codigo da estrada artigo 27

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 - Código da Estrada

    ... maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à alteração: a) Do Código da Estrada, ...

  • Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27

    ... 27 de abril Aprova o novo Estatuto das Estradas" da Rede Rodoviária Nacional A Assembleia da Rep\xC3"... c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º ... urgência, nas situações previstas no Código das Expro- priações. 2 — Sempre que para a ...

  • Aviso n.º 6464/2006, de 24 de Novembro de 2006

    ... de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1 alínea a), do Código Penal, com ... ao artigo 166., n.os 1 e 3 do Código da Estrada, praticado em 27 de Julho de 2002, por despacho ...

  • Aviso n.º 2468/2006, de 16 de Agosto de 2006

    ...çáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 2, do preâmbulo do Decreto-Lei n. 2/98, ...do Código da Estrada, praticado em 27 de Março de 2005, ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ... g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I ...ções e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de ... veículos são definidos pelo Código da Estrada, matriculados desde 1992;. f) . . . . . . . . . ...

  • Anúncio 5630-HA/2007, de 22 de Agosto de 2007

    ... de conduçáo sem habilitaçáo legal, artigo 3., n.os 1 e 2, Decreto-Lei n. 2/98 e com ncia ao artigo 121., n. 1 do Código da Estrada, praticado em 27 de Outubro de 2000, ...

  • Aviso n.º 7275/2006, de 14 de Dezembro de 2006

    ... de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, alínea a), do Código Penal, com ... ao artigo 387., n.os 2 e 4, do Código da Estrada, praticado em 27 de Dezembro de 2000, foi o mesmo ...

  • Anúncio 1470-GV/2007, de 06 de Março de 2007

    ...çáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/ 98, de 3 de Janeiro, com ...1, 122., n. 1 e 123., n. 1, todos do Código da Estrada, praticado em 27 de Janeiro de 2002, ...

  • Acórdão nº 0312633 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Junho de 2003

    I - Circular a 70 Km/hora numa localidade e numa curva com visibilidade da faixa de rodagem inferior a 50 metros configura uma violação em elevado grau do artigo 27 n.1 do Código da Estrada. II - É ajustada a pena de prisão por um ano pelo crime de homicídio negligente provocado pelo despiste do veículo em consequência do excesso de velocidade referido. III - Não tendo o arguido...

    ... e 30 minutos, o arguido circulava na Estrada Municipal, no lugar de..., ... e ..., ..., no ... ali existente (marca M1 do regulamento do código da estrada) para separação dos sentidos de ...

  • Aviso n.º 5264/2006, de 24 de Outubro de 2006

    ...çáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto -Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, ... 27., n.os 1 e 2, e 146., alínea b), do Código da Estrada, praticado em 26 de Dezembro de 2003, ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como ... precedente não são aplicáveis a prédios separados entre si por estrada, caminho, rua, travessa ou outra passagem por terreno do domínio ...

  • Acórdão nº 1322/03-1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Novembro de 2003

    I - A competência do director geral de Viação é uma competência originária ou directa, no sentido de competência adquirida por força da lei ou por acto por ela habilitado, e não uma competência derivada ou indirecta, no sentido de competência delegada pelo órgão a que a lei primariamente a tenha reconhecido. II - Tendo o Director Geral de Viação delegado a sua competência originária ou...

    ... da contra-ordenação prevista e punida no artigo 27.º n.º1 e 2, alin. a) do Código da Estrada. ...

  • Aviso n.º 4603/2006, de 13 de Outubro de 2006

    ... contra-ordenaçáo previsto e punido pelo artigo 27., n.os 1 e 3, alínea a), do Código da ... de 1997, pelas 14 horas e 30 minutos, na Estrada Nacional n. 109-5, conduzia o veículo ligeiro de ...

  • Acórdão nº 9720547 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Outubro de 1999

    I - Na colisão de um auto ligeiro de mercadorias com um motociclo há concorrência de culpas do condutor do ligeiro e do motociclista se ambos contribuiam para o acidente, o primeiro por infracção ao artigo 35 n.1 ( e ainda ao artigo 41 n.1 ) e o segundo ao artigo 27 n.1 preceitos do Código da Estrada de 1994, graduando-se a culpa em 35% para o condutor do auto ligeiro e 65% para o motociclista (...

    ... o acidente, o primeiro por infracção ao artigo 35 n.1 ( e ainda ao artigo 41 n.1 ) e o segundo o artigo 27 n.1 preceitos do Código da Estrada de 1994, graduando-se a culpa em 35% ...

  • Acórdão nº 0304463 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Outubro de 1993

    I - Os velocípedes com motor - vulgo "motorizadas" -, com chapa de matrícula e registo camarários, não são veículos automóveis, pelo que está expressamente arredada a classificação, que, daqueles, faz o artigo 27 do Código da Estrada (CE cf, também artigo 38 CE), - daí, que se não compreendam no âmbito da previsão do artigo 1 do Decreto-Lei n. 123/90, de 14 de Abril: - a condução de &quo

    ... a classificação, que, daqueles, faz o artigo 27 do Código da Estrada (CE cf, também artigo ...

  • Acórdão nº 9930761 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Junho de 1999

    I - Pretendendo-se subsumir os factos ao artigo 27 n.1 do Código da Estrada que dispõe que " os condutores não podem exceder... 50 km/hora ", nas localidades, o facto concreto a ter em conta será uma velocidade concreta superior a 50 km/hora e não a própria expressão da lei ou equivalente. II - Tendo sido objecto de averiguação, em sede de julgamento, a velocidade a que seguia o veículo

    ...: I - Pretendendo-se subsumir os factos ao artigo 27 n.1 do Código da Estrada que dispõe que " os ...

  • Acórdão nº 9930761 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Junho de 1999

    I - Pretendendo-se subsumir os factos ao artigo 27 n.1 do Código da Estrada que dispõe que " os condutores não podem exceder... 50 km/hora ", nas localidades, o facto concreto a ter em conta será uma velocidade concreta superior a 50 km/hora e não a própria expressão da lei ou equivalente. II - Tendo sido objecto de averiguação, em sede de julgamento, a velocidade a que seguia o veículo

    ...: I - Pretendendo-se subsumir os factos ao artigo 27 n.1 do Código da Estrada que dispõe que " os ...

  • Acórdão nº 0010666 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Julho de 2000

    A condenação do arguido na decisão proferida em 1997, e relativa à prática de uma contra-ordenação abrangida pela amnistia da Lei n.29/99, de 12 de Maio, não pode posteriormente ser tomada em consideração, por se ter determinado o seu cancelamento no artigo 13 dessa Lei, não obstante os serviços competentes não terem operado tal cancelamento nos respectivos registos. Assim, a contra-ordenaç

  • Acórdão nº 9350919 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Maio de 1994

    I - A circulação de um veículo constituído por tractor e reboque - artigo 27, n. 5 do Código da Estrada, - implica unidade do veículo, pois aquele conjunto não pode cindir-se ou separar-se, quando em circulação, para efeitos de responsabilidade civil. II - Por isso, a seguradora responde pelos danos causados pelo reboque, mesmo que esta responsabilidade não venha referida na apólice. III - Pelo...

    ...ículo constituído por tractor e reboque - artigo 27, n. 5 do Código da Estrada, - implica unidade ...

  • Acórdão nº 9910538 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Julho de 1999

    I - Deve ser considerada causal - ou concausal - do crime cometido pelo arguido no exercício da condução, por gravemente violadora das regras de trânsito rodoviário, a contra-ordenação por que ele foi condenado ( artigo 27 ns.1 e 3 do Código da Estrada ), face à matéria de facto assente : velocidade excessiva que o arguido imprimia ao veículo pesado que conduzia, e desatenção e falta de cuidado...

  • Acórdão nº 9910538 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Julho de 1999

    I - Deve ser considerada causal - ou concausal - do crime cometido pelo arguido no exercício da condução, por gravemente violadora das regras de trânsito rodoviário, a contra-ordenação por que ele foi condenado ( artigo 27 ns.1 e 3 do Código da Estrada ), face à matéria de facto assente : velocidade excessiva que o arguido imprimia ao veículo pesado que conduzia, e desatenção e falta de cuidado...

  • Acórdão nº 9250313 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Junho de 1992

    I - De conformidade com o nº 2, alínea c), do artigo 27, do Código da Estrada, os motociclos constituem uma classe de veículos automóveis, estando a sua condução interdita a quem não possua licença de condução ( artigos 46, nº 1, alínea a), e 47, nº 2, alínea c), daquele diploma ); II - A sanção para tal infracção era prevista no penúltimo parágrafo do nº 1, do referido artigo 46; III - No...

    ... conformidade com o nº 2, alínea c), do artigo 27, do Código da Estrada, os motociclos ...

  • Acórdão nº 9311108 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Março de 1994

    I - Os tractores agrícolas são considerados veículos automóveis nos termos do artigo 27, n. 2 do Código da Estrada; II - A condução de tais veículos por indivíduos não titulares das cartas de condução ou de automóveis pesados ou ligeiros constitui crime previsto e punido pelo n. 1 do artigo 46 do Código de Estrada e artigo 1 do Decreto-Lei n. 123/90, de 14/04; III - Nestes termos, comete aquele...

    ... veículos automóveis nos termos do artigo 27, n. 2 do Código da Estrada; II - A condução ...

  • Acórdão nº 0037675 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Outubro de 1992

    Após a revogação do artigo 46 n. 1, penúltimo parágrafo, do Cód. da Estrada pelo art. 12 n. 1 do Dec. Lei 123/90 e enquanto não entrar em vigor o artigo 31 do Dec. Lei 117/90, não ocorre qualquer vazio legislativo quanto à condenação sem carta de motociclos. Tal conduta continua a ser proíbida pelos artigos 27, 46 e 47 e punível pelo artigo 62 n. 1, todos do Código da Estrada.

    ... Sumário: Após a revogação do artigo 46 n. 1, penúltimo parágrafo, do Cód. da ...1, todos do Código Código da Estrada...

  • Acórdão nº 0224319 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Janeiro de 1990

    I - Sendo os números do motor, quadro e matrícula a materialidade identificadora do veículo automóvel que, por si e entre eles, possibilitam e se destinam a individualizar fielmente o todo, e não podendo ser modificados sem que o autorize a Direcção Geral de Viação, deve atribuir-se-lhes " força igual " à do documento autêntico que, sem dúvida, é o livrete que os certifica como sendo...

    ...III - Estipulando o artigo 27 nº 4 do Código da Estrada que " todos os ...

  • Acórdão nº 070921 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Abril de 1984

    I - O Supremo tribunal de Justiça por ser um tribunal de revista e só conhecer de matéria de direito, só apreciará a culpa que resulta da infracção de normas legais e também a sua graduação e a fixação do "quantum" indemnizatório por constituirem, como é jurisprudência assente, questões de direito. II - Dispondo o n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil que o erro na apreciação...

    ...II - Dispondo o n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil que o erro na ...ém determinado preceito do Código da Estrada, se não deu como provados os factos que o ...