código civil portugal

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 28.º (Desvios quanto às consequências da incapacidade) 1. O negócio jurídico celebrado em Portugal por pessoa que seja incapaz segundo a lei pessoal competente não pode ser anulado com fundamento na incapacidade no caso de a lei interna ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 28.º (Desvios quanto às consequências da incapacidade) 1. O negócio jurídico celebrado em Portugal por pessoa que seja incapaz segundo a lei pessoal competente não pode ser anulado com fundamento na incapacidade no caso de a lei interna ...

  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007

    ... habilitado com título de residência em Portugal, de validade igual ou superior a um ano; q) iedade» as sociedades de direito civil ou comercial, incluindo as sociedades ...f) O código do transporte; g) A hora de partida e de chegada ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ...Ordem dos Advogados para o ano civil seguinte, as contas do ano civil anterior e o ... capítulo são aplicáveis as regras do Código de Processo Penal. 2 - Na falta de disposição ... Direito cujo título seja reconhecido em Portugal depende da prévia realização de um exame de ...

  • Acórdão nº 3759/03.0TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016

    1. De acordo com as regras que emergem do art. 11º da Concordata de 2004 (que reafirma a doutrina já decorrente da Concordata de 1940), a competência internacional dos tribunais portugueses é de afirmar se ao litígio (definido pela causa de pedir e pedido formulados) forem aplicáveis as regras internas do direito português. 2. Através da dita norma, pretendeu-se fazer coincidir as regras de...

    ... deveria ser resolvido com o recurso à lei civil vigente na República Portuguesa. 12- Mas este ...Código Civil). 21- Nos termos do cân. 198, a alegada ... de que as Concordatas assinadas entre Portugal e a Santa Sé estão compreendidas no conceito de ...

  • Acórdão nº 00571/12.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2019

    1 – O ato ilícito pode integrar quer um ato jurídico quer um ato material, podendo consistir um comportamento ativo ou omissivo, sendo que, neste último caso, a ilicitude apenas se verifica quando exista, por parte da Administração, a obrigação, o dever de praticar o ato que foi omitido. 2 - É jurisprudência firme e reiterada que à responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos por...

    ... Norte: I Relatório A EP Estradas de Portugal/Infraestruturas de Portugal SA, devidamente ...483.º e 493º do C. Civil. 3) A douta sentença de fls julgou a ação ... de culpa prevista no artigo 493.° do Código Civil, também alcança a responsabilidade civil ...

  • Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10

    ...de 10 de setembro. Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 47 344, de ... pretenda prosseguir de forma estável em Portugal os seus fins deve ter uma representação per-. ...

  • Acórdão nº 00748/19.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019

    1. É redundante a junção de certidão de peças da acção ao recurso que subiu nos próprios autos e, como tal, inútil e vedada por lei – artigo 130º do Código de Processo Civil. 2. Não se justifica a produção de prova testemunhal relativamente à alegação do requerente de que o seu pedido de asilo deduzido perante as autoridades italianas foi deduzido contra a sua vontade e com a inconsciência das...

    ..., destinada, no essencial, a obter em Portugal satisfação para o seu pedido de protecção ... nos artigos 6.º, 7.º e 411.º do Código e Processo Civil, ex vi artigo 1.ºdo Código de ...

  • Acórdão nº 979/16.0T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Novembro de 2017

    I - O pedido de declaração de morte presumida do ausente não se confunde com o pedido de declaração de morte. São duas realidades distintas. II - Se a ação tem por fundamento o disposto no art.º 68º, nº 3, do Código Civil (a declaração da morte de alguém), não tem cabimento a aplicação do processo especial de declaração de morte presumida a que se referem os art.ºs 886º e seg.s do Código de...

    ...., nº ., ., .., .., Espanha, e quando em Portugal na Rua.., nº ., .º esq., cidade da Póvoa de ... da ausência (art.ºs 114º e seg.s do Código Civil e art.ºs 881º do Código de Processo ...

  • Acórdão nº 603/12.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2019

    1. Gera o vício de nulidade da sentença a falta de indicação separada da matéria de facto não provada da matéria de facto provada e das respectivas fundamentações, bem como a descriminação dos factos não provados por mera exclusão dos factos provados. 2. As simples hesitações no depoimento de uma testemunha não legitimam extrair, de imediato, a conclusão de que o seu depoimento não merece...

    ... pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido), por decisão de 30 de ...ção plasmados no artigo 9.º, n.º 2, do Código Civil. O problema é que o acórdão em causa é ... cidadão estrangeiro, não residente em Portugal, oferecido como testemunha, se o documento que ...

  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012

    ..., de 13 de julho, que estabelece o Código Comunitário de Vistos, e transpõe as seguintes ... de entendimento cele- brados entre Portugal e Estados terceiros. 2 — . . . . . . . . . . . ....º a 185.º -A, acresce a responsabilidade civil pelo pagamento de todas as des- pesas inerentes ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ...ções e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de ...ção, a afec- tação ao Turismo de Portugal, I. P., do produto da alienação dos imóveis ... da Autoridade Nacional de Protecção Civil. 4 -- A utilização referida no número anterior ...

  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008

    ...1 - O presente decreto -lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a ... recorrentemente utilizada na Europa e em Portugal (especialmente quando associada a parcerias ... -se -iam no conceito de empreitada (civil). Correspondem tais contratos aos «contratos de ...

  • Acórdão nº 0651974 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Maio de 2006

    São competentes internacionalmente os Tribunais portugueses para julgar uma acção indemnização se os factos que constituem a causa de pedir ocorreram em .........., Moçambique, mas o Autor alega, na petição inicial, que um dos RR. reside em Portugal - art. 65º,nº1, c) do Código de Processo Civil.

    ...: -respeitando a acção a responsabilidade civil" dos 1ºs R.R., advinda da circunstância do homic\xC3"...tenha residência em Portugal, e residindo os 2°s R.R. em Portugal, desde logo ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil

    ... do disposto no número anterior os casos previstos no artigo 190.º e o registo de óbito de estrangeiro que dissolva casamento registado em Portugal. 4 - Se os actos respeitarem a estrangeiros, o seu ingresso no registo apenas é permitido quando o requerente mostre legítimo interesse na ...

  • Acórdão nº 1744/2006-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Abril de 2006

    Para efeitos de apreciação da validade de testamento de estrangeiro residente em Portugal deve atender-se à lei pessoal do testador. Um cidadão espanhol residente em Portugal pode validamente outorgar "testamento hológrafo" previsto no art. 658º do Código Civil Espanhol, desde que obedeça aos requisitos e trâmites previstos nesse diploma. Não reúne as características mínimas de

    ... fim de produzir todos os seus efeitos em Portugal. Alegou, em síntese, que no dia 16 de Novembro ... concepção é igualmente acolhida pelo Código Civil Espanhol - cuja fotocópia foi por nós ...

  • Acórdão nº 157-E/1996.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Janeiro de 2013

    1 . O dies a quo da contagem do prazo prescricional relativamente ao direito que assiste ao FGA, emergente de sub-rogação por ter satisfeito a indemnização relativa a acidente de viação, corresponde ao do pagamento. 2 . Prima facie e por analogia, tal prazo é o fixado no n.º2 do artigo 498.º do Código Civil. 3 . Mas, se o direito do FGA estiver reconhecido por sentença transitada em julgado...

    ... quo violou os artigos 593.º e 311.º do Código Civil. Contra-alegou o opoente, pugnando pela ...ão emitida pelo Instituto de Seguros de Portugal atestando tal pagamento; Na 1.ª instância ...

  • Acórdão nº 07S1155 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2007

    1. Se o recurso de agravo foi interposto e admitido com fundamento na violação das regras da competência internacional, no indeferimento do pedido reconvencional e na oposição de acórdãos, apenas estas questões têm de ser apreciadas, sendo vedado conhecer de outras estranhas a esses temas. 2. A primeira parte do artigo 10.º do Código de Processo do Trabalho consagra o princípio da...

    ... preceituado no n.º 5 do artigo 713.º do Código de Processo Civil. É contra esta decisão da ... quando a acção pode ser proposta em Portugal segundo as regras de competência territorial ...

  • Acórdão nº 832/07.9TBVVD.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2013

    I - Em face de uma situação jurídico-privada internacional, que põe em contacto duas ordens jurídicas diversas, há que aplicar as normas de conflitos de leis, de acordo com os princípios do Direito Internacional Privado (DIP) português, a fim de indagar, designadamente, qual a lei aplicável para decidir a questão da validade de um testamento feito por uma cidadã portuguesa, residente em Portugal,

    ... portuguesa, sempre residiu em Portugal, e nunca foi ao Brasil. A lei aplicável à ...62.º e 31.º, n.º 1, ambos do Código Civil – CC). No testamento brasileiro a mãe ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 66/2015 - Aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online

    ... de dezembro de 1927, veio pôr termo, em Portugal, a uma tradição já secular de proibição do ogo. Com efeito, dispunha o Código Civil de 1867, que «o contracto de jogo não é ...

  • O regime do contrato de seguro de saúde no direito português

    No presente estudo procede-se, essencialmente, à análise jurídica do seguro de saúde em Portugal, que partindo de uma premissa de liberdade contratual (art. 405.° do Código Civil) tem o seu regime plasmado no Decreto-Lei n.° 72/2008, de 16 de Abril (Lei do Contrato de Seguro)3. A inexistência de apólice uniforme que sirva de base aos clausulados leva a que a análise do seu regime se centre...

  • Em vigor Lei n.º 29/2012

    ..., de 13 de julho, que estabelece o Código Comunitário de Vistos, e transpõe as seguintes ... de entendimento celebrados entre Portugal e Estados terceiros. 2 - .. Artigo 8.º [..] ....º a 185.º-A, acresce a responsabilidade civil pelo pagamento de todas as despesas inerentes à ...

  • Acórdão nº 0825474 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Fevereiro de 2009

    I - A sentença de divórcio entre cidadãos portugueses proferida por tribunal da Alemanha, ou de outro Estado-Membro da União Europeia, não carece de ser confirmado ou reconhecida por tribunal português para produzir efeitos em Portugal, designadamente para efeitos de actualização do registo civil. II - O processo de revisão de sentença estrangeira, regulado nos arts. 1094.° a 1102.° do Código...

    ...705.º do Código de Processo Civil. I 1. B....., com residência ...Portugal, o qual foi registado na Conservatória do ...

  • Acórdão nº 00198/04.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2006

    I - Sendo as pessoas residentes em território português o IRS incide sobre a totalidade dos rendimentos, incluindo os obtidos fora desse território (art. 15º do CIRS), sendo sempre havidos como residentes em território português as pessoas que aqui constituem o agregado familiar, desde que nele resida qualquer das pessoas a quem incumbe a direcção do mesmo (art. 16º nº 2 do CIRS), agregado...

    ... ano de 2001, é considerado residente em Portugal; 3. Entre o Estado Português e o Estado ... as regras de tributação internas do Código do IRS. Termos em que deverá a douta ...1671º, n.º 2 do Código Civil. Trata-se de uma presunção juris et de jure ...

  • Acórdão nº 3528/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Setembro de 2006

    I- A cláusula 4ª referente aos cartões ATM e de crédito, incluída nas Condições Gerais de Utilização dos Cartões, segundo a qual " no que respeita aos levantamentos no estrangeiro de dinheiro, junto de estabelecimentos bancários e caixas automáticas, o titular do cartão será mantido informado, em tempo oportuno, do limite em vigor fixado para este efeito pelo Banco de Portugal e constante...

    ...ção de limites fixados pelo Banco de Portugal; para mais, todos os levantamentos ocorreram ... em dinheiro, com a digitalização do código secreto em cada uma delas, em duas caixas ...1161º ex vi do Art. 1156º do Código Civil e alíneas c) e d) do Art. 18º do DL. n.º ...

  • Acórdão nº 00067/02 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2006

    1. Sendo as pessoas residentes em território português o IRS incide sobre a totalidade dos rendimentos, incluindo os obtidos fora desse território (art. 15º do CIRS), sendo sempre havidos como residentes em território português as pessoas que aqui constituem o agregado familiar, desde que nele resida qualquer das pessoas a quem incumbe a direcção do mesmo (art. 16º nº 2 do CIRS), agregado...

    ... anos, a residência em território de Portugal. 2) Não obsta à conclusão anterior o facto de ...16º, n.º 2, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ...1671º, n.º 2 do Código Civil. Trata-se de uma presunção juris et de jure de ...