Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 1943/2006, de 24 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 1943/2006 - AP

A Dr.ª Raquel Lemos de Azevedo de Mendonça Horta, juíza de direito do 5. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1039/03.0SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Lopes Pereira Machado, filho de Manuel de Jesus Pereira e de Maria Ofélia Fernandes Lopes, natural de Lisboa, Sáo Sebastiáo da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Abril de 1963, casado, titular do bilhete de identidade n. 7360064, com domicílio na Rua Gualdim Pais, 18-B, Pátio Batata, Xabregas, 1900 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de outras contra-ordenaçóes, previsto e punido pelos artigos n. 24., n.os 1 e 3, 25., n. 1, alínea a), 27., n. 1, 146., alínea b), e 147., alínea h), todos do Código da Estrada, praticadoem 17 de Dezembro de 2002, um crime de ofensa à integridade física por negligência (em outras circunstâncias), previsto e punido pelo artigo 148. do Código Penal, praticado em 17 de Dezembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Março de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT