contrato promessa trespasse

I – O contrato promessa de trespasse de um estabelecimento a uma sociedade a constituir não é susceptível de execução específica por o contrato prometido não poder ser válido e eficazmente substituído por uma sentença, atenta a natureza da obrigação assumida.

... VII - Não tendo o autor alegado e provado que o contrato de trabalho celebrado com a ré cessava imediatamente com a outorga do contrato de trespasse ou com a execução específica do contrato-promessa de trespasse (condição resolutiva), e não tendo sido alegada outra qualquer causa extintiva, o contrato de trabalho mantém-se em vigor. VIII - No contexto objectivo de o contrato de trabalho estar em vigor e de o autor não pagar à ré a remuneração...

... 01/04, todos vigentes à data da celebração do “contrato” dado à execução ) a falta da menção ao alvará de licença ou de autorização implica a inexistência do título executivo ( por nulidade do contrato ). 6. A função primacial dos embargos de executado - tal como a da oposição à execução, que lhes sucedeu - não é a de dirimir um litígio entre as partes, em aspectos que possam extravasar o andamento e tramitação da acção executiva, mas apenas,

I- Um terceiro, que não interveio num contrato-promessa trespasse de estabelecimento comercial, pode validamente intervir, como trespassante, na outorga de escritura pública de trespasse. II - Ponto é que essa outorga realize o fim da obrigação do promitente trespassante e satisfaça o interesse de promitente trespassário.

... o, na data previamente marcada, para a feitura do contrato de trespasse, apenas o coloca numa situação de mora. III – A concretização do trespasse entre o promitente-trespassante e terceiro, inviabilizando o contrato prometido com a promitente-trespassário, torna aquele responsável perante este pelo incumprimento, com a legal consequência de ficar obrigado a dobrar o sinal por este prestado.

... arrendamento com o senhorio, tudo como se aquele contrato estivesse perfeito, válido e plenamente eficaz, não pode deixar de constituir abuso do direito da sua parte, na modalidade de venire contra factum proprium, a invocação da nulidade do contrato-promessa de trespasse. VII - A responsabilidade pré-contratual traduz-se num compromisso ou conciliação entre o interesse na liberdade negocial e o interesse na protecção da confiança das partes...

... não é a acção em que os AA pedem a anulação do contrato-promessa de trespasse e indemnização pelos prejuízos sofridos e, por conseguinte, inexistindo instrumentalidade, verifica-se a caducidade da providência decretada (artigos 383.º /1 e 2 e 389.º/1, alínea a) do Código de Processo Civil). (SC)

Um contrato promessa de trespasse de um estabelecimento comercial é nulo se o local onde se encontra instalado o estabelecimento foi arrendado sem licença de utilização mas apenas com base em documento comprovativo de ela ter sido requerida.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

... e venda de imóvel. Conflito de competência. Contrato de adesão. Contrato de compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato-promessa de trespasse. Contrato de crédito ao consumo. Contra-ordenações contra a economia e saúde. Contrato-promessa. Crime de ofensa à integridade física por negligência. Crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa colectiva. Crime de resistência e coacção sobre funcionário. Dever de protecção. Erro notório...

I- Em contrato promessa de trespasse, não estando previsto o prazo para a celebração do contrato prometido, qualquer dos contraentes pode interpelar o outro e marcar a data dessa celebração e, assim, poder accionar a cláusula penal estabelecida no contrato promessa para o incumprimento definitivo. II. Não pode, porém, fazê-lo o dono do estabelecimento se não estiver em condições de outorgar no contrato

... culposo do promitente-comprador em contrato-promessa de trespasse com tradição da coisa dá lugar não só a perda do sinal, mas à devolução do estabelecimento, com todos os seus frutos. II - Estes aparecem não como indemnização pelo incumprimento, mas em consequência da resolução do contrato. III - Não há lugar a devolução das quantias recebidas, porquanto o promitente-vendedor tem direito às mesmas, face ao incumprimento do contrato-promessa

1 - Celebrado contrato promessa de trespasse de estabelecimento destinado a restauração, tendo sido acordado que a respectiva exploração se iniciaria logo após a celebração do contrato promessa, a não entrega (e inexistência) do respectivo alvará implica incumprimento contratual 2 - A excepção de não cumprimento prevista no artº 428º nº 1 do CC não pode ser cumulada com posterior resolução contratual.

I - Não é elemento essencial de um contrato promessa de trespasse de um estabelecimento comercial a estipulação do prazo para a outorga da escritura. II - Tratando-se de uma estipulação acessória, poderá ser objecto de prova testemunhal, sempre que as circunstâncias do caso concreto tornem verosímel a existência dessa convenção.

... imposta quando opte por esta. IV – Resolvido o contrato promessa de trespasse e arrendamento, por facto imputável ao trespassante, e sendo reconhecido ao promitente trespassário o direito a receber daquele o dobro do valor do sinal prestado, está este obrigado a restituir tudo o que daquele recebeu por via da promessa e na perspectiva da celebração do contrato prometido.

... a cabal e acordada execução ( cumprimento) do contrato promessa. VII - Convencionando as partes que o Autor, promitente vendedor, ficaria ao serviço (como Director Técnico) da Ré (promitente compradora) ou da sociedade a constituir, mediante uma remuneração mensal, e tendo esta reconhecido e pago durante dez anos a referida remuneração, constitui abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium (art. 334º CC) a conduta da Ré...

É nula, por inexistência do objecto do contrato prometido, a promessa de trespasse de estabelecimento comercial já definitivamente encerrado.

... à promitente-trespassante, encontrando-se o contrato-promessa dotado de uma garantia contratual específica, está, de todo excluída a responsabilidade contratual desta, carecendo de fundamento legal o pedido de restituição do quantitativo entregue, a título de sinal, formulado pelo promitente-trespassário. 4. Afastada a execução específica do contrato-promessa, com a estipulação do sinal, os promitentes ficam compelidos à perda deste ou à...

... trespassante e trespassário outorgassem o contrato definitivo, não tendo tal contrato-promessa sido denunciado ou resolvido e bem pelo contrário, continuaram pagamentos por conta do preço final, é de presumir que os contratantes pretendem a continuação da sua validade e efeitos. IV – Acordado pelas partes um preço para o contrato prometido, litiga com má fé aquele que, em juízo, invoca um outro valor.

... aí poderia sedear o estabelecimento prometido o contrato-promessa é válido nos termos do artigo 401º, n.º 2 do C.Civil na medida em que se verificou a condição suspensiva que consolidou o contrato.

... que o autor queria explorar o ramo mencionado no contrato, não podia aquela ignorar que tal facto era essencial para que o autor celebrasse o contrato nos exactos termos em que o celebrou. IV- Tanto basta para que se mostrem preenchidos os requisitos da anulabilidade do contrato celebrado entre o autor e a ré previstos nos normativos acima citados.

... se declarasse o incumprimento definitivo daquele contrato por parte da ré promitente trespassante e a devolução do sinal em dobro, não podem os autores no recurso de revista - ou mesmo na apelação prévia - pretender receber uma indemnização por danos apenas alegados nas alegações de recurso, com base na responsabilidade pré-contratual prevista no art. 227º do Cód. Civil, por se ter provado que o alegado contrato promessa apenas se celebrou...

... comercial sem dispor do respectivo contrato de arrendamento-- escondendo de B esse facto e não desconhecendo que sem a escritura de arrendamento comercial B não celebraria o contrato-promessa de trespasse--, apesar de B, posteriormente ao conhecimento desse vício, ter celebrado com o dono do prédio um contrato de arrendamento sobre o mesmo espaço, o negócio, embora anulável por erro, deixou de passível de confirmação.

... Se os factos provados não revelam a conversão do contrato de trespasse nulo em contrato promessa unilateral, inexiste fundamento legal para considerar o incumprimento pela trespassante de alguma obrigação geradora do dever de indemnizar. 5. A obrigação de indemnizar com base na culpa na formação do contrato de trespasse, designadamente nas negociações preliminares, depende da existência de factos reveladores de que a sua celebração

Provado que, pelo menos a partir da celebração do contrato promessa de trespasse de estabelecimento comercial, a Autora sabia que o estabelecimento não dispunha de licença sanitária e, apesar disso, quis outorgar os ajuizados contratos de promessa e definitivo de trespasse e sabia, igualmente, que existia um processo administrativo com vista à obtenção daquela licença, não sofre dúvida que o objecto do contrato - estabelecimento comercial de...

... imputar à parte contrária o incumprimento do contrato promessa que celebraram, com as consequências legais resultantes da falta de cumprimento. 5º- Assim, não tendo os promitentes vendedores, durante o prazo fixado, procedido à marcação de data e do lugar para a outorga da escritura de trespasse, tem, então, o promitente comprador, perante a mora dos promitentes vendedores e por sua iniciativa, de usar o direito conferido pela segunda...