codigo civil artigo 506
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 40/2017 - Regime Jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores
... termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ... o estado do procedimento, nos termos do Código do Procedimento Administrativo; g) Reunir com o ... ções introduzidas pelo Regulamento (CE) n.º 506/2008 da Comissão de 6 de junho de 2008 e pelo ... ção do estabelecimento respeitante ao ano civil anterior, preferencialmente por via eletrónica, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Cons- ... , tais como o desenvolvimento da sociedade civil, a boa governação, incluindo no domínio da ... 2) «Animais», animais como definidos no Código Sa- nitário para os Animais Terrestres e no ...
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Acórdão nº 98/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
... artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional ... artigos 25.º, n.º 4 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos ... nos termos previstos no Código do Processo Civil, ... podendo as entidades públicas fazer-se ... P., proc. n.º 506/20.5BEPNF, ... fls. 154 a 157v.º] que ...
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Regulamento n.º 358/2023
N.º 56 20 de março de 2023 Pág. 506 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... disposto nas alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 9.º, conjugadas com a ... alínea h) do n.º 1 ... -Lei n.º 433/99, de 26 de outubro — Código de Procedimento e de Processo Tributário; ... g) ... n.º 47344, de 25 de novembro — Código Civil; ... k) Lei n.º 41/2013, de 26 de junho — ...
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Edital n.º 1178/2021
... cumprimento do disposto na alínea g) do artigo 25.º Lei n.º 75/2013, de 12 de ... setembro, a ... ou privado, foi elaborado e aprovado o Código Regulamentar sobre os ... Bens e Equipamentos do ... d) Número do documento de identificação civil ou número de matrícula da conservatória do ... N.º 207 25 de outubro de 2021 Pág. 506 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Anúncio n.º 212/2023
... artigo 81.º do Código do Processo nos Tribunais ... Processo Civil" (CPC), é obrigatória a constituição de Mandat\xC3" ... 506" — Licenciada Sara Isabel da Silva Maia ... 507 \xE2" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A
... do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da ... a) Proteção civil; ... b) Transportes; ... c) Construção, ... b) Um Código de Conduta; ... c) Um Programa de Formação; ... Fundo Escolar EBS das Flores 3 506 000 ... Fundo Escolar EBS das Lajes do Pico 5 254 ...
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Acórdão nº 4090/11.2TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018
1 – O eventual erro nos elementos de identificação do prédio a expropriar, indicados na DUP, é irrelevante, quando ocorreu a posse administrativa do mesmo, concretamente identificado e definido em levantamento topográfico, sendo que a discrepância que acabou por ser detetada aquando das avaliações, relativa à área, terá de ser corrigida através da retificação da DUP. 2 - Sem prejuízo da...
... , inscrito na matriz predial rústica sob o artigo ( ... ), omisso de descrição na Conservatória do ... com a restante propriedade; - parcela n.º 506 – com 1.403 m2 de área, a destacar do prédio ... 4 e 6 do artigo 26º do Código das Expropriações, adoptados na decisão ... 389º do Cód. Civil –, no processo de expropriação a perícia ... -
Aviso (extracto) n.º 506/2008, de 07 de Janeiro de 2008
... definitivamente, nos termos do n 8 do artigo 6 do Decreto-Lei n 427/89, de 07.12, aplicado à ... ário Qualificado Principal - Serralheiro Civil, por despacho de 07.12.12; ... Vítor Manuel da ... 2 do artigo 139. do Código do Trabalho, o contrato individual de trabalho a ...
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Regulamento n.º 788/2022
... termos e para os efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Adminis- ... a prescrição, nos termos da lei civil ... 3 — Simultaneamente, colocar-se-á no ... N.º 156 12 de agosto de 2022 Pág. 506 ...
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Aviso n.º 4493-A/2021
... -Lei n.º 28/2017, de 15 de março e pelo artigo 315.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, ... ção por ordem crescente do respetivo código. 5.5 - Os docentes de carreira ao manifestarem ... : a) A partir do dia 1 de setembro do ano civil em que o candidato obteve a qualificação para o ...
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Alvará n.º 27/2021
... artigo 12.º do Regulamento de Segurança dos ... Proteção Civil e Bombeiros dos Açores ... 12 — Estrutura ...
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Edital n.º 870/2020
... conferidas pela alínea g), do n.º 4, do artigo 13.º, do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de ... mercadorias ou substâncias constantes do código IMDG (International Maritime Dangerous Goods ... civil e outras entidades a designar em razão da ... Marítima (TSP), aprovada pela Portaria n.º 506/2018, de 2 de outubro. b) O requerimento deve ser ...
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Acórdão nº 0768/17.5BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021
... Venerando Supremo Tribunal do Processo n.º 506/17.2BEALM e, em consequência, ser negado ... à entrada em vigor da nova redação do artigo 4.º, n.º 4, alínea e), do Estatuto dos ... 663.º, n.º 6, e 679.º, ambos do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis ex vi do ...
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Regulamento n.º 404/2017
... conferidas pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, conjugado com o artigo 56.º do Anexo I, ... pública, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, a Assembleia ... de Arrendamento Urbano (NRAU), no Código Civil e na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, ou ... , pessoa coletiva de direito público n.º 506 812 820, com sede no Largo do Município, ...
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Acórdão nº 068989 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 1983 (caso NULL)
A primeira parte do n. 3 do artigo 303 do Codigo Civil estabelece uma presunção de culpa do condutor do veiculo por conta de outrem pelos danos que causar, aplicavel nas relações entre ele como lesante e o titular ou titulares do direito a indemnização.
... do Ministerio da Justiça), nos termos do artigo 770 do Codigo de Processo Civil, com o fundamento ... 1 do artigo 506 do Codigo Civil, por se entender que o n. 3 do ... -
Regulamento n.º 1165/2023
... do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º e alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º, ... o disposto no artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... e demais organizações da sociedade civil ... com sede ou estabelecimento na mesma área ... N.º 209 27 de outubro de 2023 Pág. 506 ... Diário da República, ...
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Alvará n.º 10/2023
... da Beira, distrito da Guarda, com o NIPC 506 401 243, ... pedindo licença para instalar um ... n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento de Segurança dos ... Nacional de Emergência e Proteção Civil (arti- ... 33.º e 34.º do RSEFAPE) ... 12 — ...
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Acórdão nº 98B1030 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 1999 (caso NULL)
I - Baldios são terrenos não individualmente apropriados, destinados a servir de logradouro comum dos vizinhos de uma povoação ou de um grupo de povoações, propostos à satisfação de certas necessidades individuais (apascentação de gado - a monte ou pastoreado, roça de mato ou de lenha, apanha de estrume, fabrico de carvão de sobro, extracção de barro ou proveitos análogos), precisamente porque...
... sua aquisio por usucapio, nos termos da lei civil. 6. O Autor Conselho Directivo de Baldios de ... anexo, organizado nos termos do artigo 78 do Cdigo Notariado. 2) Mais se declara nessa ... : dizia-se, ento, prescrio positiva - artigo 506, pargrafo nico do Cdigo de Seabra. luz do Cdigo ... -
Regulamento n.º 318/2022
... do disposto na alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de ... 12 de ... Código do Procedimento Administrativo. Torna-se, ainda, ... N.º 64 31 de março de 2022 Pág. 506 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... civil e criminal ... A aplicação de sanções ...
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Acórdão nº 135/18.3YHLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2019
I - Tendo sido interposto recurso de revista ao abrigo do disposto no art. 629.º, n.º 2, al. d), do CPC, sem que a recorrente tenha procedido à junção de cópia do acórdão-fundamento, mas encontrando-se este disponível na internet, na base de dados do ITIJ (tal como a recorrente indicou) e tendo junto, posteriormente, aos autos certidão desse mesmo acórdão com nota do trânsito em julgado (conforme
... 629.º, n.º 2, alínea d), do Código de Processo Civil ... [2] Com efeito – mais ... n.ºs 91/2014, 506/2014 e 218/2015, considerando como violadora do ... 5 - Ao presente artigo é aplicável o disposto nos artigos 338.º-E a ... -
Decreto-Lei n.º 83/2023
... Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ... o estado do procedimento, nos termos do Código ... do Procedimento Administrativo, aprovado em ... n.º 506/2008 da Comissão, de 6 de junho de 2008, e pelo ... civil anterior ... N.º 186 25 de setembro de 2023 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 40/2017 . Regime Jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores
... Capítulo I Disposições gerais ... Artigo" 1.º Objeto ... Artigo 2.º Âmbito ... Artigo 3.\xC2" ... o estado do procedimento, nos termos do Código do Procedimento Administrativo; ... g) Reunir com ... ções introduzidas pelo Regulamento (CE) n.º 506/2008 da Comissão de 6 de junho de ... 2008 e ... ção do estabelecimento respeitante ao ano civil anterior, ... preferencialmente por via ...
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Anúncio n.º 92/2020
... ) Datiben Construções Unipessoal, Lda., NIPC 506" 345 793, com sede na Rua Nossa Senhora da Encarna\xC3" ... , 4705-319 Braga; 16) VAMARO - Construção Civil, S. A. NIPC 501 649 557, com sede na Praça ... acima indicado, nos termos do n.º 5 do artigo 81.º e artigo 102.º do Código de Processo nos ...
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Acórdão nº 083340 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 1993 (caso NULL)
I - Pelos recursos só se pode visar a modificação das decisões recorridas e não procurar decisões novas sobre matéria nova. II - Ao Supremo tribunal de Justiça é lícito face ao disposto no artigo 830 do Código Civil referido ao seu artigo 437, proceder à actualização /correcção do preço estipulado no contrato-promessa de compra e venda, dada a desvalorização da moeda que, como facto notório que é,
... ão importa focar, invocando o disposto no artigo 830-3 do Código Civil, requereram que, para a ... 1 e 2 do artigo 506 do Código de Processo Civil, em articulado ...