Declaração n.º 3/2006/M, de 12 de Outubro de 2006
Declaraçáo n.o 3/2006/M
Em cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 71/95, de 15 de Abril, publicam-se os mapas I a VIII a que se refere o n.o 1 do artigo 12.o da Lei n.o 28/92, de 1 de Setembro, modificados em virtude das alteraçóes orçamentais efectuadas até 31 de Junho, respeitantes ao Orçamento da Regiáo Autónoma da Madeira para 2006:
MAPA I
Receitas da Regiáo
Capítulos
Grupos
Artigos
Designaçáo das receitas
Importâncias em euros Artigo
Grupo
Capítulo
RECEITAS CORRENTES
01
IMPOSTOS DIRECTOS
01
198 070 000
Sobre o Rendimento 01
Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS)
02
Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC)
79 430 000
277 500 000
308 099
Outros 01
Imposto sobre as sucessóes e doaçóes
02
07
Impostos abolidos
678 697
06
Imposto do uso, porte e detençáo de armas
10 563
99
Impostos directos diversos
2 641
1 000 000
278 500 000
02
IMPOSTOS INDIRECTOS
01
86 480 000
Sobre o Consumo 01
Imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)
02
Imposto sobre o valor acrescentado (IVA)
311 499 289
04
Imposto de consumo sobre o tabaco
30 000 000
03
Imposto automóvel (IA)
26 190 000
99
Impostos diversos sobre o consumo
*
469 169 289
05
Imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas (IABA)
15 000 000
02
*
Outros 01
Lotarias
02
Imposto do selo
44 135 000
04
Impostos rodoviários
*
03
Imposto do jogo
2 000 000
99
Impostos indirectos diversos
1 000 000
47 135 000
516 304 289
05
Resultados da exploraçáo de apostas mútuas
*
CONTRIBUIçÓES PARA A SEGURANçA SOCIAL, A CAIXA GERAL
DE APOSENTAçÓES E A ADSE
03
03
Caixa Geral de Aposentaçóes e ADSE 02
Comparticipaçóes para a ADSE
4 390 000
4 390 000
4 390 000
04
TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES
01
*
Taxas 01
Taxas de justiça
03
02
Taxas de registo de notariado
8 000 000
04
Taxas de registo civil
*
Taxas de registo predial
*
06
Taxas florestais
05
Taxas de registo comercial
*
07
Taxas vinícolas
*
*
09
Taxas sobre espectáculos e divertimentos
25 861
08
Taxas moderadoras
*
10
Taxas sobre energia
11
Taxas sobre geologia e minas
*
*
13
Taxas de portos
12
Taxas sobre comercializaçáo e abate de gado
*
*
14
15
Taxas sobre controlo metrológico e de qualidade
*
Taxas sobre operaçóes de bolsa
*
17
Taxas sobre licenciamentos diversos concedidos a empresas
16
Taxas sobre fiscalizaçáo de actividades comerciais e industriais
*
*
19
Adicionais
*
18
Taxas sobre o valor de adjudicaçáo de obras públicas
*
21 696 Capítulos
Grupos
Artigos
Designaçáo das receitas
Importâncias em euros Artigo
Grupo
Capítulo
20
Emolumentos consulares
*
22
Propinas
*
21
Portagens
*
02
99
Taxas diversas
8 150 000
16 175 861
2 500 000
Multas e Outras Penalidades 01
Juros de mora
03
02
Multas e coimas por infracçóes ao Código da Estrada e restante legislaçáo
292 745
Juros compensatórios
1 500 000
04
Coimas e penalidades por contra-ordenaçóes
313 000
99
Multas e penalidades diversas
126 366
4 732 111
20 907 972
05
RENDIMENTOS DA PROPRIEDADE
01
Juros - Sociedades e Quase Sociedades Náo Financeiras 01
Públicas
02
Privadas
29 280
29 280
*
02
Juros - Sociedades Financeiras 01
Bancos e outras instituiçóes financeiras
02
Companhias de seguros e fundos de pensóes
*
1 986 848
1 986 848
*
Juros - Administraçóes Públicas 01
Administraçáo central - Estado
03
03
02
Administraçáo regional
215 416
Administraçáo central - Serviços e fundos autónomos
*
05
04
Administraçáo local - Regióes Autónomas
*
Administraçáo local - Continente
*
06
04
Segurança social
*
215 416
*
Juros - Instituiçóes Sem Fins Lucrativos 01
Juros - Instituiçóes sem fins lucrativos
05
*
*
Juros - Famílias 01
Juros - Famílias
Juros - Resto do Mundo 01
Uniáo Europeia - Instituiçóes
06
*
*
03
Países terceiros e organizaçóes internacionais
*
*
02
Uniáo Europeia - Países membros
*
Dividendos e Participaçóes nos Lucros de Sociedades e Quase Sociedades Náo Financeiras
01
Dividendos e participaçóes nos lucros de sociedades e quase-sociedades náo financeiras
EP's - Remuneraçóes dos capitais estatutários
07
Outras empresas públicas
*
Empresas privadas
4 182 838
4 182 838
*
*
*
Dividendos e Participaçóes nos Lucros de Sociedades Financeiras 01
Dividendos e participaçóes nos lucros de sociedades financeiras
08
Participaçóes nos Lucros de Administraçóes Públicas 01
Participaçóes nos lucros de administraçóes públicas
09
10
*
*
Rendas 01
Terrenos
Sociedades e quase-sociedades náo financeiras
Administraçóes públicas
*
Administraçóes privadas
579 135
*
Exterior
Outros sectores
6 483
*
02
Activos no subsolo
*
04
Edifícios
*
03
Habitaçóes
*
99
Outros
*
585 618
05
Bens de domínio público
*
11
Activos Incorpóreos 01
Activos incorpóreos
*
*
7 000 000
06
TRANSFERêNCIAS CORRENTES
01
Sociedades e Quase-Sociedades Náo Financeiras 01
Públicas
02
Privadas
4 250 010
4 250 010
*
02
Sociedades Financeiras 01
Bancos e outras instituiçóes financeiras
02
Companhias de seguros e fundos de pensóes
*
*
*
Administraçáo Central 01
Estado (OE)
Custos de insularidade e desenvolvimento
03
124 191 335
Outros
*Capítulos
Capítulo
Grupos
Artigos
Designaçáo das receitas
Importâncias em euros Artigo
Grupo
Estado - Subsistema de protecçáo social de cidadania - Regime de solidariedade
02
03
Estado - Subsistema de protecçáo social de cidadania - Acçáo social
*
*
*
04
Estado - Subsistema de protecçáo à família e políticas activas de emprego e formaçáo profissional
06
Estado - Participaçáo comunitária em projectos co-financiados
*
05
Estado - Participaçáo portuguesa em projectos co-financiados
*
Serviços e fundos autónomos - Subsistema de protecçáo social de cidadania - Acçáo social
07
08
Serviços e fundos autónomos
157 672
09
Serviços e fundos autónomos - Subsistema de protecçáo à família e políticas activas de emprego e formaçáo profissional
*
Serviços e fundos autónomos - Participaçáo portuguesa em projectos co-financiados
10
*
11
*
*
124 349 007
Serviços e fundos autónomos - Participaçáo comunitária em projectos co-financiados
*
Administraçáo Regional 01
Regiáo Autónoma dos Açores
04
Administraçáo Local 01
Continente
02
05
Regiáo Autónoma da Madeira
19 023
19 023
02
Regiáo Autónoma dos Açores
*
*
06
03
Regiáo Autónoma da Madeira
*
*
Segurança social 01
Sistema de solidariedade e segurança social
02
Participaçáo portuguesa em projectos co-financiados
*
12 180 977
04
Outras transferências
*
12 180 977
03
Financiamento comunitário em projectos co-financiados
*
Instituiçóes Sem Fins Lucrativos 01
Instituiçóes sem fins lucrativos
17 000
17 000
07
*
Famílias 01
Famílias
*
08
500 000
Resto do Mundo 01
Uniáo Europeia - Instituiçóes
09
02
*
Uniáo Europeia - Instituiçóes - Subsistema de protecçáo social de cidadania
03
*
Uniáo Europeia - Instituiçóes - Subsistema de protecçáo à família e políticas activas de emprego e formaçáo profissional
04
Uniáo Europeia - Países-Membros
*
06
Países terceiros e organizaçóes internacionais - Subsistema de protecçáo
*
05
Países terceiros e organizaçóes internacionais
*
social de cidadania
*
500 000
141 316 017
07
VENDA DE BENS E SERVIçOS CORRENTES
Venda de Bens 01
Material de escritório
01
02
Livros e documentaçáo técnica
*
*
04
Fardamentos e artigos pessoais
9 354
03
Publicaçóes e impressos
297 236
05
Bens inutilizados
*
07
Produtos alimentares e bebidas
*
06
Produtos agrícolas e pecuários
140 304
09
Matérias de consumo
*
08
Mercadorias
*
11
10
Desperdícios, resíduos e refugos
*
99
Outros
1 092 289
1 539 183
Produtos acabados e intermédios
*
02
Serviços 01
Aluguer de espaços e equipamentos
02
Estudos, pareceres, projectos e consultadoria
*
254 625
04
Serviços de laboratórios
296 196
03
Vistorias e ensaios
*
06
Reparaçóes
*
05
Actividades de saúde
*
08
Serviços sociais, recreativos, culturais e desporto
207 857
07
Alimentaçáo e alojamento
33 777
99
03
Outros
4 330 184
5 122 639
Rendas 01
Habitaçóes
02
Edifícios
597 589
15 589
99
Outras
*
613 178
7 275 000
21 698 Capítulo
Capítulos
Grupos
Artigos
Designaçáo das receitas
Importâncias em euros Artigo
Grupo
08
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
Outras 01
Prémios, taxas por garantias de riscos e diferenças de câmbio 02
Produto da venda de valores desamoedados
01
*
99
Outras
2 100 000
2 100 000
2 100 000
03
Lucros de amoedaçáo
*
Total das receitas correntes
977 793 278
RECEITAS DE CAPITAL
09
VENDA DE BENS DE INVESTIMENTO
01
Terrenos 01
Sociedades e quase-sociedades náo financeiras
02
Sociedades financeiras
*
*
04
Administraçáo Pública - Administraçáo central - Serviços e fundos autónomos
03
Administraçáo Pública - Administraçáo central - Estado
*
05
Administraçáo Pública - Administraçáo regional
*
*
07
Administraçáo Pública - Administraçáo local - Regióes Autónomas
*
06
Administraçáo Pública - Administraçáo local - Continente
*
09
Instituiçóes sem fins lucrativos
*
08
Administraçáo Pública - Segurança social
*
11
Resto do mundo - Uniáo Europeia
*
10
Famílias
*
02
12
Resto do mundo - Países terceiros e organizaçóes internacionais
*
*
*
Habitaçóes 01
Sociedades e quase-sociedades náo financeiras
02
03
Administraçáo Pública - Administraçáo central - Estado
*
Sociedades financeiras
*
*
Administraçáo Pública - Administraçáo central - Serviços e fundos autónomos
04
06
Administraçáo Pública - Administraçáo local - Continente
*
05
Administraçáo Pública - Administraçáo regional
*
07
08
Administraçáo Pública - Segurança social
*
Administraçáo Pública - Administraçáo local - Regióes Autónomas
110 000
10
Famílias
*
09
Instituiçóes sem fins lucrativos
*
12
Resto do mundo - Países terceiros e organizaçóes internacionais
*
110 000
11
Resto do mundo - Uniáo Europeia
*
03
Edifícios 01
Sociedades e quase-sociedades náo financeiras
02
Sociedades financeiras
*
*
Administraçáo Pública - Administraçáo central - Serviços e fundos autónomos
03
04
Administraçáo Pública - Administraçáo central - Estado
*
05
*
06
Administraçáo Pública - Administraçáo local - Continente
*
Administraçáo Pública - Administraçáo regional
*
07
Administraçáo Pública - Administraçáo local - Regióes Autónomas
*
09
Instituiçóes sem fins lucrativos
*
08
Administraçáo Pública - Segurança social
*
11
Resto do mundo - Uniáo Europeia
*
10
Famílias
*
04
1...
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