codigo da estrada artigo 27
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Acórdão nº 510/17.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2017
I) É entendimento generalizado o de que não se pode exigir que as decisões administrativas tenham o mesmo grau de rigor e exigência de uma sentença penal, nos termos do artº 374º, nº 2 do CPP, já que no processo de contra-ordenação não existe a possibilidade de aplicação de sanções privativas da liberdade, não existindo portanto o mesmo grau de agressão dos bens jurídicos fundamentais do cidadão...
... b), todos do Código da Estrada ... * Não se conformando com ... recorrida), por violação do disposto no artigo 181º do Cód. da Estrada e do artigo 379º, ... aprovação de modelo n.º 111.25.08.3.17 de 27/11, e verificado pelo IPQ em 3/7/2014 ... C) O ... - Aviso n.º 2843/2006, de 16 de Agosto de 2006
- Aviso n.º 7701/2006, de 14 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 7214/2006, de 14 de Dezembro de 2006
- Anúncio n.º 8047-HP/2007, de 26 de Novembro de 2007
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... e p. pelo art. 152º/1-a) e 2 do Código" Penal (2007), na pena de 2 (dois) anos de prisão\xE2" ... do arguido nos termos e para os efeitos do artigo 69º-A Código Penal e declarado o perdimento a ... janela e vê o arguido já a atravessar a estrada, mas ainda no início para ir para casa, perto de ...
- Anúncio 1470-HJ/2007, de 06 de Março de 2007
- Aviso de contumácia n.º 7474/2006, de 28 de Junho de 2006
- Aviso n.º 3760/2006, de 01 de Setembro de 2006
- Aviso n.º 5847/2006, de 10 de Novembro de 2006
- Aviso n.º 7698/2006, de 14 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 6469/2006, de 24 de Novembro de 2006
- Anúncio n.º 401/2023 de 10 de agosto de 2023
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Acórdão nº 22/16.0GBODM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Fevereiro de 2017
1. O cancelamento dos registos no CRC é uma imposição legal. 2. Uma vez verificada a hipótese contemplada na previsão da norma que determina o cancelamento, o registo da condenação deixa de poder ser considerado, a qualquer título, contra o arguido, assim sucedendo independentemente da circunstância de se ter ou não procedido prontamente à real efectivação desse cancelamento. 3. Qualquer...
... , previsto e punido pelo artº 353.º do Código Penal, na pena de 10 (dez) meses de prisão, cuja ... estrada nacional 390 ao km 40, em Vila Nova de Milfontes, ... corporais simples previsto e punido pelo artigo 142.º, do Código Penal, relativamente a factos ... Estrada, relativamente a factos praticados em 27 de Maio de 2011, respectivamente nas penas ... - Aviso n.º 6859/2006, de 24 de Novembro de 2006
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Decreto-Lei n.º 313/2009, de 27 de Outubro de 2009
... de 27 de Outubro ... O n. 7 do artigo 126. do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto ...
- Aviso n.º 2466/2006, de 16 de Agosto de 2006
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Acórdão nº 02382/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017
... de Administração da Vimágua, datado de 27.05.15, relativamente à reclamação apresentada ... ção com a decisão, nos termos do artigo 615.º, alínea c) do CPC, aplicável ex vi ... art. 334.º, do Código Civil) ... P. Sem prejuízo de a Recorrente ... Brandão; Planta 3 – nó 2.11-nó 2.14 Estrada Principal S. Faustino” - Cfr. ponto 23 da ...
- Aviso n.º 2467/2006, de 16 de Agosto de 2006
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Decisões Sumárias nº 95/08 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Março de 2008
... , ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, da ... do Tribunal Judicial da Comarca de Odemira, de 27 de Novembro de 2007, que recusou a aplicação da norma do n.º 2 do artigo 138.º do Código da Estrada, na redacção conferida pelo ...
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Acórdão nº 3146/08.3TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Fevereiro de 2010
... 342°, 341°, 506°, 562° e 566° do Código Civil, bem como o principio da equidade e da ... ção rodoviária previstas no Código da Estrada, ou seja, a regra da prioridade ... 7. O ... 10. O Apelado violou o disposto no artigo 30°, n.º 1 do Código da Estrada, e o condutor do veículo seguro violou o disposto no artigo 27° do Código da Estrada ... 11. Sendo certo ...
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Anúncio de procedimento n.º 8913/2017
... das oficinas municipais, sitas junto à Estrada nacional 1, na Quinta das Areias, em Povos, Vila ... DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCPDe acordo com o nº 7 do programa de ... Pedro Vitor nº 5 Código postal: 2600 221Localidade: Vila Franca de ... PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA2017/10/27 16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ ...
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Acórdão nº 1649/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
I- A nulidade, determinada pelo art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força da consagração contida no art.º 140.º, n.º 3 do CPTA, constitui a sanção prescrita para a sentença que patenteie uma contradição entre o sentido do dispositivo final e os fundamentos de facto e de direito donde decorre aquele dispositivo, bem como para a sentença que apresente...
... artigo 120.º do CPTA ... Delimitando o objeto do ... concedida pelo despacho nº 234/06- SETF, de 27 de Fevereiro, do Secretário de Estado do Tesouro ... de fundo, que confronta do nascente com a estrada, do poente com o Convento das Carmelitas ... (de acordo com o artigo 363.°, n.º 2 do Código Civil devemos considerar como autênticos os ... - Aviso n.º 4035/2006, de 13 de Setembro de 2006
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Decreto-Lei n.º 144/2017
... dos veículos e a inspeção técnica na estrada dos veículos utilizados no transporte ... : Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ... reboques, previstas no artigo 116.º do Código da Estrada. CAPÍTULO II Regime de Inspeção ... níveis de risco criado nos termos da Lei n.º 27/2010, de 30 de agosto administrado pelo IMT, I ...