código civil portugal

37722 resultados para código civil portugal

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 1744/2006-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Abril de 2006

    Para efeitos de apreciação da validade de testamento de estrangeiro residente em Portugal deve atender-se à lei pessoal do testador. Um cidadão espanhol residente em Portugal pode validamente outorgar "testamento hológrafo" previsto no art. 658º do Código Civil Espanhol, desde que obedeça aos requisitos e trâmites previstos nesse diploma. Não reúne as características mínimas de uma...

    ...ária, a fim de produzir todos os seus efeitos em Portugal. Alegou, em síntese, que no dia 16 de Novembro de 1994, faleceu ... Tal concepção é igualmente acolhida pelo Código Civil Espanhol - cuja fotocópia foi por nós extraída na parte ...

  • Acórdão nº 95/1994.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2013

    I -  No direito português, a responsabilidade emergente de acidente de trabalho assenta nos pressupostos básicos da responsabilidade civil objectiva extracontratual, sustentada no risco de integração empresarial, em que a inclusão do trabalhador na estrutura da empresa do empregador, sujeitando-o à autoridade deste, constitui a base de um alargamento desta responsabilidade civil. II - Não...

    ... da doença contraída por EE antes do seu regresso a Portugal. E isto não obstante o mesmo tivesse tomado uma vacina e ... cujus; d) De acordo com o que dispõe o artigo 232° do Código Civil, tendo a proposta contratual da DD, SA, [sido] aceite em ...

  • Acórdão nº 623/12.5YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2013

    I - As escrituras públicas prevista no art. 1124.º-A do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei n.º 5869, de 11-01-1973), através da qual se pode realizar a separação consensual dos cônjuges, e prevista no art. 1580.º do Código Civil Brasileiro, através da qual passado um ano da separação se poderá converter o mesmo em divórcio», têm força igual à das sentenças que decretam a separação...

    ..., no Cartório do 37º Subdistrito do Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca da Capital do Estado de São ... obsta a que seja confirmada, para que produza efeitos em Portugal. Conclui, pedindo a confirmação da "decisão revidenda, ... Foi oficiosamente cumprido o disposto no artigo 1099º do Código de Processo Civil, na sequência do que o Digno Magistrado do ...

  • Acórdão nº 623/12.5YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2013

    I - As escrituras públicas prevista no art. 1124.º-A do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei n.º 5869, de 11-01-1973), através da qual se pode realizar a separação consensual dos cônjuges, e prevista no art. 1580.º do Código Civil Brasileiro, através da qual passado um ano da separação se poderá converter o mesmo em divórcio», têm força igual à das sentenças que decretam a separação...

    ..., no Cartório do 37º Subdistrito do Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca da Capital do Estado de São ... obsta a que seja confirmada, para que produza efeitos em Portugal. Conclui, pedindo a confirmação da "decisão revidenda, ... Foi oficiosamente cumprido o disposto no artigo 1099º do Código de Processo Civil, na sequência do que o Digno Magistrado do ...

  • Acórdão nº 979/16.0T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Novembro de 2017

    I - O pedido de declaração de morte presumida do ausente não se confunde com o pedido de declaração de morte. São duas realidades distintas. II - Se a ação tem por fundamento o disposto no art.º 68º, nº 3, do Código Civil (a declaração da morte de alguém), não tem cabimento a aplicação do processo especial de declaração de morte presumida a que se referem os art.ºs 886º e seg.s do Código de...

    ... em Rua .., nº ., ., .., .., Espanha, e quando em Portugal na Rua.., nº ., .º esq., cidade da Póvoa de Varzim, e C.., ... Presumida por via da ausência (art.ºs 114º e seg.s do Código Civil e art.ºs 881º do Código de Processo Civil) e, bem assim, ...

  • Acórdão nº 0651974 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Maio de 2006

    São competentes internacionalmente os Tribunais portugueses para julgar uma acção indemnização se os factos que constituem a causa de pedir ocorreram em .........., Moçambique, mas o Autor alega, na petição inicial, que um dos RR. reside em Portugal - art. 65º,nº1, c) do Código de Processo Civil.

    ... Concluem assim: -respeitando a acção a responsabilidade civil dos 1ºs R.R., advinda da circunstância do homicídio cometido ...a), do CPC- que um dos R.R. tenha residência em Portugal, e residindo os 2°s R.R. em Portugal, desde logo com esse ...

  • Acórdão nº 157-E/1996.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Janeiro de 2013

    O dies a quo da contagem do prazo prescricional relativamente ao direito que assiste ao FGA, emergente de sub-rogação por ter satisfeito a indemnização relativa a acidente de viação, corresponde ao do pagamento. Prima facie e por analogia, tal prazo é o fixado no n.º2 do artigo 498.º do Código Civil. Mas, se o direito do FGA estiver reconhecido por sentença transitada em julgado ou outro...

    ...O tribunal a quo violou os artigos 593.º e 311.º do Código Civil. Contra-alegou o opoente, pugnando pela manutenção do ... uma certidão emitida pelo Instituto de Seguros de Portugal atestando tal pagamento; Na 1.ª instância considerou-se este ...

  • Acórdão nº 157-E/1996.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Janeiro de 2013

    O dies a quo da contagem do prazo prescricional relativamente ao direito que assiste ao FGA, emergente de sub-rogação por ter satisfeito a indemnização relativa a acidente de viação, corresponde ao do pagamento. Prima facie e por analogia, tal prazo é o fixado no n.º2 do artigo 498.º do Código Civil. Mas, se o direito do FGA estiver reconhecido por sentença transitada em julgado ou outro...

    ...O tribunal a quo violou os artigos 593.º e 311.º do Código Civil. Contra-alegou o opoente, pugnando pela manutenção do ... uma certidão emitida pelo Instituto de Seguros de Portugal atestando tal pagamento; Na 1.ª instância considerou-se este ...

  • Acórdão nº 157-E/1996.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Janeiro de 2013

    O dies a quo da contagem do prazo prescricional relativamente ao direito que assiste ao FGA, emergente de sub-rogação por ter satisfeito a indemnização relativa a acidente de viação, corresponde ao do pagamento. Prima facie e por analogia, tal prazo é o fixado no n.º2 do artigo 498.º do Código Civil. Mas, se o direito do FGA estiver reconhecido por sentença transitada em julgado ou outro...

    ...O tribunal a quo violou os artigos 593.º e 311.º do Código Civil. Contra-alegou o opoente, pugnando pela manutenção do ... uma certidão emitida pelo Instituto de Seguros de Portugal atestando tal pagamento; Na 1.ª instância considerou-se este ...

  • Acórdão nº 832/07.9TBVVD.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2013

    I - Em face de uma situação jurídico-privada internacional, que põe em contacto duas ordens jurídicas diversas, há que aplicar as normas de conflitos de leis, de acordo com os princípios do Direito Internacional Privado (DIP) português, a fim de indagar, designadamente, qual a lei aplicável para decidir a questão da validade de um testamento feito por uma cidadã portuguesa, residente em Portugal,

    ... era cidadã exclusivamente portuguesa, sempre residiu em Portugal", e nunca foi ao Brasil. A lei aplicável à sucessão por morte \xC3"...62.º e 31.º, n.º 1, ambos do Código Civil – CC). No testamento brasileiro a mãe das autora e ré, ...

  • Acórdão nº 832/07.9TBVVD.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2013

    I - Em face de uma situação jurídico-privada internacional, que põe em contacto duas ordens jurídicas diversas, há que aplicar as normas de conflitos de leis, de acordo com os princípios do Direito Internacional Privado (DIP) português, a fim de indagar, designadamente, qual a lei aplicável para decidir a questão da validade de um testamento feito por uma cidadã portuguesa, residente em Portugal,

    ... era cidadã exclusivamente portuguesa, sempre residiu em Portugal", e nunca foi ao Brasil. A lei aplicável à sucessão por morte \xC3"...62.º e 31.º, n.º 1, ambos do Código Civil – CC). No testamento brasileiro a mãe das autora e ré, ...

  • Acórdão nº 832/07.9TBVVD.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2013

    I - Em face de uma situação jurídico-privada internacional, que põe em contacto duas ordens jurídicas diversas, há que aplicar as normas de conflitos de leis, de acordo com os princípios do Direito Internacional Privado (DIP) português, a fim de indagar, designadamente, qual a lei aplicável para decidir a questão da validade de um testamento feito por uma cidadã portuguesa, residente em Portugal,

    ... era cidadã exclusivamente portuguesa, sempre residiu em Portugal", e nunca foi ao Brasil. A lei aplicável à sucessão por morte \xC3"...62.º e 31.º, n.º 1, ambos do Código Civil – CC). No testamento brasileiro a mãe das autora e ré, ...

  • Acórdão nº 07S1155 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2007

    Se o recurso de agravo foi interposto e admitido com fundamento na violação das regras da competência internacional, no indeferimento do pedido reconvencional e na oposição de acórdãos, apenas estas questões têm de ser apreciadas, sendo vedado conhecer de outras estranhas a esses temas. A primeira parte do artigo 10.º do Código de Processo do Trabalho consagra o princípio da coincidência entre...

    ..., ao abrigo do preceituado no n.º 5 do artigo 713.º do Código de Processo Civil. É contra esta decisão da Relação que o ... portugueses quando a acção pode ser proposta em Portugal segundo as regras de competência territorial estabelecidas no ...

  • O regime do contrato de seguro de saúde no direito português

    No presente estudo procede-se, essencialmente, à análise jurídica do seguro de saúde em Portugal, que partindo de uma premissa de liberdade contratual (art. 405.° do Código Civil) tem o seu regime plasmado no Decreto-Lei n.° 72/2008, de 16 de Abril (Lei do Contrato de Seguro)3. A inexistência de apólice uniforme que sirva de base aos clausulados leva a que a análise do seu regime se centre...

  • Acórdão nº 0825474 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Fevereiro de 2009

    I - A sentença de divórcio entre cidadãos portugueses proferida por tribunal da Alemanha, ou de outro Estado-Membro da União Europeia, não carece de ser confirmado ou reconhecida por tribunal português para produzir efeitos em Portugal, designadamente para efeitos de actualização do registo civil. II - O processo de revisão de sentença estrangeira, regulado nos arts. 1094.° a 1102.° do Código...

    ...705.º do Código de Processo Civil. I 1. B....., com residência no ....., ... contraíram casamento entre si em 15-08-1988, em Portugal, o qual foi registado na Conservatória do registo Civil de ...

  • Acórdão nº 00198/04.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2006

    I - Sendo as pessoas residentes em território português o IRS incide sobre a totalidade dos rendimentos, incluindo os obtidos fora desse território (art. 15º do CIRS), sendo sempre havidos como residentes em território português as pessoas que aqui constituem o agregado familiar, desde que nele resida qualquer das pessoas a quem incumbe a direcção do mesmo (art. 16º nº 2 do CIRS), agregado...

    ... referência ao ano de 2001, é considerado residente em Portugal; 3. Entre o Estado Português e o Estado Alemão foi celebrada ...ção, seguindo as regras de tributação internas do Código do IRS. Termos em que deverá a douta sentença recorrida ser ...1671º, n.º 2 do Código Civil. Trata-se de uma presunção juris et de jure de residência ...

  • Acórdão nº 3528/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Setembro de 2006

    I- A cláusula 4ª referente aos cartões ATM e de crédito, incluída nas Condições Gerais de Utilização dos Cartões, segundo a qual " no que respeita aos levantamentos no estrangeiro de dinheiro, junto de estabelecimentos bancários e caixas automáticas, o titular do cartão será mantido informado, em tempo oportuno, do limite em vigor fixado para este efeito pelo Banco de Portugal e constante...

    ... impõe a informação de limites fixados pelo Banco de Portugal; para mais, todos os levantamentos ocorreram antes das 20h45, ... de quantias em dinheiro, com a digitalização do código secreto em cada uma delas, em duas caixas automáticas distantes ...1161º ex vi do Art. 1156º do Código Civil e alíneas c) e d) do Art. 18º do DL. n.º 446/85, de 25 de ...

  • Acórdão nº 00067/02 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2006

    Sendo as pessoas residentes em território português o IRS incide sobre a totalidade dos rendimentos, incluindo os obtidos fora desse território (art. 15º do CIRS), sendo sempre havidos como residentes em território português as pessoas que aqui constituem o agregado familiar, desde que nele resida qualquer das pessoas a quem incumbe a direcção do mesmo (art. 16º nº 2 do CIRS), agregado familiar...

    ... mantiveram, nesses anos, a residência em território de Portugal. 2) Não obsta à conclusão anterior o facto de o sujeito ... Ora, nos termos do art. 16º, n.º 2, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (redacção ...1671º, n.º 2 do Código Civil. Trata-se de uma presunção juris et de jure de residência em ...

  • Acórdão nº 00070/02 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Setembro de 2006

    Sendo as pessoas residentes em território português, o IRS incide sobre a totalidade dos rendimentos, incluindo os obtidos fora desse território (art. 15º do CIRS), sendo sempre havidos como residentes em território português as pessoas que aqui constituem o agregado familiar desde que nele resida qualquer das pessoas a quem incumbe a direcção do mesmo (art. 16º nº 2 do CIRS), agregado familiar...

    ...: 1) O Recorrente não pode ser considerado residente em Portugal; 2) Não esteve em Portugal mais de 183 dias em 1998; 3) Não tem ...15° nº 1 do Código do Imposto sobre os Rendimentos de Pessoa Singulares (CIRS) ... no outro Estado durante um período ou períodos que no ano civil em causa, não exceda no total 183 dias, as remunerações sejam ...

  • Aviso de contumácia n.º 7345/2006, de 28 de Junho de 2006

    Aviso de contumácia n. 7345/2006 - AP. - O Dr. Joáo Mendes Ferreira, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 688/99.3JALRA, pendente neste Tribunal contra o arguido José Delfim Pereira Gonçalves, filho de José Delfim Fernandes Gonçalves e de Maria Júlia Pereira Gonçalves, natural de Portugal, Lisboa, Sáo Sebastiáo da...

    ...çalves e de Maria Júlia Pereira Gonçalves, natural de Portugal, Lisboa, Sáo Sebastiáo da Pedreira, Lisboa, nascido em 19 de ...1, e 218., n. 2, alínea a), ambos do Código Penal, praticado em data indeterminada de 1998, foi o mesmo ... da administraçáo fiscal e das conservatórias de registo civil, comercial, pre-dial e de automóveis (artigo 337., n. 3, do ...

  • Acórdão nº 0051502 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Janeiro de 1999

    Pretendendo o exequente que se proceda à penhora de saldos das contas bancárias do executado mas não as podendo identificar em concreto, por desconhecimento, fica dispensado de o fazer, sendo-lhe lícito solicitar ao tribunal que, com vista ao cumprimento do disposto no nº 2 do art. 856º do Código de Processo Civil, se notifique o Banco de Portugal a fim de indicar as contas bancárias de que...

  • Acórdão nº 0130097 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Fevereiro de 2001

    I - O tribunal pode exigir às instituições de crédito que informem se o executado é titular de alguma conta bancária, não podendo aquelas isentarem-se do cumprimento desse dever, invocando o segredo bancário. II - Quando o credor desconhece a instituição de crédito onde o executado tem contas bancárias, por razões de celeridade e de eficácia, o artigo 861-A n.6 do Código de Processo Civil,...

  • Acórdão nº 7382/16.0T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2018

    Quer na selecção dos factos assentes, quer na selecção dos factos controvertidos, o juiz deve ter em conta todos os factos relevantes segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito e não apenas os factos que relevam para a solução da questão de direito que tem como aplicável.             II. Assim, na fase do despacho saneador, não pode o juiz decidir de acordo com os factos então...

    ...              O autor atribui responsabilidade civil ao BES por violação dos seus deveres enquanto banqueiro e de ...), pois por via da medida de resolução do Banco de Portugal, de 3 de Agosto de 2014, o crédito aqui reclamado não se ... na alínea a) do n.º 1 do artigo do artigo 124.º do Código do Procedimento Administrativo, não havendo lugar a audiência ...

  • Acórdão nº 9511086 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Junho de 1997

    I - O Juiz não está obrigado a conhecer, oficiosamente, de quaisquer nulidades, facultando-lhe a lei - artigo 202 - só o conhecimento das nulidades previstas nos artigos 193, 194 e 200, todos do Código de Processo Civil. II - A Electricidade de Portugal - EDP, SA., face o acordo celebrado com a estrutura representativa dos seus trabalhadores, regularmente aprovado a nível ministerial em 28 de...

    ... nulidades previstas nos artigos 193, 194 e 200, todos do Código de Processo Civil. II - A Electricidade de Portugal - EDP, SA., ...

  • Acórdão nº 2691/13.3TCLRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Outubro de 2015

    I – A audiência prévia pode ser dispensada quando esteja reunidos todos os elementos de facto e as questões tenham sido amplamente debatidas nos articulados que permitam conhecer de alguma excepção (art.º 593º, n.º 2 do Código de Processo Civil) II – Em acção de responsabilidade civil por factos ilícitos com vista ao ressarcimento de danos provocados por acidente ocorrido no estrangeiro é...

    ..., a ré contestou, alegando que a responsabilidade civil" emergente de acidentes de viação referente ao veículo com matr\xC3"...º 1, do CC, nos termos do qual, o artº 1968º, nº 2, do Código Civil Espanhol determina que as acções de responsabilidade ... - Sendo lesante uma sociedade comercial com sucursal em Portugal, para a qual foi transferida a responsabilidade civil, e lesado ...