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Aviso n.º 4889/2006, de 13 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 4889/2006 - AP

A Dr.ª Isilda Maria Correia de Pinho, juíza de direito do 3. Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 456/04.2PAOVR, pendente neste Tribunal contra os arguidos Maria da Conceiçáo Nicola de Magalháes, filha de José Guedes de Magalháes e de Armanda Silva Nicola Magalháes, nascida a 25 de Novembro de 1958, em Vila Nova de Gaia e Fernando, filho Maria da Conceiçáo Nicola de Magalháes, ambos com última residência conhecida na Estrada da Boavista, 632, Arcozelo, Vila Nova de Gaia, náo constando dos autos mais elementos de identificaçáo, por se encontrarem acusados da prática de um crime de ofensa à integri-dade física simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Código Penal, praticado em 27 de Julho de 2004, foram os mesmos declarados contumazes, em 26 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos...

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