Legítimo interesse

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 15187/11.9TDPRT-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Maio de 2018

    I - O interesse de um jornalista em consultar o processo mostra-se limitado pela respectiva funcionalidade – pela afectação a um dever de informar. II - Este interesse só existe quando o titular possa divulgar os actos processuais que vai consultar. III - O interesse em consultar para si, não existe. IV - O interesse legítimo existe sempre que o seu titular possa narrar o que consta do...

    ... obter cópia, extracto ou certidão de auto ou de parte dele, que é o da existência de interesse legítimo por parte do requerente. 13. O interesse legítimo tem que ser invocado com precisão e ...

  • Acórdão nº 2581/16.8T8LRA.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2018

    Num contrato de intermediação financeira recai sobre o intermediário financeiro, o dever contratual de agir de acordo com elevados padrões de diligência, lealdade e transparência. Este dever, imposto ao intermediário financeiro, no interesse legítimo dos seus clientes, não é mais, afinal, que o dever de agir de boa-fé, constituindo um dever principal – a prestação propriamente dita no complexo...

    ... O réu contestou, pedindo se julgasse improcedente a acção. Na sua defesa alegou com interesse para o recurso: Que qualquer direito sobre o intermediário financeiro por eventual ...ários financeiros devem orientar a sua actividade no sentido da protecção dos legítimos interesses dos seus clientes e da eficiência do mercado e nesse relacionamento devem observar os ...

  • Acórdão nº 11884/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2015

    Contra-interessados, segundo o CPTA, são, com base na relação material trazida a juízo e no p.a., os titulares de um direito ou interesse legítimo contraposto ao interesse prosseguido pelo autor/requerente, isto em termos diretos e imediatos a partir da eventual decisão do concreto processo.

    ... da execução do ato de adjudicação alegadamente "seria gravemente prejudicial para o interesse público" (cfr. nº 1 do art. 128º do CPTA, in fíne), então é justamente a execução do ato de ... autos determina a sua posição jurídica subjetiva, tornando-os titulares de interesses legítimos no quadro do procedimento que são forçosamente afetados pelas decisões que neles são tomadas. ...

  • Acórdão nº 9447/14.4TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Junho de 2017

    I – O conceito de interesses legítimos previsto no artº 180º, nº 2 CP, abrange tanto o interesse publico como o interesse privado que possa ser objecto de legitima defesa. II – Na realização do interesse legítimo privado exige-se que o agente tenha uma relação de proximidade, com o interesse visado, de tal modo que se possa dizer que lhe cabe fazer essa defesa. III - Para determinar se certa...

    ...ção que a precedeu e acompanhou, com garrafais caixas especulativas à guisa dos interesses de movimentos anti praxes, consequentemente não isentas, com apaixonados julgamentos públicos, ... de inquérito acima referencia) – meio e sede própria para Arguida realizar interesses legítimo;20ªMais resulta, designadamente, daquele processo de inquérito e de matéria de facto considerada ...

  • Acórdão nº 144/14.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2016

    I - Embora só os proprietários do prédio dominante possam adquirir direitos reais sobre o prédio serviente, não se pode negar ao locatário a faculdade de alegar que esse direito existia (ainda que não tenha sido declarado) à data em que celebrou o contrato, uma vez que a lei lhe possibilita os meios previstos no artigo 1276º e segs para a defesa da posse das utilidades do arrendado (artigo 1037º,

    ... 111- Na convicção de exercerem um direito legítimo de estacionamento, por não existir impedimento por parte de ninguém. 112- Em face do contrato ... Em suma, de nada valeria do ponto de vista dos interesses da recorrente que se considerasse «encravadas» as fracções arrendadas», sem o consequente ...

  • Acórdão nº 00256/13.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2013

    Os candidatos que, na sequência dos concursos anulados pelo acto suspendendo, não foram posicionados em lugar elegível, por ter ocorrido vício na aplicação dos critérios de selecção, têm legítimo interesse na manutenção do acto suspendendo, ou seja, têm legítimo interesse na manutenção do acto de revogação da lista de ordenação final desses concursos. 2 . Perante a falta de identificação dos...

    ...ério usado para as ações, uma vez que nestas o contra interessados é aquele que tem interesse na manutenção do ato impugnado. III - Ora, os opositores não têm interesse na manutenção do ... prejudicados com a procedência da providência e não a todos os que tenham interesses legítimos. V - A legitimidade passiva deve cingir-se aos que possam ser diretamente prejudicados com a ...

  • Acórdão nº 3499/12.9JFLSB-F.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Setembro de 2014

    I- Decorre do disposto no art. 90.º, n.º 1, do CPP, que o único critério para aferir da pretensão de terceiros para aceder à consulta de processo que não se encontre em segredo de justiça ou obter cópia, extracto ou certidão de auto ou de parte dele, é o da existência de interesse legítimo por parte do requerente, que o deve alegar e provar. II- Entre as pessoas que, não sendo sujeitos...

    ... do título profissional de jornalista e o objetivo de realizar trabalho jornalístico de interesse público, consultar os autos e até obter cópia, extrato ou certidão de processo em que vigore a publicidade externa, detendo, em consequência, interesse legítimo para os efeitos descritos nesse dispositivo legal; B. O despacho recorrido viola ainda os artigo ...

  • Acórdão nº 2799/11.0TBVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Setembro de 2016

    I - O Fundo de Garantia Automóvel assume um cariz eminentemente social e intervém na qualidade de mero garante do cumprimento da obrigação indemnizatória do lesante ao lesado. Não é um devedor. Caracteriza-o uma posição de independência face às regras da responsabilidade civil, advindo a sua intervenção da falta de contrato de seguro válido e eficaz ou do desconhecimento da existência de um...

    ...305º/1 CC a prescrição é invocável pelos credores e por terceiros com legítimo interesse na sua declaração, ainda que o devedor a ela tenha renunciado. Como determina o art. ...

  • Acórdão nº 6941/10.0TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Outubro de 2014

    I – Se a actuação, ofensiva da honra e consideração, não está inserida na clausula de prossecução de interesses legítimos inerente á função publica de formação da opinião publica pelo meio de comunicação social, como é o caso dos domínios do simples entretenimento, da satisfação da curiosidade do leitor, da noticia de pura sensação, ou da vida privada e familiar de pessoas particulares ou...

    ... ter considerado que a notícia integra o conceito de imputação feita para realizar "interesse legítimos, ié., que revestia interesse público; 21. cremos que os factos narrados não estavam ...

  • Acórdão nº 09901/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2013

    I - Os contra-interessados são, com base na relação material trazida a juízo ou com base no p.a., os titulares de um direito ou interesse legítimo contraposto ao interesse prosseguido pelo autor, isto em termos diretos e imediatos a partir da eventual decisão final. II - Os contra-interessados estão em situação de litisconsórcio necessário (passivo) com os réus ou requeridos. II - Em processo...

    ... b) E inexistem pessoas com interesse na manutenção do ato suspendendo, designadamente, os candidatos colocados após as Recorrentes ... concursal, expurgado das ilegalidades detetadas, os contrainteressados verão os seus legítimos direitos devidamente acautelados. 3) O facto do tribunal a quo não ter proferido despacho de ...

  • Acórdão nº 86/17.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 2018

    A acção com processo especial de intimação regulada nos arts. 104º e ss. do CPTA, na medida em que possa ser dirigida ao CSM, respeita a informações relacionadas com procedimentos administrativos relativamente aos quais, nos termos do art. 85º do CPA, exista um “interesse legítimo”. O interesse susceptível de legitimar quer o pedido de informações dirigido ao CSM, quer o pedido de intimação...

    ... a todos os esclarecimentos solicitados, “os quais podem até ter, porventura, interesse público relevante” (fls. 369 e 370). - Diz o A. que em 5-7-17 recebeu ofício do CSM no qual se ... que somos mandatários, quer do Supremo Tribunal de Justiça) tem subjacente um interesse legítimo, e que ultrapassa os interesses do nosso Constituinte, razão pela qual vimos requerer que ...

  • Acórdão nº 86/17.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 2018

    A acção com processo especial de intimação regulada nos arts. 104º e ss. do CPTA, na medida em que possa ser dirigida ao CSM, respeita a informações relacionadas com procedimentos administrativos relativamente aos quais, nos termos do art. 85º do CPA, exista um “interesse legítimo”. O interesse susceptível de legitimar quer o pedido de informações dirigido ao CSM, quer o pedido de intimação...

    ... a todos os esclarecimentos solicitados, “os quais podem até ter, porventura, interesse público relevante” (fls. 369 e 370). - Diz o A. que em 5-7-17 recebeu ofício do CSM no qual se ... que somos mandatários, quer do Supremo Tribunal de Justiça) tem subjacente um interesse legítimo, e que ultrapassa os interesses do nosso Constituinte, razão pela qual vimos requerer que ...

  • Acórdão nº 86/17.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 2018

    A acção com processo especial de intimação regulada nos arts. 104º e ss. do CPTA, na medida em que possa ser dirigida ao CSM, respeita a informações relacionadas com procedimentos administrativos relativamente aos quais, nos termos do art. 85º do CPA, exista um “interesse legítimo”. O interesse susceptível de legitimar quer o pedido de informações dirigido ao CSM, quer o pedido de intimação...

    ... a todos os esclarecimentos solicitados, “os quais podem até ter, porventura, interesse público relevante” (fls. 369 e 370). - Diz o A. que em 5-7-17 recebeu ofício do CSM no qual se ... que somos mandatários, quer do Supremo Tribunal de Justiça) tem subjacente um interesse legítimo, e que ultrapassa os interesses do nosso Constituinte, razão pela qual vimos requerer que ...

  • Acórdão nº 86/17.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 2018

    A acção com processo especial de intimação regulada nos arts. 104º e ss. do CPTA, na medida em que possa ser dirigida ao CSM, respeita a informações relacionadas com procedimentos administrativos relativamente aos quais, nos termos do art. 85º do CPA, exista um “interesse legítimo”. O interesse susceptível de legitimar quer o pedido de informações dirigido ao CSM, quer o pedido de intimação...

    ... a todos os esclarecimentos solicitados, “os quais podem até ter, porventura, interesse público relevante” (fls. 369 e 370). - Diz o A. que em 5-7-17 recebeu ofício do CSM no qual se ... que somos mandatários, quer do Supremo Tribunal de Justiça) tem subjacente um interesse legítimo, e que ultrapassa os interesses do nosso Constituinte, razão pela qual vimos requerer que ...

  • Acórdão nº 86/17.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 2018

    A acção com processo especial de intimação regulada nos arts. 104º e ss. do CPTA, na medida em que possa ser dirigida ao CSM, respeita a informações relacionadas com procedimentos administrativos relativamente aos quais, nos termos do art. 85º do CPA, exista um “interesse legítimo”. O interesse susceptível de legitimar quer o pedido de informações dirigido ao CSM, quer o pedido de intimação...

    ... a todos os esclarecimentos solicitados, “os quais podem até ter, porventura, interesse público relevante” (fls. 369 e 370). - Diz o A. que em 5-7-17 recebeu ofício do CSM no qual se ... que somos mandatários, quer do Supremo Tribunal de Justiça) tem subjacente um interesse legítimo, e que ultrapassa os interesses do nosso Constituinte, razão pela qual vimos requerer que ...

  • Acórdão nº 86/17.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 2018

    A acção com processo especial de intimação regulada nos arts. 104º e ss. do CPTA, na medida em que possa ser dirigida ao CSM, respeita a informações relacionadas com procedimentos administrativos relativamente aos quais, nos termos do art. 85º do CPA, exista um “interesse legítimo”. O interesse susceptível de legitimar quer o pedido de informações dirigido ao CSM, quer o pedido de intimação...

    ... a todos os esclarecimentos solicitados, “os quais podem até ter, porventura, interesse público relevante” (fls. 369 e 370). - Diz o A. que em 5-7-17 recebeu ofício do CSM no qual se ... que somos mandatários, quer do Supremo Tribunal de Justiça) tem subjacente um interesse legítimo, e que ultrapassa os interesses do nosso Constituinte, razão pela qual vimos requerer que ...

  • Acórdão nº 86/17.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 2018

    A acção com processo especial de intimação regulada nos arts. 104º e ss. do CPTA, na medida em que possa ser dirigida ao CSM, respeita a informações relacionadas com procedimentos administrativos relativamente aos quais, nos termos do art. 85º do CPA, exista um “interesse legítimo”. O interesse susceptível de legitimar quer o pedido de informações dirigido ao CSM, quer o pedido de intimação...

    ... a todos os esclarecimentos solicitados, “os quais podem até ter, porventura, interesse público relevante” (fls. 369 e 370). - Diz o A. que em 5-7-17 recebeu ofício do CSM no qual se ... que somos mandatários, quer do Supremo Tribunal de Justiça) tem subjacente um interesse legítimo, e que ultrapassa os interesses do nosso Constituinte, razão pela qual vimos requerer que ...

  • Acórdão nº 86/17.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 2018

    A acção com processo especial de intimação regulada nos arts. 104º e ss. do CPTA, na medida em que possa ser dirigida ao CSM, respeita a informações relacionadas com procedimentos administrativos relativamente aos quais, nos termos do art. 85º do CPA, exista um “interesse legítimo”. O interesse susceptível de legitimar quer o pedido de informações dirigido ao CSM, quer o pedido de intimação...

    ... a todos os esclarecimentos solicitados, “os quais podem até ter, porventura, interesse público relevante” (fls. 369 e 370). - Diz o A. que em 5-7-17 recebeu ofício do CSM no qual se ... que somos mandatários, quer do Supremo Tribunal de Justiça) tem subjacente um interesse legítimo, e que ultrapassa os interesses do nosso Constituinte, razão pela qual vimos requerer que ...

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    A acção com processo especial de intimação regulada nos arts. 104º e ss. do CPTA, na medida em que possa ser dirigida ao CSM, respeita a informações relacionadas com procedimentos administrativos relativamente aos quais, nos termos do art. 85º do CPA, exista um “interesse legítimo”. O interesse susceptível de legitimar quer o pedido de informações dirigido ao CSM, quer o pedido de intimação...

    ... a todos os esclarecimentos solicitados, “os quais podem até ter, porventura, interesse público relevante” (fls. 369 e 370). - Diz o A. que em 5-7-17 recebeu ofício do CSM no qual se ... que somos mandatários, quer do Supremo Tribunal de Justiça) tem subjacente um interesse legítimo, e que ultrapassa os interesses do nosso Constituinte, razão pela qual vimos requerer que ...

  • Acórdão nº 86/17.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 2018

    A acção com processo especial de intimação regulada nos arts. 104º e ss. do CPTA, na medida em que possa ser dirigida ao CSM, respeita a informações relacionadas com procedimentos administrativos relativamente aos quais, nos termos do art. 85º do CPA, exista um “interesse legítimo”. O interesse susceptível de legitimar quer o pedido de informações dirigido ao CSM, quer o pedido de intimação...

    ... a todos os esclarecimentos solicitados, “os quais podem até ter, porventura, interesse público relevante” (fls. 369 e 370). - Diz o A. que em 5-7-17 recebeu ofício do CSM no qual se ... que somos mandatários, quer do Supremo Tribunal de Justiça) tem subjacente um interesse legítimo, e que ultrapassa os interesses do nosso Constituinte, razão pela qual vimos requerer que ...

  • Acórdão nº 86/17.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 2018

    A acção com processo especial de intimação regulada nos arts. 104º e ss. do CPTA, na medida em que possa ser dirigida ao CSM, respeita a informações relacionadas com procedimentos administrativos relativamente aos quais, nos termos do art. 85º do CPA, exista um “interesse legítimo”. O interesse susceptível de legitimar quer o pedido de informações dirigido ao CSM, quer o pedido de intimação...

    ... a todos os esclarecimentos solicitados, “os quais podem até ter, porventura, interesse público relevante” (fls. 369 e 370). - Diz o A. que em 5-7-17 recebeu ofício do CSM no qual se ... que somos mandatários, quer do Supremo Tribunal de Justiça) tem subjacente um interesse legítimo, e que ultrapassa os interesses do nosso Constituinte, razão pela qual vimos requerer que ...

  • Acórdão nº 86/17.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 2018

    A acção com processo especial de intimação regulada nos arts. 104º e ss. do CPTA, na medida em que possa ser dirigida ao CSM, respeita a informações relacionadas com procedimentos administrativos relativamente aos quais, nos termos do art. 85º do CPA, exista um “interesse legítimo”. O interesse susceptível de legitimar quer o pedido de informações dirigido ao CSM, quer o pedido de intimação...

    ... a todos os esclarecimentos solicitados, “os quais podem até ter, porventura, interesse público relevante” (fls. 369 e 370). - Diz o A. que em 5-7-17 recebeu ofício do CSM no qual se ... que somos mandatários, quer do Supremo Tribunal de Justiça) tem subjacente um interesse legítimo, e que ultrapassa os interesses do nosso Constituinte, razão pela qual vimos requerer que ...

  • Acórdão nº 86/17.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 2018

    A acção com processo especial de intimação regulada nos arts. 104º e ss. do CPTA, na medida em que possa ser dirigida ao CSM, respeita a informações relacionadas com procedimentos administrativos relativamente aos quais, nos termos do art. 85º do CPA, exista um “interesse legítimo”. O interesse susceptível de legitimar quer o pedido de informações dirigido ao CSM, quer o pedido de intimação...

    ... a todos os esclarecimentos solicitados, “os quais podem até ter, porventura, interesse público relevante” (fls. 369 e 370). - Diz o A. que em 5-7-17 recebeu ofício do CSM no qual se ... que somos mandatários, quer do Supremo Tribunal de Justiça) tem subjacente um interesse legítimo, e que ultrapassa os interesses do nosso Constituinte, razão pela qual vimos requerer que ...

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    A acção com processo especial de intimação regulada nos arts. 104º e ss. do CPTA, na medida em que possa ser dirigida ao CSM, respeita a informações relacionadas com procedimentos administrativos relativamente aos quais, nos termos do art. 85º do CPA, exista um “interesse legítimo”. O interesse susceptível de legitimar quer o pedido de informações dirigido ao CSM, quer o pedido de intimação...

    ... a todos os esclarecimentos solicitados, “os quais podem até ter, porventura, interesse público relevante” (fls. 369 e 370). - Diz o A. que em 5-7-17 recebeu ofício do CSM no qual se ... que somos mandatários, quer do Supremo Tribunal de Justiça) tem subjacente um interesse legítimo, e que ultrapassa os interesses do nosso Constituinte, razão pela qual vimos requerer que ...

  • Acórdão nº 86/17.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 2018

    A acção com processo especial de intimação regulada nos arts. 104º e ss. do CPTA, na medida em que possa ser dirigida ao CSM, respeita a informações relacionadas com procedimentos administrativos relativamente aos quais, nos termos do art. 85º do CPA, exista um “interesse legítimo”. O interesse susceptível de legitimar quer o pedido de informações dirigido ao CSM, quer o pedido de intimação...

    ... a todos os esclarecimentos solicitados, “os quais podem até ter, porventura, interesse público relevante” (fls. 369 e 370). - Diz o A. que em 5-7-17 recebeu ofício do CSM no qual se ... que somos mandatários, quer do Supremo Tribunal de Justiça) tem subjacente um interesse legítimo, e que ultrapassa os interesses do nosso Constituinte, razão pela qual vimos requerer que ...