contrato empreitada verbal

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  • Acórdão nº 0409249 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Setembro de 1990

    I - O contrato de empreitada de obras particulares pode ser apenas verbal. II - Age com culpa, por violação de disposições legais que destinando-se a tutelar interesses públicos protegem também certos interesses particulares, o empreiteiro que constroi um muro sem projecto e sem licença, e sem observância das melhores normas da arte de construir, e sem os requisitos necessários para lhe garantir...

    ... Sumário: I - O contrato de empreitada de obras particulares pode ser as verbal. II - Age com culpa, por violação de ...

  • Acórdão nº 079903 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 1991

    I - O contrato de empreitada de obra não publica não esta sujeito a forma especial, podendo ser meramente verbal. II - O contrato so se considera celebrado quando as partes chegarem a acordo acerca de todas as clausulas sobre as quais qualquer delas tenha julgado necessario o acordo.

    ... Sumário : I - O contrato de empreitada de obra não publica não esta ito a forma especial, podendo ser meramente verbal. II - O contrato so se considera celebrado quando ...

  • Acórdão nº 532/13.0TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Março de 2015

    O terceiro que negoceia com o gestor, quando este age em nome do dono do negócio corre o risco de que o negócio seja ineficaz em relação ao dono do negócio e também nada valha em relação ao gestor, solução que se compreende não só pelos termos em que o gestor agiu, mas também pela faculdade que o artº 260º do CC confere ao terceiro, em tais casos.

    ...BB e DD um contrato de empreitada com vista à execução de uma ...BB nomeou, verbalmente, o R. DD seu representante, tendo estes actuado ...

  • Acórdão nº 734/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2000

    1. Não é admissível a prova testemunhal de cláusulas adicionais modificativas não formalizadas, se as partes, por convenção prévia clausulada no contrato, adoptaram a forma escrita para a validade de tais estipulações (artºs. 222º e 394º C. Civil). 2. A declaração exarada em acta de assembleia geral da sociedade dona da obra, da redução do preço da empreitada por estipulação verbal posterior à...

  • Acórdão nº 073653 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Abril de 1987

    I - Nos contratos de empreitada, consideram-se "obra nova" ou "trabalho extracontratual" os trabalhos que, tendo embora alguma relação, alguma conexão com a obra originaria, todavia não são necessarios para a realizar e, por isso, não podem considerar-se partes dela. II - O acordo entre as partes para a realização de "obra nova" constitui um novo contrato de...

    ... Sumário : I - Nos contratos de empreitada, consideram-se "obra nova" ou ... pelo facto de ter emanado de um acordo verbal, na medida em que o contrato de empreitada não ...

  • Acórdão nº 504/17.6T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2018

    I) O artº 16 do RGCO diferentemente do que sucede no âmbito do direito penal, consagra segundo a doutrina dominante, o conceito extensivo de autor, segundo o qual autor é todo aquele que tiver dado um contributo causal para a realização do facto típico. II) No caso em apreço, tendo presente a natureza em que se traduz as imputadas contraordenações, correspondentes às alíneas c) e d) do nº 2 do...

    ... Código Civil, quer ainda em virtude do contrato de concessão (art.º 12.º, n.º1 do Decreto-Lei ...Mais explicou que celebrou um contrato verbal com a Telecomunicações X que informa que a obra ...A., tratando-se de um contrato de empreitada verbal, inexistindo documentação escrita e que ...

  • Acórdão nº 1297/11.6TBPBL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Dezembro de 2015

    1. Atento o disposto no nº 4 do art. 662º do CPC, o Supremo Tribunal de Justiça não pode sindicar o modo como a Relação apreciou a impugnação da decisão da matéria de facto sustentada em meios de prova sujeitos a livre apreciação. 2. A intervenção do Supremo Tribunal de Justiça em sede de matéria de facto está limitada aos casos em que seja invocada a violação de lei adjectiva ou a ofensa a...

    ...alegou que celebrou um contrato de empreitada com a R., tendo realizado os ... de um contrato de empreitada, ainda que verbal. Ora, trata-se de matéria que, como resulta ...

  • Acórdão nº 28158-15.0T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Janeiro de 2018

    – Nas obrigações comerciais, ou seja, nas que têm por fonte um acto mercantil e quando exista pluralidade de sujeitos passivos, a regra é a solidariedade, respondendo cada devedor pela totalidade da prestação, excepto se houver estipulação em contrário. – A empreitada de construção civil tem por objecto negócio cuja natureza e regime é compatível com o exercício da actividade comercial e até...

    ...ção de serviços no âmbito de um contrato verbal de empreitada, e tendo por objecto a ...

  • Acórdão nº 21/13.3TBMLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2013

    I – A suspensão da instância por falecimento de uma das partes a que alude o artigo 276.º, n.º 1, alínea a) do CPC [hoje artigo 269.º, n.º 1, alínea a)] apenas é aplicável no caso de o falecimento da parte ocorrer na pendência da acção e tem por objectivo a promoção da habilitação dos herdeiros do falecido para com eles prosseguir os termos da demanda, que o pode ser tanto por qualquer das partes

    ... sua exclusiva iniciativa, estabeleceu um contrato verbal de empreitada, nos termos do artigo 1207º ...

  • Acórdão nº 198/10.0TBAMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Abril de 2014

    1. Nos termos do nº3 do art.º 88º do CIRE, não constitui causa de extinção das acções executivas pendentes o encerramento do processo de insolvência que decorra do trânsito em julgado da decisão de homologação do plano de insolvência nos termos da alínea b) do nº1 do artº 230º do CIRE. 2. No caso de encerramento do processo de insolvência decorrente de homologação do plano de insolvência nos...

    ... dessa sua atividade a exequente celebrou contrato" verbal de empreitada com a sociedade comercial V\xE2\x80"...

  • Acórdão nº 162574/11.2YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Fevereiro de 2013

    I – A alegação, pela autora, de que o seu representante actuou fora dos limites dos poderes atribuídos para a celebração do contrato de empreitada em discussão nos autos, constitui circunstância impeditiva do direito de crédito invocado, visto o acto praticado não produzir efeitos na sua esfera jurídica enquanto o não ratificar. II – Cabia, assim, à autora o ónus de alegar e provar o excesso de

    ... é causa de pedir o incumprimento de um contrato verbal de empreitada uma vez que, segundo alega a ...

  • Acórdão nº 2522/16.2T8BRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2017

    I. Quando o requerido não tenha sido ouvido antes do decretamento de providência cautelar, e tenha simultaneamente fundamentos para recorrer e para deduzir oposição, deverá privilegiar a imediata impugnação em 1ª Instância da decisão de decretamento da providência, sem prejuízo de, face à eventual decisão que venha a julgar improcedente a sua oposição, recorrer depois desta (suscitando então,...

    ... administrador (CC), e por meio de um contrato verbal de empreitada, construiu para a mesma uma ...

  • Acórdão nº 440/13.5TBVLN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017

    I – No sistema jurídico português os recursos ordinários são de reponderação, visando a reapreciação da decisão proferida dentro dos mesmos condicionalismos em que se encontrava o tribunal a quo quando a proferiu. E por isso é que o tribunal ad quem não pode ser chamado a pronunciar-se sobre matéria que não foi alegada pelas partes na instância recorrida ou sobre pedidos que nela não foram...

    ... a única entidade com quem celebrou um contrato de empreitada foi com a sociedade comercial ... demonstrar que celebrou, ainda que forma verbal, um contrato de empreitada com o embargante, não ...

  • Acórdão nº 1617-11.3TJLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Outubro de 2015

    - A conduta do administrador do condomínio que adjudica a uma empreiteira obras que não estavam incluídas no orçamento aprovado pela deliberação da assembleia de condóminos é vinculativa para estes se forem obras urgentes, cuja necessidade foi constatada no decurso das obras orçamentadas, nos termos do artigo 1162º do CC. - A rejeição de um depoimento como testemunhal e a sua admissão como...

    ... e pagos relativos à designada empreitada inicial. 13. De facto, a testemunha do R., ... nova", que teria sido objecto de um contrato de empreitada, verbalmente celebrado, entre as ...

  • Acórdão nº 330/13.1TBSCD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Maio de 2016

    1 - São quids diversos e não devem, jurídico-processualmente, confundir-se, os vícios formais da sentença, qua tale, que acarretam a sua nulidade a apreciar primeiramente em sede de reclamação, com o inconformismo quanto à legalidade do substancialmente nela decidido, o que apenas atribui jus e deve ser dilucidado em sede de recurso. 2 - A não consideração, pelo recorrente, de todos os...

    ... propriedade dos autores, de acordo com o contrato verbal de empreitada celebrado, bem como a ...

  • Acórdão nº 08643/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Maio de 2018

    1. Não é dedutível o IVA mencionado em facturas nas quais conste como emitente pessoa diversa do prestador. 2. No entanto, nas situações em que a AT não questiona a realidade das operações subjacentes mas apenas que a pessoa do prestador não corresponde à do emitente por este alegadamente não dispor de estrutura empresarial para os serviços facturados, impõe-se –lhe, à luz do disposto nos artigos

    ...-se representante da C…, ajustaram verbalmente os termos do contrato (verbal) de empreitada para ...

  • Acórdão nº 2962/05.2TBCLD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 2012

    I Em sede de contrato de empreitada e havendo alterações à obra inicialmente projectada, não pode o empreiteiro sem autorização do dono da obra, fazer alterações ao plano convencionado, tendo essa autorização de ser dada por escrito, constituindo esta uma formalidade ad substantiam, conforme dispõe o normativo inserto no artigo 1214º, nº1 e 3 do CCivil. II Se as alterações efectuadas pelo...

    ... - Foi dado como provado que a empreitada foi feita na modalidade "chave na mão"..» n.° ... conforme clausula DÉCIMA SEGUNDA do contrato.  - Os recorrentes discordam que tenha sido ... alterações sido efectua das por acordo verbal com o sócio-gerente da autora" ­facto 15. - ...

  • Acórdão nº 9066/11.7TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Setembro de 2016

    Havendo relação com o objecto do inquérito e o cerne da investigação, é admissível a abertura da instrução contra quem foi ouvido no inquérito como testemunha mas ali não foi constituido arguido.

    ....] alega que, em 01.02.2011, celebrou um contrato de empreitada com o Sr. I…, nos termos do qual ...é resulta de um contrato de compra e venda verbal e não de um contrato de empreitada, pelo que, ...

  • Acórdão nº 155/13.4TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Junho de 2016

    I. A reapreciação da matéria de facto por parte da Relação tem de ter a mesma amplitude que o julgamento de primeira instância pois só assim poderá ficar plenamente assegurado o duplo grau de jurisdição. II. Para que o segundo grau reaprecie a prova, não basta a alegação por banda dos Recorrentes em sede de recurso de Apelação que houve erro manifesto de julgamento e por deficiência na apreciaçã

    ... admitindo que as partes celebraram um contrato de empreitada, pelo qual o Autor, na qualidade de ... um contrato de empreitada, sob a forma verbal, através do qual o Autor, como empreiteiro, se ...

  • Acórdão nº 152847-12.2YIPRT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Março de 2015

    - Em processo de injunção em que é deduzida oposição, os autos são remetidos à distribuição e passam a seguir a forma e os termos da acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos. - Neste processo só estão previstos dois articulados, não sendo admitida resposta à oposição, por ter sido clara intenção do legislador simplificar o processado e...

    ... obrigações pecuniárias emergentes de contratos", contra N.., alegando para tanto ser credora da R\xC3"..., quer do primeiro contrato de empreitada, quer dos trabalhos adjudicados posteriormente, ... empreitada, diga-se informal, consensual e verbal, por não reduzido a escrito, não se ...

  • Acórdão nº 08B3213 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Novembro de 2008

    1. Salvo convenção das partes limitada aos pontos omissos da contratação que o Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, relativo às empreitadas de obras públicas, contemple, não é directamente aplicável a contratos de subempreitada de obras públicas cujo concurso da empreitada tenha sido publicado antes da sua entrada em vigor. 2. Em quadro de aplicação das pertinentes normas do Código Civil,...

    ... no pagamento do preço, de vários contratos de subempreitada e de fornecimento de ... como objecto social, a actividade de empreitadas de obras públicas e construção civil 2. ... e o réu vieram a acordar entre si, verbalmente, que o prazo de vencimento passava para 120 dias, ...

  • Acórdão nº 160295/08.2YIPRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2010

    ... III. Num contrato verbal de empreitada para a prospecção de aguas ...

  • Acórdão nº 160295/08.2YIPRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Janeiro de 2010

    ... III. Num contrato verbal de empreitada para a prospecção de aguas ...

  • Acórdão nº 05B1807 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2005

    1. No âmbito do contrato de empreitada o artigo 1222º, do Código Civil, torna o exercício dos direitos de resolução ou de redução do preço dependente do facto de não terem sido eliminados os defeitos ou construída de novo a obra. 2. Por isso, o dono da obra só poderá exigir a resolução do contrato se, para além de não terem sido eliminados os defeitos ou realizada de novo a obra, tais...

    ... notificada pelos réus da resolução do contrato de empreitada por estes, assim como para levantar ...éus outorgaram um contrato de empreitada, verbal, cujo objecto consistia no fornecimento de ...

  • Acórdão nº 02B2641 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2002

    ...deu-lhe de empreitada a construção de uma moradia, compreendendo ...: 1º) a declaração de resolução do contrato de empreitada por incumprimento imputável ao A.; ... esta matéria de facto: 1º- Por contrato verbal de Novembro de 1998, o R. deu de empreitada ao A. ...