contrato promessa trespasse

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  • Acórdão nº 0756762 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Janeiro de 2008

    I - O incumprimento culposo do promitente-comprador em contrato-promessa de trespasse com tradição da coisa dá lugar não só a perda do sinal, mas à devolução do estabelecimento, com todos os seus frutos. II - Estes aparecem não como indemnização pelo incumprimento, mas em consequência da resolução do contrato. III - Não há lugar a devolução das quantias recebidas, porquanto o promitente-v

    ... o incumprimento, pelos R.R., do contrato-promessa de trespasse entre eles celebrado em ...

  • Acórdão nº 402/12.0TBAMR-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2016

    I – O contrato promessa de trespasse de um estabelecimento a uma sociedade a constituir não é susceptível de execução específica por o contrato prometido não poder ser válido e eficazmente substituído por uma sentença, atenta a natureza da obrigação assumida.

    ..." a quo" considerou tratar-se de um contrato promessa celebrado entre as partes, de acordo com ... de constituição de sociedade e de trespasse, o qual tem o conteúdo típico de um contrato ...

  • Acórdão nº 47571-15.3YIPRT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Setembro de 2017

    –Tendo a ré comparecido na Conservatória do Registo Predial de Lisboa, Balcão Casa Pronta, com vista à celebração de escritura pública de compra e venda com interessada que lhe foi indicado pela autora, mediadora imobiliária, no âmbito de um “Contrato de Mediação Imobiliária”, o incumprimento de tal contrato por parte da promitente compradora, não afasta a obrigação da ré de pagamento da...

    ..., em síntese, que celebrou com a ré contrato de mediação imobiliária, mediante o qual ... de venda do imóvel na data do contrato promessa, o qual teve lugar a 23/7/2013, tendo sido ...-promessa de compra e venda/arrendamento/trespasse.” (fls. 74-75). 4º–Com data de 23.7.2013, ...

  • Acórdão nº 04B3099 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Novembro de 2004

    I- Um terceiro, que não interveio num contrato-promessa trespasse de estabelecimento comercial, pode validamente intervir, como trespassante, na outorga de escritura pública de trespasse. II - Ponto é que essa outorga realize o fim da obrigação do promitente trespassante e satisfaça o interesse de promitente trespassário.

    ... que: a) seja decretada a nulidade do contrato promessa identificado nos autos e os réus ... com os réus, tendo por objecto o trespasse de um estabelecimento, o qual embora intitulado ...

  • Acórdão nº 260/2005-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Março de 2005

    1 - Celebrado contrato promessa de trespasse de estabelecimento destinado a restauração, tendo sido acordado que a respectiva exploração se iniciaria logo após a celebração do contrato promessa, a não entrega (e inexistência) do respectivo alvará implica incumprimento contratual 2 - A excepção de não cumprimento prevista no artº 428º nº 1 do CC não pode ser cumulada com posterior resolução...

    ... de indemnização, por incumprimento de contrato promessa. Alegou para tal e em síntese ter brado com o Réu um contrato promessa de trespasse de um estabelecimento comercial, do qual ficou a ...

  • Acórdão nº 0334095 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Setembro de 2003

    Um contrato promessa de trespasse de um estabelecimento comercial é nulo se o local onde se encontra instalado o estabelecimento foi arrendado sem licença de utilização mas apenas com base em documento comprovativo de ela ter sido requerida.

    ...íntese, que - autora e ré celebraram um contrato promessa de trespasse de estabelecimento ...

  • Acórdão nº 0434101 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Novembro de 2004

    I - Não é elemento essencial de um contrato promessa de trespasse de um estabelecimento comercial a estipulação do prazo para a outorga da escritura. II - Tratando-se de uma estipulação acessória, poderá ser objecto de prova testemunhal, sempre que as circunstâncias do caso concreto tornem verosímel a existência dessa convenção.

    ...comprometeu-se a dar de trespasse à A. e esta tomar de trespasse um ... Por via do contrato promessa entregou à ré 500.000$00, a título de ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção de despejo / NRAU. Acidente de viação. Acidente de viação. Compra e venda comercial. Competência. Competência territorial. Compra e venda de imóvel. Conflito de competência. Contrato de adesão. Contrato de compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato-promessa de trespasse. Contrato de crédito ao consumo. Contra-ordenações contra a economia e saúde. Contrato-promessa. Crime de ofensa

    ... resolver por via extrajudícial o contrato de arrendamento em duas situações: . a) Mora ... . . @Contrato-promessa de trespasse. Acórdão de 28 de Janeiro de 2008 ...

  • Acórdão nº 3351/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Novembro de 2005

    1. Não tendo as partes celebrado o contrato definitivo de trespasse, a que se haviam comprometido, em antecedente contrato-promessa, e operando-se a transferência do estabelecimento, logo com a outorga deste, dando o promitente-trespassário início à sua exploração, de imediato, no seu próprio interesse, como dono do estabelecimento, não se está em presença de um contrato de trespasse, mas antes...

    ... a nulidade, por vício de forma, do contrato celebrado entre ambos e que identifica, seja ... nulidade e inexistência do contrato de trespasse de estabelecimento, que a ré seja condenada a ..., que celebrou com a ré um contrato-promessa de trespasse de um estabelecimento pertencente a ...

  • Acórdão nº 03B3927 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Janeiro de 2004

    É nula, por inexistência do objecto do contrato prometido, a promessa de trespasse de estabelecimento comercial já definitivamente encerrado.

    ... inscrito na matriz sob o nº 254, após trespasse do estabelecimento comercial que lhe fez a ... respondeu, acordando-se que o respectivo contrato seria celebrado até 31/12/95 e, na data da ... negando a existência do falado contrato promessa de trespasse uma vez que não foram fornecidas ao ...

  • Acórdão nº 0536766 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Fevereiro de 2006

    I- Está provado que o autor não teria celebrado o contrato promessa de trespasse do estabelecimento comercial se soubesse que não podia nele explorar o ramo de venda e reparação de veículos automóveis. II- O negócio eivado de erro-vício nos termos do citado artº 251º é então anulável, desde que o declaratário conhecesse ou não devesse ignorar a essencialidade, para o declarante, do...

    ... pedidos: A) Declarar-se resolvido o contrato promessa referido no artigo 1º da petição ..., alegou que, por contrato promessa de trespasse celebrado em 01.02.96, declarou prometer ...

  • Acórdão nº 03B4000 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2004

    I- Um contrato promessa de trespasse de um estabelecimento de venda de peixe que funciona num mercado em lugar sujeito a autorização municipal não é, à partida nulo por impossibilidade originária da prestação por ser inalienável aquele lugar. II- Se o promitente-trespassante obteve autorização do Município respectivo para que aquele lugar fosse ocupado pelo promitente-trespassário que aí...

    ... o seguinte: a) celebraram as partes o contrato documentado a fls. 5 que denominaram de contrato promessa de compra e venda mas que é, verdadeiramente, um contrato de trespasse de estabelecimento comercial em que os A.A. foram ...

  • Acórdão nº 2009/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Dezembro de 2006

    I - Tendo na audiência preparatória sido declarada como legítima uma das partes processuais, não pode depois, no recurso interposto da sentença final ser suscitada, novamente, a questão. II - Tendo as duas partes subscrito o contrato-promessa de trespasse dum estabelecimento, a propriedade do mesmo só se opera com o contrato definitivo, pelo que, acaso tenha ocorrido, desde logo, a...

    ... na Rua …, nº …, em …, alegando: Por contrato escrito de 06 de Setembro de 2001, os Autores ... as suas assinaturas no contrato de trespasse, em parte alguma as acompanharam de qualquer ... trespassários, acertaram o Contrato Promessa acima indicado, tendo por objecto o trespasse do ...

  • Acórdão nº 0535779 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Janeiro de 2006

    I- À confirmação do negócio anulável, como acto negocial que é, são aplicáveis os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos, de entre os quais estão os atinentes à vontade negocial. II- Assim, para que os efeitos do negócio possam operar como foram queridos - logo, para que possa ter lugar aquela confirmação--, é necessário que haja liberdade negocial, isto é, que a vontade...

    ... Alegam: Que efectuaram com a ré um contrato-promessa que a ré não cumpriu, faltando ainda ... a nulidade do contrato-promessa de trespasse, bem como os autores condenados a ...

  • Acórdão nº 0251164 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Outubro de 2002

    Provado que, pelo menos a partir da celebração do contrato promessa de trespasse de estabelecimento comercial, a Autora sabia que o estabelecimento não dispunha de licença sanitária e, apesar disso, quis outorgar os ajuizados contratos de promessa e definitivo de trespasse e sabia, igualmente, que existia um processo administrativo com vista à obtenção daquela licença, não sofre dúvida que o...

    ..., contra MARIA.., pedindo nulidade do contrato de trespasse que com esta celebrara, relativo a ..., altura em que celebrara com a ré a promessa do contrato de trespasse, exploração que ...

  • Acórdão nº 07B1452 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2007

    1. O contrato de cessão de exploração ou de locação de estabelecimento é aquele pelo qual uma pessoa transfere, temporária e onerosamente, juntamente com o gozo do prédio, a exploração de um estabelecimento comercial, industrial ou de serviços nele instalado. 2. O contrato de trespasse de estabelecimento é aquele por via do qual uma pessoa transmite a outra, em regra mediante um preço,...

    ...ão da resolução da sua aceitação do contrato"-promessa unilateral de trespasse e da justificaç\xC3"...

  • Acórdão nº 96B651 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 1997

    O incumprimento do contrato promessa de trespasse que previa a futura entrega do estabelecimento ao promissário acarreta a responsabilidade civil do promitente trespassante mas não permite que o promitente trespassário se apodere pela força do mesmo estabelecimento e assim se mantenha nele.

    ... Sumário : O incumprimento do contrato promessa de trespasse que previa a futura entrega ...

  • Acórdão nº 96A005 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Outubro de 1996

    É contrato-promessa de trespasse aquele em que uma das partes promete vender à outra, que por sua vez promete comprar, dois pavilhões e a indústria de serração, metalização e destilaria de aguardente, com máquinas e objectos, neles instalados, não lhe sendo aplicável o disposto no artigo 410 n. 3 do CCIV66.

    ...CPC67 ART664. Sumário : É contrato-promessa de trespasse aquele em que uma das ...

  • Acórdão nº 03B2826 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2003

    1. Nos processos especiais em que o valor da causa excede a alçada da Relação, são admissíveis recursos para o STJ como em processo ordinário. 2. O art. 1014º-A n.º 4 do CPC não pode interpretar-se no sentido de que da decisão proferida em processo especial de prestação de contas, sobre a existência ou inexistência da obrigação de prestar contas, apenas cabe recurso de apelação, mas sim com o...

    ...ço que recebeu em nome dele, autor, do trespasse de um estabelecimento comercial pertencente à ...ª - Donde o recorrente, ao participar no contrato-promessa, não agiu para os recorridos, mas para ...

  • Acórdão nº 06A1745 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2006

    I - Sendo a decisão da apelação confirmativa na totalidade da sentença de 1ª instância apelada, sem voto de vencido, pode, em princípio, limitar-se a confirmar esta, remetendo para a mesma os respectivos fundamentos, ao abrigo do nº 5 do art. 713º, do Cód. de Proc. Civil. II. Tendo os autores na petição inicial delineado o litígio levado a juízo no sentido de terem celebrado como...

    ..., em síntese, que outorgaram com a ré contrato de cessão de exploração e, ainda, contrato messa de trespasse, tudo relativamente ao estabelecimento comercial, ... imputável à ré do contrato promessa de trespasse e que aquela seja condenada a ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção de despejo. Acidente de viação. Aldeamento turístico. Arrendamento urbano para comércio. Cláusulas contratuais gerais. Comodato. Competência em razão da matéria. Competência internacional. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento comercial. Contrato de compra e venda. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de instalação de logista. Contrato de locação financeira. Contrato de...

    ... se constitua o direito de resolução do contrato com esse motivo é necessário que tal ... . . @Contrato-promessa de compra e venda. Acórdão de 22 de Janeiro de ... . . @Contrato-promessa de trespasse. Acórdão de 8 de Janeiro de 2002 - Tribunal da ...

  • Acórdão nº 082173 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Abril de 1992

    Constitui fundamento de restituição provisoria de posse a ocupação violenta de estabelecimento comercial, objecto de contrato-promessa de trespasse com tradição materia daquele.

    ... de estabelecimento comercial, objecto de contrato-promessa de trespasse com tradição ...

  • Acórdão nº 0121024 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Janeiro de 2002

    I - Porque o objecto imediato do contrato-promessa é a obrigação de celebração do contrato prometido, tem-se como válida a promessa que incida sobre bens alheios ou futuros. II - A mera inexistência na titularidade dos trespassantes do direito de arrendamento do espaço físico onde se encontra instalado o estabelecimento comercial, não é obstáculo a celebração de um válido contrato-promessa

  • Acórdão nº 9950605 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Junho de 1999

    I - O acordo inserido em contrato-promessa de trespasse de estabelecimento, segundo o qual o preço acordado para o contrato definitivo devia ser pago por cheques e, não tendo o promitente-comprador pago qualquer deles, aceitando a promitente-vendedora resgatar os cheques vencidos por mercadorias de igual valor traduz uma dação em pagamento e não pode ser qualificado como convenção de sinal.

    ... Sumário: I - O acordo inserido em contrato-promessa de trespasse de estabelecimento, segundo ...

  • Acórdão nº 122/06-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2006

    1º- Não tendo as partes, no contrato promessa de trespasse, fixado qualquer prazo para a outorga da escritura de trespasse, nem convencionado o modo de esse momento ser determinado e nem tão pouco determinado a quem incumbia a marcação da data e do lugar da dita escritura, qualquer um dos contraentes tem a faculdade de tomar a iniciativa da fixação do prazo e da marcação da data e lugar da...

    ... em síntese, ter celebrado com os réus contrato promessa de compra e venda do estabelecimento de ..., o que configura um contrato de trespasse previsto no art. 115º do R.A.U., definido pela ...