codigo da estrada artigo 27
- Aviso n.º 1943/2006, de 24 de Julho de 2006
- Aviso n.º 4889/2006, de 13 de Outubro de 2006
- Aviso n.º 3821/2006, de 13 de Setembro de 2006
- Aviso n.º 3272/2006, de 01 de Setembro de 2006
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Acórdão nº 142/12.0TBSTB-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018
I - A circunstância de a pessoa que foi demandada como sendo proprietária do veículo (a par do F.G.A e do condutor do mesmo nos termos do disposto no nº1 do art.º 62º do D.L. nº 291/2007, de 21 de Agosto) mas que veio a ser absolvida do pedido por se ter apurado em sede de julgamento que afinal não o era, não constitui um obstáculo processual à condenação dos demais Réus subsistentes, i.e. do F.G.
... Estava chover e podia haver óleo na estrada. Estava atento mas não conseguiu corrigir a ... -…) 2-6403734-0 por violação do nº1 do artigo 27º do CE - por excesso do limite de velocidade ... 27- Determina o nº1 do artigo 24º do Código da ... - Anúncio 5630-XS/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Aviso n.º 7230/2006, de 14 de Dezembro de 2006
- Anúncio 1470-OF/2007, de 06 de Março de 2007
- Aviso n.º 3758/2006, de 01 de Setembro de 2006
- Aviso n.º 5722/2006, de 10 de Novembro de 2006
- Anúncio 1470-CA/2007, de 06 de Março de 2007
- Aviso de contumácia n.º 4173/2006, de 13 de Setembro de 2006
- Aviso n.º 7638/2006, de 14 de Dezembro de 2006
- Anúncio 3910-SX/2007, de 25 de Junho de 2007
- Anúncio 5630-LN/2007, de 22 de Agosto de 2007
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Aviso 2432-O/2007, de 09 de Fevereiro de 2007
... 1 do artigo 68. da Lei n. 169/ 99, de 18 de Setembro, na ... do Código do Procedimento Administrativo, e na sequência ... , com as novas alteraçóes ao Código da Estrada e legislaçáo complementar exigiram o ajuste das ... 1 do artigo 27. do mesmo Código ... CAPÍTULO III Peóes ...
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Acórdão nº 00887/15.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2018
1 – Nos termos do Artº 15º do DL nº 503/99, os acidentados em serviço mantêm o direito, no período de faltas ao serviço, à remuneração, incluindo os suplementos de carácter permanente sobre os quais incidam descontos para o respetivo regime de segurança social, e ao subsídio de refeição. 2 - A referida situação só se verificará, no entanto, até ao momento em que seja fixado o grau de...
... º físico): “Nos termos do disposto no artigo 2,º, n.º 1 I, alínea b), do Decreto-Lei n.º ... e 3 do artigo 61.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, aplicáveis com as necessárias ... Código da Estrada, as imposições aos condutores, em ... -
Regulamento n.º 617/2008, de 09 de Dezembro de 2008
... ências que lhe sáo atribuídas pelo artigo 68., n. 1, alínea v), da Lei 169/99, de 18 de ... do Código do Procedimento Administrativo, e do que foi ... entretanto verificadas no novo código de estrada" e legislaçáo complementar que exigem uma adequa\xC3" ... 1 do artigo 27. do mesmo Código ... CAPÍTULO II Paragem e ...
- Aviso n.º 8113/2006, de 28 de Dezembro de 2006
- Anúncio 5630-SQ/2007, de 22 de Agosto de 2007
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Acórdão nº 33/12.4GTSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018
I - A indemnização por danos não patrimoniais é, de acordo com o disposto nos arts. 496.º, n.º 3 e 494.º, do CC, fixada equitativamente, considerando a culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado, as especiais circunstâncias do caso e a gravidade do dano. II - A vida é o bem mais precioso, sendo que, na procura do valor da compensação devida pela mesma não podem deixar de
... que o mesmo morreu prostrado na auto-estrada, sem dignidade, sem analgésicos, sem reconforto, ... M) Ora, de acordo com o artigo 2°, alínea b) da Portaria 377/2008, com a ... 483°, 496°, 562° e 566°, todos do Código" Civil ... Só assim decidindo será feita JUSTI\xC3" ... 27. Por contrato de seguro titulado pela apólice ... -
Aviso n.º 4625/2008, de 21 de Fevereiro de 2008
... 1 do artigo 68 da lei n. 169/99, de 18 de Setembro, na ... com o disposto no artigo 118 do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... Para efeitos do disposto no n. 2 do artigo 27. e nos termos do n. 3 artigo 22. do DL 555/99, de ... as alteraçóes ao Código da Estrada entretanto verificadas, que vieram introduzir ...
- Anúncio 3910-NB/2007, de 25 de Junho de 2007
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Aviso n.º 17636/2008, de 11 de Junho de 2008
... érito público, efectuado nos termos do artigo 118. do Código do Procedimento Administrativo, a ... as alteraçóes ao Código da Estrada entretanto verificadas, que vieram introduzir ... Fiscalizaçáo e contra -ordenaçóes Artigo 27 ... Agentes de fiscalizaçáo ... A ...
- Aviso n.º 4471/2006, de 13 de Outubro de 2006