codigo da estrada artigo 27
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Acórdão nº 1649/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
I- A nulidade, determinada pelo art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força da consagração contida no art.º 140.º, n.º 3 do CPTA, constitui a sanção prescrita para a sentença que patenteie uma contradição entre o sentido do dispositivo final e os fundamentos de facto e de direito donde decorre aquele dispositivo, bem como para a sentença que apresente...
... artigo 120.º do CPTA ... Delimitando o objeto do ... concedida pelo despacho nº 234/06- SETF, de 27 de Fevereiro, do Secretário de Estado do Tesouro ... de fundo, que confronta do nascente com a estrada, do poente com o Convento das Carmelitas ... (de acordo com o artigo 363.°, n.º 2 do Código Civil devemos considerar como autênticos os ... -
Decreto-Lei n.º 144/2017
... dos veículos e a inspeção técnica na estrada dos veículos utilizados no transporte ... : Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ... reboques, previstas no artigo 116.º do Código da Estrada. CAPÍTULO II Regime de Inspeção ... níveis de risco criado nos termos da Lei n.º 27/2010, de 30 de agosto administrado pelo IMT, I ...
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Decreto-Lei n.º 100/2018
... Nacional, aprovado pela Lei n.º 34/2015, de 27 de abril, na sua redação atual, visa garantir ... ça, no intuito de melhor proteger a estrada e a sua zona envolvente, e dessa forma potenciar ... -lei concretiza, nos termos do n.º 1 do artigo" 4.º da referida lei, a transferência das compet\xC3" ... ção do cumprimento das disposições do Código da Estrada e legislação complementar mantém-se ...
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Anúncio de procedimento n.º 3949/2016
... ção do contrato: REPAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA MUNICIPAL EM 506 Descrição sucinta do objeto do ... nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS ...
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Acórdão nº 01741/18.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2022
I- A Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares. II- A imposição de assegurar as condições de segurança em lanço rodoviário concessionado integra uma obrigação reforçada de meios. III- Só o “caso de força maior devidamente verificado” exonera
... 20-01-2022 14-32-19”: "[00:27:51] - Meritíssima Juiz: Estava escuro? // ... o mesmo não estaria já presente na auto-estrada, ou que não tivesse entrado no entretanto, tal ... que sobe si recai, por força do artigo 12. °, n° 1 da Lei n. ° 24/2007, de 18 de ... ° 1, do art. ° 493. ° do Código Civil e no art. ° 10. °, n. °3 da Lei 67/2007 ... -
Acórdão nº 381-2002.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... °l e 3; 25° n° 1, alíneas c) f) e h), e artigo 27° n° 1 e 3 do Código da Estrada ... 4 ...
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Acórdão nº 812/07.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014
I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...
... na respectiva matriz predial urbana sob o artigo 89, e junto prédio rústico - proveniente da ... , nos termos do artigo 289º, nº 1, do Código Civil; 3 - Condenar os Autores no pagamento das ... de Vila Nova de Famalicão, com a área de 27.000 m ², descrito na Conservatória do Registo ... 2, de forma que encurtou a frente, com a estrada, do Lote 2 ... 65º - Logo que os Réus tomam ... -
Despacho n.º 7479/2022
... do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo" 14.º ... e do n.º 2 do artigo 15.º, todos do C\xC3" ... Nacional, aprovado pela Lei n.º 34/2015, de 27 de abril, e da base 18 aprovada ... pelo ... do disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Código das Expropriações ... 29 de abril de 2022. — ... Rodrigues da Costa, 55, 2460-556 ... N: Estrada e outros ... S: Desconhecido ... E: Estrada ...
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Aviso n.º 594/2024
... termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... 27 de maio de 2019 (Aviso n.º 9297/2019) ... , de 12 de setembro, 5.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 114/94, de 3 de ...
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Portaria n.º 656/93, de 12 de Junho de 1993
... : Ao abrigo do disposto no n.° 11 do artigo 27.° do Código da Estrada, aprovado pelo ...
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Aviso n.º 3483/2023
... público, nos termos e para os efeitos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, ... blica, 2.ª série, n.º 101, de 27 de maio de 2019 (Aviso n.º 9297/2019), torna-se ... setembro, 5.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de ...
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Acórdão nº 766/20.1GCFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022
I- A pena tem de corresponder às expectativas da comunidade. Daí para cima, a medida exacta da pena é a que resulta das regras de prevenção especial de socialização. É a medida necessária à reintegração do indivíduo na sociedade, causando-lhe só o mal necessário. Dirige-se ao condenado para o afastar da delinquência e integrá-lo nos princípios dominantes na comunidade – cfr. Ac. do STJ de 23
... e p. pelo artigo 210º, nº 1, do Código Penal, na pena de 2 anos ... um veículo da marca … de cor … na estrada junto à sua residência, com pelo menos quatro ... 27. Em virtude do descrito em 24, o ofendido ficou ... -
Em vigor
Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
... Artigo 1.º Objecto e âmbito ... Artigo 2.º ... Artigo 27".º Validade das licenças ... Artigo 28.º Renova\xC3" ... ção na aceção do artigo 269.º do Código Aduaneiro da União, aprovado pelo ... o disposto no Código da Estrada e legislação complementar ... 4 - Se a ...
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Acórdão n.º 1/95, de 05 de Abril de 1995
... termos dos artigos 437.° e seguintes do Código do Processo Penal, pelos seguintes fundamentos: ... abrangida pela amnistia da alínea k) do artigo 1.° da Lei n.° 23/91, de 4 de Julho; No ... Por outro lado, a redacção dada ao artigo 27.° do Código da Estrada pela Portaria n.° ...
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Portaria n.º 324/94, de 27 de Maio de 1994
... : Ao abrigo do disposto no n.° 11 do artigo 27.° do Código da Estrada, aprovado pelo ...
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Aviso n.º 9297/2019
... Vitória CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º O disposto no presente Regulamento é ... estipulado no artigo 2.º e seguintes, do Código da Estrada. Artigo 2.º O presente Regulamento ...
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Acórdão nº 03S2172 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
I - A alteração da estrutura remuneratória dos motoristas de transporte internacional de mercadorias por estrada (TIR), prevendo o pagamento de ajudas de custo por quilómetro percorrido em substituição dos abonos convencionados no Contrato Colectivo de Trabalho aplicável (celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU e publicado no BTE, 1ª série, n.º 9, de 8 de Março de 1980), só é válida se se demonstrar...
... o pagamento da indemnização prevista no artigo 39º do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de ... 405º do Código Civil; j) A não discriminação no recibo do ... -
Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... 27". com a manutenção do mesmo quadro fisiológico \xE2" ... médica - artigo 799º, nº 1 do Código Civil. Em face da ... cirúrgica no HOSPITAL SS, S.A., sito na Estrada da …, 00000, na cidade do …. Na qual lhe foi ...
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Acórdão nº 410/03 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Setembro de 2003
... Código da Estrada, tendo, no petitório da impugnação, ... - Ora, como é bom de ver, o n.º 9 do artigo 156.º do Código da Estrada, numa leitura ... no artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro ...
- Acórdão nº 162/08.9GTEVR.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2011
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Anúncio de procedimento n.º 6458/2017
... ão da rua do Picoto e requalificação da estrada principal do Vale do pereiroDescrição sucinta ... nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS ...
- Acórdão nº N.º 734/06.6 PBFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Janeiro de 2011
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Acórdão nº 381-2002.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... °l e 3; 25° n° 1, alíneas c) f) e h), e artigo 27° n° 1 e 3 do Código da Estrada ... 4 ...
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Acórdão nº 381-2002.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... °l e 3; 25° n° 1, alíneas c) f) e h), e artigo 27° n° 1 e 3 do Código da Estrada ... 4 ...
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Regulamento n.º 607/2021
... do disposto na alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, ... previstas no artigo 97.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo, na redação ... /679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27" de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Prote\xC3" ... º 30/Rua Elias Garcia, n.º 23 A Zona 2: Estrada Militar da Damaia, n.º 1 B Estrada Militar da ...