Divorcio litigioso

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  • Divórcio Litigioso

    Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto. Etelvina Lanceolada Pateira, casada, doméstica, residente no Pátio do Menino Vadio, nº 11, 4450 Matosinhos

  • Acção de divórcio litigioso

    Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto.

  • Petição Inicial de Acção de Divórcio Litigioso
  • Outra Petição Inicial de Acção de Divórcio Litigioso
  • Acórdão nº 145/13.7TMLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Outubro de 2014

    - O casamento exige a vontade de duas pessoas e não apenas a de uma ou a imposição de uma sobre a outra. Inexistindo esse consenso, essa vontade, e não querendo uma delas manter esse vínculo, não pode o Tribunal desvalorizar essa vontade, minimizá-la ou anulá-la. - Actualmente, a Nova Lei do Divórcio, Lei nº 61/2008, de 31/10, alterou profundamente o regime jurídico do divórcio litigioso até...

    ...M..Instaurou acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra:N..Pedindo o divórcio. ... mudanças significativas no regime jurídico do divórcio litigioso. A ponto de legalmente se permitir que seja decretado o divórcio quando ...

  • Acórdão nº 273/14.1TBSCR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2017

    I. Para efeitos de descaracterização da dupla conforme nos termos do n.º 3 do artigo 671.º do CC, verifica-se fundamentação essencialmente diferente quando o acórdão da Relação, embora confirmativo da decisão da 1.ª instância, sem vencimento, o faça com base em fundamento de tal modo diferente que possa implicar um alcance do caso julgado material diferenciado do que viesse a ser obtido por via...

    ...AA (A.) intentou, em 24/02/2014, ação de divórcio litigioso, sob a forma de processo especial, contra BB (R.), alegando, no ...

  • Acórdão nº 2323/07.9TBSXL.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Fevereiro de 2017

    Viola os deveres de fidelidade, cooperação e respeito, fundamentando assim ação de divórcio litigioso instaurada antes da entrada em vigor da Lei n.º 61/2008, de 31.10, o cônjuge que troca carinhos e abraça amorosamente outra mulher que não a sua cônjuge, sendo assim surpreendido pela empregada doméstica do casal, que não acompanha a mulher, a quem fora diagnosticado cancro da mama, às consultas...

    ... de Família e de Menores e de Comarca do Seixal ação de divórcio litigioso contra Paulo. A A. alegou, em síntese, que em 20.7.1996 a A. e ...

  • Acórdão nº 7/17.9T8RDD-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2018

    1. A acção de interdição por anomalia psíquica não constitui causa prejudicial em relação à acção de divórcio litigioso instaurada pelo interditando contra o seu cônjuge. 2. Constitui questão a decidir na acção de divórcio averiguar se o cônjuge demandante se encontra capaz ou se é necessária a nomeação de curador especial ou provisório, nos termos do art. 17.º do Código de Processo Civil. (Su

    ...: No Juízo de Competência Genérica do Redondo, em acção de divórcio litigioso que (…) instaurou contra sua mulher (…), foi proferido ...

  • Acórdão nº 1213/17.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    Sumário (do relator): I- Numa acção de divórcio litigioso, a causa de pedir é constituída pelos factos materiais e concretos que se invocam como fundamento para a obtenção do efeito jurídico pretendido - a dissolução do casamento. II- Nas acções sobre o estado das pessoas não é permitida confissão, por estarmos no âmbito das relações jurídicas indisponíveis. III- O Tribunal não pode...

    ...Ribeiro vem intentar a presente acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, contra D. Ribeiro, pretendendo obter ...111. Numa acção de divórcio litigioso, a causa de pedir é constituída pelos factos materiais e concretos que ...

  • Acórdão nº 192/15.4TBVLF.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Dezembro de 2016

    1 - Provando-se que a autora de processo de divórcio litigioso, de nacionalidade portuguesa: i- é emigrante e reside na Suíça por motivos laborais; ii- antes, residia em Vila Nova de Foz Coa onde ainda tem casa para morar; iii- para esta localidade vem quando pode-, a morada naquele país deve ter-se como profissional, ou, ao menos, admitirem-se residências alternadas. 2 - Decorrentemente, e até

    ... M (…), intentou contra A (…)  ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge. Indicou como residência, no ... Estamos perante uma acção de divórcio litigioso. Rege o art.º 72.º do Cód. Proc. Civil, que «para as acções de ...

  • Acórdão nº 4756/13.2TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Junho de 2016

    1 - Provando-se que a autora de processo de divórcio litigioso, de nacionalidade portuguesa: i- reside em Angola por motivos laborais; ii- antes, residia em Leiria, onde a sua morada serve para efeitos pessoais e civis - vg atinentes ao seu registo nas finanças e na segurança social; iii- que para esta localidade vem pelo menos uma vez por ano durante algumas semanas -, deve ela ter-se por...

    ... em Portugal, residente na Rua (..), Leiria, intentou ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra A (…) No âmbito da ... I - Provando-se que a autora de processo de divórcio litigioso, de nacionalidade portuguesa: i- reside em Angola por motivos laborais; ...

  • Acórdão nº 399-09.3TMLSB-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Abril de 2015

    - Compete ao cônjuge que pretende que lhe seja atribuída a casa de morada de família alegar e provar que necessita mais que o outro da referida casa, sendo que a necessidade da habitação é uma necessidade actual e concreta (e não eventual ou futura), a apurar segundo a apreciação global das circunstâncias particulares de cada caso. - A norma do artigo 1793º do Código Civil tem como objectivo...

    ... o acordo, celebrado à data da convolação dos autos de divórcio, ficando o imóvel atribuído a si e às suas filhas até à efectiva ... - Na situação de divórcio litigioso, sendo a situação económica do ex-marido muito ...

  • Acórdão nº 5199/12.0TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Maio de 2015

    I - O regime da nova Lei nº 61/2008, de 31.10, designadamente o estatuído no artº 1791º/ do CC, aplica-se aos casamentos celebrados antes da data da sua entrada em vigor (01.12.2008), mas que nessa data ainda subsistam e já não àqueles que à data dessa vigência já tenham sido dissolvidos. II - O critério escolhido para a aplicação da lei velha e da lei nova deve respeitar o princípio...

    ... o casamento desta com o 2.º Réu se mantivesse, pelo que com o divórcio entre estes desapareceu o interesse na permanência deste beneficio ...ânsito em julgado da sentença proferida na acção de divórcio litigioso que declarou um dos cônjuges único ou principal culpado para operar a ...

  • Assento n.º 5/94, de 24 de Março de 1994

    ...: tratar-se-ia de saber, a propósito e no âmbito da acção de divórcio, se, saindo um dos cônjuges de casa onde ambos habitavam, o que fica e ..., não colidindo com os pressupostos essenciais do divórcio litigioso, que se encontram no transcrito n.° 1 do artigo 1779.° Os deveres estão ...

  • Acórdão nº 0711710 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Julho de 2007

    O acordo judicial nas acções de divórcio litigioso e de regulação do poder paternal em que se incluem as peças processuais em que foram escritas as expressões consideradas ofensivas da sua honra e consideração pelo assistente traduz renúncia tácita ao direito de queixa pelo crime contra a honra concretizado em tais expressões.

    ... de um direito consubstanciado, no caso concreto, num pedido de divórcio litigioso e de regulação do poder paternal. q) As causas de exclusão ...

  • Acórdão nº 45/10.2TBCBT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2011

    Os Tribunais Portugueses são os competentes para apreciar um processo de divórcio litigioso em que o Autor indicou, como sua residência, um lugar de Portugal, pese embora a Ré resida na Suíça – consabido que essa territorialidade é um dos factores de atribuição da competência aos nossos Tribunais.

    ..., n.º 31, Sion, Suíça, vem, nos presentes autos de acção de divórcio litigioso, que lhe instaurou, no Tribunal Judicial da comarca de Celorico ...

  • Acórdão nº 2324/07.7TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Janeiro de 2013

    1. O acordo provisório estabelecido no âmbito de acção divórcio litigioso quanto à utilização da casa de morada de família não perde automaticamente a sua eficácia com o trânsito em julgado da sentença. 2. Em tais circunstâncias, o cônjuge interessado tem a possibilidade de obter uma resolução definitiva do conflito acerca da atribuição da casa de morada de família, nos termos do art. 1793º do...

    ... Alega que foi casado com a R. e que, no âmbito do processo de divórcio", foi atribuída a esta a utilização da casa de morada de família, situa\xC3"... de morada de família que correu termos nos autos de divórcio litigioso n.º 186/02 do 3° Juízo do Trib. de Família e Menores do Porto, o A. e ...

  • Acórdão nº 1808/13.2TBMTS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Março de 2016

    I - O art. 1791.º, n.º 1, do CC (na redacção anterior à Lei n.º 61/2008, de 31-10) dispunha, quanto aos efeitos do divórcio, que o cônjuge declarado único e principal culpado perdia todos os benefícios recebidos ou que houvesse de receber do outro cônjuge ou de terceiro, em vista do casamento ou em consideração do estado de casado, quer a estipulação fosse anterior quer posterior à celebração do...

    ... com a única filha dos autores, casamento que terminou pelo divórcio em 13 de Dezembro de 2012; o relacionamento entre ambos durou cerca de ... autores só seria possível se tivessem recorrido ao divórcio litigioso, com uma declaração de culpa do réu; g – desde 2008 que  inexiste ...

  • Acórdão nº 3305/03 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Dezembro de 2003

    I - Requerido arrolamento como preliminar a acção e divórcio, não há inutilidade superveniente da lide pelo facto de, entretanto, os divorciandos terem entregue uma relação de bens no processo de divórcio aquando da convolação do divórcio litigioso em mútuo consentimento.as partes

    ... cautelar de arrolamento como preliminar de acção de divórcio. Instaurado este, os interessados acordaram em convolar a acção ... 5.4. Entretanto, foi instaurado processo de divórcio litigioso nº 52/03.1TBANS. no qual, em 6 de Março de 2003, recorrente e recorrido ...

  • Acórdão nº 994/2003.4TMBRG.S1.L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Outubro de 2011

    I - O caso julgado constitui-se no dispositivo decisório. A reconstituição do iter decisório pode induzir a que tenha que se operar uma integração interpretativa do pensamento do julgador para o que se deverá reverter aos fundamentos ou à argumentação (decisiva) da decisão para daí dessumir ou completar o veredicto decisório. II - Se o tribunal condenou além do pedido, tendo condenado de forma...

    ... havia considerado definitivos os alimentos fixados na acção de divórcio litigioso n.º 994/003.4TMBRG, revogou “[a] decisão recorrida, ...

  • Acórdão nº 99B177 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Abril de 1999

    I- Convolado por acordo das partes o processo de divórcio litigioso para mútuo consentimento, e efectuada a 1. conferência, a renovação do pedido de divórcio deve ser feita dentro do prazo de um ano sobre esta ou nos 30 dias subsequentes ao decurso deste prazo deve ser requerida a renovação da primitiva de divórcio litigioso. II- Não sucedendo tal, extingue-se a instância.

    ...A propôs no Tribunal de Círculo de Vila do Conde acção de divórcio litigioso contra seu marido B. 2. Na audiência de julgamento realizada ...

  • Acórdão nº 0826514 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Janeiro de 2009

    I - Deve considerar-se preparatório do inventário destinado à partilha dos bens do casal subsequente o arrolamento requerido como incidente de acção de divórcio litigioso. II - Com o arrolamento não se pode pretender prejudicar o gozo e utilização normal que os bens possibilitam; daí que o depositário seja sempre o seu possuidor ou detentor. III - Só em casos excepcionais, havendo manifesto...

    ... o no regime de comunhão de adquiridos e ter proposto acção de divórcio. Distribuídos os autos ao .° Juízo de Competência Cível, foi, sem ... O arrolamento requerido como incidente de acção de divórcio litigioso", muito embora possa considerar-se preparatório, não directamente da acç\xC3"...

  • Acórdão nº 0550909 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2005

    Tendo falecido na pendência da acção de divórcio litigioso um dos cônjuges, e sido declarado exclusivamente culpado o cônjuge sobrevivo, os herdeiros daquele, que haviam continuado a acção, têm legitimidade para lançar mão do processo de inventário para partilha dos bens do casal - art. 1404º do Código de Processo Civil - processo que corre por apenso à acção de divórcio, sendo competente em razão

    ...ão de meações contra, C............, por apenso ao processo de divórcio entre este e D.........., decretado em 09/10/2003, com fundamento, em ...

  • Acórdão nº 8152/2005-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Dezembro de 2005

    I - Em acção de divórcio litigioso, cabe à parte interessada na declaração de culpa do outro cônjuge o ónus de alegação e a prova dos respectivos factos.II - Não pode declarar-se a culpa do requerido se da factualidade provada não resultaram apuradas as circunstâncias de tempo e lugar em que se teria verificado alegado relacionamento amoroso, em termos de sequer tornar possível inferir que o...

    ... violação pelo mesmo dos deveres conjugais, se decrete o divórcio entre ambos, declarando-se o R. único culpado. Contestou o R., imputando, ...

  • Acórdão nº 03B3057 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2003

    Os elementos objectivo que revelam o abandono do domicílio conjugal, são insuficientes para conduzir à procedência do pedido de divórcio litigioso; Necessário é, ainda, a verificação do elemento subjectivo, para a determinação do culpado ou principal culpado pela dissolução do casal. Na dúvida sobre essa verificação, a acção deve improceder, relativamente à declaração de culpa, não funcionando a...

    ..."A", residente Rua .., Porto, propôs acção de divórcio litigioso contra a sua mulher, B, residente na Rua .., Porto, pedindo que ...