acordão homicidio tribunal lisboa

2474 resultados para acordão homicidio tribunal lisboa

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
    ... (artigos 22.º a 26.º); vi) A alteração aos artigos 134.º (Homicídio a pedido da vítima), 135.º (Incitamento ou ajuda ao suicídio) e 139.º ... DE BRITO, Introdução ao Estudo do Direito, AAFDL Editora, Lisboa, 2017, pp. 420 e 432): a antecipação da morte praticada ou ajudada por ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 10.º (Arrendamentos em Lisboa" e Porto) Enquanto não for revista a situaç\xC3" ... (Assentos) Revogado Nota Acórdão n.º 743/96 - Diário da República n.º ... O tribunal não pode abster-se de julgar, invocando a falta ... cometido contra o doador o crime de homicídio, ou por qualquer causa o tiver impedido de ...
  • Acórdão nº 826/14.8PVLSB.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2017

    I — O acórdão recorrido é nulo, por omissão de pronúncia, nos termos do art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP. E entendemos que este tribunal não as pode suprir, nos termos do art. 379.º, n.º 2, do CPP, pois qualquer decisão que aqui fosse tomada impediria o efetivo exercício do direito ao recurso relativamente às duas questões relativamente às quais ainda nenhum tribunal se pronunciou. II 

    ... No Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa (Instância Central — ... ª secção criminal — ... ) foi julgado e ndenado AA pela prática de um crime de homicídio simples, previsto e punido pelo art. 131.º, do Código Penal (CP), na ...
  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
    ... ; AA, condenado, “(…) como autor material de um crime de homicídio agravado pela utilização de arma p. e p. pelas disposições conjugadas ... -se, dispondo no presente dos seus próprios núcleos familiares, em Lisboa, com os quais continua a existir uma grande proximidade a nível ...
  • Acórdão nº 1514/12.5JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015

    I - Quando estamos perante uma confirmação total pelo Tribunal da Relação do acórdão proferido pela 1.ª instância - dupla conforme total - o STJ tem entendido que, à luz do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão, restringindo a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única, aplicadas em

    ... de pronúncia foi imputada ao arguido a prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131.º e 132.º, n.º 1 e 2, alíneas ... de origem pelos 20 anos de idade, estabeleceu domicílio em Lisboa com uma companheira, igualmente oriunda de ... , com quem contraiu ...
  • Acórdão nº 1183/15.0JAPRT-C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2017

    I - Diferentemente do que acontece com o ato inexistente, que não reúne o mínimo de requisitos essenciais para que possa ter eficácia jurídica, sendo, por isso, inidóneo para produzir quaisquer efeitos, na nulidade, o ato existe mas não produz ou pode não produzir os efeitos para que foi criado, ante uma falta ou irregularidade no tocante aos seus elementos internos. II - A disciplina relativa...

    ... de 15 (quinze) anos de prisão para o cometimento do crime de homicídio qualificado, p.p. pelos artigos 131º e 132º, n.º 1 e 2, al.s h) e j) do ... de homicídio pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de Lisboa, datado de 07/04/2017, na presente data o requerente encontra-se na ...
  • Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
    ... Homicídio a pedido da vítima ), 135.º ( Incitamento ou ... ajuda ao suicídio ) e ... Editora, Lisboa, 2017, pp. 420 e 432): a antecipação da morte praticada ou ... ajudada ...
  • Acórdão nº 79/15.0JAPDL.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2017

    I - As questões suscitadas relativamente à discordância em relação à forma como o tribunal de 1.ª instância decidiu a matéria de facto, constituem matéria especificamente questionada, integrando-se em objecto de recurso em matéria de facto, estranha aos poderes de cognição do STJ, que sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do CPP, efectua exclusivamente o reexame da matéria de direito –...

    ... Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, provindo da Comarca dos ... – Ins. Central – 1.ª Sec. Cível e ... , foram julgados: - AA pela imputada prática de um crime de homicídio qualificado, agravado pelo uso de arma proibida, p. e p. pelos artigos ...
  • Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018

    I - Não constitui, uma irregularidade formal da estruturação externa de uma decisão judicial a aposição de uma assinatura electrónica no canto superior esquerdo dessa decisão, à luz da legislação vigente para a tramitação electrónica dos processos penais nas fases indicadas no n.º 2 do art. 1.º da Portaria 280/2013, de 26-08, com a alteração que foi introduzida pela Portaria 170/2017, de 25-05.

    ... pela prática, em autoria material de:   “um crime de homicídio" qualificado e agravado, na forma consumada, p. e p. pelos arts. 131º, 132\xC2" ... idade e residentes habitualmente em Espanha e a segunda na zona de Lisboa ... 4. Desde o início de 2015, o arguido passou a acusar a ofendida de ...
  • Acórdão nº 22/18.5PFALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2022

    I - O que o STJ considerou no acórdão anterior foi apenas que existiria uma invalidade decorrente da não realização de audiência quando requerida segundo as exigências legais, sem que se tivesse pronunciado se esta estavam ou não cumpridas; compulsado o acórdão do Tribunal da Relação (de novembro de 2021) agora recorrido, verifica-se que, perante os requerimentos para a realização da audiência...

    ... ), na pena de 4 (quatro) anos de prisão; • um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos art.ºs 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2 al. g) do ... , entre outros, interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa que, por acórdão de 26.11.2020, decidiu negar provimento aos recursos ...
  • Acórdão nº 15/11.3PEALM.L5.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2023

    I. Os crimes de perigo comum a que se refere a al. h) do n.º 2 do artigo 132.º do Código Penal são os crimes previstos nos artigos 272.º a 286.º do mesmo Código, especialmente o incêndio, a explosão e outras condutas especialmente perigosas ou danos em instalações. O n.º 3 do artigo 86.º da Lei das Armas (Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que revogou o artigo 275.º do Código Penal), aditado...

    ... de Justiça do acórdão de 28.09.2022 do Tribunal da Relação de Lisboa, que, negando provimento ao recurso do acórdão de 01.04.2022 do tribunal ... condenação pela prática, em autoria material, de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p., pelos artigos 131.º, 132.º, n.º ...
  • Acórdão nº 511/16.6PKLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I - A matéria de facto provada não legitima que a actuação da arguida fosse com animus defendendi, antes pelo contrário, o que resulta claro é que a arguida agiu voluntária, consciente e intencionalmente para matar o seu marido, como logrou concretizar, apesar de o mesmo não estar a praticar, nem constar que estivesse em vias de praticar, qualquer agressão que justificasse a acção da arguida. ...

    ...  511/16.6PKLSB.L2, pela 9ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: : “AA, filha de ... e de ... , nascida a ... de 1973, natural da ... , na forma consumada e em concurso efectivo, de 1 (um) crime de homicídio qualificado, previsto e punível pelos artigos 131 e 132, n.ºs 1 e 2, ...
  • Acórdão nº 354/12.6GASXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2014

    I - A conceção da imputabilidade diminuída, fundada na diminuição da culpa, não tem correspondência na lei penal vigente. O art. 20.º, n.ºs 2 e 3, do CP prevêem casos em que apesar de o agente não se encontrar destituído de capacidade de avaliação, a gravidade da situação permite assimilá-la à de autêntica inimputabilidade (a do n.º 1). Trata-se de situações de imputabilidade duvidosa. II - Os...

    ... Seixal de 12.9.2013, como autor material de um crime tentado de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131º e 132º, nºs 1 e 2, b) e h), 22º, ... Lisboa, pedindo a redução da pena. Por acórdão de 30.1.2014, a Relação ...
  • Acórdão nº 1289/08.2PHLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018

    I - Nos termos do art. 434.º do CPP, o recurso interposto para o STJ de acórdãos do tribunal da Relação visa exclusivamente o reexame de matéria de direito, sem prejuízo do conhecimento oficioso dos vícios da decisão recorrida e de nulidades não sanadas, nos termos do disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 410.º. II - Para além disso, por virtude da alteração ao n.º 2 do artigo 379.º do CPP,...

    ... Pelo Juízo Central Criminal de Loures, Comarca de Lisboa Norte, foi proferido acórdão no qual foi decidido: a) Condenar o arguido AA, como co-autor material de um crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelas disposições conjugadas constantes ...
  • Acórdão nº 5757/11.0TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019

    I - O uso intermitente de dispositivo de deteção de metais no estabelecimento de diversão em questão permitiu a introdução no seu interior de navalha que, após, veio a ser utilizada pelo 1.º réu e causou a morte do pai da autora. II - A 2.ª ré, sociedade exploradora do estabelecimento, e o 3.º réu, gerente da sociedade, praticaram conduta ilícita, traduzida na omissão do cumprimento do dever...

    ... , alegou que: é filha única de FF que foi vítima de homicídio doloso perpetrado pelo Réu CC, tendo este já sido condenado por decisão ...                                    Lisboa ...
  • Acórdão nº 08P1309 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2008

    I - O homicídio privilegiado assenta numa cláusula de exigibilidade diminuída, concretizada em certos "estados de afecto", vividos pelo agente, que diminuam sensivelmente a sua culpa. II - As cláusulas previstas no preceito não funcionam automaticamente, por si e em si mesmas, não bastando para privilegiar o crime a verificação do elemento privilegiador. III - Como refere Figueiredo Dias (Come

    ... acusados da prática, em co-autoria material, de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131º e 132º, n.ºs 1 e 2, alíneas ... seu turno, interpôs recurso dirigido ao Tribunal da Relação de Lisboa, apresentando a motivação de fls. 1556 a 1566, donde extrai as seguintes ...
  • Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013

    1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

    Acordam na 4ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra   I – RELATÓRIO 1 ... já sido condenado por um crime de homicídio (cfr. o c.r.c. de fls. 948 a 955), revelou sempre ... º 167/02.3PHLSB do 6º Juízo Criminal de Lisboa, por factos integradores de um crime de ofensas ...
  • Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...

    ... Acordam os juízes, em conferência, no Tribunal da Relação do Porto I – B ... veio ... , ter sido vítima de uma tentativa de homicídio por parte do ex-marido, factos que foram ... , Universidade Católica Editora, 3ª ed., Lisboa, 2009, anotação 6 ao artigo 417º, pg. 1132; o ...
  • Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018

    I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a

    ... a arguida AA, da prática, em autoria material, de um crime de homicídio por negligência, previsto e punido pelo art.º 137.º n.º 1 do Código ... Gomes da Silva, in O dever de prestar e de o dever de indemnizar, Lisboa, 1944, volume I, págs. 65 a 74. ] Danos não patrimoniais são os que ...
  • Acórdão nº 763/11.8YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2011

    I - O Supremo Tribunal de Justiça tem-se pronunciado noutras ocasiões sobre os casos em que o MDE contém erros ou imprecisões de conteúdo, sempre no sentido de que não constituem, por si só, uma causa de recusa de cumprimento, pois tal não está previsto na Lei. Mas obriga a que o Estado emissor deva fazer correcções ou esclarecimentos posteriores, desde que ao recorrente sejam facultados...

    ... Por acórdão de 18 de Outubro de 2011, o Tribunal da Relação de Lisboa determinou a execução do mandado de detenção europeu emitido pela ... foi condenado, como "cúmplice e instigador", de um crime de homicídio previsto e punível pelos artigos 116.°, al. 1, § 9, e 20.º, alíneas 3 ...
  • Acórdão nº 173/20.6GBSLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2021

    1 - Se a circunstância agravativa prevista na al. h) do nº 2 do artº 132º do C.P. (no caso, utilização de uma arma, eventualmente consubstanciadora da prática de um crime de perigo comum) não for efectivamente aplicada, não está verificada a exceção constante da parte final do n.º 3 do artigo 86.º do RJAM, mas sim a regra da parte inicial desse n.º 3, e a pena aplicável ao arguido pelo homicídio...

    ... b) Condenado pela prática, em autoria material, de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 22.º, ... g) Condenar a pagar ao Centro Hospitalar e Universitário de Lisboa Norte EPE o montante de 2418,40 €, acrescido de juros de mora vencidos e ...
  • Acórdão nº 08P2387 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2009

    I - Sendo os argumentos utilizados pelo recorrente no recurso para o STJ na sua esmagadora maioria exactamente os mesmos que foram dirigidos ao primeiro acórdão (no recurso para a Relação), tal significa que, em rigor, o recorrente não impugna o acórdão da Relação, fazendo tábua rasa do aí decidido, esquecendo-se de que a decisão agora em exame é esta e não a da 1.ª instância. II - Para uma...

    ... de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de prisão; b) Um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelo artigo 131° e 132°, n° l, do Código Penal, ... , o arguido interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, abrangendo apenas a parte criminal, embora no final peça a absolvição ...
  • Acórdão nº 03P984 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 2003 (caso NULL)

    I - Como se colhe das conclusões da motivação do recurso levado pelo recorrente à Relação de Lisboa, o âmbito daquele recurso reclamava a resposta, pelo tribunal a quem se dirigia, a várias questões de direito, nomeadamente a qualificação jurídica dos factos sob uma dupla vertente: A) - saber se in casu se tratou de homicídio voluntário tentado, p. e p. nos artigos 131º e 132º, n.º 2, d), do...

    ... ção pública, condenado, como autor material de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, p. e p. nos artigos 131º, 132º, n.º 2, ... matéria de direito, foi reencaminhado para a Relação de Lisboa. Naquele recurso o recorrente delimitava assim conclusivamente o âmbito ...
  • Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
    ... Preocupação que se ... pode igualmente sinalizar no Tratado de Lisboa, de 13 de dezembro de 2007, ... mediante o qual se reconheceu aos animais ... legislador está obrigado a punir o homicídio (referimo-nos à existência do tipo ... geral do artigo 131.º do CP); ...
  • Acórdão nº 12/19.0GBGLG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2020

    I – O fundamento da agravação do crime de violência doméstica, que se refere à prática dos factos no «domicílio comum», prevista no n.º 2 do artigo 152º do C.P., é totalmente distinto do fundamento da qualificação do homicídio prevista na al. b) do n.º 2 do artigo 132º do Código Penal, sendo que a qualidade do sujeito passivo prevista nesta última disposição legal, qual seja, na parte que,...

    ... ática, em autoria material e em concurso real de: um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131º e 132º, n.ºs 1 e 2, alíneas ... -se pertinente parafrasear o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 5 de Junho de 2007 (Processo n.º 3994/2007-5), in www.dgsi.pt, que, a ...

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