE JULHO; DL 143/2001 DE 26 DE ABRIL; LEI 24/96, DE 31 DE JULHO; AVISO DO BANCO DE PORTUGAL Nº 11/2001 Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ DE 2008/05/15, Pº 08B357 IN WWW.

    ...), do contrato que constitui o doc.3 junto com a petição inicial e cláusulas idênticas dos demais modelos) não acarretam ...

  • Acórdão nº 01271/04.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Fevereiro de 2007

    A fundamentação de facto e de direito cuja omissão leva à nulidade da sentença, nos termos do artigo 668º nº1 alínea b) do CPC, é a fundamentação justificativa da decisão concreta tomada no aresto; II. Esta nulidade apenas ocorre quando se verifique uma completa ausência dessa fundamentação, mas não quando a mesma seja incompleta ou deficiente, pois só no primeiro caso o destinatário fica na...

    ...; 25- Este conjunto de questões foi alegado na petição inicial (artigos 64º a 100º) e nas conclusões (33ª a 55ª), mas o ... n° 1 junto com a petição inicial; 17- O envio de modelos ou mapas informativos à DREN ocorria nos meses de Janeiro e ...

  • Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961

    Aprova o Código de Processo Civil, que faz parte do presente Decreto-Lei. Dispõe sobre o regime da acção - em geral e executiva -, e sobre a competência e garantias da imparcialidade. Estabelece disposições gerais sobre o processo, processo de declaração (ordinário, sumário e sumaríssimo) e sobre o processo de execução (para pagamento de quantia certa, para entrega de coisa certa e para prestação

    ...Assim se atribuem à advertência inicialmente feita ao réu, no acto da citação, todos os efeitos úteis e se ...2. É lícito o uso de modelos impressos ou de carimbos, que o funcionário completará. Artigo ...

  • Acórdão nº 085923 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 1994

    I - Os factos que servem de fundamento à acção devem ser expostos, em princípio articuladamente, na petiçao inicial (artigo 467 n. 1 alínea c) e artigo 151 n. 2 do Código de Processo Civil), mas seria grande rigorismo impedir que a exposição dos factos se fizesse por via indirecta, por remissão para documentos, sem uma clara indicação da lei em tal sentido. II - O contrato de locação financeira é

    ... devem ser expostos, em princípio articuladamente, na petiçao inicial (artigo 467 n. 1 alínea c) e artigo 151 n. 2 do Código ... gerais) previamente elaboradas pelo locador como modelos negociais. III - As partes devem proceder de boa fé, tanto no ...

  • Acórdão nº 1807/08.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2011

    I - O contrato de franchising ou de franquia é definível como «o contrato pelo qual um empresário – o franquiador – concede a outro empresário – o franquiado – o direito de exploração e fruição da sua imagem empresarial e respectivos bens imateriais de suporte (mormente, a marca), no âmbito da rede de distribuição integrada no primeiro, de forma estável e a troco de uma retribuição», um contrato

    ...o sinalagma inicial), não devendo aquela ser prejudicada pela resolução ilícita ... no inferior do seu estabelecimento; não usou letreiros, modelos de utilidade, desenhos e lay outs e não usou, nem utilizou, ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...ARTIGO 53. Cumulação inicial de execuções. 1 - É permitido ao credor, ou a vários credores ...2 - Os actos processuais podem obedecer a modelos aprovados pela entidade competente, só podendo, no entanto, ser ...

  • Acórdão nº 05922/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2013

    A possibilidade de existência de tribunais arbitrais surgiu na Constituição da República a partir da sua revisão em 1982 (cfr.artº.211, nº.2, da C.R.P.), actualmente estando consagrada no artº.209, nº.2, do diploma fundamental. 2. O regime da arbitragem voluntária em direito tributário foi introduzido pelo dec.lei 10/2011, de 20/1 (RJAT), sendo que os Tribunais arbitrais têm competência para...

    ...) a Administração Fiscal procedeu a uma liquidação inicial de valor nulo; 38-“In casu”, o bem futuro permutado não é ... do CIMT; 44-O que não é o caso, porque a lei prevê 3 modelos de avaliação dos prédios rústicos, bem como o modelo de ...

  • Acórdão nº 2223/12.0TJCBR-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Maio de 2013

    - Os vícios que podem levar ao convite ao aperfeiçoamento da petição inicial podem referir-se apenas a uma parte dos vários fundamentos que são invocados como determinantes da insolvência e não a todos eles, pelo que o não acatamento de tal convite pode não determinar necessariamente o indeferimento da petição. - O indeferimento liminar do pedido de declaração de insolvência só deve ter lugar,...

    ... Convidada a aperfeiçoar a sua petição inicial, concretizando os factos que integram os pressupostos da ... do seu envio electrónico e preenchimento dos modelos aprovados em tais portarias. O Despacho do Presidente do ...

  • Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2014

    − A ampliação da matéria de facto, nos termos do n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, aplicável, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, tem por objecto factos alegados pelas partes, nos termos do n.º 2 do artigo 264.º do mesmo código e que não tenham sido levados à Base Instrutória; 2 – As contradições na decisão sobre a matéria de facto a que se refere a...

    ... exemplo os documentos 24, 26 e 28 juntos com a petição inicial do DD e 20, 21 e 22 juntos com a petição inicial do BB), ...�am de viaturas automóveis, da marca Mercedes, de vários modelos; II - Com combustível a cargo da entidade empregadora; III - ...

  • Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2014

    − A ampliação da matéria de facto, nos termos do n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, aplicável, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, tem por objecto factos alegados pelas partes, nos termos do n.º 2 do artigo 264.º do mesmo código e que não tenham sido levados à Base Instrutória; 2 – As contradições na decisão sobre a matéria de facto a que se refere a...

    ... exemplo os documentos 24, 26 e 28 juntos com a petição inicial do DD e 20, 21 e 22 juntos com a petição inicial do BB), ...�am de viaturas automóveis, da marca Mercedes, de vários modelos; II - Com combustível a cargo da entidade empregadora; III - ...

  • Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2014

    − A ampliação da matéria de facto, nos termos do n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, aplicável, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, tem por objecto factos alegados pelas partes, nos termos do n.º 2 do artigo 264.º do mesmo código e que não tenham sido levados à Base Instrutória; 2 – As contradições na decisão sobre a matéria de facto a que se refere a...

    ... exemplo os documentos 24, 26 e 28 juntos com a petição inicial do DD e 20, 21 e 22 juntos com a petição inicial do BB), ...�am de viaturas automóveis, da marca Mercedes, de vários modelos; II - Com combustível a cargo da entidade empregadora; III - ...

  • Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2014

    − A ampliação da matéria de facto, nos termos do n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, aplicável, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, tem por objecto factos alegados pelas partes, nos termos do n.º 2 do artigo 264.º do mesmo código e que não tenham sido levados à Base Instrutória; 2 – As contradições na decisão sobre a matéria de facto a que se refere a...

    ... exemplo os documentos 24, 26 e 28 juntos com a petição inicial do DD e 20, 21 e 22 juntos com a petição inicial do BB), ...�am de viaturas automóveis, da marca Mercedes, de vários modelos; II - Com combustível a cargo da entidade empregadora; III - ...

  • Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2014

    − A ampliação da matéria de facto, nos termos do n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, aplicável, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, tem por objecto factos alegados pelas partes, nos termos do n.º 2 do artigo 264.º do mesmo código e que não tenham sido levados à Base Instrutória; 2 – As contradições na decisão sobre a matéria de facto a que se refere a...

    ... exemplo os documentos 24, 26 e 28 juntos com a petição inicial do DD e 20, 21 e 22 juntos com a petição inicial do BB), ...�am de viaturas automóveis, da marca Mercedes, de vários modelos; II - Com combustível a cargo da entidade empregadora; III - ...

  • Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2014

    − A ampliação da matéria de facto, nos termos do n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, aplicável, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, tem por objecto factos alegados pelas partes, nos termos do n.º 2 do artigo 264.º do mesmo código e que não tenham sido levados à Base Instrutória; 2 – As contradições na decisão sobre a matéria de facto a que se refere a...

    ... exemplo os documentos 24, 26 e 28 juntos com a petição inicial do DD e 20, 21 e 22 juntos com a petição inicial do BB), ...�am de viaturas automóveis, da marca Mercedes, de vários modelos; II - Com combustível a cargo da entidade empregadora; III - ...

  • Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2014

    − A ampliação da matéria de facto, nos termos do n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, aplicável, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, tem por objecto factos alegados pelas partes, nos termos do n.º 2 do artigo 264.º do mesmo código e que não tenham sido levados à Base Instrutória; 2 – As contradições na decisão sobre a matéria de facto a que se refere a...

    ... exemplo os documentos 24, 26 e 28 juntos com a petição inicial do DD e 20, 21 e 22 juntos com a petição inicial do BB), ...�am de viaturas automóveis, da marca Mercedes, de vários modelos; II - Com combustível a cargo da entidade empregadora; III - ...