código civil portugal

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 28.º (Desvios quanto às consequências da incapacidade) 1. O negócio jurídico celebrado em Portugal por pessoa que seja incapaz segundo a lei pessoal competente não pode ser anulado com fundamento na incapacidade no caso de a lei interna ...

  • Acórdão nº 3759/03.0TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016

    1. De acordo com as regras que emergem do art. 11º da Concordata de 2004 (que reafirma a doutrina já decorrente da Concordata de 1940), a competência internacional dos tribunais portugueses é de afirmar se ao litígio (definido pela causa de pedir e pedido formulados) forem aplicáveis as regras internas do direito português. 2. Através da dita norma, pretendeu-se fazer coincidir as regras de...

    ... deveria ser resolvido com o recurso à lei civil vigente na República Portuguesa. 12- Mas este ...1260º, nºs 1º e 2º do Código Civil). 21- Nos termos do cân. 198, a alegada ... de que as Concordatas assinadas entre Portugal e a Santa Sé estão compreendidas no conceito de ...

  • Acórdão nº 5436/16.2T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Novembro de 2017

    I–Havendo transitado em julgado a sentença que declarou a liquidação do Réu Banco Espírito Santo, S.A., encontrando-se agora pendente a presente acção declarativa proposta por alegados credores destinada a obter o mesmo crédito que deverá ser reclamado, obrigatoriamente (artigo 128º, nº 3, do CIRE), no processo de liquidação/insolvência respectivo, as razões para a extinção da instância por...

    ... da lide (artigo 277º, alínea e), do Código de Processo Civil) relativamente ao Réu BES. ...ência, tendo, de resto, o Banco de Portugal (BdP) requerido a sua liquidação judicial. Os ...

  • Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009

    ...do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 7/2009, de 12 ... estrangeiro que exerça actividade em Portugal é, para efeitos da presente lei, equiparado ao ... razáo do sinistrado, nos termos do Código Civil, salvo se tal privaçáo derivar da própria ...

  • Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Junho de 2017

    1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº 5 da Convenç

    ... materiais que, contidas respetivamente no Código Penal e no Código de Processo Penal, determinam ... de Processo Penal e do regime adjetivo civil" envolve, conforme decorre do seu teor, a constata\xC3"... uma instituição financeira sediada em Portugal que sustentam a suspeita de que a mesma terá ...

  • Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Junho de 2017

    1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº 5 da Convenç

    ... materiais que, contidas respetivamente no Código Penal e no Código de Processo Penal, determinam ... de Processo Penal e do regime adjetivo civil" envolve, conforme decorre do seu teor, a constata\xC3"... uma instituição financeira sediada em Portugal que sustentam a suspeita de que a mesma terá ...

  • Acórdão nº 0651974 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Maio de 2006

    São competentes internacionalmente os Tribunais portugueses para julgar uma acção indemnização se os factos que constituem a causa de pedir ocorreram em .........., Moçambique, mas o Autor alega, na petição inicial, que um dos RR. reside em Portugal - art. 65º,nº1, c) do Código de Processo Civil.

    ...: -respeitando a acção a responsabilidade civil" dos 1ºs R.R., advinda da circunstância do homic\xC3"...tenha residência em Portugal, e residindo os 2°s R.R. em Portugal, desde logo ...

  • Acórdão nº 4293/10.7TBSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2015

    1. A acção de investigação de paternidade, fundada na posse de estado, está sujeita a prazo de caducidade – art. 1817º do Código Civil: um prazo-regra de 10 anos (nº1) e dois prazos especiais de três anos, os constantes do nº2 e da al. b) do nº3, que aqui está em causa, e que se refere à cessação do tratamento como filho, pelo pai. O nº4 do mesmo normativo estabelece, a um tempo, um ónus...

    ... à respectiva Conservatória do Registo Civil, em conformidade com a paternidade do Autor. ... cumprimento o disposto no artigo 78° do Código do Registo Civil. *** Inconformado, BB recorreu ...1817º, nº1, do Código Civil, Portugal queda-se apartado dos regimes jurídicos de ...

  • Acórdão nº 1744/2006-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Abril de 2006

    Para efeitos de apreciação da validade de testamento de estrangeiro residente em Portugal deve atender-se à lei pessoal do testador. Um cidadão espanhol residente em Portugal pode validamente outorgar "testamento hológrafo" previsto no art. 658º do Código Civil Espanhol, desde que obedeça aos requisitos e trâmites previstos nesse diploma. Não reúne as características mínimas de

    ... fim de produzir todos os seus efeitos em Portugal. Alegou, em síntese, que no dia 16 de Novembro ... concepção é igualmente acolhida pelo Código Civil Espanhol - cuja fotocópia foi por nós ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil

    ... do disposto no número anterior os casos previstos no artigo 190.º e o registo de óbito de estrangeiro que dissolva casamento registado em Portugal. 4 - Se os actos respeitarem a estrangeiros, o seu ingresso no registo apenas é permitido quando o requerente mostre legítimo interesse na ...

  • Acórdão nº 157-E/1996.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Janeiro de 2013

    1 . O dies a quo da contagem do prazo prescricional relativamente ao direito que assiste ao FGA, emergente de sub-rogação por ter satisfeito a indemnização relativa a acidente de viação, corresponde ao do pagamento. 2 . Prima facie e por analogia, tal prazo é o fixado no n.º2 do artigo 498.º do Código Civil. 3 . Mas, se o direito do FGA estiver reconhecido por sentença transitada em julgado...

    ... quo violou os artigos 593.º e 311.º do Código Civil. Contra-alegou o opoente, pugnando pela ...ão emitida pelo Instituto de Seguros de Portugal atestando tal pagamento; Na 1.ª instância ...

  • Acórdão nº 07S1155 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2007

    1. Se o recurso de agravo foi interposto e admitido com fundamento na violação das regras da competência internacional, no indeferimento do pedido reconvencional e na oposição de acórdãos, apenas estas questões têm de ser apreciadas, sendo vedado conhecer de outras estranhas a esses temas. 2. A primeira parte do artigo 10.º do Código de Processo do Trabalho consagra o princípio da...

    ... preceituado no n.º 5 do artigo 713.º do Código de Processo Civil. É contra esta decisão da ... quando a acção pode ser proposta em Portugal segundo as regras de competência territorial ...

  • O regime do contrato de seguro de saúde no direito português

    No presente estudo procede-se, essencialmente, à análise jurídica do seguro de saúde em Portugal, que partindo de uma premissa de liberdade contratual (art. 405.° do Código Civil) tem o seu regime plasmado no Decreto-Lei n.° 72/2008, de 16 de Abril (Lei do Contrato de Seguro)3. A inexistência de apólice uniforme que sirva de base aos clausulados leva a que a análise do seu regime se centre...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 66/2015 - Aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online

    ... de dezembro de 1927, veio pôr termo, em Portugal, a uma tradição já secular de proibição do ogo. Com efeito, dispunha o Código Civil de 1867, que «o contracto de jogo não é ...

  • Acórdão nº 0825474 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Fevereiro de 2009

    I - A sentença de divórcio entre cidadãos portugueses proferida por tribunal da Alemanha, ou de outro Estado-Membro da União Europeia, não carece de ser confirmado ou reconhecida por tribunal português para produzir efeitos em Portugal, designadamente para efeitos de actualização do registo civil. II - O processo de revisão de sentença estrangeira, regulado nos arts. 1094.° a 1102.° do Código...

    ...705.º do Código de Processo Civil. I 1. B....., com residência ... casamento entre si em 15-08-1988, em Portugal, o qual foi registado na Conservatória do ...

  • Acórdão nº 00198/04.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2006

    I - Sendo as pessoas residentes em território português o IRS incide sobre a totalidade dos rendimentos, incluindo os obtidos fora desse território (art. 15º do CIRS), sendo sempre havidos como residentes em território português as pessoas que aqui constituem o agregado familiar, desde que nele resida qualquer das pessoas a quem incumbe a direcção do mesmo (art. 16º nº 2 do CIRS), agregado...

    ... ano de 2001, é considerado residente em Portugal; 3. Entre o Estado Português e o Estado ... as regras de tributação internas do Código do IRS. Termos em que deverá a douta ...1671º, n.º 2 do Código Civil. Trata-se de uma presunção juris et de jure ...

  • Acórdão nº 00067/02 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2006

    1. Sendo as pessoas residentes em território português o IRS incide sobre a totalidade dos rendimentos, incluindo os obtidos fora desse território (art. 15º do CIRS), sendo sempre havidos como residentes em território português as pessoas que aqui constituem o agregado familiar, desde que nele resida qualquer das pessoas a quem incumbe a direcção do mesmo (art. 16º nº 2 do CIRS), agregado...

    ... anos, a residência em território de Portugal. 2) Não obsta à conclusão anterior o facto de ...16º, n.º 2, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ...1671º, n.º 2 do Código Civil. Trata-se de uma presunção juris et de jure de ...

  • Acórdão nº 00070/02 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Setembro de 2006

    1. Sendo as pessoas residentes em território português, o IRS incide sobre a totalidade dos rendimentos, incluindo os obtidos fora desse território (art. 15º do CIRS), sendo sempre havidos como residentes em território português as pessoas que aqui constituem o agregado familiar desde que nele resida qualquer das pessoas a quem incumbe a direcção do mesmo (art. 16º nº 2 do CIRS), agregado...

    ... não pode ser considerado residente em Portugal; 2) Não esteve em Portugal mais de 183 dias em ...15° nº 1 do Código do Imposto sobre os Rendimentos de Pessoa ... durante um período ou períodos que no ano civil em causa, não exceda no total 183 dias, as ...

  • Acórdão nº 3528/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Setembro de 2006

    I- A cláusula 4ª referente aos cartões ATM e de crédito, incluída nas Condições Gerais de Utilização dos Cartões, segundo a qual " no que respeita aos levantamentos no estrangeiro de dinheiro, junto de estabelecimentos bancários e caixas automáticas, o titular do cartão será mantido informado, em tempo oportuno, do limite em vigor fixado para este efeito pelo Banco de Portugal e constante...

    ...ção de limites fixados pelo Banco de Portugal; para mais, todos os levantamentos ocorreram ... em dinheiro, com a digitalização do código secreto em cada uma delas, em duas caixas ...1161º ex vi do Art. 1156º do Código Civil e alíneas c) e d) do Art. 18º do DL. n.º ...

  • Acórdão nº 1418/14.7T8LSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 2017

    Acordam na Secção Cível da Relação de Lisboa: ... – Companhia de Seguros, SA propôs contra ..., ACE e ... Sistemas Portugal- ..., Equipamento e Montagens, SA, uma acção declarativa de condenação com processo comum, pedindo fossem as Rés condenadas no pagamento da quantia de € 21.395,18 acrescida de juros moratórios vencidos até 30.09.2014, no montante de € 1.373,37, e dos juros...

  • Acórdão nº 342/13.5TBVNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2016

    I) – Numa situação jurídica plurilocalizada - pois possui elementos de conexão com os ordenamentos jurídicos português e francês - em que o de cujus nasceu em Portugal, tinha última residência habitual em França, país onde ocorreu o seu óbito, o documento denominado “testamento” foi elaborado em França e posteriormente aí depositado num notário e os bens e as contas bancárias cuja restituição o...

    ... C…, nascido a 21 de Outubro de 1952 em Portugal, no dia 18 de Novembro de 2011, redigiu, datou e ...2223° do Código Civil. Refere, ainda, que em 12 de Junho de ...

  • Acórdão nº 0051502 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Janeiro de 1999

    Pretendendo o exequente que se proceda à penhora de saldos das contas bancárias do executado mas não as podendo identificar em concreto, por desconhecimento, fica dispensado de o fazer, sendo-lhe lícito solicitar ao tribunal que, com vista ao cumprimento do disposto no nº 2 do art. 856º do Código de Processo Civil, se notifique o Banco de Portugal a fim de indicar as contas bancárias de que...

  • Acórdão nº 0130097 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Fevereiro de 2001

    I - O tribunal pode exigir às instituições de crédito que informem se o executado é titular de alguma conta bancária, não podendo aquelas isentarem-se do cumprimento desse dever, invocando o segredo bancário. II - Quando o credor desconhece a instituição de crédito onde o executado tem contas bancárias, por razões de celeridade e de eficácia, o artigo 861-A n.6 do Código de Processo Civil,

  • Acórdão nº 9511086 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Junho de 1997

    I - O Juiz não está obrigado a conhecer, oficiosamente, de quaisquer nulidades, facultando-lhe a lei - artigo 202 - só o conhecimento das nulidades previstas nos artigos 193, 194 e 200, todos do Código de Processo Civil. II - A Electricidade de Portugal - EDP, SA., face o acordo celebrado com a estrutura representativa dos seus trabalhadores, regularmente aprovado a nível ministerial em 28 de...

    ... nos artigos 193, 194 e 200, todos do Código de Processo Civil. II - A Electricidade de ... valor ( o 14 mês ), a Electricidade de Portugal, S.A. terá de a satisfazer aos seus ...

  • Acórdão nº 7382/16.0T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2018

    I. Quer na selecção dos factos assentes, quer na selecção dos factos controvertidos, o juiz deve ter em conta todos os factos relevantes segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito e não apenas os factos que relevam para a solução da questão de direito que tem como aplicável.             II. Assim, na fase do despacho saneador, não pode o juiz decidir de acordo com os factos entã

    ...      O autor atribui responsabilidade civil ao BES por violação dos seus deveres enquanto ... via da medida de resolução do Banco de Portugal, de 3 de Agosto de 2014, o crédito aqui ...) do n.º 1 do artigo do artigo 124.º do Código do Procedimento Administrativo, não havendo ...

  • Aviso de contumácia n.º 7345/2006, de 28 de Junho de 2006

    ... Júlia Pereira Gonçalves, natural de Portugal, Lisboa, Sáo Sebastiáo da Pedreira, Lisboa, ...1, e 218., n. 2, alínea a), ambos do Código Penal, praticado em data indeterminada de 1998, ...áo fiscal e das conservatórias de registo civil, comercial, pre-dial e de automóveis (artigo ...