directiva 89 391 cee

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  • Classificação vLex
  • Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009

    ...6 do artigo 72. do Código do Trabalho. Artigo 2. Transposiçáo de directivas" comunitárias. 1 - A presente lei transpóe para a ordem jurídica interna a Directiva n. 89/391/CEE, do Conselho, de 12 de Junho, relativa à aplica\xC3"...

  • Acórdão nº 1294/04.8TTLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2013

    I - Verificando-se alguma das situações referidas no art. 18.º da Lei 100/97 (LAT), a responsabilidade – agravada – pela reparação do acidente do trabalho recai sobre a entidade empregadora, sendo a seguradora apenas subsidiariamente responsável em relação às prestações normais previstas naquela lei. II - No domínio da vigência da LAT, a responsabilidade agravada do empregador tinha dois...

    ...Directiva 89/391/CEE, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores ...

  • Acórdão nº 2795/15.8T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Maio de 2018

    I - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o “thema decidendum”, entendendo-se como tal o conjunto de questões de natureza jurídica que integram o objecto do processo a decidir, no fundo, a componente jurídica que suporta a decisão. II - Há agravamento da responsabilidade acidentária quando o acidente se deve à culpa do empregador...

    ... 284.º do Código do Trabalho, no que respeita à prevenção”, a qual procede à transposição “para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/391/CEE, do Conselho, de 12 de Junho, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos ...

  • Aviso n.º 26730/2008, de 07 de Novembro de 2008

    ...169/99, de 18 de Setembro alterada pela Lei n. 5 -A/2002, de 11 de Janeiro; Directiva Quadro - Transposiçáo para o direito interno da directiva comunitária 89/391/CEE relativa à aplicaçáo de medidas destinadas a promover a ...

  • Acórdão nº 644/09.5T2SNS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Janeiro de 2015

    1 - No âmbito de vigência da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, a responsabilidade, principal e agravada, do empregador pela reparação de danos derivados de acidente de trabalho, prevista no artigo 18.º daquele diploma, pode ter dois fundamentos autónomos: a) um comportamento culposo da sua parte, causal do acidente; b) a violação, pelo mesmo empregador, de preceitos legais ou regulamentares ou...

    ... no trabalho, nos termos do disposto nos artigos 59.º e 64.º da Constituição», que por sua vez tem origem no n.º 4 do artigo 6.º da Directiva n.º 89/391/CEE[7], do Conselho, de 12 de Junho de 1989, diploma este que foi transposto para o sistema jurídico português através daquele ...

  • Acórdão nº 1736/17.2T8OAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Março de 2018

    I - Em sede de contra-ordenações laborais, a segunda instância, por regra, tem os seus poderes de cognição limitados à matéria de direito, não podendo conhecer de impugnação da decisão fáctica e das questões probatórias, com excepção dos casos em que se verifique a existência de vícios no julgamento da matéria de facto previstos no art. 410º, nº 2, do Código de Processo Penal. II - Nos termos...

    ... Diploma que institui o Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho, transpondo para a nossa ordem jurídica a Directiva nº 89/391/CEE, do Conselho de 12 de Junho, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos ...

  • Acórdão nº 187/10 de Tribunal Constitucional, 12 de Maio de 2010

    ...Procura-se dar abertura constitucional a algumas directivas laborais europeias referentes à segurança e saúde, hoje transpostas em larga medida para o plano interno (cfr. L 35/2004, arts. 2.º, 41.º e ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 147/2012, de 19 de Dezembro de 2012

    ..., relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Directiva n.º 91/670/CEE, do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 1592/2002 e a Directiva n.º 2004/36/CE. Disposições aplicáveis: artigos 1.º a 68.º, com ...

  • Acórdão nº 3529/04.8TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2013

    I - A responsabilidade, principal e agravada, do empregador pode ter dois fundamentos autónomos: (i) um comportamento culposo da sua parte; (ii) a violação, pelo mesmo empregador, de preceitos legais ou regulamentares ou de directrizes sobre higiene e segurança no trabalho. II - A responsabilidade agravada do empregador com fundamento na violação de preceitos legais ou regulamentares ou de...

    ...1334/1335), em conformidade com a Directiva Comunitária identificada a fls. 1324 e segs. 2. Da Fundamentação de Facto do Acórdão recorrido, não resulta haver culpa da TAP na ocorrência ...

  • Acórdão nº 858/06.0TBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2010

    ... sido adquirido e colocado pela 1ª vez em serviço após 1995 deveria cumprir com os requisitos essenciais de segurança previstos pela Directiva 98/37/CE, facto não evidenciado pelo fabricante, quer nas soluções técnicas adoptadas quer pela ausência de documentação comprovativa. - As ...

  • Acórdão nº 858/06.0TBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010

    ... sido adquirido e colocado pela 1ª vez em serviço após 1995 deveria cumprir com os requisitos essenciais de segurança previstos pela Directiva 98/37/CE, facto não evidenciado pelo fabricante, quer nas soluções técnicas adoptadas quer pela ausência de documentação comprovativa. - As ...

  • Acórdão nº 09594/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    I - a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por actos de gestão pública assenta nos pressupostos de idêntica responsabilidade prevista na lei civil – artigos 483º a 510º e 562º a 572º, do Código Civil – com as especialidades resultantes das normas próprias relativas à responsabilização de entes públicos previstas actualmente na Lei n.º 67/2007, de 31

    ...ão da Convenção nº 155 da OIT, sobre segurança, saúde dos trabalhadores e ambiente de trabalho, e adaptar a ordem jurídica interna à Directiva do Conselho n.º 89/391/CEE, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde ...

  • Regulamento n.º 43/2008, de 23 de Janeiro de 2008

    ...Preâmbulo. O Decreto -Lei n. 441/91, de 14 de Novembro, veio transpor para o direito interno a Directiva n. 89/391/CEE, relativamente à obrigatoriedade de aplicaçáo de medidas destinadas a promover a melhoria da Segurança e da Saúde dos ...

  • Resolução N.º 136/2001 de 4 de Outubro

    ... da ratificação da Convenção n.º 155, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), bem como transpõe para o direito interno a Directiva n.º 89/391/CEE, respeitante à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e saúde no trabalho. Pelo Decreto-Lei n.º ...

  • Resolução n.º 105/2004, de 22 de Julho de 2004

    ...De facto, a adopção dos princípios de prevenção estabelecidos na directiva quadro (Directiva n.º 89/391/CEE, de 12 de Junho), transposta para o direito interno pelo Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro - regime de ...

  • Acórdão nº 222/03.2TTLRS-A.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2011

    1. Sempre que haja o risco de queda em altura, devem ser tomadas medidas de protecção colectiva adequadas e quando, por razões técnicas, tais medidas forem inviáveis ou ineficazes, devem ser adoptadas medidas de protecção individual antiqueda, competindo ao empregador fornecer o correspondente equipamento. 2. O ónus da prova dos factos que agravam a responsabilidade da empregadora cabe a quem...

    ... culpa da entidade patronal ou de seu representante o acidente devido à inobservância de preceitos legais e regulamentares, assim como de directivas das entidades competentes, que se refiram à higiene e segurança no trabalho”.                       Como resulta do teor do ...

  • Acórdão nº 289/09.0TTSTB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Fevereiro de 2013

    A responsabilidade pela reparação de acidente de trabalho prevista na Base XVII da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, e no artigo 18.º, n.º 1, da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, resultante da violação de normas relativas à segurança, higiene e saúde no trabalho, por parte de empresa utilizadora, e de que seja vítima trabalhador contratado em regime de trabalho temporário, recai sobre a...

    ... Esta representação, tal como tem sido referido na jurisprudência desta secção, deriva da assunção de poderes de natureza directiva sobre a conformação da relação de trabalho pela empresa utilizadora, sendo alheia ao instituto da representação, tal como o mesmo é conformado ...

  • Acórdão nº 08S3082 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Fevereiro de 2009

    1. O documento intitulado «Inquérito de Acidente de Trabalho - Relatório», da autoria da Inspecção-Geral do Trabalho, é um documento autêntico, que só faz prova plena «dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo, assim como dos factos que neles são atestados com base nas percepções da entidade documentadora». 2. Assim, o parecer da Inspecção-Geral do...

    ... esta matéria, designadamente as Convenções n.º 155 da OIT, sobre Segurança, Saúde dos trabalhadores e Ambiente de Trabalho e [a] Directiva 89/391/CEE do Conselho da Europa, de 12.6.89, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e saúde dos ...

  • Acórdão nº 855/09.3TTMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Abril de 2012

    1. Provando-se que o equipamento de trabalho em causa dispunha, habitualmente, «de uma protecção metálica fixa», que tal «protecção metálica tinha sido retirada» e que, «apesar de não ter sido recolocada a protecção, o equipamento manteve-se a operar», sendo que, no momento do acidente, «não estava colocada a protecção metálica» e que essa protecção se destinava «essencialmente a impedir o...

    ... culpa da entidade patronal ou de seu representante o acidente devido à inobservância de preceitos legais e regulamentares, assim como de directivas das entidades competentes, que se refiram à higiene e segurança no trabalho”.                       Como resulta do teor do ...

  • Acórdão nº 1368/05.8TTVNG-C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Maio de 2011

    1. Provando-se que a entidade empregadora estabeleceu condições de segurança a observar nos trabalhos a efectuar e que essas condições de segurança foram comunicadas aos seus trabalhadores, incluindo ao sinistrado, este trabalhador, ao sair da plataforma elevatória (equipada com um cesto, com cerca de 1,30 m de altura, elevado pelo gancho de uma mini-grua) para o telhado, sem que tal fosse...

    ...Directiva do Conselho n.º 89/391/CEE, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde ...

  • Decreto-Lei n.º 488/99, de 17 de Novembro de 1999

    ... do Trabalho (OIT), relativa à segurança, à saúde dos trabalhadores e ao ambiente de trabalho, e transpõe para o direito interno a Directiva n.º 89/391/CEE, respeitante à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e saúde no trabalho. O âmbito de aplicação ...

  • Acórdão nº 07P275 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2007

    1. Resulta globalmente das normas destinadas a garantir a segurança no trabalho, que o uso do cinto de segurança é obrigatório, para além dos casos especialmente previstos, quando o trabalhador estiver exposto a um risco efectivo de queda livre e esse risco não possa ser evitado ou suficientemente limitado por meios técnicos de protecção colectiva. 2. O ónus da prova dos factos que...

    ...a) e ponto 5.2 da Secção II, parte B, anexo IV da Directiva n.º 92/57/CEE, de 24.06.92, e 11.º da Portaria n.º 101/96, de 01.04, e também porque não tinham sido instaladas redes de protecção, em ...

  • Legislação publicada no terceiro trimestre de 2008

    Alimentação humana. Alimentação animal. Ambiente. Comunicações electrónicas. Cosméticos. Direitos fundamentais. Produtos fitofarmacêuticos. Protecção de dados. Rotulagem. Saúde pública. Saúde dos trabalhadores. Segurança aérea. Tecnologia. Trabalhadores. Transportes. Veículos.

    ...20-21 . Directiva 2008/84/CE da Comissão, de 27 de Agosto de 2008, que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares com excepção dos ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 34/2008, de 29 de Julho de 2008

    ... Parte será responsável pela aplicação ade- quada do presente Acordo no seu próprio território e, em particular, dos regulamentos e directivas relativas ao trans- porte aéreo enumeradas no anexo VI . 3 -- Cada Parte prestará à outra Parte todas as infor- mações e assistência ...

  • Decreto-Lei n.º 110/2000, de 30 de Junho de 2000

    ...O Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro, que transpôs para o direito interno a Directiva n.º 89/391 (CEE), de 12 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 133/99, de 21 de Abril, veio fixar para as organizações ...