prova de aptidão profissional

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 01430/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Outubro de 2003

    I - O prazo para a interposição do recurso contencioso de acto administrativo e, consequentemente (art° 77° n° 1 da LPTA), o prazo para requerer a respectiva suspensão de eficácia, conta-se a partir da sua notificação ao interessado, ainda que a publicação seja obrigatória por lei e anteceda a notificação. II - Não determina grave lesão do interesse público a suspensão do despacho do Secretário...

    ... a lista definitiva, elaborada pelo Conselho Ético e Profissional de Odontologia, dos "candidatos que não preenchem os requisitos ... "candidatos não acreditados" foi o facto de não ter feito prova "suficiente do exercício profissional nos termos do artigo 2° ... sido posta em causa pela autoridade recorrida a sua aptidão para o exercício da profissão de odontologista. Também não ...

  • Decreto-Lei n.º 205/96, de 25 de Outubro de 1996

    Estabelece o novo regime jurídico da aprendizagem, que é um sistema de formação profissional inicial em alternância, no quadro de formação profissional inserida no mercado de trabalho. Define o contrato, as normas, prestação, organização, controlo e funcionamento da aprendizagem profissional. No âmbito do Instituto do Emprego e Formação Profissional funciona a Comissão Nacional de Aprendizagem (CN

    ... distingue-se entre as diversas ofertas de formação profissional inicial pela importância que nela assume a formacão em ... 600 e 800 horas de formação, conferem certificado de aptidão profissional de nível I e estão vocacionados para a inserção ... de diagnóstico, o regime de assiduidade e a natureza das provas previstas no número anterior, bem como a composição dos júris ...

  • Despacho n.º 46/2003 - Despacho n.º 47/2003 - Despacho n.º 48/2003 - Despacho n.º 49/2003 - Despacho n.º 50/2003

    ... execução, designadamente no domínio da formação profissional, em conformidade com o Decreto Regulamentar Regional n.º ..., data de início e fim da formação, resultados das provas, faltas justificadas ou injustificadas e sanções .... . . . .17. 20 - PROVA DE APTIDÃO PROFISSIONAL . . . . . . . . . . . . . . .17. 21 - VALOR/HORADE ...

  • Portaria N.º 74/2011 de 11 de Agosto

    Aprova o regulamento da formação para as profissões de informação turística na Região Autónoma dos Açores.

    ... de licenciaturas ou de cursos de formação profissional que não coincidam com o disposto no presente regulamento. c)As ...b)Prova oral em dois idiomas estrangeiros. 2 - A admissão dos candidatos ...d)Prestação de prova final de aptidão profissional. 2 - As classificações são atribuídas por ...

  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter,...

  • Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009

    Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/36/CE , do Parlamento e do Conselho, de 7 de Setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Directiva n.º 2006/100/CE , do Conselho, de 20 de Novembro, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia

    ...áo regulamentada sob a responsabili-dade de um profissional qualificado, podendo o estágio ser acompanhado de formaçáo ...i) «Prova de aptidáo» o teste sobre os conhecimentos profissionais do ...

  • Portaria N.º 76/2007 de 22 de Novembro

    Cria uma oferta educativa e formativa equivalente ao 3.º Ciclo do Ensino Básico e de nível II de qualificação profissional, designada por Programa ITINERIS.

    ... qualquer habilitação académica ou qualificação profissional. Relativamente a estes públicos especiais, nos quais a ...Todos os formandos realizam uma prova de aptidão profissional, nos termos definidos no artigo 23.º ...

  • Declaração de Rectificação N.º 17/2003 de 25 de Setembro

    Rectifica a Portaria n.º 72/2003, de 26 de Agosto de 2003, que reformula o Programa Formativo de Inserção de Jovens (PROFIJ) e a Declaração n.º 16/2003, de 11 de Setembro.

    ... de ensino um conjunto de cursos de carácter profissional que se revelaram um importante instrumento de diversificação ...CPAP é a classificação da prova de aptidão profissional. Considera-se que o formando concluiu o ...

  • Portaria n.º 937/2000(2ªSÉRIE), de 30 de Junho de 2000

    Aprova e publica em anexo o Regulamento do Concurso para Admissão ao Curso de Formação de Subcomissários da Polícia de Segurança Pública.

    ... os candidatos; c) Divulgação atempada dos métodos e provas de selecção a utilizar e dos respectivos programas e sistemas ...; d) As matérias sobre que versam as provas escritas de aptidão profissional e de aptidãocultural; e) O dia, hora e local de ...

  • Portaria n.º 938/2000(2ªSÉRIE), de 30 de Junho de 2000

    Aprova e publica em anexo o Regulamento do Concurso para Admissão ao Curso de Formação de Subchefes da Polícia de Segurança Pública.

    ... os candidatos; c) Divulgação atempada dos métodos e provas de selecção a utilizar e dos respectivos programas e sistemas ...; d) As matérias sobre que versam as provas escritas de aptidão profissional e de aptidãocultural; e) O dia, hora e local de ...

  • Portaria n.º 627/84, de 22 de Agosto de 1984

    Aprova o Regulamento dos Estágios e das Provas de Aptidão Profissional dos Cursos Profissionais, criados pelo Despacho Normativo n.º 194-A/83, de 19 de Outubro.

    ... pedagógica do relançamento do ensino técnico-profissional, cursos profissionais a ministrar após o 9.º ano de ...: 1.º É aprovado o Regulamento dos Estágios e das Provas de Aptidão Profissional dos Cursos Profissionais Criados pelo ...

  • Portaria N.º 23/2003 de 10 de Abril

    Cria, no âmbito do Programa Formativo de Inserção de Jovens (PROFIJ), uma oferta educativa e formativa de nível de qualificação I e II, designado por PROFIJ I/II, e uma oferta formativa de nível III, designada por PROFIJ III, aprovando os respectivos regu

    ... de ensino um conjunto de cursos de carácter profissional que se revelaram um importante instrumento de diversificação ...CPAP é a classificação da prova de aptidão profissional. Considera-se que o formando concluiu o ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 16/98/M, de 17 de Agosto de 1998

    Estabelece o regime jurídico de um curso de formação profissional qualificante com duração de um ano, destinado a jovens que tenham concluído um curso de ensino secundário regular ou decorrente, predominantemente orientado para o prosseguimento de estudos.

    ... n.º 16/98/M Criação de um curso de formação profissional qualificante, dirigido aos jovens detentores de um curso do ... de nível III, após obtenção de aprovação na prova de aptidão profissional. Artigo 3.º Entidades promotoras 1 - A ...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ..., a requerimento do curatelado, que pode produzir quaisquer provas. 4 - O representante nomeado na ação de interdição ou de ... modelo emitido pela respetiva associação pública profissional, com expressa identificação do advogado ou solicitador, número ..., não estando interditos por anomalia psíquica, tiverem aptidão física e mental para depor sobre os factos que constituam objeto ...

  • Portaria N.º 25/2004 de 1 de Abril

    Cria , no âmbito do Programa Específico de Escolaridade e Formação Profissional para Profissionais das Pescas (PESCAR),uma oferta educativa e formativa designada por Cursos de Escolarização PESCAR (CEP).Revoga os Despachos Normativos n.ºs 70/80, de 22 de Julho e 149/86, de 31 de Dezembro.

    ...A actividade profissional de pescador tem, por motivos histórico-culturais e de outra ...Os cursos de “Aptidão Pescas” concluídos a partir da data de entrada em vigor da ...CPAP é a classificação da prova de aptidão profissional. Considera-se que o formando concluiu o ...

  • Acórdão nº 0647/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Outubro de 2004

    I - Tratando-se na situação em discussão de um exame escrito e sendo que se pretendia obter dos candidatos respostas às hipóteses enunciadas, por forma a que os mesmos apreciassem os procedimentos a adoptar, perante as infracções eventualmente detectadas à luz do quadro legal aplicável, é patente que não nos encontramos num domínio em que a Administração goze de margem de livre apreciação no que...

    ... refractados nos documentos juntos aos autos (nomeadamente a prova por si realizada e a grelha de correcção), deveriam ter ...ão à 2ª e 3ª hipóteses da 2ª situação da prova de aptidão profissional no "tema de ocorrência policial", o mesmo será ...

  • Aviso n.º 1183/2007, de 25 de Janeiro de 2007

    do Decreto Regulamentar n.o 53/97, de 9 de Dezembro, torna-se público que, por despacho de 3 de Novembro de 2006 do vice-almirante comandante-geral da Polícia Marítima, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicaçáo do presente aviso no curso de Promoçáo a Subchefe da Polícia Marítima, para selecçáo de 16 candidatos destinados ao preenchimento no quadro de pessoal

    ... duas vezes, seguidas ou interpoladas, após o início das provas, em concurso anterior;. vi) Náo ter desistido, sido eliminado ou ...2) Provas escritas:. i) Aptidáo profissional"; ii) Cultura geral;. b) Carácter eliminatório das provas:. 1) S\xC3"...

  • Acórdão nº 4250/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2003

    Acordam em conferência no TCA: A..., subchefe da Polícia de Segurança Pública (PSP), a exercer funções na 1ª Esquadra do Comando de Polícia de Beja, veio interpor recurso contencioso do despacho do Secretário de Estado da Administração Interna (SEAI) de 11-01-2000 (e não 27-12-99, como por lapso indica na petição de recurso) que negou provimento ao...

    ..., onde surgiu excluída por não ter obtido aprovação na prova de aptidão profissional. O Recorrido respondeu em sustentação ...

  • Portaria n.º 32/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série I de 2015-02-13

    Cria o Curso Científico-Tecnológico de Desporto e Dinamização da Atividade Física, de nível secundário de educação, com planos próprios, na Didáxis - Cooperativa de Ensino, CRL, e define o respetivo regime de organização e funcionamento por um ciclo de estudos a iniciar no ano letivo 2014/2015

    ..., no âmbito dos acordos sobre o reforço do ensino profissional. Das medidas previstas destaca-se a articulação das ofertas ...Artigo 4.º. Prova de Aptidão Tecnológica. 1 - A Prova de Aptidão Tecnológica ...

  • Portaria n.º 279/91, de 05 de Abril de 1991

    APROVA AS NORMAS REGULAMENTARES DE PRE-APRENDIZAGEM E APRENDIZAGEM NAS PROFISSÕES DA ÁREA DAS PESCAS E SUBAREAS COMPLEMENTARES.

    ...és de uma adequada e indispensável qualificação profissional; Ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 102/84, ... suportes de avaliação deverão efectuar-se testes ou provas de informação nos domínios da formação geral, da formação ... curricular do curso será admitido ao exame final de aptidão profissional. 10 - Todos os elementos de avaliação deverão ...

  • Despacho normativo n.º 82/91, de 05 de Abril de 1991

    ESCLARECE DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS EXPLORAÇÕES AGRÍCOLAS FAMILIARES, ACTIVIDADES TURÍSTICAS E PRÉDIOS RÚSTICOS, CONTIDAS NO DECRETO LEI 81/91, DE 19 DE FEVEREIRO (PROMOVE A MELHORIA DA EFICÁCIA DAS ESTRUTURAS AGRÍCOLAS, DE ACORDO COM AS REGRAS FIXADAS NO REGULAMENTO (CEE) NUMERO 797/85, DO CONSELHO, DE 12 DE MARCO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELOS REGULAMENTOS (CEE) 1609/89, DO CONSELHO, DE 12

    ...és de uma adequada e indispensável qualificação profissional; Ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 102/84, ... suportes de avaliação deverão efectuar-se testes ou provas de informação nos domínios da formação geral, da formação ... curricular do curso será admitido ao exame final de aptidão profissional. 10 - Todos os elementos de avaliação deverão ...

  • Despacho conjunto

    ... do respectivo curso de formação e da carteira profissional nos termos do artigo. 9.º, n.º 1 do Decreto Legislativo ... Superior de Administração e Línguas dão acesso à prova de aptidão profissional para obtenção da carteira profissional ...

  • Portaria n.º 1243/90, de 31 de Dezembro de 1990

    APROVA O REGIME DE AVALIAÇÃO DOS ALUNOS QUE FREQUENTAM AS ESCOLAS PROFISSIONAIS.

    ... contactos com o mundo do trabalho e experiência profissional e, bem assim, proporcionar-lhes preparação científica e ... qualificação profissional habilita a um certificado de aptidão e de qualificação profissional e, bem assim, a um diploma ou ...15 - Faz parte integrante do curso a realização de uma prova de aptidão profissional a regulamentar posteriormente e que deve ...

  • Portaria n.º 564/92, de 24 de Junho de 1992

    APROVA AS NORMAS, PUBLICADOS EM ANEXO, DE APRENDIZAGEM NAS PROFISSÕES DA ÁREA DA QUÍMICA E SUBAREAS COMPLEMENTARES, DEFININDO CONTEUDOS PROGRAMÁTICOS E DIVERSOS CURSOS, NOMEADAMENTE: CURSO DE AUXILIAR DE LABORATÓRIO, CURSO DE AUXILIAR QUÍMICO, CURSO DE OPERADOR DE LABORATÓRIO, CURSO DE OPERADOR QUÍMICO, CURSO DE OPERADOR DE MANUTENÇÃO MECÂNICA, CURSO DE TÉCNICO DE LABORATÓRIO, CURSO DE TÉCNICO DE

    ...és de uma adequada e indispensável qualificação profissional: Ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 102/84, ... suportes de avaliação deverão efectuar-se testes ou provas de informação nos domínios da formação geral, da formação ... curricular do curso será admitido à prova final de aptidão profissional. 10 - Todos os elementos de avaliação deverão ...

  • Portaria n.º 434/92, de 25 de Maio de 1992

    APROVA AS NORMAS DE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL, PUBLICADO EM ANEXO, DAS PROFISSÕES DA ÁREA DOS INDUSTRIAIS GRÁFICAS E TRANSFORMAÇÃO DO PAPEL E SUBAREAS COMPLEMENTARES, DEFININDO CONTEUDOS PROGRAMÁTICOS E DIVERSOS CURSOS, NOMEADAMENTE: CURSO DE PRATICANTE GRÁFICO, CURSO DE OPERADOR GRÁFICO, CURSO DE MAQUINISTA DE TRANSFORMAÇÃO DE PAPEL, CURSO DE TÉCNICO DE INDÚSTRIAS GRÁFICAS, CURSO DE TÉCNICO DE...

    ...és de uma adequada e indispensável qualificação profissional: Ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 102/84, ... cores, vigiar o seu funcionamento, podendo ainda efectuar provas para avaliação do trabalho executado. 2.4.3 - Técnico de ... estrutura curricular do curso será admitido a exame de aptidão profissional. 10 - Todos os elementos de avaliação deverão ...