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Aviso de contumácia n.º 4173/2006, de 13 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Aviso de contumácia n. 4173/2006 - AP

O Dr. Miguel Mota da Silva, juiz de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Sáo Roque do Pico, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 89/01.5PASRQ, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Cláudio Alves dos Santos, filho de Rui Alberto Silveira dos Santos e de Alfredina da Piedade Alves dos Santos, natural de Portugal, Sáo Roque do Pico, Santo António, Sáo Roque do Pico, de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Novembro de 1983, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 13415902, com domicílio na Estrada Regional n. 1, 2.ª, 9940 Sáo Roque do Pico, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 1, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 20 de Setembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Junho de 2006, nos termos dos artigo s 335., 336. e 337. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem...

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