codigo da estrada artigo 27
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Acórdão nº 2257/21.4T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2022
Inexiste qualquer violação do direito ao contraditório e direito de defesa (art.º 32.º , n.º 10 da CRP4), na exacta medida da não previsão legal de qualquer notificação dos “actos administrativos” (!) de perda de pontos pela prática dos crimes pelos quais foi condenado, uma vez que, nos termos do n.º 2 do art.º 148.º do CE, a condenação em pena acessória de proibição de conduzir...
... artigos 92.°, 93.º, n.º 1 do RGCO e artigo 8.° do RCP e tabela III a este anexa, s ex vi artigo 148.º, n.º 13, do Código da Estrada), que acrescerão às custas do ... das Contraordenações (DL n.º 433/82, de 27 de outubro) ... H. Ou seja, ao aplicar a ... -
Acórdão nº 27/19.9GABBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Outubro de 2019
I – Enquanto a caducidade do título de condução é automático, o cancelamento desse título só determina a inabilitação de conduzir os veículos para qual o título fora emitido e, consequentemente, a verificação do crime de condução sem habilitação legal, após ter sido declarado pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP. II – O titular de título de condução caducado, mas não...
... 130º, n.º 1, al. a), e n.º 7 do Código da Estrada, ordenando a sua notificação para, ... tempo, em conformidade com o disposto no artigo 130.º, n.º 3, aliena d), do Código da Estrada, ... -
Anúncio 5630-A/2007, de 22 de Agosto de 2007
... , de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Outubro de 1972, solteira, titular do bilhete de identidade n. 9881263, com domiclio na Estrada da Portela, 104, rs-do-cho, B, 2790-133 ... bebidas ou servios, previsto e punido pelo artigo 220. do Cdigo Penal, praticado em 20 de Fevereiro ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... , ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5, do Código Penal; 9 ... Condenar a arguida N…, pela ... e um x-ato, apreendidos ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), ... 27. No dia 12 de Outubro de 2011, pelas 20h44min., ... de combustível IF… - …, sita na Auto-estrada" A1 sentido Norte-Sul, foram gravadas imagens em v\xC3" ...
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Acórdão nº 3682/21.6T9MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2023
Sendo a perda de pontos da carta de condução resultante da condenação em proibição de condução de veículos e a cassação dessa carta por acumulação dessas perdas efeitos automáticos resultantes da lei, não estando prevista qualquer notificação desses efeitos e sendo a decisão de cassação impugnável, nos termos gerais, não se vislumbra que se verifique, nesse regime qualquer violação do direito ao...
... Condutor do aqui Recorrente, nos termos do artigo 148.º n.º 2 do Código da Estrada ... Assim, o ... da Estrada e no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27" de outubro, o procedimento conducente a tal decis\xC3" ... -
Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
... artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I ... Renovação e caducidade das licenças Artigo 27.º Validade das licenças 1 - As licenças de uso ... e gestão de um cartão electrónico com código de identificação secreto ... Artigo 34.º ... meios homologados ao abrigo do Código da Estrada e legislação complementar ... CAPÍTULO V ...
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Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... de combate à criminalidade, o Código Penal deve constituir o repositório dos valores ... este propósito, a inovação constante do artigo 40.° ao consagrar que a finalidade a prosseguir ... O artigo 190.° do Decreto-Lei n.° 314/78, de 27 de Outubro; c) O Decreto-Lei n.° 65/84, de 24 de ... as infracções previstas no Código da Estrada, cuja especificidade reclama tratamento próprio ...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... o Governo decreta, nos termos do n.º 2 do artigo 168.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 201.º ... ão, o seguinte: Artigo 1.º É aprovado o Código Penal, que faz parte do presente decreto-lei ... ; Artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 42417, de 27 de Julho de 1959; Artigos 9.º a 12.º do ... as infracções previstas no Código da Estrada, cuja especificidade reclama tratamento próprio ...
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Anúncio 1232-SH/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... Carvalho Souza, nacional do Brasil, nascido em 27 de Fevereiro de 1982, solteiro, passaporte n.o 739888, com domiclio na Estrada Interior da Circunvalao, 5357, 4000-000 Porto, ... de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.o, n.o 1, do Cdigo Penal, praticado em 23 de ...
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Acórdão nº 973/17.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2019
Deve ser considerado o único culpado pela produção do acidente o condutor de um veículo automóvel que, circulando numa estrada municipal e perante o súbito aparecimento de um cão, proveniente do lado direito, atravessando-se à sua frente, travou, guinou a direcção e perdeu o controlo do veículo, o qual ficou completamente atravessado na hemifaixa da sua esquerda e, com isso, levou a que um...
... artigos 483.º, 503.º e 505.º, todos do Código Civil ... C. A testemunha (…) não foi ... faz-se, objetivamente, na previsão do artigo 503.º, n.º 1, do Código Civil, porquanto daqui ... º, n.º 1 e 24.º, n.º 1, do Código da Estrada, como foi sobejamente culposa, na vertente dolosa ... do veículo matrícula 81-(…)-92.”; 27) Na sequência da recusa da ré (…) Seguros, ... -
Anúncio 4905-ACJ/2007, de 25 de Julho de 2007
... -Nova, de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Outubro de 1982, solteiro, com profisso de ... de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, por ... 1, e 124., n. 1, alnea a), do Cdigo da Estrada, praticado em 4 de Setembro de 2004, um crime de ...
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... ção negativa de incidência constante do artigo 2.º, n.º 2, do CIVA, uma vez que não é uma ... , do Conselho, de 28 de Novembro), o nosso Código do IVA, na alínea a) do n.º5 do artigo 16.º, ... 27. Com efeito, bem andou o Tribunal a quo ao ter ... é também evidente quando para uma mesma estrada que esteve concessionada a um operador privado, e ...
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Aviso n.º 4791/2006, de 13 de Outubro de 2006
... Loureno, de nacionalidade angolana, nascido em 27 de Julho de 1971, solteiro, titular do bilhete de ... 16149073, com domiclio na Rua Estrada Marqus de Pombal, lote I, 5, rs-do-cho, esquerdo, ... associao criminosa, previsto e punido pelo artigo 299. do Cdigo Penal, um crime de falsificao de ...
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Anúncio 1470-UR/2007, de 06 de Março de 2007
... A0847343, com domiclio na Estrada de Monchique, Bloco 1-4.A, Cardosas, 8500--315 ... de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292., n. 1, do Cdigo Penal, praticado em 27 de ...
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Aviso de contumácia n.º 7448/2006, de 28 de Junho de 2006
... de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, alnea a), do Cdigo Penal, por ia ao artigo 157., n. 2, do Cdigo da Estrada e artigo 5., n. 4, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 ... de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do ...
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Aviso n.º 3159/2006, de 01 de Setembro de 2006
... Korzh, de nacionalidade ucraniana, nascido em 27 de Janeiro de 1983, titular do passaporte n. 4697, com domiclio na Estrada Casal da Lusa, Cruz da Lgua, 2480 Porto de Ms, ... de burla simples, previsto e punido pelo artigo 256. do Cdigo Penal, praticado em 9 de Maro de ...
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Anúncio 5630-MD/2007, de 22 de Agosto de 2007
... Verde, de nacionalidade Cabo Verde, nascido em 27 de Agosto de 1963, solteiro, titular do bilhete ... habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, com ... n. 1, 122., n. 1 e 123., do Cdigo da Estrada., praticado em 27 de Janeiro de 2001, por ...
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Aviso de contumácia n.º 7590/2006, de 28 de Junho de 2006
... Xira, faz saber que, no processo sumrio (artigo 381. do Cdigo de Processo Penal), n. 6/03.8GGVFX, ... 12080032, com domiclio na Estrada da Vala, Casal dos Pardieiros, 2580 Carregado, o ... o total de 300 euros, transitado em julgado em 27 de Janeiro de 2003, pela prtica de um crime de ...
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Acórdão nº 06613/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2006 (caso NULL)
... Director-Geral de Viação, de 27-7-2001, e exarado na Informação intitulada ... -ordenação do âmbito da aplicação do Código da Estrada" [cfr. cláusula 1ª], mediante a ... artigo 175º do CPA], pelo que assiste ao ora recorrente ...
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Acórdão nº 06613/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2006 (caso None)
... Director-Geral de Viação, de 27-7-2001, e exarado na Informação intitulada ... -ordenação do âmbito da aplicação do Código da Estrada" [cfr. cláusula 1ª], mediante a ... artigo 175º do CPA], pelo que assiste ao ora recorrente ...
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Acórdão nº 06613/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2006 (caso None)
... Director-Geral de Viação, de 27-7-2001, e exarado na Informação intitulada ... -ordenação do âmbito da aplicação do Código da Estrada" [cfr. cláusula 1ª], mediante a ... artigo 175º do CPA], pelo que assiste ao ora recorrente ...
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Acórdão nº 11881/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2006
... de Estado"; 7. Após a reforma do Código da Estrada, operada pelo DL n° 114/94, de 3 de ... , é celebrado, ao abrigo do disposto no artigo 17º do Decreto-Lei nº 41/84, de 3 de Fevereiro ... O Director Geral da DGV por despacho datado de 27.07.01 indeferiu o requerido com fundamento na ...
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Acórdão nº 319/23.2T9OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2023
I – O despacho que declara a incompetência do tribunal, ao invés de ser passível de recurso, é notificado aos sujeitos processuais, não aguarda o prazo do recurso, determinando imediata e simultaneamente, a remessa do processo ao tribunal considerado competente, o que determina a sua irrecorribilidade pois, contra o mesmo, apenas se pode reagir através do mecanismo do conflito de competência
... 5) Perante a actual redação do artigo 35.°, do RCP, apenas se considera admissível ... das custas processuais (após - Lei n.° 27/2019, de 28/03) o seguinte: 1- Compete à tração tributária, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, ... , e no artigo 185.º-A do Código da Estrada ... A quantia supra referida resulta da ... -
Edital n.º 327/2006, de 29 de Junho de 2006
... 6 do artigo 64. conjugado com a alínea a) do artigo 53. da ... do Código do Procedimento Administrativo, se publica o ... 2 do artigo 70. do Código da Estrada aprovado pelo D.L.114/94 na sua actual redacçáo ... Artigo 27 ... Processo penal ... Quem infringir o disposto ...