código civil portugal

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  • Acórdão nº 00070/02 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Setembro de 2006

    1. Sendo as pessoas residentes em território português, o IRS incide sobre a totalidade dos rendimentos, incluindo os obtidos fora desse território (art. 15º do CIRS), sendo sempre havidos como residentes em território português as pessoas que aqui constituem o agregado familiar desde que nele resida qualquer das pessoas a quem incumbe a direcção do mesmo (art. 16º nº 2 do CIRS), agregado...

    ... não pode ser considerado residente em Portugal; 2) Não esteve em Portugal mais de 183 dias em ...15° nº 1 do Código do Imposto sobre os Rendimentos de Pessoa ... durante um período ou períodos que no ano civil em causa, não exceda no total 183 dias, as ...

  • Acórdão nº 835/06.0TCSNT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Setembro de 2019

    Sumário elaborado nos termos do artº 663º, nº 7, do Cod. Proc. Civil. I– O artigo 2223º do Código Civil destina-se a salvaguardar a validade do testamento celebrado por português no estrangeiro, em conformidade com as prescrições exigidas pela lei aí vigente, respeitando o princípio de que é à lei do lugar onde o acto se realiza que compete regular a sua forma externa (locus regit actuam),...

    ... dá por reproduzido; B)– JT nasceu em Portugal, era cidadão nacional e faleceu em 12 de ..., nos termos do artigo 636º, nº 2, do Código de Processo Civil. 2– Validade formal do ...

  • Acórdão nº 342/13.5TBVNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2016

    I) – Numa situação jurídica plurilocalizada - pois possui elementos de conexão com os ordenamentos jurídicos português e francês - em que o de cujus nasceu em Portugal, tinha última residência habitual em França, país onde ocorreu o seu óbito, o documento denominado “testamento” foi elaborado em França e posteriormente aí depositado num notário e os bens e as contas bancárias cuja restituição o...

    ... C…, nascido a 21 de Outubro de 1952 em Portugal, no dia 18 de Novembro de 2011, redigiu, datou e ...2223° do Código Civil. Refere, ainda, que em 12 de Junho de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos

    ... de projectos, recorrentemente utilizada na Europa e em Portugal (especialmente quando associada a parcerias públicas-privadas ... orientação tradicional, integrar-se-iam no conceito de empreitada (civil). Correspondem tais contratos aos «contratos de fabrico». Neste ...

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ... no número anterior aplicam-se as regras gerais previstas no Código Civil. 3 - Consideram-se trabalhos leves para efeitos do n.º 1 os que assim ...ência ou residência do cidadão estrangeiro ou apátrida em Portugal, sendo apensas cópias dos mesmos documentos aos restantes exemplares. 5 - ...

  • Acórdão nº 0051502 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Janeiro de 1999

    Pretendendo o exequente que se proceda à penhora de saldos das contas bancárias do executado mas não as podendo identificar em concreto, por desconhecimento, fica dispensado de o fazer, sendo-lhe lícito solicitar ao tribunal que, com vista ao cumprimento do disposto no nº 2 do art. 856º do Código de Processo Civil, se notifique o Banco de Portugal a fim de indicar as contas bancárias de que...

  • Acórdão nº 0130097 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Fevereiro de 2001

    I - O tribunal pode exigir às instituições de crédito que informem se o executado é titular de alguma conta bancária, não podendo aquelas isentarem-se do cumprimento desse dever, invocando o segredo bancário. II - Quando o credor desconhece a instituição de crédito onde o executado tem contas bancárias, por razões de celeridade e de eficácia, o artigo 861-A n.6 do Código de Processo Civil,

  • Acórdão nº 9511086 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Junho de 1997

    I - O Juiz não está obrigado a conhecer, oficiosamente, de quaisquer nulidades, facultando-lhe a lei - artigo 202 - só o conhecimento das nulidades previstas nos artigos 193, 194 e 200, todos do Código de Processo Civil. II - A Electricidade de Portugal - EDP, SA., face o acordo celebrado com a estrutura representativa dos seus trabalhadores, regularmente aprovado a nível ministerial em 28 de...

    ... nos artigos 193, 194 e 200, todos do Código de Processo Civil. II - A Electricidade de ... valor ( o 14 mês ), a Electricidade de Portugal, S.A. terá de a satisfazer aos seus ...

  • Acórdão nº 2691/13.3TCLRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Outubro de 2015

    I – A audiência prévia pode ser dispensada quando esteja reunidos todos os elementos de facto e as questões tenham sido amplamente debatidas nos articulados que permitam conhecer de alguma excepção (art.º 593º, n.º 2 do Código de Processo Civil) II – Em acção de responsabilidade civil por factos ilícitos com vista ao ressarcimento de danos provocados por acidente ocorrido no estrangeiro é...

    ...civil emergente de acidentes de viação referente ao ... termos do qual, o artº 1968º, nº 2, do Código Civil Espanhol determina que as acções de ... uma sociedade comercial com sucursal em Portugal, para a qual foi transferida a responsabilidade ...

  • Acórdão nº 7382/16.0T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2018

    I. Quer na selecção dos factos assentes, quer na selecção dos factos controvertidos, o juiz deve ter em conta todos os factos relevantes segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito e não apenas os factos que relevam para a solução da questão de direito que tem como aplicável.             II. Assim, na fase do despacho saneador, não pode o juiz decidir de acordo com os factos entã

    ...      O autor atribui responsabilidade civil ao BES por violação dos seus deveres enquanto ... via da medida de resolução do Banco de Portugal, de 3 de Agosto de 2014, o crédito aqui ...) do n.º 1 do artigo do artigo 124.º do Código do Procedimento Administrativo, não havendo ...

  • Acórdão nº 02807/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Março de 2015

    1. Não é admissível a reconvenção, ao abrigo do disposto no n.º2, alínea a), do Código de Processo Civil, se o pedido reconvencional se funda em factos novos que nada têm a ver com a matéria de excepção invocada nem com a impugnação. 2. Numa causa de pedir complexa, a falta de um dos fundamentos essenciais - não sendo possível o convite ao aperfeiçoamento - deve determinar a absolvição da instânci

    ... Administrativo Norte: A Estradas de Portugal, S.A. veio interpor o presente RECURSO ...ês para efectivação de responsabilidade civil extracontratual. Invocou para tanto que a ... 378º, n.º2, 471º e 661º, n.º2 do Código de Processo Civil. Os recorridos contra-alegaram ...

  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013

    ...Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código do ... a) Tendo o falecido deixado bens em Portugal, é com- petente para a habilitação o cartório ...

  • Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08

    ... o regime jurídico do apadrinhamento civil. A Assembleia da República decreta, nos termos ... a que se refere o artigo 1880.º do Código Civil e a execução por alimentos;. e) A entrega ... dos agentes consulares estrangeiros em Portugal quanto a crianças de outros países residentes ...

  • Acórdão nº 95/1994.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2013

    I -  No direito português, a responsabilidade emergente de acidente de trabalho assenta nos pressupostos básicos da responsabilidade civil objectiva extracontratual, sustentada no risco de integração empresarial, em que a inclusão do trabalhador na estrutura da empresa do empregador, sujeitando-o à autoridade deste, constitui a base de um alargamento desta responsabilidade civil. II - Não...

    ...ída por EE antes do seu regresso a Portugal. E isto não obstante o mesmo tivesse tomado uma ... com o que dispõe o artigo 232° do Código Civil, tendo a proposta contratual da DD, SA, ...

  • Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01

    ... b) Às obras públicas definidas no Código dos Con- tratos Públicos, aprovado pelo Decreto ... de qualificações obtidas fora de Portugal por técnicos nacionais de Estados do Espaço ... lei, que garante a sua responsabilidade civil. 2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...

  • Acórdão nº 073547 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Julho de 1986

    Para a acção especial de prestação de contas, e territorialmente competente o Tribunal em que o reu tem o seu domicilio, o que torna esse Tribunal tambem internacionalmente competente por força da regra contida na alinea a) do n. 1 do artigo 65 do Codigo de Processo Civil, salvo se o reu residir em Portugal ha menos de seis meses.

    ...1 do artigo 65 do Codigo de Processo Civil, salvo se o reu residir em ...

  • Acórdão nº 079243 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 1990

    I - E regulada pela lei portuguesa a entrega, decidida por sentença de tribunal estrangeiro, de bens sitos em Portugal (artigo 46 n. 1 do Codigo Civil). II - Para que aquela sentença possa ser confirmada importa averiguar se os factos provados justificam ou não, segundo a lei portuguesa, o reconhecimento do direito de propriedade ao autor. III - Ainda que se trate de decisão proferida em acção não

    ... tribunal estrangeiro, de bens sitos em Portugal (artigo 46 n. 1 do Codigo Civil). II - Para que ...

  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2018

    I - A condenação proferida por tribunal francês ao abrigo do art. 700º do Novo Código de Processo Civil Francês - que estabelece que a parte perdedora pode ser condenada a pagar à outra parte uma quantia relativamente às despesas incorridas e não incluídas nas custas – objetiva-se em despesas decorrentes do processo judicial, pelo que estas são havidas, nos termos e para os efeitos dos...

    ...270º do Código Civil Francês, destinada a compensar o prejuízo ...tendo ele nascido em  .. - Portugal, em 1 de Março de 1951, e ela nascido em  .., ...

  • Acórdão nº 083669 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Janeiro de 1994

    I - A legitimidade processual deve definir-se em função da relação jurídica material configurada pelo autor. II - Extinta uma pessoa colectiva, cujo património passou para o Estado, este é parte legítima, como réu, em acção respeitante a relação material de que aquela seria o sujeito passivo. III - Existe a obrigação de restituição, por enriquecimento sem causa de credor hipotecário, se este...

    ... - o empobrecido -, que a trouxe para Portugal e a reparou (artigo 473 do Código 473 do Código Civil...

  • Acórdão nº 2341/13.8TBFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2018

    I - A sucessão por morte de um cidadão de nacionalidade britânica, é regulada, por regra, pela lei da nacionalidade, em concreto, pela Lei britânica – arts. 25.º, 31.º e 62.º, todos do CC. II - A Lei britânica congrega diferentes sistemas legislativos locais, mas não contém normas de direito interlocal ou normas de direito internacional privado unificado, pelo que, por excepção, a sucessão por...

    ... O falecido nasceu em Portugal, no dia .. de 1941, no sítio de .. 3. Consta ..., e em conformidade com o disposto no Código Civil português.” 5. O testamento a que se ...

  • Acórdão nº 9830151 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Março de 1998

    I - A existir, por força das Bases V e seguintes insertas no Decreto-Lei n.315/91, de 20 de Agosto, é de natureza extra-contratual - nos termos aplicáveis do Código Civil -, e não contratual, a responsabilidade da « Brisa Auto-Estradas de Portugal S.A. : para com os terceiros utentes da Auto Estrada 7; II - A finalidade da Base XXXIV também inserta no aludido Decreto-Lei, não é a de impedir a...

    ...-contratual - nos termos aplicáveis do Código Civil -, e não contratual, a responsabilidade da « Brisa Auto-Estradas de Portugal S.A. : para com os terceiros utentes da Auto ...

  • Lei n.º 103/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24

    ...Trigésima nona alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de ..., acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores, por um ... nacionais e não nacionais residentes em Portugal, com antecedentes criminais relativamente aos ...

  • Acórdão nº 623/12.5YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2013

    I - As escrituras públicas prevista no art. 1124.º-A do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei n.º 5869, de 11-01-1973), através da qual se pode realizar a separação consensual dos cônjuges, e prevista no art. 1580.º do Código Civil Brasileiro, através da qual passado um ano da separação se poderá converter o mesmo em divórcio», têm força igual à das sentenças que decretam a separação...

    ... do 37º Subdistrito do Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca da Capital do ... confirmada, para que produza efeitos em Portugal. Conclui, pedindo a confirmação da "decisão ... cumprido o disposto no artigo 1099º do Código de Processo Civil, na sequência do que o Digno ...

  • Portaria n.º 219/2016

    ... Estruturação Fundiária, que alterou o Código Civil, teve como objetivo criar melhores ...ção fundiária da exploração para Portugal continental, por NUT III nos termos do ...

  • Acórdão nº 071813 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 1984

    I - No direito português, não vem regulamentada directamente a actividade dos "correspondentes" ou "agentes bancários", pelo que lhes é aplicável a regulamentação estabelecida no Código Comercial para o mandato ou os do Código Civil em casos omissos. II - Tendo o Governo dado ordens, transmitidas pelo Banco de Portugal aos diversos Bancos, para encerramento dos "correspond

    ...ável a regulamentação estabelecida no Código Comercial para o mandato ou os do Código Civil ... dado ordens, transmitidas pelo Banco de Portugal aos diversos Bancos, para encerramento dos ...