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Aviso n.º 3272/2006, de 01 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3272/2006 - AP

A Dr.ª Paula Cristina Simóes Moreira, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 149/06.6TAFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Gregório Silva Sá, filho de Luís Vicente Sá e de Maria Olga Catanho da Silva Sá, natural de Funchal, Monte, Funchal, de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Fevereiro de 1959, casado, titular da identificaçáo fiscal n. 171449657 e do bilhete de identidade n. 5216191, com domicílio na Estrada do Livramento, 113, 115, Monte, 9050-231 Funchal, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 1 de Novembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do...

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