estatuto dos funcionários públicos

5826 resultados para estatuto dos funcionários públicos

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... da legislação vigente, tornar-se-ão públicos mediante averbamento oficioso, sempre que sejam ... atribuições, bem como os respectivos estatutos e regulamentos internos. 3. As normas ... do Ministério Público, funcionários de justiça ou mandatários judiciais é nula, se ...
  • Acórdão nº 05030/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2011

    I – o critério de decisão das providências cautelares previsto na al. a) do nº 1 do art. 120º do CPTA pressupõe que a procedência da acção principal resulte evidente, ”explícita e inequívoca”, não bastando que seja viável ou possível. II - A intervenção do Inspector-Geral Diplomático e Consular e do Secretário-Geral do MNE, anterior à reunião do Conselho Diplomático, tomando posição sobre o...

    ...ção permanente e ao bom senso dos funcionários não entra em ruptura. . A minha secretária ... nº 2, alíneas i) e l) e 47º, nº 3 do estatuto da Carreira Diplomática, com observância do ... de “princípio da economia dos actos públicos” e a “de princípio do aproveitamento do acto ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... ética do Estado, imprimem à justiça o estatuto de primeiro garante da consolidação dos valores ..., por exemplo, a demissão de lugares públicos ou a incapacidade de exercer certas funções). ... 372.º a 374.º: a) Os magistrados, funcionários...
  • Acórdão nº 0754/06 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Fevereiro de 2007

    I - Se funcionária da Polícia Judiciária procede à revelação a seus amigos arguidos de elementos de investigação no âmbito de um processo em segredo de justiça e que envolvia os crimes de tráfico de estupefacientes e de associação criminosa, comete violação do dever de segredo profissional e de sigilo, nos termos dos arts. 5º, nº2, al. e), do Regulamento Disciplinar da Polícia Judiciária (DL nº 19

    ...c) do nº 2 do art.37º do Estatuto da Aposentação e nº 4 do art. 13º do ..., de uso codificado e restrito aos funcionários, a recorrente tinha acesso ao SPO (Informação ... Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos, ou ED: DL nº 24/84, de 16/01), de lealdade ...
  • Acórdão nº 06089/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2006

    I - São de natureza meramente ordenadora ou disciplinar os prazos previstos nos artigos 45.º e 58.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos. II - A violação de tais prazos não se traduz em fonte de invalidade do acto punitivo não gerando qualquer ilegalidade susceptível de inquinar o acto final do processo disciplinar. III - Quer a atenuação extraordinária quer a suspensão da pena...

    ...3º n.º 6 e 8 do Estatuto Disciplinar. 4º - Ao não atender à ... a Tesouraria, havendo pelo menos 3 funcionários que se encarregavam da mesma tarefa. 12.º ... da situação de alcance de dinheiros públicos, no valor de 1.273.687$10 (um milhão duzentos e ...
  • Resolução n.º 18/2001/A, de 01 de Agosto de 2001
    ... Regional n.º 18/2001/A Equiparação do estatuto remuneratório dos trabalhadores das IPSS ao dos funcionários públicos da Administração Regional A ...
  • Acórdão nº 032090 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Maio de 2001

    I - Um despacho que se reduz à palavra «Homologo» aposto na primeira folha de uma proposta converte em decisão a sugestão proposta e apropria-se da respectiva fundamentação. II - Assim, não enferma de vicio de falta de fundamentação o despacho referido, por não conter em si mesmo a respectiva fundamentação. III - Por sua própria natureza, as normas estatutárias e regulamentares dos...

  • Acórdão nº 039227 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Novembro de 1987

    I - O crime previsto no artigo 3, n. 1, da Lei n. 4/83 , de 2 de Abril, não e um crime permanente, consumando-se com a não apresentação da declaração de patrimonio e de rendimentos proprios, por parte dos titulares de cargos politicos, na data limite fixada para tal apresentação. II - A "demissão" a que alude o mesmo preceito não tem a mesma natureza da pena expulsiva prevista no...

    ... natureza da pena expulsiva prevista no estatuto disciplinar dos funcionarios publicos, uma vez ...
  • Acórdão nº 039227 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Novembro de 1987

    I - O crime previsto no artigo 3, n. 1, da Lei n. 4/83 , de 2 de Abril, não e um crime permanente, consumando-se com a não apresentação da declaração de patrimonio e de rendimentos proprios, por parte dos titulares de cargos politicos, na data limite fixada para tal apresentação. II - A "demissão" a que alude o mesmo preceito não tem a mesma natureza da pena expulsiva prevista no...

    ... natureza da pena expulsiva prevista no estatuto disciplinar dos funcionarios publicos, uma vez ...
  • Acórdão nº 01224/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Novembro de 2005

    I - Cabe na previsão do artigo 69º nº1 alínea i) do Estatuto da Ordem dos Advogados (que estabelece a incompatibilidade dos funcionários ou agentes de quaisquer serviços públicos de natureza central, regional ou local para o exercício da advocacia) a situação de um funcionário - escrivão de direito - que temporariamente se encontra a exercer funções a tempo integral no Sindicato dos Funcionários...

    ... advocacia - artº 68º e 69º a 75º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado perlo DL nº ... a tempo integral no Sindicato dos Funcionários Judiciais, não exercendo actualmente as ...ário ou agente de quaisquer serviços públicos"…\", o recorrente enquadra-se em manifesta situaç\xC3"...
  • Lei n.º 58/2019
    ... para os titulares de altos cargos públicos, não podendo, durante o seu mandato, desempenhar ... composição, o modo de designação e o estatuto remuneratório dos membros da CNPD, bem como a ... preferencialmente de entre funcionários já pertencentes ao mapa da CNPD, habilitados com ...
  • Acórdão nº 0616/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Setembro de 2008

    I - O recurso de revista excepcional previsto no artº. 150º do C.P.T.A. não é um recurso normal de revista, devendo funcionar apenas "como uma válvula de segurança do sistema". II - Reveste relevo social manifesto a questão de saber se o subsídio de turno deverá relevar no cálculo dos subsídios de Natal e de férias dos funcionários públicos, pela frequência com que pode colocar-se no â

    ... com que pode colocar-se no âmbito do estatuto remuneratório dos funcionários públicos, como ...
  • Acórdão nº 07329/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Abril de 2012

    I. Estando em causa a aplicação de uma pena disciplinar a um militar, integrado na Marinha, a sua disciplina é regida pelo Regulamento de Disciplina Militar e pelo Estatuto dos Militares das Forças Armadas, enquanto normativos especiais e não pelo disposto no Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central e Local, aprovado pelo D.L. nº 24/84, de 16/01. II. Incorre a...

    ... do dever consignado no Artigo 13º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas. 9. Foi ... no Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central e Local, ... legislador distinguiu os funcionários públicos, dos militares, associando-lhes regimes ...
  • Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro de 2007
    ... dos seus investigadores, docentes e funcionários, estimulam a formaçáo intelectual e ... à lei quadro dos institutos públicos", que vale como direito subsidiário naquilo que n\xC3"... instituiçáo de ensino superior tem estatutos próprios que, no respeito da lei, enunciam a sua ...
  • Acórdão nº 01684/08.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2014

    1. Os trabalhadores da CGD admitidos antes da sua transformação em sociedade anónima de capitais públicos continuaram sujeitos ao regime disciplinar constante do Regulamento Disciplinar dos Funcionários Civis, de 22 de Fevereiro de 1913, salvo se optassem pelo Regime do Contrato Individual de Trabalho. 2. É de aplicar ao pessoal da Caixa Geral de Depósitos o regime de prescrição do procedimento...

    ... por omissão, é o DL24/84, de 16.01, estatuto disciplinar dos funcionários públicos; 3. O ...
  • Declaração n.º DD2048, de 29 de Fevereiro de 1984
  • Lei n.º 2/88, de 26 de Janeiro de 1988
    ... investimentos e outros empreendimentos públicos especialmente reprodutivos; b) Não serem ...funcionários e agentes que autorizarem, informarem ... das convençõesinternacionais; c) Estatuto remuneratório e subsídios de carácter social, ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ...de 9 de setembro. Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei ... que, no exercício dos seus poderes públicos, desempenha as suas funções, incluindo a ..., e ainda oficiais de justiça, funcionários notariais, das conservatórias e de outras ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento do capital ... registo comercial, enquanto serviços públicos. Com efeito, aí se determina que 'serão ainda ... dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça e para a Direcção-Geral dos ...
  • Acórdão nº ACTC00004015 de Tribunal Constitucional, 12 de Maio de 1993

    I - So quando a norma desaplicada, com fundamento em inconstitucionalidade (ou aplicada, mesmo que implicitamente, não obstante a suspeita de inconstitucionalidade que sobre ela foi lançada), for relevante para a decisão da causa e que se justifica a intervenção do Tribunal Constitucional em via de recurso. II - O principio constitucional da segurança do emprego e aplicavel aos Trabalhadores da...

  • Lei n.º 42/2016
    ..., independentemente da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento dos ... de imóveis do Estado ou dos organismos públicos com personalidade jurídica, dotados ou não de ... no artigo 12.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado em anexo ao Decreto-Lei ...
  • Acórdão nº ACTC00003405 de Tribunal Constitucional, 28 de Outubro de 1992

    I - No ambito da reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica em materia de bases do regime e ambito da função publica (artigo 168, n. 1, alinea v), da Constituição), compete ao Parlamento - sem prejuizo de delegação no Governo dessa competencia - a definição das grandes linhas que hão-de inspirar a regulamentação legal da função publica e demarcar o ambito institucional e...

  • Acórdão nº 92-0532 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Outubro de 1992

    I - No ambito da reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica em materia de bases do regime e ambito da função publica (artigo 168, n. 1, alinea v), da Constituição), compete ao Parlamento - sem prejuizo de delegação no Governo dessa competencia - a definição das grandes linhas que hão-de inspirar a regulamentação legal da função publica e demarcar o ambito institucional e...

  • Parecer n.º 19/2016
    ... fonte histórica foi o artigo 40.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado ... aplicáveis aos funcionários públicos. Embora a consagração expressa da regra legal ...
  • Acórdão nº 10161/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2014

    1. No que ao regime de aposentação se refere, a situação dos trabalhadores dos CTT – Correios e Telecomunicações de Portugal admitidos antes da entrada em vigor do DL n° 87/92 (19-05-92) e, simultâneamente, subscritores da Caixa Geral de Aposentações, é similar ao da generalidade dos funcionários públicos, dando-se, assim, protecção ao princípio da confiança. 2. O artº 51º nº 3 do Estatuto da...

    ... do disposto no artigo 51° n.° 3 do Estatuto da Aposentação quando o deveria ter realizado ...ção na adopção de comportamentos públicos – vai implicar um conceito restrito de acto ...n.º 260/76, mas aos funcionários admitidos até à data da entrada em vigor do DL. ...