Crime bilateral

607 resultados para Crime bilateral

  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ... material, na forma consumada, e em concurso efectivo, de cinco crimes de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º ... 219, abordando o fim ilícito do burlado ou situação de fraude bilateral.        A burla constitui um crime de dano, definido como aquele ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...ção; a anulabilidade não é excluída pelo facto de o dolo ser bilateral. 2. Quando o dolo provier de terceiro, a declaração só é anulável se ....º (Usura criminosa) Quando o negócio usurário constituir crime, o prazo para o exercício do direito de anulação ou modificação não ...
  • Acórdão nº 3/21 de Tribunal Constitucional, 06 de Janeiro de 2021
    ... prescrição dos diversos crimes de corrupção pelos quais o requerente foi. condenado, à luz da ... (constituindo um delito “bilateral” ou “de encontro”) e isto tanto na forma do. crime consumado como ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ..., pela prática, em coautoria com os arguidos E… e F…: - de um crime" de corrupção passiva para ato ilícito, p. e p. no art. 372º nº 1, 386\xC2"...ção ativa sem corrupção passiva (constituindo um delito “bilateral” ou “de encontro”) e isto tanto na forma do crime consumado como na ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 11/2019
    ... strengthening their individual and collective ability to respond to crime; Having regard to the provisions of the European Convention on Extradition ... Convention concerning the relations between the Convention and bilateral or multilateral agreements. Article 13 Friendly settlement The European ...
  • Acórdão nº 0422282 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Maio de 2004

    I - O prazo de prescrição a que alude o artigo 498 do Código Civil não começa a correr enquanto estiver pendente processo crime que tenha por objecto os mesmos factos ainda que contra o responsável meramente civil. II - O princípio da adesão previsto no artigo 71 do Código de Processo Penal e que é justificado pelo interesse do próprio lesado, configura-se como um direito potestativo e...

    ... prazo eventualmente mais longo, porquanto não existiu qualquer crime nem o facto era susceptível de constituir crime quanto à R./recorrente: ...art.º 815.º), é um negócio jurídico bilateral. Tal como a remise de dette, no direito francês (..), ela tem como fonte ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... 21 - Os crimes de abuso de informação e de manipulação de mercado, já previstos no ...ência ou b) O saldo líquido apurado por efeito de compensação bilateral ou multilateral. Ver todas as alterações Alterado ...
  • Acórdão nº 5086/07-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Junho de 2007

    1. O Decreto n.º 10/2007, de 5 de Junho, que aprovou e pôs em vigor o Acordo bilateral entre Portugal e Cabo Verde de e reconhecimento recíproco da validade dos títulos de condução emitidos pelas entidades competentes de cada uma das partes aos seus nacionais, celebrado no dia 29 e Março de 2007, na cidade da Praia, constitui uma lei não penal mas que se repercute na lei criminal. Ou seja, a...

    ... Judicial da Comarca do Seixal, sendo-lhe imputada a prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punível nos termos do ... nacionais ou que existisse, ao tempo dos factos, qualquer acordo bilateral entre Portugal e Cabo Verde de equivalência e troca de títulos. Aliás, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
    ...No plano penal, é tipificado como crime, punido com prisão até três anos, o exercício não autorizado da ...-mãe que seja uma instituição de crédito, pode, por acordo bilateral e informando a Autoridade Bancária Europeia, delegar a sua ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
    ... a tentativa é punível e que, em qualquer caso, estão em causa crimes públicos. Isto significa que uma mera denúncia ou suspeita é ...ídico-formal com o regime do contrato - um negócio jurídico bilateral. E o modo como a referência expressa ao contrato foi introduzida na lei ...
  • Acórdão nº 07P806 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2007

    I  -   Resultando dos autos, entre o mais, que:  - MH dirigiu-se à residência da arguida [a pedido desta] e aí, na marquise da casa, a arguida disse-lhe que tinha que entregar a quantia de € 1978 referente às facturas dos exames hematológicos efectuados no processo administrativo [de recolha de elementos para eventual propositura de acção de impugnação da paternidade], exibindo-lhe para tanto uns

    ...crime de concussão previsto e punido no artigo 379º nº1 do código Penal, ... induziu a vítima em erro ao pretender criar um relação bilateral e correspectiva entre a quantia que solicitava para pagamento de ...
  • Acórdão nº 0210233 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Abril de 2002

    O crime de tráfico de estupefacientes é um crime de perigo abstracto, bastando para o seu preenchimento a simples detenção de droga ou a prática de actos tendentes a pô-la em circulação, isto é, fazê-la chegar aos potenciais consumidores, sendo irrelevante para o efeito que o agente seja ou não o dono da droga ou tenha domínio directo, posse dessa droga. A quantidade de droga aprendida (334

  • Acórdão nº 97P1133 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Março de 1998

    I - Segundo o artigo 26 do CP, é autor quem executar o facto, por si mesmo ou por intermédio de outrem, ou tomar parte directa na sua execução, por acordo ou juntamente com outro ou outros, neste último segmento se prevendo a co-autoria, com as suas componentes subjectiva e objectiva: a) A componente subjectiva basta-se com o simples acordo tácito, com a simples consciência bilateral reportada ao

    ...-se com o simples acordo tácito, com a simples consciência bilateral reportada ao facto global, com o conhecimento pelos agentes da ...ção objectiva essencial para a consumação do tipo legal de crime visado; c) Actos executivos são os que estão previstos no artigo 22 do ...
  • Acórdão nº 12/19.0GBGLG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2020

    I – O fundamento da agravação do crime de violência doméstica, que se refere à prática dos factos no «domicílio comum», prevista no n.º 2 do artigo 152º do C.P., é totalmente distinto do fundamento da qualificação do homicídio prevista na al. b) do n.º 2 do artigo 132º do Código Penal, sendo que a qualidade do sujeito passivo prevista nesta última disposição legal, qual seja, na parte que, tem...

    ..., acusado da prática, em autoria material e em concurso real de: um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131º e 132º, n.ºs 1 e ..., infiltração sanguínea de tecidos epicranianos, fractura bilateral das costelas, soluções de continuidade pericárdicas e cardíacas, ...
  • Resolução n.º 40/95, de 14 de Outubro de 1995
    ... 4.º As duas Partes darão especial importância à cooperação bilateral nos domínios ligados ao funcionamento do Estado de direito, das garantias ... 21.º As duas Partes cooperarão nos domínios da luta contra o crime organizado, o tráfico ilegal de drogas e de substâncias psicotrópicas e ...
  • Acórdão nº 90/19 de Tribunal Constitucional, 06 de Fevereiro de 2019
    ... e sete meses de prisão, pela prática de nove crimes de corrupção ativa e dois. crimes peculato (fls. 53310 a 53494), bem ... unitária, por nele se incluir, com caráter cumulativo e bilateral, as condutas. do agente-corruptor e do funcionário, o Decreto-Lei n.º ...
  • Acórdão nº 07P3204 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Março de 2008

    I - A jurisprudência tem-se dividido, neste STJ, quanto ao sentido da expressão "mesmo em caso de concurso de infracções", da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP (na redacção anterior à introduzida pela Lei 48/2007, de 29-08). Existem inúmeras decisões em que tal expressão foi encarada com o efeito de se não dever retirar qualquer relevância da pena aplicada, ou aplicável, em cúmulo....

    ..., 1 ano e 5 meses e 2 anos de prisão, respectivamente pelos nove crimes de corrupção passiva para acto ilícito, o primeiro dos quais tentado, ... crime de participação necessária (mais propriamente um delito bilateral ou de encontro) que apenas se consumava com a verificação cumulativa das ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... a celebrar com países de língua oficial portuguesa, a nível bilateral ou no quadro da Comunidade dos Países de Língua Oficial Portuguesa. 2 - ...ência a nacional de Estado terceiro que tenha sido condenado por crime que em Portugal seja punível com pena privativa de liberdade de duraçáo ...
  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o

    ..., o tribunal coletivo decide:— 1) Absolve o arguido F1… do crime de introdução fraudulenta no consumo qualificado p. e p. pelos artigos ... da referida disposição, não está pensada uma relação bilateral entre culpa e pena, em aproximação de retribuição ou expiação. O ...
  • Acórdão nº 13/17.3SWLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I. A norma que se extrai das disposições conjugados do art. 432º n.º 1 al.ª b) e 400º n.º 1 al.ª e) do CPP, no sentido de não admitir recurso para o STJ de acórdão da Relação que agravou a pena de prisão aplicada na decisão condenatória da 1ª instância, aumentando a medida e decretando a efectividade da prisão, não padece de inconstitucionalidade material, não ofendendo o direito ao recurso, o...

    ... os arguidos: - AA pela prática, como autor material, de: - um crime" de tráfico de estupefacientes, p.p. art.º 21.º, n.º 1 e do Dec. Lei n.\xC2"... ou, pelo menos, numa consciência de colaboração com carácter bilateral – e uma participação na execução do facto criminoso, conjuntamente ...
  • Acórdão nº 438/14.6PEAMD.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Dezembro de 2015

    I-O crime de sequestro não é meramente instrumental em relação ao crime de homicídio com ele conexo, não podendo dizer-se que é um crime-meio relativamente ao crime-fim, o homicídio, sendo o seu comportamento dominado por um único desvalor ético-social, uma vez que os bens jurídicos tutelados pelas normas são diversos (a liberdade de movimentos num caso, a vida humana, no outro), para além de que

    ... material, na forma consumada e em concurso real, da prática de um crime de homicídio qualificado previsto e punível pelos artigos 131 e 132, ...774 a 787 – “Sinais de desidratação: opacificação bilateral das córneas.”, “A morte de CREDIK DA .. LIMA foi devida às lesões ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 66/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série I de 2015-06-22
    ... as the United Na-tions Convention against Transnational Organized Crime, the United Nations Convention against Corruption and the United Nations ... for the effective implementation of this Protocol through bilateral and multilateral funding mechanisms. 2 - In implementing their obligations ...
  • Acórdão nº 98/17.2GAPTL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - No Proc. n.º X o arguido, por acórdão de 23/7/2018, foi condenado nos seguintes termos: «b) Condenar o arguido … pela prática, em autoria material e concurso efetivo, dos crimes e nas penas seguintes: (Proc. X) - um crime de subtração de menor, previsto e punido pelo arT. 249.º, n.º 1, al. a), do CP, na pena de 1 (um) ano de prisão; - um crime de abuso sexual de crianças, em trato sucessivo,...

    ... AA pela prática, em autoria material e concurso efetivo, dos crimes e nas penas seguintes: (Proc. 98/17.2GAPTL) - um crime de subtração de ... da referida disposição, não está pensada uma relação bilateral entre culpa e pena, em aproximação de retribuição ou expiação. O ...
  • Acórdão nº 359/16.8JAFAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    1. A determinação da pena comporta duas operações distintas: a determinação da pena aplicável ao tipo de crime preenchido pela conduta do agente (moldura da pena) e a determinação concreta da pena, a fixar entre o limite máximo e o limite mínimo da moldura correspondente, tendo em conta as finalidades e os critérios estabelecidos nos artigos 40.º e 71.º do Código Penal. Em caso de concurso de...

    ... de Portimão, comarca de Faro, que o condenou pela prática de: - Um crime de violação, previsto e punível pelo artigo 164.º, n.º 1, al. b), do ..., hematoma epicraneano, hematomas malares, hemossinus maxilar bilateral, lesão axonaldifusa parietal, hemorragia subaracnoideia aguda, hematoma ...
  • Acórdão nº 3343/15.5JAPRT.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2018

    I - A repetição, no recurso para o STJ, da motivação recursória utilizada perante a Relação não tem como consequência a rejeição, pura e simples, do mesmo. II - Configura um caso de omissão de pronúncia, o acórdão da Relação que deixou de se pronunciar sobre uma importante questão (a da qualificação jurídica do crime de homicídio) que lhe foi, directamente, colocada pela recorrente (alínea c)...

    ... termos: «A) Absolver o arguido AA e a arguida BB da prática do crime de incêndio p.p. pelo art.º 272.º, n.º 1, alínea a), do Código ... da referida disposição, não está pensada uma relação bilateral entre culpa e pena, em aproximação de retribuição ou expiação. O ...