código civil portugal

22924 resultados para código civil portugal

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 28.º (Desvios quanto às consequências da incapacidade) 1. O negócio jurídico celebrado em Portugal por pessoa que seja incapaz segundo a lei pessoal competente não pode ser anulado com fundamento na incapacidade no caso de a lei interna ...
  • Acórdão nº 327/14.4TBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020

    1 – O lesado por tratamento dentário defeituoso considera-se indemnizado dos danos patrimoniais daí resultantes se o lesante e a sua seguradora de responsabilidade civil suportarem o custo de novo tratamento dentário, realizado por terceiro, que produza o resultado pretendido. 2 – Nessas circunstâncias, atribuir-se ao lesado, cumulativamente, uma indemnização de montante equivalente ao preço...

    ... deslocação e alojamento que efectuou a Portugal; B) € 12.500,00 a título de danos não ....º, 562.º, 563.º, 564.º e 566.º do Código Civil. G. De facto, o valor de € 12.800,00, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ...No início da elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n.º 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a ... de adaptar a legislação portuguesa às directivas da CEE, a que Portugal aceitou ficar vinculado, tornou inadiável a publicação do Código, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ...: os primeiros, derivados da cada vez mais intensa inserção de Portugal nas comunidades e organizações supranacionais e da cada vez mais ... deliberado a uma das conquistas mais marcantes do progresso civilizacional democrático, e por obediência ao mandamento constitucional, o Código ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ...ção e no desenvolvimento dos mercados de valores mobiliários em Portugal. Continuando o ciclo aberto com os Códigos Comerciais de 1833 e de 1888, ... pressupostos os regimes gerais já consagrados no direito privado (civil e societário), no direito administrativo, no direito penal e de mera ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... habilitado com título de residência em Portugal, de validade igual ou superior a um ano; q) iedade» as sociedades de direito civil ou comercial, incluindo as sociedades ...f) O código do transporte; g) A hora de partida e de chegada ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ...5 - .. 6 - Sempre que, no mesmo ano, o sujeito passivo tenha, em Portugal, dois estatutos de residência, deve proceder à entrega de uma ...ção dos sujeitos passivos é feita de harmonia com o seu estado civil em 31 de dezembro, nos termos seguintes: a) ..; b) Se forem casados, não ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... no número anterior aplicam-se as regras gerais previstas no Código Civil. 3 - Consideram-se trabalhos leves para efeitos do n.º 1 os que assim ...ência ou residência do cidadão estrangeiro ou apátrida em Portugal, sendo apensas cópias dos mesmos documentos aos restantes exemplares. 5 - ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... de projectos, recorrentemente utilizada na Europa e em Portugal (especialmente quando associada a parcerias públicas-privadas ... orientação tradicional, integrar-se-iam no conceito de empreitada (civil). Correspondem tais contratos aos «contratos de fabrico». Neste ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ...Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código do ... a) Tendo o falecido deixado bens em Portugal, é com- petente para a habilitação o cartório ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil
    ... do disposto no número anterior os casos previstos no artigo 190.º e o registo de óbito de estrangeiro que dissolva casamento registado em Portugal. 4 - Se os actos respeitarem a estrangeiros, o seu ingresso no registo apenas é permitido quando o requerente mostre legítimo interesse na ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... Nessa linha, introduzidos que foram nos Códigos do IRS, do IRC e da CA os desagravamentos ..., escultores ou escritores, residentes em Portugal, relativos à sua produção artística ou ... ser concedidos quando: a) No final do ano civil anterior ao pedido, o sujeito passivo tenha ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ...Ordem dos Advogados para o ano civil seguinte, as contas do ano civil anterior e o ... capítulo são aplicáveis as regras do Código de Processo Penal. 2 - Na falta de disposição ... Direito cujo título seja reconhecido em Portugal depende da prévia realização de um exame de ...
  • Acórdão nº 3759/03.0TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016

    1. De acordo com as regras que emergem do art. 11º da Concordata de 2004 (que reafirma a doutrina já decorrente da Concordata de 1940), a competência internacional dos tribunais portugueses é de afirmar se ao litígio (definido pela causa de pedir e pedido formulados) forem aplicáveis as regras internas do direito português. 2. Através da dita norma, pretendeu-se fazer coincidir as regras de...

    ... deveria ser resolvido com o recurso à lei civil vigente na República Portuguesa. 12- Mas este ...Código Civil). 21- Nos termos do cân. 198, a alegada ... de que as Concordatas assinadas entre Portugal e a Santa Sé estão compreendidas no conceito de ...
  • Acórdão nº 00571/12.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2019

    1 – O ato ilícito pode integrar quer um ato jurídico quer um ato material, podendo consistir um comportamento ativo ou omissivo, sendo que, neste último caso, a ilicitude apenas se verifica quando exista, por parte da Administração, a obrigação, o dever de praticar o ato que foi omitido. 2 - É jurisprudência firme e reiterada que à responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos por...

    ... Norte: I Relatório A EP Estradas de Portugal/Infraestruturas de Portugal SA, devidamente ...483.º e 493º do C. Civil. 3) A douta sentença de fls julgou a ação ... de culpa prevista no artigo 493.° do Código Civil, também alcança a responsabilidade civil ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ...O Código de Processo Tributário, na esteira do Código de ...-se o disposto no artigo 297.º do Código Civil, sem prejuízo do disposto no número seguinte. ...Portugal seja parte e salvo disposição legal em sentido ...
  • Acórdão nº 00748/19.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019

    1. É redundante a junção de certidão de peças da acção ao recurso que subiu nos próprios autos e, como tal, inútil e vedada por lei – artigo 130º do Código de Processo Civil. 2. Não se justifica a produção de prova testemunhal relativamente à alegação do requerente de que o seu pedido de asilo deduzido perante as autoridades italianas foi deduzido contra a sua vontade e com a inconsciência das...

    ..., destinada, no essencial, a obter em Portugal satisfação para o seu pedido de protecção ... nos artigos 6.º, 7.º e 411.º do Código e Processo Civil, ex vi artigo 1.ºdo Código de ...
  • Acórdão nº 979/16.0T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Novembro de 2017

    I - O pedido de declaração de morte presumida do ausente não se confunde com o pedido de declaração de morte. São duas realidades distintas. II - Se a ação tem por fundamento o disposto no art.º 68º, nº 3, do Código Civil (a declaração da morte de alguém), não tem cabimento a aplicação do processo especial de declaração de morte presumida a que se referem os art.ºs 886º e seg.s do Código de...

    ...., nº ., ., .., .., Espanha, e quando em Portugal na Rua.., nº ., .º esq., cidade da Póvoa de ... da ausência (art.ºs 114º e seg.s do Código Civil e art.ºs 881º do Código de Processo ...
  • Acórdão nº 603/12.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2019

    1. Gera o vício de nulidade da sentença a falta de indicação separada da matéria de facto não provada da matéria de facto provada e das respectivas fundamentações, bem como a descriminação dos factos não provados por mera exclusão dos factos provados. 2. As simples hesitações no depoimento de uma testemunha não legitimam extrair, de imediato, a conclusão de que o seu depoimento não merece...

    ... pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido), por decisão de 30 de ...ção plasmados no artigo 9.º, n.º 2, do Código Civil. O problema é que o acórdão em causa é ... cidadão estrangeiro, não residente em Portugal, oferecido como testemunha, se o documento que ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ...ómico e da promoção do investimento em Portugal. Com efeito, o Programa do XVII Governo ... modelos societários previstos no actual Código das Sociedades Comerciais. No ordenamento ...ão do artigo 1497.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de ...
  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
    ..., de 13 de julho, que estabelece o Código Comunitário de Vistos, e transpõe as seguintes ... de entendimento cele- brados entre Portugal e Estados terceiros. 2 — . . . . . . . . . . . ....º a 185.º -A, acresce a responsabilidade civil pelo pagamento de todas as des- pesas inerentes ...
  • Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03
    ... da obra pública, nos termos definidos no Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo ... habilitada a exercer, estabelecida em Portugal ou em regime de livre prestação de serviços ... subscrição de seguro de responsabilidade civil, cujo capital garantido seja igual ou superior ao ...
  • Acórdão nº 0651974 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Maio de 2006

    São competentes internacionalmente os Tribunais portugueses para julgar uma acção indemnização se os factos que constituem a causa de pedir ocorreram em .........., Moçambique, mas o Autor alega, na petição inicial, que um dos RR. reside em Portugal - art. 65º,nº1, c) do Código de Processo Civil.

    ...: -respeitando a acção a responsabilidade civil" dos 1ºs R.R., advinda da circunstância do homic\xC3"...tenha residência em Portugal, e residindo os 2°s R.R. em Portugal, desde logo ...
  • Acórdão nº 467/09.1T2AND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Novembro de 2014

    1. A EDP – Energias de Portugal, S.A. e a EDP Distribuição de Energia, S.A., constituem entidades jurídicas distintas. 2. Não fundamentando o autor a responsabilidade da ré no facto, só agora invocado em sede de alegações de recurso, de a EDP – Energias de Portugal, S.A., ser a “detentora da direção efetiva da instalação e condução da energia elétrica”, do qual extrai a sua responsabilidade no...

    ... ordinário contra EDP – Energias de Portugal, S.A. , pedindo a condenação da ré a pagar-lhe ... constantes do artigo 483º e seguintes do Código Civil, quando deveria enquadrar a factualidade ...
  • Acórdão nº 1744/2006-6 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Abril de 2006

    Para efeitos de apreciação da validade de testamento de estrangeiro residente em Portugal deve atender-se à lei pessoal do testador. Um cidadão espanhol residente em Portugal pode validamente outorgar "testamento hológrafo" previsto no art. 658º do Código Civil Espanhol, desde que obedeça aos requisitos e trâmites previstos nesse diploma. Não reúne as características mínimas de

    ... fim de produzir todos os seus efeitos em Portugal. Alegou, em síntese, que no dia 16 de Novembro ... concepção é igualmente acolhida pelo Código Civil Espanhol - cuja fotocópia foi por nós ...