Crime bilateral

2037 resultados para Crime bilateral

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  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ..., pela prática, em coautoria com os arguidos E… e F…: - de um crime" de corrupção passiva para ato ilícito, p. e p. no art. 372º nº 1, 386\xC2"...ção ativa sem corrupção passiva (constituindo um delito “bilateral” ou “de encontro”) e isto tanto na forma do crime consumado como na ...

  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o

    ..., o tribunal coletivo decide:— 1) Absolve o arguido F1… do crime de introdução fraudulenta no consumo qualificado p. e p. pelos artigos ... da referida disposição, não está pensada uma relação bilateral entre culpa e pena, em aproximação de retribuição ou expiação. O ...

  • Acórdão nº 0422282 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Maio de 2004

    I - O prazo de prescrição a que alude o artigo 498 do Código Civil não começa a correr enquanto estiver pendente processo crime que tenha por objecto os mesmos factos ainda que contra o responsável meramente civil. II - O princípio da adesão previsto no artigo 71 do Código de Processo Penal e que é justificado pelo interesse do próprio lesado, configura-se como um direito potestativo e...

    ... prazo eventualmente mais longo, porquanto não existiu qualquer crime nem o facto era susceptível de constituir crime quanto à R./recorrente: ...art.º 815.º), é um negócio jurídico bilateral. Tal como a remise de dette, no direito francês (..), ela tem como fonte ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29

    ... das redes de tráfico de substâncias ilícitas, em especial do crime" orga- nizado, intensificando, a nível interno e internacional, a coopera\xC3"...Desenvolver e consolidar relações de cooperação de natureza bilateral ou multila- teral, em matéria de CAD 113; 114; 115. OE34. Promover a ...

  • Acórdão nº 3211/11.0TALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Maio de 2016

    I - O tipo de crime do artigo 150.º, n.º 2, do CP, corporiza crime doloso, exigindo que o médico conheça e deseje a violação das legis artis e, para além disso, conheça e queira a criação do perigo previsto naquela norma. II - No campo de análise de comportamento negligente, o cumprimento das legis artis afasta inexoravelmente qualquer averiguação quanto à observância, ou não, do dever de...

    ... do CPP, dada a inexistência de indícios suficientes da prática de crime ([1]) – fls. 518/528. Inconformado, o assistente B.. (pai da falecida ...A causa da morte poderá ter sido uma embolia pulmonar bilateral" cuja existência foi detetada no exame histopatológico e que essa sim, ...

  • Acórdão nº 1242/13.4GAVCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Março de 2016

    I – À prova indirecta, indiciária ou circunstancial interessa a noção de regra ou máxima da experiencia em que assenta a inferência da verificação de facto probando (desconhecido à partida) a partir do facto indirecto, indiciário (nesse sentido) ou circunstancial. II – O núcleo do raciocínio que está na base da prova indirecta, encontra-se nas regras em função das quais o julgador pode fazer as

    ..., - o primeiro arguido, pela prática, como co-autor, de um crime de furto simples, previsto e punível pelo Art.º 203.º, n.º l, do ...ção (..), a qual, aliás, terá sempre de assumir carácter bilateral» (BMJ …-.), - participação directa na execução do facto juntamente ...

  • Acórdão nº 5086/07-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Junho de 2007

    1. O Decreto n.º 10/2007, de 5 de Junho, que aprovou e pôs em vigor o Acordo bilateral entre Portugal e Cabo Verde de e reconhecimento recíproco da validade dos títulos de condução emitidos pelas entidades competentes de cada uma das partes aos seus nacionais, celebrado no dia 29 e Março de 2007, na cidade da Praia, constitui uma lei não penal mas que se repercute na lei criminal. Ou seja, a...

    ... Judicial da Comarca do Seixal, sendo-lhe imputada a prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punível nos termos do ... nacionais ou que existisse, ao tempo dos factos, qualquer acordo bilateral entre Portugal e Cabo Verde de equivalência e troca de títulos. Aliás, ...

  • Acórdão nº 0210233 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Abril de 2002

    O crime de tráfico de estupefacientes é um crime de perigo abstracto, bastando para o seu preenchimento a simples detenção de droga ou a prática de actos tendentes a pô-la em circulação, isto é, fazê-la chegar aos potenciais consumidores, sendo irrelevante para o efeito que o agente seja ou não o dono da droga ou tenha domínio directo, posse dessa droga. A quantidade de droga aprendida (334

  • Acórdão nº 07P806 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2007

    I  -   Resultando dos autos, entre o mais, que:  - MH dirigiu-se à residência da arguida [a pedido desta] e aí, na marquise da casa, a arguida disse-lhe que tinha que entregar a quantia de € 1978 referente às facturas dos exames hematológicos efectuados no processo administrativo [de recolha de elementos para eventual propositura de acção de impugnação da paternidade], exibindo-lhe para tanto uns

    ... Público veio interpor recurso da decisão que, pela prática do crime de concussão previsto e punido no artigo 379º nº1 do código Penal, ... induziu a vítima em erro ao pretender criar um relação bilateral e correspectiva entre a quantia que solicitava para pagamento de ...

  • Acórdão nº 97P1133 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Março de 1998

    I - Segundo o artigo 26 do CP, é autor quem executar o facto, por si mesmo ou por intermédio de outrem, ou tomar parte directa na sua execução, por acordo ou juntamente com outro ou outros, neste último segmento se prevendo a co-autoria, com as suas componentes subjectiva e objectiva: a) A componente subjectiva basta-se com o simples acordo tácito, com a simples consciência bilateral reportada ao

    ...-se com o simples acordo tácito, com a simples consciência bilateral reportada ao facto global, com o conhecimento pelos agentes da ...ção objectiva essencial para a consumação do tipo legal de crime visado; c) Actos executivos são os que estão previstos no artigo 22 do ...

  • Resolução n.º 40/95, de 14 de Outubro de 1995

    ... 4.º As duas Partes darão especial importância à cooperação bilateral nos domínios ligados ao funcionamento do Estado de direito, das garantias ... 21.º As duas Partes cooperarão nos domínios da luta contra o crime organizado, o tráfico ilegal de drogas e de substâncias psicotrópicas e ...

  • Acórdão nº 07P3204 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Março de 2008

    I - A jurisprudência tem-se dividido, neste STJ, quanto ao sentido da expressão "mesmo em caso de concurso de infracções", da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP (na redacção anterior à introduzida pela Lei 48/2007, de 29-08). Existem inúmeras decisões em que tal expressão foi encarada com o efeito de se não dever retirar qualquer relevância da pena aplicada, ou aplicável, em cúmulo....

    ..., 1 ano e 5 meses e 2 anos de prisão, respectivamente pelos nove crimes de corrupção passiva para acto ilícito, o primeiro dos quais tentado, ... crime de participação necessária (mais propriamente um delito bilateral ou de encontro) que apenas se consumava com a verificação cumulativa das ...

  • Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    ...ção marítima e a densificação, na legislação portuguesa, dos crimes ecológicos no mar; - conceder atenção redobrada à questão do ISPS ... espanhóis prejudicados na década de70; - assinado um acordo bilateral, regulando as condições de exercício da actividade das frotas espanhola ...

  • Acórdão nº 659/16.7T8VNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O acordo encetado entre o autor e a ré, segundo o qual a ré adquiria para si um imóvel e um veículo e se obrigava a transmitir a propriedade ao autor quando este o solicitasse, configura um caso de interposição real de pessoas, reconduzível ao mandato sem representação. II - Não sendo caso de simulação, improcede o pedido principal de declaração de nulidade dos contratos de compra e venda...

    ... a existência de uma divergência intencional, enganosa e bilateral entre a vontade real e a vontade declarada e a interposição fictícia da ... de inquérito judicial, perante funcionário judicial, no processo-crime nº 219/13.4PAVNG, que correu termos no 1º Juízo Criminal do Extinto ...

  • Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005

    ... reforçar a dimensão internacional e desenvolver a cooperação bilateral e multilateral, promovendo experiências internacionais dos ... burocracia e de actos inúteis, assegurar a eficácia no combate ao crime e na Justiça penal, responsabilizar o Estado e os demais entes públicos, ...

  • Acórdão nº 438/14.6PEAMD.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Dezembro de 2015

    I-O crime de sequestro não é meramente instrumental em relação ao crime de homicídio com ele conexo, não podendo dizer-se que é um crime-meio relativamente ao crime-fim, o homicídio, sendo o seu comportamento dominado por um único desvalor ético-social, uma vez que os bens jurídicos tutelados pelas normas são diversos (a liberdade de movimentos num caso, a vida humana, no outro), para além de que

    ... material, na forma consumada e em concurso real, da prática de um crime de homicídio qualificado previsto e punível pelos artigos 131 e 132, ...774 a 787 – “Sinais de desidratação: opacificação bilateral das córneas.”, “A morte de CREDIK DA .. LIMA foi devida às lesões ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 66/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série I de 2015-06-22

    ... as the United Na-tions Convention against Transnational Organized Crime, the United Nations Convention against Corruption and the United Nations ... for the effective implementation of this Protocol through bilateral and multilateral funding mechanisms. 2 - In implementing their obligations ...

  • Acórdão nº 359/16.8JAFAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    1. A determinação da pena comporta duas operações distintas: a determinação da pena aplicável ao tipo de crime preenchido pela conduta do agente (moldura da pena) e a determinação concreta da pena, a fixar entre o limite máximo e o limite mínimo da moldura correspondente, tendo em conta as finalidades e os critérios estabelecidos nos artigos 40.º e 71.º do Código Penal. Em caso de concurso de...

    ... de Portimão, comarca de Faro, que o condenou pela prática de: - Um crime de violação, previsto e punível pelo artigo 164.º, n.º 1, al. b), do ..., hematoma epicraneano, hematomas malares, hemossinus maxilar bilateral, lesão axonaldifusa parietal, hemorragia subaracnoideia aguda, hematoma ...

  • Acórdão nº 359/16.8JAFAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    1. A determinação da pena comporta duas operações distintas: a determinação da pena aplicável ao tipo de crime preenchido pela conduta do agente (moldura da pena) e a determinação concreta da pena, a fixar entre o limite máximo e o limite mínimo da moldura correspondente, tendo em conta as finalidades e os critérios estabelecidos nos artigos 40.º e 71.º do Código Penal. Em caso de concurso de...

    ... de Portimão, comarca de Faro, que o condenou pela prática de: - Um crime de violação, previsto e punível pelo artigo 164.º, n.º 1, al. b), do ..., hematoma epicraneano, hematomas malares, hemossinus maxilar bilateral, lesão axonaldifusa parietal, hemorragia subaracnoideia aguda, hematoma ...

  • Acórdão nº 359/16.8JAFAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    1. A determinação da pena comporta duas operações distintas: a determinação da pena aplicável ao tipo de crime preenchido pela conduta do agente (moldura da pena) e a determinação concreta da pena, a fixar entre o limite máximo e o limite mínimo da moldura correspondente, tendo em conta as finalidades e os critérios estabelecidos nos artigos 40.º e 71.º do Código Penal. Em caso de concurso de...

    ... de Portimão, comarca de Faro, que o condenou pela prática de: - Um crime de violação, previsto e punível pelo artigo 164.º, n.º 1, al. b), do ..., hematoma epicraneano, hematomas malares, hemossinus maxilar bilateral, lesão axonaldifusa parietal, hemorragia subaracnoideia aguda, hematoma ...

  • Acórdão nº 359/16.8JAFAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    1. A determinação da pena comporta duas operações distintas: a determinação da pena aplicável ao tipo de crime preenchido pela conduta do agente (moldura da pena) e a determinação concreta da pena, a fixar entre o limite máximo e o limite mínimo da moldura correspondente, tendo em conta as finalidades e os critérios estabelecidos nos artigos 40.º e 71.º do Código Penal. Em caso de concurso de...

    ... de Portimão, comarca de Faro, que o condenou pela prática de: - Um crime de violação, previsto e punível pelo artigo 164.º, n.º 1, al. b), do ..., hematoma epicraneano, hematomas malares, hemossinus maxilar bilateral, lesão axonaldifusa parietal, hemorragia subaracnoideia aguda, hematoma ...

  • Acórdão nº 359/16.8JAFAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    1. A determinação da pena comporta duas operações distintas: a determinação da pena aplicável ao tipo de crime preenchido pela conduta do agente (moldura da pena) e a determinação concreta da pena, a fixar entre o limite máximo e o limite mínimo da moldura correspondente, tendo em conta as finalidades e os critérios estabelecidos nos artigos 40.º e 71.º do Código Penal. Em caso de concurso de...

    ... de Portimão, comarca de Faro, que o condenou pela prática de: - Um crime de violação, previsto e punível pelo artigo 164.º, n.º 1, al. b), do ..., hematoma epicraneano, hematomas malares, hemossinus maxilar bilateral, lesão axonaldifusa parietal, hemorragia subaracnoideia aguda, hematoma ...

  • Acórdão nº 359/16.8JAFAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    1. A determinação da pena comporta duas operações distintas: a determinação da pena aplicável ao tipo de crime preenchido pela conduta do agente (moldura da pena) e a determinação concreta da pena, a fixar entre o limite máximo e o limite mínimo da moldura correspondente, tendo em conta as finalidades e os critérios estabelecidos nos artigos 40.º e 71.º do Código Penal. Em caso de concurso de...

    ... de Portimão, comarca de Faro, que o condenou pela prática de: - Um crime de violação, previsto e punível pelo artigo 164.º, n.º 1, al. b), do ..., hematoma epicraneano, hematomas malares, hemossinus maxilar bilateral, lesão axonaldifusa parietal, hemorragia subaracnoideia aguda, hematoma ...

  • Acórdão nº 359/16.8JAFAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    1. A determinação da pena comporta duas operações distintas: a determinação da pena aplicável ao tipo de crime preenchido pela conduta do agente (moldura da pena) e a determinação concreta da pena, a fixar entre o limite máximo e o limite mínimo da moldura correspondente, tendo em conta as finalidades e os critérios estabelecidos nos artigos 40.º e 71.º do Código Penal. Em caso de concurso de...

    ... de Portimão, comarca de Faro, que o condenou pela prática de: - Um crime de violação, previsto e punível pelo artigo 164.º, n.º 1, al. b), do ..., hematoma epicraneano, hematomas malares, hemossinus maxilar bilateral, lesão axonaldifusa parietal, hemorragia subaracnoideia aguda, hematoma ...

  • Acórdão nº 359/16.8JAFAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    1. A determinação da pena comporta duas operações distintas: a determinação da pena aplicável ao tipo de crime preenchido pela conduta do agente (moldura da pena) e a determinação concreta da pena, a fixar entre o limite máximo e o limite mínimo da moldura correspondente, tendo em conta as finalidades e os critérios estabelecidos nos artigos 40.º e 71.º do Código Penal. Em caso de concurso de...

    ... de Portimão, comarca de Faro, que o condenou pela prática de: - Um crime de violação, previsto e punível pelo artigo 164.º, n.º 1, al. b), do ..., hematoma epicraneano, hematomas malares, hemossinus maxilar bilateral, lesão axonaldifusa parietal, hemorragia subaracnoideia aguda, hematoma ...