codigo da estrada artigo 27

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  • Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
    ...artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I ... Renovação e caducidade das licenças Artigo 27.º Validade das licenças 1 - As licenças de uso ... e gestão de um cartão electrónico com código de identificação secreto. Artigo 34.º Posse e ... meios homologados ao abrigo do Código da Estrada e legislação complementar. CAPÍTULO V Armeiros ...
  • Acórdão nº 9250313 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 1992

    I - De conformidade com o nº 2, alínea c), do artigo 27, do Código da Estrada, os motociclos constituem uma classe de veículos automóveis, estando a sua condução interdita a quem não possua licença de condução ( artigos 46, nº 1, alínea a), e 47, nº 2, alínea c), daquele diploma ); II - A sanção para tal infracção era prevista no penúltimo parágrafo do nº 1, do referido artigo 46; III - No...

    ... conformidade com o nº 2, alínea c), do artigo 27, do Código da Estrada, os motociclos ...
  • Acórdão nº 9311108 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 1994

    I - Os tractores agrícolas são considerados veículos automóveis nos termos do artigo 27, n. 2 do Código da Estrada; II - A condução de tais veículos por indivíduos não titulares das cartas de condução ou de automóveis pesados ou ligeiros constitui crime previsto e punido pelo n. 1 do artigo 46 do Código de Estrada e artigo 1 do Decreto-Lei n. 123/90, de 14/04; III - Nestes termos, comete aquele...

    ... veículos automóveis nos termos do artigo 27, n. 2 do Código da Estrada; II - A condução ...
  • Acórdão nº 0037675 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 1992

    Após a revogação do artigo 46 n. 1, penúltimo parágrafo, do Cód. da Estrada pelo art. 12 n. 1 do Dec. Lei 123/90 e enquanto não entrar em vigor o artigo 31 do Dec. Lei 117/90, não ocorre qualquer vazio legislativo quanto à condenação sem carta de motociclos. Tal conduta continua a ser proíbida pelos artigos 27, 46 e 47 e punível pelo artigo 62 n. 1, todos do Código da Estrada.

    ... Sumário: Após a revogação do artigo 46 n. 1, penúltimo parágrafo, do Cód. da ... conduta continua a ser proíbida pelos artigos 27, 46 e 47 e punível pelo artigo 62 n. 1, todos do Código Código da Estrada...
  • Acórdão nº 0037675 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 1992

    Após a revogação do artigo 46 n. 1, penúltimo parágrafo, do Cód. da Estrada pelo art. 12 n. 1 do Dec. Lei 123/90 e enquanto não entrar em vigor o artigo 31 do Dec. Lei 117/90, não ocorre qualquer vazio legislativo quanto à condenação sem carta de motociclos. Tal conduta continua a ser proíbida pelos artigos 27, 46 e 47 e punível pelo artigo 62 n. 1, todos do Código da Estrada.

    ... Sumário: Após a revogação do artigo 46 n. 1, penúltimo parágrafo, do Cód. da ... conduta continua a ser proíbida pelos artigos 27, 46 e 47 e punível pelo artigo 62 n. 1, todos do Código Código da Estrada...
  • Decreto-Lei n.º 152-D/2017
    ... Gestão de Resíduos (CAGER), criada pelo artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de ... lojas e restaurantes e para leitores de código de barras em lojas, os utilizados em ...Artigo 27.º Normas relativas aos requisitos técnicos das ...) do n.º 1 do artigo 119.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de ...
  • Acórdão nº 0224319 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 1990

    I - Sendo os números do motor, quadro e matrícula a materialidade identificadora do veículo automóvel que, por si e entre eles, possibilitam e se destinam a individualizar fielmente o todo, e não podendo ser modificados sem que o autorize a Direcção Geral de Viação, deve atribuir-se-lhes " força igual " à do documento autêntico que, sem dúvida, é o livrete que os certifica como sendo verdadeiros...

    ...III - Estipulando o artigo 27 nº 4 do Código da Estrada que " todos os ...
  • Acórdão nº 070921 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 1984

    I - O Supremo tribunal de Justiça por ser um tribunal de revista e só conhecer de matéria de direito, só apreciará a culpa que resulta da infracção de normas legais e também a sua graduação e a fixação do "quantum" indemnizatório por constituirem, como é jurisprudência assente, questões de direito. II - Dispondo o n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil que o erro na apreciação das provas...

    ...II - Dispondo o n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil que o erro na ...ém determinado preceito do Código da Estrada, se não deu como provados os factos que o ...V - O n. 5 do artigo 27 do Código da Estrada só considera como veículo ...
  • Acórdão nº 070921 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 1984

    I - O Supremo tribunal de Justiça por ser um tribunal de revista e só conhecer de matéria de direito, só apreciará a culpa que resulta da infracção de normas legais e também a sua graduação e a fixação do "quantum" indemnizatório por constituirem, como é jurisprudência assente, questões de direito. II - Dispondo o n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil que o erro na apreciação das provas...

    ...II - Dispondo o n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil que o erro na ...ém determinado preceito do Código da Estrada, se não deu como provados os factos que o ...V - O n. 5 do artigo 27 do Código da Estrada só considera como veículo ...
  • Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de Outubro de 1997
    ...: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ... 3.º 1 - Em relação aos lanços de auto-estrada" constantes da base I anexa ao presente diploma, s\xC3"..., de 22 de Abril, e da Portaria n.º 762/93, de 27 de Agosto, para a base XVIII anexa ao Decreto-Lei ... alínea a) do n.º 1 do artigo 71.º do Código do IRC, e até à sua concorrência, uma ...
  • Acórdão nº 306/17.0T8SEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018

    I – Tratando-se de uma contraordenação ao Código da Estrada, o prazo de prescrição é de dois anos – artigo 188.º, n.º 1, do CE. II – A prescrição do procedimento por contraordenação interrompe-se nos casos previstos nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 28.º do RGCO (Dec. Lei n.º 433/82, de 27 de outubro), e suspende-se nos termos do artigo 27-A.º, n.º 1, do referido RGCO.

    ... de uma contraordenação ao disposto no artigo 69.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento de ...188, nº 1 do Cód. da Estrada". D) Ora, tendo o recorrente praticado a infracç\xC3"ão em 27/01/2015, desde esta data até à prolação da ... Atento o disposto no artigo 188º do Código da Estrada, o prazo de prescrição do ...
  • Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril de 2006
    ...artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I ..., nos artigos 291.º e 292.º do Código Penal; d) Pela prática, nos últimos cinco anos, ...-ordenação muito grave ao Código da Estrada ou da contra-ordenação grave de condução sob ...Artigo 27.º Norma revogatória São revogados o n.º 2 do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... este propósito, a inovação constante do artigo 40.º ao consagrar que a finalidade a prosseguir ... O artigo 190.º do Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro; c) O Decreto-Lei n.º 65/84, de 24 de ... as infracções previstas no Código da Estrada, cuja especificidade reclama tratamento próprio. ...
  • Aviso n.º 12234/2017
    ... Maior: Torna Público que de acordo com o artigo 56.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro e de ..., deliberou, aprovar definitivamente o Código Regulamentar, encontrando-se o mesmo disponível ... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º .../2009, de 29 de setembro; u) Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ..., nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: ...27 de Janeiro de 1993 e publicado, sob a ... de 1948; e) Artigo 67.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39673, de 20 de ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... disposto nos artigos 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...artigo 33.º e para os efeitos da alínea g) do n.º 1 ... também regulamentar: a) Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de ... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, e alterado pelo Decreto-Lei n.º ...
  • Acórdão nº 309/18.7T8TNV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Janeiro de 2020

    I – Transitada em julgado a sentença que confirmou a coima e a sanção acessória aplicada à recorrente, não pode o tribunal conhecer da prescrição do procedimento contraordenacional, mas tão só da prescrição das sanções aplicadas. II – Às sanções acessórias aplicadas no âmbito do direito estradal é aplicável, no que respeita ao prazo de prescrição, o regime do artigo 189.º do Código...

    ...e p. pelo artigo 27.°/1, 2, al. a), 2.° do Código da Estrada, ...
  • Acórdão nº 101/21.1T8LNH.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2021

    Aparte a circunstância de o procedimento direcionado à cassação da carta de condução por perda de pontos ser diferenciado dos processos de contraordenação, em cujo âmbito tenham sido apurados os factos integradores das sucessivas infracções estradais justificativas da perda total de pontos, nunca poderá deixar de se considerar que também a cassação da carta de condução por perda de pontos, dada a

    ... à Recorrente a gratificação prevista no artigo 121.°-A, n.° 2, do CE, uma vez que nos três ... o disposto no artigo 188º, nº 1, do Código da Estrada, 3.–Acresce, ainda, o que se refere ....00 Euros, nos termos do artigo 28.°, n.° 5 e 27.°, n.° 2, a), 2° do Código da Estrada e ainda ...
  • Acórdão nº 063547 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 1971

    I - Provada a culpa da empresa exploradora de determinada instalação electrica na morte por electrocussão de um menor, ocorrida em 19 de Abril de 1964 - ja que, avisada a tempo de grave anomalia verificada na linha, não tomou as providencias devidas para a remediar -, e a mesma empresa responsavel civilmente pelos danos resultantes do acidente, por força do disposto na primeira parte do corpo do...

    ...CE54 ART56. L 1942 DE 1936/07/27 ART16. CPC67 ART682 N3. Sumário : I - Provada a ... do disposto na primeira parte do corpo do artigo 151 do Decreto-Lei n. 43335, de 19 de Novembro de ...ção são, nos termos do artigo 2385 do Codigo Civil de 1867, da parte final do n. 1 do artigo 6 do Codigo da Estrada e do artigo 16, alinea e), da Lei n. 1942, de 27 ...
  • Acórdão nº 063547 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 1971

    I - Provada a culpa da empresa exploradora de determinada instalação electrica na morte por electrocussão de um menor, ocorrida em 19 de Abril de 1964 - ja que, avisada a tempo de grave anomalia verificada na linha, não tomou as providencias devidas para a remediar -, e a mesma empresa responsavel civilmente pelos danos resultantes do acidente, por força do disposto na primeira parte do corpo do...

    ...CE54 ART56. L 1942 DE 1936/07/27 ART16. CPC67 ART682 N3. Sumário : I - Provada a ... do disposto na primeira parte do corpo do artigo 151 do Decreto-Lei n. 43335, de 19 de Novembro de ...ção são, nos termos do artigo 2385 do Codigo Civil de 1867, da parte final do n. 1 do artigo 6 do Codigo da Estrada e do artigo 16, alinea e), da Lei n. 1942, de 27 ...
  • Edital (extrato) n.º 903/2021
    .../2021 Sumário: Projeto de alteração ao Código Regulamentar - Terminais Rodoviários e ... previstas nas alíneas c) e k) e n) do artigo 23.º e alínea k) do artigo 33.º, do Anexo I da ... redação, no artigo 70.º do Código da Estrada, no Decreto-Lei n.º 170/71, de 27 de abril, na ...
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ... g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I ... o regime especial previsto no Código das Expropriações, só podem ser retidas nos ...os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, para ... veículos são definidos pelo Código da Estrada, matriculados desde 1992;. f) . . . . . . . . . ...
  • Declaração de Retificação n.º 17/2022
    ....965043pt;}.he{height:26.965432pt;}.hf{height:27...Retifica o Código Regulamentar — Terminais Rodoviários e ...os 2 e 3 do artigo 12.º do Regulamento de Publicação de Atos no ... de novembro; Artigo 70.º do Código da Estrada; Decreto -Lei n.º 170/71, de 27 de abril; ...
  • Declaração de Retificação n.º 17/2022
    ...10 de agosto de 2021. Retifica o Código Regulamentar — Terminais Rodoviários e ...Ao abrigo do disposto nos n.os. 2 e 3 do artigo 12.º do Regulamento de Publicação de Atos no. ...Artigo 70.º do Código da Estrada;. Decreto-Lei n.º 170/71, de 27 de abril;. ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ..., nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, ... 97.º e seguintes e 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (adiante ...ção VI Empréstimo de documentação Artigo 27.º Procedimentos do empréstimo de documentação ... recebem um Certificado de Amigo da Estrada; c) Atividades lúdico-educativas desenvolvidas ...

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