Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Anúncio 1470-OF/2007, de 06 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 1470-OF/2007

O juiz de direito, Dr. Alexandre José Oliveira, do 6. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 8115/04.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Rafael Fernandes Brito Almas, filho de António Brito Almas e de Laura Maria de Almeida Fernandes Almas, natural de Portugal, Lisboa, Sáo Jorge de Arroios, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Outubro de 1970, titular do bilhete de identidade n. 8899460, com domicílio na Avenida Miguel Torga, 27-A, 1.-B, Estrada da Luz, 226, 3.-D, 1500 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, alínea a), do Código Penal com referência ao artigo 166., n. 3, do Código da Estrada, praticado em 29 de Julho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos

6100-(176)termos do artigo 320...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT