codigo da estrada artigo 27

9306 resultados para codigo da estrada artigo 27

  • Em vigor Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
    ...Índice. Diploma. Artigo 1.º Objeto. Artigo 2.º Alteração ao Código da Estrada. Artigo 3.º ...Artigo 25.º Velocidade moderada. Artigo 26.º Marcha lenta. Artigo 27.º Limites gerais de velocidade. Artigo 28.º Limites especiais de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... este propósito, a inovação constante do artigo 40.º ao consagrar que a finalidade a prosseguir ... O artigo 190.º do Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro; c) O Decreto-Lei n.º 65/84, de 24 de ... as infracções previstas no Código da Estrada, cuja especificidade reclama tratamento próprio. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ..., nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: ...27 de Janeiro de 1993 e publicado, sob a ... de 1948; e) Artigo 67.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39673, de 20 de ...
  • Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
    ... c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º ...- lece as regras que visam a proteção da estrada e sua zona envolvente, fixa as condições de ... urgência, nas situações previstas no Código das Expro- priações. 2 — Sempre que para a ...
  • Aviso n.º 6464/2006, de 24 de Novembro de 2006
    ... de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1 alínea a), do Código Penal, com ... ao artigo 166., n.os 1 e 3 do Código da Estrada, praticado em 27 de Julho de 2002, por despacho ...
  • Aviso n.º 2468/2006, de 16 de Agosto de 2006
    ...çáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 2, do preâmbulo do Decreto-Lei n. 2/98, ...do Código da Estrada, praticado em 27 de Março de 2005, ...
  • Anúncio 5630-HA/2007, de 22 de Agosto de 2007
    ... de conduçáo sem habilitaçáo legal, artigo 3., n.os 1 e 2, Decreto-Lei n. 2/98 e com ncia ao artigo 121., n. 1 do Código da Estrada, praticado em 27 de Outubro de 2000, ...
  • Aviso n.º 7275/2006, de 14 de Dezembro de 2006
    ... de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, alínea a), do Código Penal, com ... ao artigo 387., n.os 2 e 4, do Código da Estrada, praticado em 27 de Dezembro de 2000, foi o mesmo ...
  • Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro de 2007
    ... (PRACE), o Decreto -Lei n.º 148/2007, de 27 de Abril, que estabeleceu o novo regime ... a) do n.º 1 do artigo 198.º da Cons- tituição, o Governo decreta o ... Governo define quais os lanços de auto -estrada, de estra da da rede viária nacional ou as ... f) «Código das Sociedades Comerciais» -- o diploma ...
  • Acórdão nº 0312633 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Junho de 2003

    I - Circular a 70 Km/hora numa localidade e numa curva com visibilidade da faixa de rodagem inferior a 50 metros configura uma violação em elevado grau do artigo 27 n.1 do Código da Estrada. II - É ajustada a pena de prisão por um ano pelo crime de homicídio negligente provocado pelo despiste do veículo em consequência do excesso de velocidade referido. III - Não tendo o arguido antecedentes

    ... e 30 minutos, o arguido circulava na Estrada Municipal, no lugar de..., ... e ..., ..., no ... ali existente (marca M1 do regulamento do código da estrada) para separação dos sentidos de ... do artº 8º, nº 1, do DL nº 433/82, de 27/10, só é punível nos casos especialmente ...
  • Anúncio 1470-GV/2007, de 06 de Março de 2007
    ...çáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/ 98, de 3 de Janeiro, com ...1, 122., n. 1 e 123., n. 1, todos do Código da Estrada, praticado em 27 de Janeiro de 2002, ...
  • Aviso n.º 5264/2006, de 24 de Outubro de 2006
    ...çáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto -Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, ...27., n.os 1 e 2, e 146., alínea b), do Código da ...
  • Acórdão nº 1322/03-1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Novembro de 2003

    I - A competência do director geral de Viação é uma competência originária ou directa, no sentido de competência adquirida por força da lei ou por acto por ela habilitado, e não uma competência derivada ou indirecta, no sentido de competência delegada pelo órgão a que a lei primariamente a tenha reconhecido. II - Tendo o Director Geral de Viação delegado a sua competência originária ou directa

    ... da contra-ordenação prevista e punida no artigo 27.º n.º1 e 2, alin. a) do Código da Estrada. ...
  • Aviso n.º 4603/2006, de 13 de Outubro de 2006
    ... contra-ordenaçáo previsto e punido pelo artigo 27., n.os 1 e 3, alínea a), do Código da ... de 1997, pelas 14 horas e 30 minutos, na Estrada Nacional n. 109-5, conduzia o veículo ligeiro de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu ....º 2 do artigo 68.º Artigo 27.º (Direitos de personalidade) 1. Aos ...áveis a prédios separados entre si por estrada, caminho, rua, travessa ou outra passagem por ...
  • Acórdão nº 9720547 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 1999

    I - Na colisão de um auto ligeiro de mercadorias com um motociclo há concorrência de culpas do condutor do ligeiro e do motociclista se ambos contribuiam para o acidente, o primeiro por infracção ao artigo 35 n.1 ( e ainda ao artigo 41 n.1 ) e o segundo ao artigo 27 n.1 preceitos do Código da Estrada de 1994, graduando-se a culpa em 35% para o condutor do auto ligeiro e 65% para o motociclista (...

    ... o acidente, o primeiro por infracção ao artigo 35 n.1 ( e ainda ao artigo 41 n.1 ) e o segundo o artigo 27 n.1 preceitos do Código da Estrada de 1994, ...
  • Acórdão nº 9720547 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 1999

    I - Na colisão de um auto ligeiro de mercadorias com um motociclo há concorrência de culpas do condutor do ligeiro e do motociclista se ambos contribuiam para o acidente, o primeiro por infracção ao artigo 35 n.1 ( e ainda ao artigo 41 n.1 ) e o segundo ao artigo 27 n.1 preceitos do Código da Estrada de 1994, graduando-se a culpa em 35% para o condutor do auto ligeiro e 65% para o motociclista (...

    ... o acidente, o primeiro por infracção ao artigo 35 n.1 ( e ainda ao artigo 41 n.1 ) e o segundo o artigo 27 n.1 preceitos do Código da Estrada de 1994, ...
  • Acórdão nº 0304463 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 1993

    I - Os velocípedes com motor - vulgo "motorizadas" -, com chapa de matrícula e registo camarários, não são veículos automóveis, pelo que está expressamente arredada a classificação, que, daqueles, faz o artigo 27 do Código da Estrada (CE cf, também artigo 38 CE), - daí, que se não compreendam no âmbito da previsão do artigo 1 do Decreto-Lei n. 123/90, de 14 de Abril: - a condução de "motorizada"...

    ... a classificação, que, daqueles, faz o artigo 27 do Código da Estrada (CE cf, também artigo ...
  • Acórdão nº 0304463 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 1993

    I - Os velocípedes com motor - vulgo "motorizadas" -, com chapa de matrícula e registo camarários, não são veículos automóveis, pelo que está expressamente arredada a classificação, que, daqueles, faz o artigo 27 do Código da Estrada (CE cf, também artigo 38 CE), - daí, que se não compreendam no âmbito da previsão do artigo 1 do Decreto-Lei n. 123/90, de 14 de Abril: - a condução de "motorizada"...

    ... a classificação, que, daqueles, faz o artigo 27 do Código da Estrada (CE cf, também artigo ...
  • Lei n.º 42/2016
    ...artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I ... 8.º do Decreto-Lei n.º 166-A/2013 , de 27 de dezembro, as dotações necessárias ao ... o regime especial previsto no Código das Expropriações, só podem ser retidas nos ... de ocupação ou utilização da zona da estrada e de ocupação e utilização da zona de ...
  • Acórdão nº 9930761 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 1999

    I - Pretendendo-se subsumir os factos ao artigo 27 n.1 do Código da Estrada que dispõe que " os condutores não podem exceder... 50 km/hora ", nas localidades, o facto concreto a ter em conta será uma velocidade concreta superior a 50 km/hora e não a própria expressão da lei ou equivalente. II - Tendo sido objecto de averiguação, em sede de julgamento, a velocidade a que seguia o veículo do Autor,

    ...: I - Pretendendo-se subsumir os factos ao artigo 27 n.1 do Código da Estrada que dispõe que " os ...
  • Acórdão nº 9930761 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 1999

    I - Pretendendo-se subsumir os factos ao artigo 27 n.1 do Código da Estrada que dispõe que " os condutores não podem exceder... 50 km/hora ", nas localidades, o facto concreto a ter em conta será uma velocidade concreta superior a 50 km/hora e não a própria expressão da lei ou equivalente. II - Tendo sido objecto de averiguação, em sede de julgamento, a velocidade a que seguia o veículo do Autor,

    ...: I - Pretendendo-se subsumir os factos ao artigo 27 n.1 do Código da Estrada que dispõe que " os ...
  • Acórdão nº 0010666 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Julho de 2000

    A condenação do arguido na decisão proferida em 1997, e relativa à prática de uma contra-ordenação abrangida pela amnistia da Lei n.29/99, de 12 de Maio, não pode posteriormente ser tomada em consideração, por se ter determinado o seu cancelamento no artigo 13 dessa Lei, não obstante os serviços competentes não terem operado tal cancelamento nos respectivos registos. Assim, a contra-ordenação...

  • Acórdão nº 0010666 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2000

    A condenação do arguido na decisão proferida em 1997, e relativa à prática de uma contra-ordenação abrangida pela amnistia da Lei n.29/99, de 12 de Maio, não pode posteriormente ser tomada em consideração, por se ter determinado o seu cancelamento no artigo 13 dessa Lei, não obstante os serviços competentes não terem operado tal cancelamento nos respectivos registos. Assim, a contra-ordenação...

  • Acórdão nº 9350919 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 1994

    I - A circulação de um veículo constituído por tractor e reboque - artigo 27, n. 5 do Código da Estrada, - implica unidade do veículo, pois aquele conjunto não pode cindir-se ou separar-se, quando em circulação, para efeitos de responsabilidade civil. II - Por isso, a seguradora responde pelos danos causados pelo reboque, mesmo que esta responsabilidade não venha referida na apólice. III - Pelo...

    ...ículo constituído por tractor e reboque - artigo 27, n. 5 do Código da Estrada, - implica unidade ...

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