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Anúncio 1470-CA/2007, de 06 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 1470-CA/2007

A juíza de direito, Dr.ª Alexandra da Silva Marques Lopes, do 3. Juízo do Tribunal da Comarca de Amarante, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 37/03.8TAAMT, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Rodrigo Costa Nunes, filho de Joaquim Ribeiro Nunes e de Maria de Sousa da Costa, nascido em 27 de Junho de 1942, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 7201460 e do passaporte n. Ro84917, com domicílio na Avenida des Communes Réunies 18, 1212, Grand, Lancy, Suíça Saara Ocidental, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, alínea a), do Código Penal, e 166., n. 3, do Código da Estrada, praticado em 28 de Janeiro de 2002, por despacho de 5 de Fevereiro de 2007, proferido nos autos supra-referidos...

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