codigo da estrada coimas
1615 resultados para codigo da estrada coimas
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Regulamento n.º 1204/2023
... 23 de fevereiro, e com o artigo 70.º do Código da Estrada e o regime do Decreto -Lei n.º ... Artigo 53.º Coimas A aplicação de coimas segue o regime ...
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Acórdão nº 101/21.1T8LNH.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2021
Aparte a circunstância de o procedimento direcionado à cassação da carta de condução por perda de pontos ser diferenciado dos processos de contraordenação, em cujo âmbito tenham sido apurados os factos integradores das sucessivas infracções estradais justificativas da perda total de pontos, nunca poderá deixar de se considerar que também a cassação da carta de condução por perda de pontos, dada a
... o disposto no artigo 188º, nº 1, do Código da Estrada, 3.–Acresce, ainda, o que se refere ... a recorrente sofreu sete condenações, em coimas, inibições do direito de conduzir e perda de ... -
Aviso n.º 16454/2022
... os efeitos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento ... Administrativo, que a Câmara ... coimas e/ou outras sanções por violação do Código a Estrada e de ... toda a sua legislação complementar, ...
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Aviso n.º 16454/2022
... os efeitos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Câmara ... ânsito conter disposições relativas a coimas e/ou outras sanções por violação do Código a Estrada e de toda a sua legislação complementar, que ...
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Aviso n.º 1067/2017
... nos Artigos 139.º e 140.º, do novo Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... - O troço ou conjunto de troços de uma estrada municipal, regional, nacional ou internacional, ... ões ambientais leves são puníveis com as coimas seguintes: a) Se praticadas por pessoas ...
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Despacho n.º 1480/2024
... , e em cumprimento do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... -E/2006, de 29 de dezembro; do Código da Estrada, alterado e republicado pelo Decreto -Lei n.º ... Artigo 56.º Contraordenações e coimas ...
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Regulamento n.º 539/2023
... e para os efeitos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, ... aprovado pelo ... e às disposições do Código de Estrada e da respetiva legislação complementar ... Contraordenações e montante das coimas ... Quando não esteja prevista sanção diversa ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... 03 Multas e coimas por infrações ao Código da Estrada e restante ...
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Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro de 1998
... de cadáver fora de cemitério, por estrada, é efectuado em viatura apropriada e ... o disposto nos artigos 194.º a 196.º do Código do Registo Civil ... 6 - Nos casos previstos no ... Artigo 25.º Contra-ordenações e coimas 1 - Constitui contra-ordenação punível com uma ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 535/2022
... ção municipal, incluindo a aplicação de coimas e custas.” ... O n.º 2 do referido artigo 2.º ... Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado ... Código da Estrada e os seus regulamentos ... 58 — O artigo 3.º ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 9/2011/A, de 11 de Maio de 2011
... nos Aores As receitas provenientes das coimas por contra- -ordenaes ao Cdigo da Estrada, seus ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... o regime especial previsto no Código das Expropriações, só podem ser retidas nos ... veículos são definidos pelo Código da Estrada, matriculados desde 1992; ... f) ... ão: «Artigo 52.º [ ... ] A aplicação das coimas e sanções acessórias, res- salvadas as ...
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Regulamento n.º 797/2021
... de identificação fiscal da LIPOR; b) Código do serviço emissor; c) Nome ou denominação ... por violação das normas do Código da Estrada e demais legislação em vigor, ou foram sujeitos ... Artigo 125.º Coima As coimas resultantes de contraordenações previstas e ...
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Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
... e 499. do Código Civil, beneficiem de uma pretensáo ... de passageiros constantes do Código da Estrada ... 3 - No caso de falecimento, em consequência ... é sempre punível, sendo os montantes das coimas referidos nos números anteriores reduzidos a ...
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Acórdão nº 607/16.4T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 2018
I - Transitada em julgado a sentença de condenação, ficou precludido o direito de requerer ou de conhecer oficiosamente a prescrição do procedimento. II - A única prescrição que agora pode vir a ocorrer é a das sanções aplicadas, principais ou acessórias.
... do artigo 103º, nº 2, alínea f), do Código de Processo Penal, ex vi o artigo 41 do RGCOC – ... , dispõe o artigo 189.° do Código da Estrada: Artigo 189.° Prescrição da coima e das coimas e as sanções acessórias prescrevem no prazo de ... -
Acórdão nº 112/14.3PAPVZ-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 2015
I - A caducidade da carta de condução provisória não é uma sanção, mas o resultado da constatação da ausência da condição legal da conversão dessa licença de condução, em definitiva. II - A declaração de caducidade da carta de condução atribuída a título provisório é um acto administrativo da competência da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.
... 122º nº 1 e 130º nº 3, al. a), do Código da Estrada) ... O arguido considera-se, assim, ... O Código da Estrada qualifica como tal as coimas" (art. 137º) e as sanções acessórias. Como san\xC3" ... -
Portaria n.º 1463/2008, de 17 de Dezembro de 2008
... de receitas decorrentes da aplicaçáo de coimas ... Foi largamente consensual a opçáo tomada ... e posturas municipais de trânsito e do Código da Estrada e sua legislaçáo complementar ... 2 ...
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Acórdão nº 1322/03-1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Novembro de 2003 (caso NULL)
I - A competência do director geral de Viação é uma competência originária ou directa, no sentido de competência adquirida por força da lei ou por acto por ela habilitado, e não uma competência derivada ou indirecta, no sentido de competência delegada pelo órgão a que a lei primariamente a tenha reconhecido. II - Tendo o Director Geral de Viação delegado a sua competência originária ou directa
... a) do Código da Estrada ... 2. O arguido impugnou ... contra-ordenações e a aplicação das coimas competem às autoridades administrativas ... ... -
Acórdão nº 3031/16.5T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Novembro de 2017
I – À assinatura electrónica deve estar associado um certificado digital que garanta de forma permanente a qualidade profissional do signatário. II – Os certificados digitais qualificados são ficheiros electrónicos autenticados com assinatura digital qualificada (ou seja, uma assinatura electrónica emitida por uma entidade certificadora credenciada), que garantam a identificação de...
... c) todos do Código da Estrada ... * E, da respectiva motivação ... ao Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, 3.ª edição, Almedina, 2009, p. 250) - o que ... -
Acórdão nº 4436/18.2T8VNF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I – A caducidade da carta de condução a que alude o Artº 130º, nº 1, al. a), do Código da Estrada (na redacção em vigor à data dos factos sub-judice) não consubstancia uma sanção, pois que não vem qualificada na lei como tal. II – Na situação em apreço, a caducidade do título ocorreu face à verificação de requisitos objectivos e estritamente vinculados, isto é, ocorreu porque a...
... 122º, nº 4, e 130º, nº 1, al. a), do Código da Estrada, vigente à data dos factos, dela ... o Código da Estrada qualifica como tal as coimas (Artº 137º) e as sanções acessórias. E como ... -
Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro de 2000
... entretanto ocorridas, designadamente o Código do Procedimento Administrativo ... O presente ... e sancionada nos termos do Código da Estrada e respectivo Regulamento ... 2 - No caso dos ... 24.º Processamento e aplicação de coimas 1 - O processamento das contra-ordenações e a ...
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Decreto-Lei n.º 144/2012
... reboques, previstas no artigo 116.º do Código ... da Estrada, alargando o universo de veículos ... coimas aplicáveis, o não cumpri- ... mento do disposto ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... º 37047, de 7 de Setembro de 1948; e) Artigo 67.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39673, de 20 de Maio de 1954, com a ... -se os pagamentos pela ordem seguinte: 1.º As multas penais e as coimas ...
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Parecer n.º 2/2018
... (4) Expressos no Código de Conduta para a aplicação do Pacto de ... não pagas por cobrança voluntária, as coimas não são coletas recuperadas e a emissão de ... e coimas por infrações ao Código da Estrada aplicadas pela GNR em (euro) 7 M (-36,2%) e pela ...
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Acórdão nº 124/22.3T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2023
I – No procedimento administrativo autónomo previsto no § 10.º do artigo 148.º do Código da Estrada, que é aberto só após o trânsito das decisões judiciais ou administrativas das quais resulta a perda de pontos na carta de condução, visa-se apenas confirmar a perda total de pontos atribuídos ao respetivo titular. II – O titular da carta de condução cassada tem o direito de impugnar...
... º do Regime Geral das Contraordenações e Coimas (RGC), ex vi artigo 148.º, § 13.º do Código a Estrada (CE), o relator proferiu decisão sumária de ...