Legítimo interesse

12508 resultados para Legítimo interesse

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 16.º, ou a ilegitimidade de um estado que de outro modo seria legítimo. 2. Cessa igualmente o disposto nos mesmos artigos, se a lei estrangeira ..., todavia, recair sobre lei cuja aplicabilidade corresponda a um interesse sério dos declarantes ou esteja em conexão com algum dos elementos do ...
  • Lei n.º 26/2016
    ... autorizado pelo titular ou por quem demonstre ser titular de um interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido na ...
  • Acórdão nº 13674/14.6T2SNT-C.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Maio de 2020

    4.1 –A admissibilidade de incidentes da instância e de intervenção de terceiros no âmbito de processo de execução não se mostra de todo afastada, tudo dependendo da verificação dos necessários pressupostos legais, e , bem assim, da aferição se tal intervenção tem a virtualidade de satisfazer um interesse legítimo e relevante que se coadune com o fim e os limites da acção executiva; 4.2 – Tendo o...

    ...ítulo – solução que, podendo não ser a que melhor serve os interesses do exequente, tem o inquestionável mérito de assegurar o valor da ... tal intervenção tem a virtualidade de satisfazer um interesse legítimo e relevante que se coadune com o fim e os limites da acção executiva - ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... sexuais do capítulo relativo aos crimes contra valores e interesses da vida em sociedade para o título dos crimes contra as pessoas, onde ... a unidade compreensiva do diploma e dá-se resposta aos anseios legítimos - tanto mais legítimos quando se vive num Estado democrático - da ...
  • Acórdão nº 11884/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2015

    Contra-interessados, segundo o CPTA, são, com base na relação material trazida a juízo e no p.a., os titulares de um direito ou interesse legítimo contraposto ao interesse prosseguido pelo autor/requerente, isto em termos diretos e imediatos a partir da eventual decisão do concreto processo.

    ... adjudicação alegadamente "seria gravemente prejudicial para o interesse público" (cfr. nº 1 do art. 128º do CPTA, in fíne), então é ...ção jurídica subjetiva, tornando-os titulares de interesses legítimos no quadro do procedimento que são forçosamente afetados pelas decisões ...
  • Acórdão nº 9447/14.4TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Junho de 2017

    I – O conceito de interesses legítimos previsto no artº 180º, nº 2 CP, abrange tanto o interesse publico como o interesse privado que possa ser objecto de legitima defesa. II – Na realização do interesse legítimo privado exige-se que o agente tenha uma relação de proximidade, com o interesse visado, de tal modo que se possa dizer que lhe cabe fazer essa defesa. III - Para determinar se certa...

    ... e acompanhou, com garrafais caixas especulativas à guisa dos interesses de movimentos anti praxes, consequentemente não isentas, com apaixonados ...) – meio e sede própria para Arguida realizar interesses legítimo;20ªMais resulta, designadamente, daquele processo de inquérito e de ...
  • Acórdão nº 389/11.6BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020

    I. Para efeitos de aplicação do artigo 82.º, n.º 1 do CPTA no que respeita a promover a citação dos Contrainteressados por anúncio, impõe-se ao Tribunal a quo que afira do pedido e da causa de pedir, nos termos em que a ação foi estruturada pelo Autor, assim como atenda à prova documental apresentada juntamente com a petição inicial ou dos demais elementos que constem dos autos, de modo a...

    ... impugnatório possa diretamente prejudicar ou que tenham legítimo interesse na manutenção do ato impugnado e que possam ser identificados ...
  • Acórdão nº 144/14.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2016

    I - Embora só os proprietários do prédio dominante possam adquirir direitos reais sobre o prédio serviente, não se pode negar ao locatário a faculdade de alegar que esse direito existia (ainda que não tenha sido declarado) à data em que celebrou o contrato, uma vez que a lei lhe possibilita os meios previstos no artigo 1276º e segs para a defesa da posse das utilidades do arrendado (artigo 1037º,

    ... 111- Na convicção de exercerem um direito legítimo de estacionamento, por não existir impedimento por parte de ninguém. ... Em suma, de nada valeria do ponto de vista dos interesses da recorrente que se considerasse «encravadas» as fracções ...
  • Acórdão nº 00256/13.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2013

    1 . Os candidatos que, na sequência dos concursos anulados pelo acto suspendendo, não foram posicionados em lugar elegível, por ter ocorrido vício na aplicação dos critérios de selecção, têm legítimo interesse na manutenção do acto suspendendo, ou seja, têm legítimo interesse na manutenção do acto de revogação da lista de ordenação final desses concursos. 2 . Perante a falta de identificação dos...

    ...interesse na manutenção do ato impugnado. III - Ora, os opositores não têm ...ência da providência e não a todos os que tenham interesses legítimos. V - A legitimidade passiva deve cingir-se aos que possam ser diretamente ...
  • Acórdão nº 3499/12.9JFLSB-F.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Setembro de 2014

    I- Decorre do disposto no art. 90.º, n.º 1, do CPP, que o único critério para aferir da pretensão de terceiros para aceder à consulta de processo que não se encontre em segredo de justiça ou obter cópia, extracto ou certidão de auto ou de parte dele, é o da existência de interesse legítimo por parte do requerente, que o deve alegar e provar. II- Entre as pessoas que, não sendo sujeitos...

    ... de jornalista e o objetivo de realizar trabalho jornalístico de interesse público, consultar os autos e até obter cópia, extrato ou certidão de ... a publicidade externa, detendo, em consequência, interesse legítimo para os efeitos descritos nesse dispositivo legal; B. O despacho recorrido ...
  • Acórdão nº 01071/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019

    I-O despacho do Senhor Vereador foi proferido tendo em consideração que a marquise atentava contra o legítimo interesse de um terceiro pelo que não só não houve violação de lei, como nem mesmo a deliberação camarária invocada pelo Recorrente, no sentido e alcance que este lhe atribui, foi violada, pois essa mesma deliberação excepciona, de modo explícito, as construções atentatórias de legítimos...

    ... quarteirões anteriores àquela data e não atentatórios de legítimos interesses de terceiros (..)" XXXIII. Foram todas as disposições legais ...
  • Acórdão nº 2799/11.0TBVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Setembro de 2016

    I - O Fundo de Garantia Automóvel assume um cariz eminentemente social e intervém na qualidade de mero garante do cumprimento da obrigação indemnizatória do lesante ao lesado. Não é um devedor. Caracteriza-o uma posição de independência face às regras da responsabilidade civil, advindo a sua intervenção da falta de contrato de seguro válido e eficaz ou do desconhecimento da existência de um...

    ... a prescrição é invocável pelos credores e por terceiros com legítimo interesse na sua declaração, ainda que o devedor a ela tenha renunciado. ...
  • Acórdão nº 01279/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Agosto de 2013

    I - O art. 276.º do CPPT, em sintonia com os arts. 95.º, n.º 1, e 103.º, n.º 2, da LGT, permite ao executado ou a qualquer interessado impugnarem judicialmente (reclamar) a decisão proferida ou o acto praticado pelo órgão da execução fiscal, desde que seja lesivo dos seus direitos ou interesses legítimos (cfr. art. 268.º, n.º 4, da CRP). II - O fiel depositário pode, pois, reclamar ao abrigo do

    ...ável, uma vez que «o acto em si não ofende qualquer direito ou interesse legítimo» do Reclamante. 1.3 O Reclamante não se conformou com essa ...
  • Acórdão nº 27/16.0YGLSB. de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Maio de 2019

    I - O termo “gajo” assume, na comunicação e linguagem corrente, um duplo sentido/significado, “coloquial” e “pejorativo”. Assumindo a expressão inserta pelos arguidos, este duplo sentido significante, haverá que indagar o sentido e alcance com que ela foi utilizada no texto, contextualizando o sentido intencional com que foi utilizada. II - A percepção e compreensão do vocábulo “gajo” pelo...

    ... g) - Para manifestar a revolta e indignação, no uso do direito legítimo á indignação, consagrado implicitamente no art.° 1º da CRP, o ... j) - Sendo verdadeira a expressão foi usada para realizar interesse legítimo, o de repudiar o uso do vocábulo "gajo", em defesa da honra e ...
  • Acórdão nº 6941/10.0TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Outubro de 2014

    I – Se a actuação, ofensiva da honra e consideração, não está inserida na clausula de prossecução de interesses legítimos inerente á função publica de formação da opinião publica pelo meio de comunicação social, como é o caso dos domínios do simples entretenimento, da satisfação da curiosidade do leitor, da noticia de pura sensação, ou da vida privada e familiar de pessoas particulares ou...

    ... notícia integra o conceito de imputação feita para realizar "interesse legítimos, ié., que revestia interesse público; 21. cremos que os ...
  • Acórdão nº 15187/11.9TDPRT-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Maio de 2018

    I - O interesse de um jornalista em consultar o processo mostra-se limitado pela respectiva funcionalidade – pela afectação a um dever de informar. II - Este interesse só existe quando o titular possa divulgar os actos processuais que vai consultar. III - O interesse em consultar para si, não existe. IV - O interesse legítimo existe sempre que o seu titular possa narrar o que consta do...

    ... certidão de auto ou de parte dele, que é o da existência de interesse legítimo por parte do requerente. 13. O interesse legítimo tem que ser ...
  • Acórdão nº 02694/15.3BESNT 01281/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Fevereiro de 2019

    I - A acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo em matéria tributária, prevista no art. 145.º do CPPT, tem carácter de complementaridade em relação aos outros meios contenciosos. II - Dado o seu carácter complementar, esta acção não é o meio processual mais adequado para assegurar tal tutela se o contribuinte deixou precludir o direito de acesso a outra(s) garantia(s) prevista(s

    ... a presente ação para o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária por considerar não estar preenchido o ...
  • Acórdão nº 406/17.6BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019

    I – Numa acção impugnatória a errada demanda do órgão que praticou as deliberações impugnadas é corrigida ope legis, nos termos do por força do art.º 10.º, n.ºs 4 e 5, do CPTA, devendo a acção prosseguir contra a pessoa colectiva de direito público em que tal órgão se integra; II – As pessoas que, em concreto, são titulares do órgão de onde emanou o acto impugnado não são nem Réus, nem Contra-inte

    ...ório pode prejudicar, assim como não são terceiros com um legítimo interesse na manutenção do acto impugnado– cf. art.º 57.º do CPTA. ...
  • Acórdão nº 01265/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Novembro de 2017

    I - O art. 40.º da LGT autoriza que o pagamento das dívidas tributárias seja realizado por terceiro (n.º 1), sendo que este, se pagar após o termo do prazo do pagamento voluntário, fica sub-rogado nos direitos da AT, desde que tenha previamente requerido a declaração de sub-rogação e obtido autorização do devedor ou provado interesse legítimo (n.º 2). II - No caso de estar já pendente execução...

    ...ção de sub-rogação e obtido autorização do devedor ou prove interesse legítimo”. M) Não obstante, estipula o n.º 2 do art. 91.º do CPPT ...
  • Acórdão nº 09901/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2013

    I - Os contra-interessados são, com base na relação material trazida a juízo ou com base no p.a., os titulares de um direito ou interesse legítimo contraposto ao interesse prosseguido pelo autor, isto em termos diretos e imediatos a partir da eventual decisão final. II - Os contra-interessados estão em situação de litisconsórcio necessário (passivo) com os réus ou requeridos. II - Em processo...

    ... b) E inexistem pessoas com interesse na manutenção do ato suspendendo, designadamente, os candidatos ... ilegalidades detetadas, os contrainteressados verão os seus legítimos direitos devidamente acautelados. 3) O facto do tribunal a quo não ter ...
  • Acórdão nº 0572/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Novembro de 2013

    I - A impugnação judicial não constitui meio processual adequado de reacção contra o acto de reversão da execução fiscal, mas sim o processo de oposição. II - A adquirente do direito de propriedade do imóvel penhorado ao revertido, não tendo sido chamada à execução pelo acto de reversão, carece de legitimidade para atacar esse acto, o que inviabiliza a convolação do processo de impugnação em...

    ...legítimo interesse legalmente reconhecido de proteger o seu direito de propriedade ...
  • Acórdão nº 86/17.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 2018

    1. A acção com processo especial de intimação regulada nos arts. 104º e ss. do CPTA, na medida em que possa ser dirigida ao CSM, respeita a informações relacionadas com procedimentos administrativos relativamente aos quais, nos termos do art. 85º do CPA, exista um “interesse legítimo”. 2. O interesse susceptível de legitimar quer o pedido de informações dirigido ao CSM, quer o pedido de intimaçã

    ... solicitados, “os quais podem até ter, porventura, interesse público relevante” (fls. 369 e 370). - Diz o A. que em 5-7-17 recebeu ... do Supremo Tribunal de Justiça) tem subjacente um interesse legítimo, e que ultrapassa os interesses do nosso Constituinte, razão pela qual ...
  • Acórdão nº 12443/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2015

    I. O direito de consulta dos procedimentos administrativos não pode ser exercido sempre a todo o momento ou em qualquer fase do procedimento, existindo procedimentos em que o mesmo só é admitido a partir de determinada fase. II. É o que sucede nos procedimentos disciplinares, designadamente nos que são instaurados pela Ordem dos Advogados, nos termos do disposto no artigo 120º do respectivo...

    ... do seu confronto com os limites de outros direitos e interesses, constitucionalmente relevantes” e de que “No caso o direito à ... e que o ora recorrente tem um interesse directo, pessoal e legítimo para requerer a respectiva consulta e lhe ser deferida a consulta de tal ...
  • Acórdão nº 0935/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Agosto de 2015

    O credor titular de um direito real de garantia real, que não reclamou o seu crédito em execução fiscal, não goza de legitimidade para reclamar, nos termos do art. 276.º do C.P.P.T. quanto à decisão que fixou o valor para a venda, porquanto não é executado, nem é de considerar como titular de um direito ou um interesse legítimo, no sentido de directamente lesado por aquela decisão.

    ... dos contratos fiscais e quaisquer outras pessoas que provem interesse legalmente protegido. (…)» 3. Ora, atendendo ao prescrito em tal ... previstos na lei pelos sujeitos passivos ou quem tiver interesse legítimo. (..) 7. Ainda na linha da defesa do seu direito, é de frisar o artigo ...
  • Acórdão nº 586/19.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020

    I- A intimação prevista no n.º 1 do art.º 104.º do CPTA destina-se a efetivar jurisdicionalmente quer o direito à informação procedimental, quer o direito à informação não procedimental. II- Os art.ºs 82.º, 83.º e 85.º do CPA concretizam a garantia constitucional cristalizada no art.º 268.º, n.ºs 1 e 2 da Constituição da República Portuguesa, estabelecendo o direito dos administrados à informaçã

    ... do CPA, pressupõe a existência de um processo pendente e de um interesse direto [cfr. Artigo 82.º do CPA] ou legítimo [cfr. Artigo 85.º do CPA] ...