Legítimo interesse

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  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ....., pendiam vários processos de natureza criminal, nos quais tem interesse" directo, por assumir neles, o papel de Assistente e demandante cível. 32\xC2"... referido extravasa claramente o aceitável, enquanto exercício legítimo do direito de defesa, mesmo admitindo algum excesso. Designadamente, ...

  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ....., pendiam vários processos de natureza criminal, nos quais tem interesse" directo, por assumir neles, o papel de Assistente e demandante cível. 32\xC2"... referido extravasa claramente o aceitável, enquanto exercício legítimo do direito de defesa, mesmo admitindo algum excesso. Designadamente, ...

  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ....., pendiam vários processos de natureza criminal, nos quais tem interesse" directo, por assumir neles, o papel de Assistente e demandante cível. 32\xC2"... referido extravasa claramente o aceitável, enquanto exercício legítimo do direito de defesa, mesmo admitindo algum excesso. Designadamente, ...

  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ....., pendiam vários processos de natureza criminal, nos quais tem interesse" directo, por assumir neles, o papel de Assistente e demandante cível. 32\xC2"... referido extravasa claramente o aceitável, enquanto exercício legítimo do direito de defesa, mesmo admitindo algum excesso. Designadamente, ...

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    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

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