automoveis licenciamento stand

58 resultados para automoveis licenciamento stand

  • Acórdão nº 047658 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Setembro de 2001

    A instalação de um stand de automóveis, constituído por um contentor móvel, num terreno vedado com rede suportada por prumos implantados no solo, está sujeita a licenciamento municipal.

  • Acórdão nº 02815/08.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2011

    I. Constitui pressuposto da decisão de demolição de obra clandestina a ponderação da susceptibilidade da sua legalização; II. O cumprimento do dever de audiência prévia, que se impõe aos órgãos decisores da Administração, não poderá traduzir-se num mero formalismo balofo, que se cumpre sem consequências; III. O ponto de vista relevante para avaliar da suficiência no cumprimento do dever de...

    ... Norte: Relatório P… - Comércio de Automóveis Lda. - com sede na Avenida…, Vila Nova de Gaia ...ção do pré-fabricado de apoio ao seu stand, e que lhe serve de escritório, e ainda a ... devidamente a viabilidade de licenciamento, porquanto já havia anteriormente deferido um ...
  • Acórdão nº 047844 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Janeiro de 2003

    I - Não existe nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, se o juiz entender que a circunstância de pender em juízo a execução de sentença, cujo efeito de caso julgado constitui motivo de declaração de nulidade do acto impugnado, em nada contende com o caso julgado produzido pela mesma sentença. Se tal juízo estiver errado, o vício da decisão é de julgamento, e não da sua falta. II -...

    ..., datado de 18.MAR.97, o pedido de licenciamento de obras formalizado pelo Recorrido particular .. ... da ampliação do espaço comercial - stand de automóveis - espaço esse anteriormente ...
  • Regulamento n.º 447/2018
    ... por apresentar artesanato ao vivo ou por stand promocional. Artigo 4.º Inscrição 1 - As ... das taxas devidas pelo pedido de licenciamento de recinto itinerante previstas na Tabela de ... e circulação de quaisquer veículos automóveis no recinto da Feira, incluindo os reboques ou ...
  • Aviso n.º 9635/2016
    ...licenciamento, autorização ou comunicação de atividades ... público de aluguer em veículos automóveis ligeiros e passageiros, mantendo-se inalteradas ... materiais, tapumes, andaimes, contentores, stands de venda ou a coexistência dos trabalhos, o ...
  • Acórdão nº 1781/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2007

    I - Tendo-se concluído que um dado contrato de arrendamento de um prédio rústico tem fim comercial, impõe-se antes do mais apreciar a sua validade formal. II - Por força do disposto nos art.ºs 1029º n.º 1 al. b) do CC, 7º n.º 2 al. b) do RAU e 89º al. j) do Cód. do Notariado (na redacção vigente no momento da celebração do contrato) os contratos de arrendamento para comércio e indústria...

    ...……, casado, com domicílio profissional no Stand …………., em Faro, pedindo o seguinte: - «se ... alfaias agrícolas e demais veículos automóveis e escritório de apoio a vendas. O preço da ... bem como os custos associados ao licenciamento e construção do pavilhão para escritório e ...
  • Acórdão nº 873/16.5T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Dezembro de 2017

    I - No art. 78º, nº 1 do Cód. das Sociedades Comerciais consagra-se a responsabilidade direta dos gerentes e administradores para com os credores sociais, dependendo a procedência da ação respetiva da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: i) que o facto do gerente constitua uma inobservância culposa de disposições legais destinadas à proteção dos interesses dos credores sociais; ii)...

    ...ércio de compra e venda de veículos automóveis ligeiros, continua intacta e não sofreu qualquer .../97/2008 foi indeferido o pedido de licenciamento, junto da Câmara Municipal de Ovar da ...Por isso, em 2006, abriu um novo stand na Rua .. e em 2007 a sua mulher fez renúncia à ...
  • Aviso n.º 2525/2019
    ...-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril («Licenciamento Zero»), ou do trabalho realizado na ...: i) Com quiosques, pavilhões, roulottes e stands destinados à comercialização de imóveis sem ...; ii) Stands ou oficinas de automóveis e motociclos. 2 - Para além das ...
  • Regulamento n.º 440/2019
    ...-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril («Licenciamento Zero»), ou do trabalho realizado na ...: i) Com quiosques, pavilhões, roulottes e stands destinados à comercialização de imóveis sem ...; ii) Stands ou oficinas de automóveis e motociclos. 2 - Para além das ...
  • Edital n.º 710/2017
    ... próprios, móveis ou imóveis e licenciamentos diversos. As taxas das autarquias locais são ...: 2,50 (euro); Alínea b) Arrumador de automóveis: Subalínea 1) Emissão de cartão: 5,00 (euro); ... ou fração: Subalínea 1) Ocupação de stand - por metro quadrado ou fração: 15,00 (euro); ...
  • Acórdão nº 885/07.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Novembro de 2020

    I - A mera separação em “processos”, dossiers, pastas numeradas e separadas, por si só, não colide com o entendimento da existência de um só procedimento administrativo; II - Essa separação de procedimentos – com a concomitante criação de diferentes processos – só será exigida quando a decisão final que se vise tomar, o acto final que a Administração vise produzir, assim pressuponha, por estar...

    ...ção do terreno utilizado pela Autora como stand de automóveis, repondo o mesmo nas condições ... já foi proposto o indeferimento do licenciamento de uma edificação por contrariar o disposto no ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ...Artigo 2.7 Standstill 1 - A partir da entrada em vigor do presente ... seus critérios de autorização, licenciamento ou certificação de prestadores de serviços, ou ...ção e reparação de veículos automóveis. Classificação setorial: CPC 611, 612. Tipo de ...
  • Acórdão nº 01642/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019

    1-A presunção registral derivada do artigo 7.º do Código de Registo Predial não abarca a composição, localização, limites ou confrontações dos prédios, elementos identificativos que são consignados nos respetivos documentos, em regra, pelo funcionário com base nas declarações dos próprios interessados ou respetivos representantes, sem que leve a cabo qualquer controle sobre a veracidade material...

    ... no âmbito do processo de licenciamento de obras particulares nº 19/97, averbado em nome ...ída a construção, com escritórios e um stand de automóveis, quando para essa área o PDM ...
  • Aviso n.º 18469/2020
    ... regulamentar, acima da cota da soleira; i) Stand de veículos motorizados - espaço, ao ar livre ... e consequente recusa de licenciamento, aprovação ou autorização, em função da sua ... capacidade superior a 30 veículos automóveis, é obrigatório a instalação de pontos de ...
  • Crise financeira & Direito do Consumo
  • Acórdão nº 31/17.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2020

    i) A natureza permanente da contraordenação urbanística consubstanciada na ocupação de edifícios ou suas frações autónomas sem a respetiva autorização de utilização vale para aferir da irrelevância do decurso do tempo passado até à sua notícia, consubstanciada no auto que foi levantado. ii) Por outro lado, a notícia da mesma nos autos, no presente processo, cristalizou-se em 15.09.2018 (cfr....

    ..., nomeadamente no que concerne ao licenciamento" e autorização, não se pode confundir a situaç\xC3"...ção do solo e utilização do mesmo como stand de exposição e venda de automóveis, no ...
  • Acórdão nº 1142/12.5TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2015

    I – O IVA recai sobre o dono da obra, sujeito passivo e contribuinte de facto, ao passo que o empreiteiro se apresenta como contribuinte de direito, isto é, aquele que, como sujeito passivo do tributo (a par do dono da obra), se encontra obrigado à sua liquidação e entrega ao Estado (artigos 2º, nº 1, al. a), 26º, nº 1, al. b) e 35º, nº 5, do CIVA). II – Nada impede, porém, que no âmbito de...

    ... de reparação e comércio de automóveis, é inconcebível e incongruente que se possa ... Municipal de Viana do Castelo, para licenciamento, em Agosto de 2010. E) - O projecto inicial foi ... obra, e que consistiram na eliminação do stand de exposição de viaturas automóveis e ...
  • Acórdão nº 681/14.8TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Março de 2016

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. Nos termos do n.º 1 do art.º 1070.º do Código Civil, “o arrendamento urbano só pode recair sobre locais cuja aptidão para o fim do contrato seja atestada pelas entidades competentes, designadamente através de licença de utilização, quando exigível.” II. Nos termos do art.º 5.º n.º 7 do Dec.-Lei n.º 160/2006, de 8 de agosto (diploma que regulamenta o disposto...

    ...óvel e a inexistência de qualquer licenciamento comercial, de forma a que a A. ficou com o ... de construção durante 10 anos, e um stand auto durante três anos; (art. 17.º da PI) 13. ... de construção e um stand de automóveis (n.º 12 da matéria de facto), além de que a ...
  • Portaria n.º 316/2018
    ..., orientada a serviços e baseada em standards" e normas abertas, que disponibiliza à Administra\xC3"...ário; k) Aquisição de veículos automóveis, aeronaves e outro material de transporte, à ... e industrial e para acordos de licenciamento, consultoria relativa à utilização de normas e ...
  • Portaria n.º 360-A/2017
    ..., orientada a serviços e baseada em standards" e normas abertas, que disponibiliza à Administra\xC3"...ário; k) Aquisição de veículos automóveis, aeronaves e outro material de transporte, à ... e industrial e para acordos de licenciamento, consultoria relativa à utilização de normas e ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 4/2017/A
    ...No caso do licenciamento" para construção e das vendas de cimento na Regi\xC3"...A venda de automóveis no espaço regional teve uma evolução muito ... de Artesanato, em Lisboa, com um novo stand, reforçando, assim, a sua imagem, criando ...
  • Acórdão nº 01108/16.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2021

    1 – O licenciamento das edificações encontra-se conexionado com a clássica questão do direito administrativo que está em saber se o Jus aedificandi é uma componente essencial do direito de propriedade do solo ou se é uma faculdade atribuída ao particular pelo direito público. É hoje incontroverso que o Jus Aedificandi não constitui uma faculdade que decorre diretamente do direito de propriedade...

    ... que foi apresentado “Pedido de Licenciamento para a legalização da Ampliação, levada a ... o caso dos autos: “A instalação de um stand de automóveis, constituído por um contentor ...
  • Acórdão nº 1817/11.6TBPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Maio de 2016

    I.- A presunção iuris tantum emergente do artigo 7º do Código do Registo Predial, como é jurisprudencialmente referido de modo quase unânime, não abarca a composição e as confrontações da descrição predial, cingindo-se à existência do direito registado e à sua titularidade, bem como à existência de eventuais ónus registados. II.- A colocação de uma câmara de filmar virada para uma zona comum não

    ... de reparação, pintura e restauro de automóveis; g) que sejam condenados os réus a manterem ... com o processo administrativo de licenciamento camarário, aí se prevendo uma abertura e uma ..., se queixa do uso abusivo da garagem como stand de exposição e oficina de reparação e do ...
  • Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Julho de 2013

    1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

    ... cópias, váários documentos do licenciamento do bar, 2 (dois) blocos com apontamentos de cor ... das bebidas que vendia ao X (..) ao stand do A (..) em Torres Novas; são inúmeras as ... escondidos relacionados com veículos automóveis; - diversos documentos pertencentes a BC (..); - ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 34/2012/A, de 25 de Julho de 2012
    ...çáo regularizada em matéria de licenciamento;. e) Possuírem carta de artesáo e de unidade ...b) Aquisiçáo de veículos automóveis;. c) Aquisiçáo de materiais e equipamentos náo ... à duraçáo do evento e à dimensáo do stand. 2 - Os promotores obrigam -se a ministrar ...