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Aviso n.º 7638/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7638/2006 - AP

O Dr. Manuel Domingos Alves, juiz de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Vila Pouca de Aguiar, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 229/04.2GAVPA, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Manuel Poças dos Santos, filho de Manuel Domingues Santos e de Elisa Gameira Poças Santos, natural de Angola nascido em 6 de Abril de 1966, casado, titular do bilhete de identidade n. 8207789, com domicílio na Estrada do Cardal, 123, Moita do Norte, Vila Nova da Barquinha, o qual foi por, transitado em julgado em, pela prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alínea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 27 de Outubro de 2004, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos...

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