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Despacho n.º 28801/2008, de 10 de Novembro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 28801/2008

O Código da Estrada, aprovado pelo Decreto -Lei n. 114/94, de 3 de Maio, alterado pelo Decreto -Lei n. 113/2008, de 1 de Julho, no artigo 169., atribui ao presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária a competência para a aplicaçáo de coimas e sançóes acessórias no âmbito do processamento das contra -ordenaçóes rodoviárias, prevendo a possibilidade de delegaçáo desta competência nos dirigentes e pessoal da carreira técnica superior da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.

Também o Decreto -Lei n. 77/2007, de 29 de Março, que criou a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, previa a possibilidade de delegaçáo daquela competência nos dirigentes e pessoal da ANSR.

Assim, nos termos e ao abrigo do disposto no n. 3 do artigo 169. do Código da Estrada, na redacçáo dada pelo Decreto -Lei n. 113/2008, de 1 de Julho e no n. 2 do artigo 4. do Decreto -Lei 77/2007, de 29 de Março e ainda nos artigos 35. a 37. do Código de Procedimento Administrativo:

1 - Delego nos técnicos superiores Maria Adelaide Fernandes Luís, Lígia Conceiçáo Sebastiáo Gonçalves, Rogério Abel Dinis dos Santos, Bruno Miguel Martins Loureiro, Paula Cristina Duarte Pereira Delgado, Mário José Bugalháo Anselmo, Carla...

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