Legítimo interesse

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... 16.º, ou a ilegitimidade de um estado que de outro modo seria legítimo. 2. Cessa igualmente o disposto nos mesmos artigos, se a lei estrangeira ..., todavia, recair sobre lei cuja aplicabilidade corresponda a um interesse sério dos declarantes ou esteja em conexão com algum dos elementos do ...

  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos

    ... 2 - A todo o direito ou interesse legalmente protegido corresponde a tutela adequada junto dos tribunais ... impugnatório possa directamente prejudicar ou que tenham legítimo interesse na manutenção do acto impugnado e que possam ser identificados ...

  • Acórdão nº 11884/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2015

    Contra-interessados, segundo o CPTA, são, com base na relação material trazida a juízo e no p.a., os titulares de um direito ou interesse legítimo contraposto ao interesse prosseguido pelo autor/requerente, isto em termos diretos e imediatos a partir da eventual decisão do concreto processo.

    ... adjudicação alegadamente "seria gravemente prejudicial para o interesse público" (cfr. nº 1 do art. 128º do CPTA, in fíne), então é ...ção jurídica subjetiva, tornando-os titulares de interesses legítimos no quadro do procedimento que são forçosamente afetados pelas decisões ...

  • Acórdão nº 9447/14.4TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Junho de 2017

    I – O conceito de interesses legítimos previsto no artº 180º, nº 2 CP, abrange tanto o interesse publico como o interesse privado que possa ser objecto de legitima defesa. II – Na realização do interesse legítimo privado exige-se que o agente tenha uma relação de proximidade, com o interesse visado, de tal modo que se possa dizer que lhe cabe fazer essa defesa. III - Para determinar se certa...

    ... e acompanhou, com garrafais caixas especulativas à guisa dos interesses de movimentos anti praxes, consequentemente não isentas, com apaixonados ...) – meio e sede própria para Arguida realizar interesses legítimo;20ªMais resulta, designadamente, daquele processo de inquérito e de ...

  • Acórdão nº 144/14.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2016

    I - Embora só os proprietários do prédio dominante possam adquirir direitos reais sobre o prédio serviente, não se pode negar ao locatário a faculdade de alegar que esse direito existia (ainda que não tenha sido declarado) à data em que celebrou o contrato, uma vez que a lei lhe possibilita os meios previstos no artigo 1276º e segs para a defesa da posse das utilidades do arrendado (artigo 1037º,

    ... 111- Na convicção de exercerem um direito legítimo de estacionamento, por não existir impedimento por parte de ninguém. ... Em suma, de nada valeria do ponto de vista dos interesses da recorrente que se considerasse «encravadas» as fracções ...

  • Acórdão nº 00256/13.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2013

    1 . Os candidatos que, na sequência dos concursos anulados pelo acto suspendendo, não foram posicionados em lugar elegível, por ter ocorrido vício na aplicação dos critérios de selecção, têm legítimo interesse na manutenção do acto suspendendo, ou seja, têm legítimo interesse na manutenção do acto de revogação da lista de ordenação final desses concursos. 2 . Perante a falta de identificação dos...

    ...interesse na manutenção do ato impugnado. III - Ora, os opositores não têm ...ência da providência e não a todos os que tenham interesses legítimos. V - A legitimidade passiva deve cingir-se aos que possam ser diretamente ...

  • Acórdão nº 3499/12.9JFLSB-F.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Setembro de 2014

    I- Decorre do disposto no art. 90.º, n.º 1, do CPP, que o único critério para aferir da pretensão de terceiros para aceder à consulta de processo que não se encontre em segredo de justiça ou obter cópia, extracto ou certidão de auto ou de parte dele, é o da existência de interesse legítimo por parte do requerente, que o deve alegar e provar. II- Entre as pessoas que, não sendo sujeitos...

    ... de jornalista e o objetivo de realizar trabalho jornalístico de interesse público, consultar os autos e até obter cópia, extrato ou certidão de ... a publicidade externa, detendo, em consequência, interesse legítimo para os efeitos descritos nesse dispositivo legal; B. O despacho recorrido ...

  • Acórdão nº 01071/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019

    I-O despacho do Senhor Vereador foi proferido tendo em consideração que a marquise atentava contra o legítimo interesse de um terceiro pelo que não só não houve violação de lei, como nem mesmo a deliberação camarária invocada pelo Recorrente, no sentido e alcance que este lhe atribui, foi violada, pois essa mesma deliberação excepciona, de modo explícito, as construções atentatórias de legítimos...

    ... quarteirões anteriores àquela data e não atentatórios de legítimos interesses de terceiros (..)" XXXIII. Foram todas as disposições legais ...

  • Acórdão nº 2799/11.0TBVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Setembro de 2016

    I - O Fundo de Garantia Automóvel assume um cariz eminentemente social e intervém na qualidade de mero garante do cumprimento da obrigação indemnizatória do lesante ao lesado. Não é um devedor. Caracteriza-o uma posição de independência face às regras da responsabilidade civil, advindo a sua intervenção da falta de contrato de seguro válido e eficaz ou do desconhecimento da existência de um...

    ... a prescrição é invocável pelos credores e por terceiros com legítimo interesse na sua declaração, ainda que o devedor a ela tenha renunciado. ...

  • Acórdão nº 27/16.0YGLSB. de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Maio de 2019

    I - O termo “gajo” assume, na comunicação e linguagem corrente, um duplo sentido/significado, “coloquial” e “pejorativo”. Assumindo a expressão inserta pelos arguidos, este duplo sentido significante, haverá que indagar o sentido e alcance com que ela foi utilizada no texto, contextualizando o sentido intencional com que foi utilizada. II - A percepção e compreensão do vocábulo “gajo” pelo...

    ... g) - Para manifestar a revolta e indignação, no uso do direito legítimo á indignação, consagrado implicitamente no art.° 1º da CRP, o ... j) - Sendo verdadeira a expressão foi usada para realizar interesse legítimo, o de repudiar o uso do vocábulo "gajo", em defesa da honra e ...

  • Acórdão nº 6941/10.0TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Outubro de 2014

    I – Se a actuação, ofensiva da honra e consideração, não está inserida na clausula de prossecução de interesses legítimos inerente á função publica de formação da opinião publica pelo meio de comunicação social, como é o caso dos domínios do simples entretenimento, da satisfação da curiosidade do leitor, da noticia de pura sensação, ou da vida privada e familiar de pessoas particulares ou...

    ... notícia integra o conceito de imputação feita para realizar "interesse legítimos, ié., que revestia interesse público; 21. cremos que os ...

  • Acórdão nº 15187/11.9TDPRT-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Maio de 2018

    I - O interesse de um jornalista em consultar o processo mostra-se limitado pela respectiva funcionalidade – pela afectação a um dever de informar. II - Este interesse só existe quando o titular possa divulgar os actos processuais que vai consultar. III - O interesse em consultar para si, não existe. IV - O interesse legítimo existe sempre que o seu titular possa narrar o que consta do...

    ... certidão de auto ou de parte dele, que é o da existência de interesse legítimo por parte do requerente. 13. O interesse legítimo tem que ser ...

  • Acórdão nº 406/17.6BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019

    I – Numa acção impugnatória a errada demanda do órgão que praticou as deliberações impugnadas é corrigida ope legis, nos termos do por força do art.º 10.º, n.ºs 4 e 5, do CPTA, devendo a acção prosseguir contra a pessoa colectiva de direito público em que tal órgão se integra; II – As pessoas que, em concreto, são titulares do órgão de onde emanou o acto impugnado não são nem Réus, nem Contra-inte

    ...ório pode prejudicar, assim como não são terceiros com um legítimo interesse na manutenção do acto impugnado– cf. art.º 57.º do CPTA. ...

  • Acórdão nº 09901/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2013

    I - Os contra-interessados são, com base na relação material trazida a juízo ou com base no p.a., os titulares de um direito ou interesse legítimo contraposto ao interesse prosseguido pelo autor, isto em termos diretos e imediatos a partir da eventual decisão final. II - Os contra-interessados estão em situação de litisconsórcio necessário (passivo) com os réus ou requeridos. II - Em processo...

    ... b) E inexistem pessoas com interesse na manutenção do ato suspendendo, designadamente, os candidatos ... ilegalidades detetadas, os contrainteressados verão os seus legítimos direitos devidamente acautelados. 3) O facto do tribunal a quo não ter ...

  • Acórdão nº 86/17.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 2018

    1. A acção com processo especial de intimação regulada nos arts. 104º e ss. do CPTA, na medida em que possa ser dirigida ao CSM, respeita a informações relacionadas com procedimentos administrativos relativamente aos quais, nos termos do art. 85º do CPA, exista um “interesse legítimo”. 2. O interesse susceptível de legitimar quer o pedido de informações dirigido ao CSM, quer o pedido de intimaçã

    ... solicitados, “os quais podem até ter, porventura, interesse público relevante” (fls. 369 e 370). - Diz o A. que em 5-7-17 recebeu ... do Supremo Tribunal de Justiça) tem subjacente um interesse legítimo, e que ultrapassa os interesses do nosso Constituinte, razão pela qual ...

  • Acórdão nº 12443/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2015

    I. O direito de consulta dos procedimentos administrativos não pode ser exercido sempre a todo o momento ou em qualquer fase do procedimento, existindo procedimentos em que o mesmo só é admitido a partir de determinada fase. II. É o que sucede nos procedimentos disciplinares, designadamente nos que são instaurados pela Ordem dos Advogados, nos termos do disposto no artigo 120º do respectivo...

    ... do seu confronto com os limites de outros direitos e interesses, constitucionalmente relevantes” e de que “No caso o direito à ... e que o ora recorrente tem um interesse directo, pessoal e legítimo para requerer a respectiva consulta e lhe ser deferida a consulta de tal ...

  • Acórdão nº 00146/14.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014

    I. Não é susceptível de causar prejuízo irreparável ou tornar totalmente inútil a reclamação, para que possa obter a subida imediata da reclamação, quer a falta ou nulidade da citação, quer um fundamento que não constitua um direito ou interesse legítimo na própria reclamação, conforme pressupõe o disposto no art. 276.º do CPPT; II. É justificada a condenação por litigância de má-fé prevista no n.

    ... irreparável ou irreversível a efectivação dos direitos e interesses do executado; 19 - Ademais, e de acordo com JORGE LOPES DE SOUSA, in ... órgão de execução fiscal que afectem direitos e interesses legítimos, seja do executado seja de terceiros, é de que a oportunidade para tal ...

  • Acórdão nº 277/16.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Março de 2017

    I - A emissão de certidão, requerida no exercício da profissão de Advogado, destinada a fins judiciais pode e deve ser obtida no processo de intimação para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões, não precisando o requerente, para além da invocação da aludida qualidade em que requereu a emissão da certidão e o fim a que a mesma se destina, de invocar qualquer “inte

    ... recorrido a circunstância de ora recorrente não provar o “…interesse legítimo no conhecimento dos elementos que requereu à Administração” ...

  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ....., pendiam vários processos de natureza criminal, nos quais tem interesse" directo, por assumir neles, o papel de Assistente e demandante cível. 32\xC2"... referido extravasa claramente o aceitável, enquanto exercício legítimo do direito de defesa, mesmo admitindo algum excesso. Designadamente, ...

  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ....., pendiam vários processos de natureza criminal, nos quais tem interesse" directo, por assumir neles, o papel de Assistente e demandante cível. 32\xC2"... referido extravasa claramente o aceitável, enquanto exercício legítimo do direito de defesa, mesmo admitindo algum excesso. Designadamente, ...

  • Acórdão nº 00166/09.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015

    1- O aviso de abertura de um concurso de pessoal define o regime legal quanto aos requisitos de admissão dos interessados, as vagas postas a concurso e os critérios de avaliação, e deve ser qualificado como meramente preparatório, por ser um ato de trâmite, que não define, por si só, a situação jurídica dos candidatos. 2- A admissão dos candidatos a um concurso, após a verificação da regularidade

    ... a revogação de um ato constitutivo de direitos ou de interesses legalmente protegidos, sem fundamento na verificação de uma ilegalidade. ...ão é objectivamente apta a violar nenhum direito nem interesse legítimo dos candidatos admitidos. Efetivamente, não tendo os candidatos sido ...

  • Acórdão nº 00097/14.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2017

    1. De acordo com o disposto no nº 3 do art.º145º do CPPT, a acção para o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária tem um carácter de complementaridade em relação aos outros meios contenciosos, pelo que apenas pode ser proposta «sempre que esse meio processual for o mais adequado para assegurar uma tutela plena, eficaz e efectiva do direito ou interesse legalmente...

    ... liminarmente a acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária interposta contra a ATA/ S.F. de Vila ...

  • Acórdão nº 6145/17.0T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018

    “I – Em ação na qual é peticionada a nulidade de escritura de justificação notarial, não assiste legitimidade passiva a réus que não foram intervenientes na referida escritura, nem são titulares do direito que se pretende impugnar com a ação, e relativamente aos quais não é formulado qualquer pedido; II – Sendo invocados vícios suscetíveis de afetar a fé pública de documento autêntico, por via de

    ... Código de Processo Civil, o réu é parte legítima quando tem interesse direto em contradizer, exprimindo-se este interesse pelo prejuízo que ... ao pretenso titular do direito, bem como a quem demonstre ter legitimo interesse no registo do respetivo facto aquisitivo, incluindo, ...

  • Acórdão nº 00926/09.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Novembro de 2014

    1. É nulo um concurso interno condicionado, restrito a operadores de registo de dados do grupo de pessoal de informática do quadro de um município, com 3 vagas postas a concurso e apenas dois funcionários em condições de se candidatarem, face ao disposto nos artigos 2º, nº 3, e 12º do Decreto-Lei nº 52/91, de 25/01. 2. O artigo 2º, nº 3, do Decreto-Lei nº 52/91, de 25/01, não distingue na sua...

    ... de facto susceptível de ter gerado legítimas expectativas ou interesses atendíveis para os mesmos, desde 1992 e 1996, respectivamente, e ... em que o concurso lhes foi apresentado, podiam – e tinham legítimo interesse – em concorrer. Tinham habilitações e competências ...

  • Acórdão nº 02001/07.9BEPRT-H de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017

    1. A norma constante do artigo 161.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (na redacção na anterior ao Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02.10), a prever a extensão dos efeitos do caso julgado de uma decisão a quem não foi parte no processo, não tem subjacente tutelar ou acautelar qualquer expectativa ou legítimo interesse de quem não utilizou a via contenciosa para impedir a lesão dos

    ... não tem subjacente tutelar ou acautelar qualquer expectativa ou legítimo interesse de quem não utilizou a via contenciosa para impedir a lesão ...