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Anúncio 3910-SX/2007, de 25 de Junho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 3910-SX/2007

A Dr.ª Sílvia Casalta Almeida, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 119/03.6PTSTB, pendente neste Tribunal contra o arguido César Augusto Mateus de Carvalho, filho de Albano Soares de Carvalho e de Fernanda Maria Mateus de Carvalho, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Dezembro de 1969, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 9561748, com domicílio no Bairro Vale de Figueira, Rua António Menano, 21, 2825 Monte de Caparica, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, com referência ao artigo 121., n. 1, do Código da Estrada, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 265-A/2001, de 28 de Setembro, praticado em 29 de Setembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Março de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo (artigo 337., n. 1, do Código de Processo Penal) e a proibiçáo de obter ou renovar...

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