modelos petiçao inicial
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Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
... à protecção legal de desenhos e modelos. Sublinhe-se, ainda, a integração de regras ... ções relativamente à publicação inicial, publica-se novo aviso no Boletim da Propriedade ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... ção conta-se do recebimento da petição inicial na secretaria ou da distribuição, se desta ... 2 - Os atos processuais podem obedecer a modelos aprovados pela entidade competente, só podendo, ...
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Acórdão nº 225/13.9YHLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2019
I. A decisão de facto é da competência das instâncias, conquanto não seja uma regra absoluta, pelo que, o Supremo Tribunal de Justiça não pode, nem deve, interferir na decisão de facto, somente importando a respectiva intervenção, quando haja erro de direito. II. Ao Tribunal de recurso importa a reapreciação judicial de questões concretamente apreciadas, ponderadas e decididas no acórdão...
... em moldes e ferramentas de alguns modelos e luminárias, tais como a “T ... ” e a AA, ... Alegou a Recorrida, na sua petição inicial, artigo 20 da PI, que entre as “peças” ... -
Acórdão nº 316/20.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Fevereiro de 2022
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- É de qualificar como contrato de subempreitada o acordo de vontades em que uma das partes (empreiteira) adjudica à outra (subempreiteira) a confeção de determinadas peças de vestuário destinadas a uma cliente da primeira, obrigando-se a subempreiteira a executar essas peças em determinadas datas acordadas e...
... solicitou à Ré a produção de vários modelos de t-shirts e sweats, destinados à cliente final ... a versão dos factos alegada na petição inicial, impugnando parte da facticidade invocada pela ... -
Acórdão nº 00002/23.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Novembro de 2023
... acesso a cadeira de rodas, de diferentes modelos e alturas. (..)”; Em resposta, foi-lhe dito que ... A petição inicial a que respeita a presente lide foi apresentada em ...
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Petição Inicial
1º Discorrendo 2º Examinando 3º Designacão do tribunal 4º Identificacão das partes 5º Indicação do domicílio profissional do mandatário judicial e do solicitador de execução para efectuar a citação 6º Indicação da forma de processo e da espécie de acção 7º Narração 8º Conclusão 9º Valor 10º Requerimentos 11ª Juntada 12º Assinatura 13º A petição e a secretaria 14º Distribuição 15º Citação Modelos
... carta registada, quer o respectivo aviso de recepção, constam de modelos oficiais aprovados pela Portaria nº 953/2003, de 9 de Setembro, 206 ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... n.º 5 pode ser formulado no requerimento inicial", competindo aos serviços, no momento da prorroga\xC3" ... processo de execução fiscal, obedecem a modelos aprovados pelo membro do Governo ou órgão ...
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Acórdão nº 00038/02.3BTPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I. A liquidação adicional é aquela em que a AT verificando que mercê de omissão ou erro, foi definida uma prestação inferior à legal, fixa o quantitativo que a esta deve acrescer para que se verifique uma absoluta conformidade com a lei; II. Se depois da prática de um acto de liquidação adicional a AT, reconhecendo em parte razão ao contribuinte, reconhece um novo período temporal de utilidade...
... documento n.º 5 junto com a petição inicial, a fls. 55 do processo físico e cópia da mod ... artigo 7º da petição inicial e modelos DC 22 e cópias de fundamentação, a fls. 209 a ... -
Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... de mercado, à data do reconhecimento inicial, para os bens objeto de avaliação para esse ... , alvarás, processos de produção, modelos ou outros direitos ... assimilados, adquiridos a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... condições mais amplas do que na versão inicial do Código, e admitindo-se a sua reforma e ... 3 - A Administração pode estabelecer modelos e sistemas normalizados de requerimentos, ...
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Acórdão nº 02067/11.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2017
I- Antes da entrada em vigor do CPTA aprovado pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro, o nosso sistema de contencioso administrativo, não urgente, assentava num sistema dualista, acção administrativa comum versus acção administrativa especial, sendo a acção administrativa comum a forma processual regra, como se conclui do referido no artigo 37º, n.º 1, do referido Código. II- No caso dos
... em legislação avulsa estabelecem modelos de tramitação ... … Ora conforme se a da petição inicial, e é admitido pelo Gestor do Programa ... -
Acórdão nº 07066/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015
... 75.º, 76.º 211.º e 218.º da petição inicial e inequivocamente confirmado pelas testemunhas ... - a Impugnante apenas adaptou os seus modelos negociais às exigências do mercado em que ...
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Acórdão nº 4111/22.3T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Março de 2023
Estando em causa comportamentos que, integrando actos de concorrência desleal, extravasam os estritos direitos da propriedade industrial (que conduziriam, esses sim, à competência do Tribunal da Propriedade Intelectual), não cabe a competência material ao Tribunal da Propriedade Intelectual, antes a mesma cabe necessariamente ao Tribunal Cível competente.
... liminar de indeferimento da petição inicial com fundamento na incompetência absoluta do ... “os que tutelam invenções e patentes, modelos de utilidade, modelos e desenhos industriais, ... -
Acórdão nº 257/20.0T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- A apreensão dos bens do devedor/insolvente é um efeito da sentença que declara a insolvência deste, e impõe ao administrador de insolvência que apreenda todo o património do devedor, que lhe pertença à data da declaração da insolvência e que lhe venha a pertencer na pendência do processo de insolvência e que seja suscetível de
... bens a que estes se reportam na petição inicial foram apreendidos a favor da massa em 21/01/2020 ... para fazer valer essa sua pretensão e os modelos abstratos definido na lei para as diversas formas ... -
Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... superior a 20% do valor da adjudicação inicial, terá o empreiteiro o direito de rescindir o ... , elaborados pelo dono da obra, cujos modelos são aprovados por portaria do ministro ...
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Acórdão nº 5824/12.3T2SNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 2014
... os Autores, sustentando a sua posição inicial e pugnando pela improcedência da reconvenção ... , para efeitos de IRC, as declarações de Modelos 22 e de IES, conforme resulta das declarações ...
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Acórdão nº 08S3260 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009
... pelo Réu e concluindo como na petição inicial ... No despacho saneador foi a excepção de ... 32- Os modelos de decisão pré-definidos, estavam identificados ...
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Acórdão nº 00543/16.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Março de 2022
I – Quando a atribuição de credibilidade ou falta de credibilidade a uma fonte de prova pelo julgador se basear em opção assente na imediação e na oralidade, o tribunal de recurso só a poderá criticar se ficar demonstrado que essa opção não tem uma justificação lógica e é inadmissível face às regras da experiência comum, não se verificando o vício do erro quando o tribunal, face às versões...
... 07-12-2011 (documento nº 47 da petição inicial) e nº 38, datada de 15-12- 2011 (documento nº ... modelos apresentados pela impugnante como sendo os ... -
Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... Modelos de impressos Os modelos de impressos exigidos ... 'Isenções', compreendendo um capítulo inicial em que se contém a matéria da incidência, sete ...
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Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro de 1995
... Art. 4.° - 1 - Os modelos de utilidade concedidos antes da entrada em vigor ... um dos quais conservará a data do pedido inicial e, se for caso disso, o benefício do direito de ...
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Acórdão nº 29368/03.5TJLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... constitui o doc.3 junto com a petição inicial e cláusulas idênticas dos demais modelos) não ...
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Decreto-Lei n.º 110/2018
... uma alteração profunda aos principais modelos" em que assenta o registo de marcas nos vários pa\xC3" ... essenciais antes da publicação inicial, considera-se como data de pedido a data em que a ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... , o risco gerado para a vida pela conduta inicial do arguido tinha capacidade per si para um ... modelos de verdade totalmente opostos: a. Uma verdade ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... adaptar os modelos societários previstos no actual ... Código das ... social inicial da cooperativa.» ... Artigo 13.o ... Alteração ...
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Acórdão nº 29368/03.5TJLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... constitui o doc.3 junto com a petição inicial e cláusulas idênticas dos demais modelos) não ...