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Aviso n.º 8113/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 8113/2006 - AP

O Dr. Sílvia Catarina Martins Baiáo Trindade, juiz de direito do

  1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 712/05.2GBLLE, ao qual foi apenso o processo n. 720/

04.0TBLLE, que por sua vez provém de uma certidáo extraída do processo 429/02.OGBLLE, pendente neste Tribunal e no qual o arguido foi declarado contumaz, contra o arguido José Manuel de Almeida, filho de José Guedes de Almeida e de Arlinda da Conceiçáo, natural de Santa Marta de Penaguiáo, Sanhoane, Santa Marta de Penaguiáo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Novembro de 1970, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 115081151, com domicílio no Estabelecimento Prisional Regional, Estrada Nacional 125, 8000-126 Faro, por se encontrar acusado da prática de um crime de introduçáo em lugar vedado ao público, previsto e punido pelo artigo 191. do...

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