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Anúncio 5630-XS/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-XS/2007

A Dr.ª Maria da Conceiçáo Miranda, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1495/03.6PBSTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Manfred Wahl, filho de Georg Wahl e de Maria das Flores Alexandre Wahl, natural de Sáo Domingos, Santiago do Cacém, de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Junho de 1972, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 9862067, com domicílio na Estrada de Palmela, 148, 2900 Setúbal, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204. do Código Penal, praticado em 08 de Setembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Dezembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do...

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