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Aviso n.º 3821/2006, de 13 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3821/2006 - AP

O Dr. Justino Strecht Ribeiro, juiz de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 27/05.6GDAND, pendente neste Tribunal contra o arguido Sergiu Croitor, filho de Vasili Critor e de Elener Croitor, natural de Moldávia, de nacionalidade moldava, nascido em 2 de Dezembro de 1977, titular do passaporte n. A0469436, com último domicílio conhecido na Rua da Fonte, Paradela, 3750-405 Espinhel, por se encontrar acusado da prática do crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, com referência aos artigos 121. a 123., do Código da Estrada, praticado em 26 de Dezembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial...

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