Princípio de reconhecimento mútuo

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  • Lei n.º 35/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série I de 2015-05-04

    Primeira alteração à Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, que aprova o regime jurídico do mandado de detenção europeu, em cumprimento da Decisão-Quadro 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido

    ... processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões ...

  • Acórdão nº 1240/15.3YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Março de 2016

    I -Uma vez que a decisão de indeferimento da notificação requerida do Estado emitente não consta do acórdão recorrido, tendo sido apreciada em despacho singularmente proferido pela relatora, oportunamente notificado à recorrente, não tendo esta reclamado para a conferência (art. 652.º, n.º 3 e 149.º, do CPC, ex vi art. 4.º, do CPP), essa decisão (de indeferimento) transitou em julgado, sendo,...

    ... nos artºs 427º a 431º do CPP, tal faculdade viola princípio essencial da ordem pública do Estado Português, com assento no ...ºs 1 e 2, da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal do Conselho da Europa, de 1959, que vincula a ... Todavia, sempre se acrescenta que o princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais corporizadas nos MDE impõe às ...

  • Acórdão nº 1191/11.0YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2013

           I  -   O MDE funda-se e constitui a primeira manifestação legislativa do princípio do reconhecimento mútuo, que assenta, por sua vez, na ideia de confiança mútua entre os Estados-Membros da UE e destina-se a substituir integralmente o anterior procedimento da extradição, que assenta precisamente na ideia aposta de desconfiança, como princípio. II -  O princípio do reconhecimento mútuo...

    ... e constitui a primeira manifestação legislativa do princípio do reconhecimento mútuo, que assenta, por sua vez, na ideia de ...

  • Acórdão nº 94/18.2YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 2018

    I - O MDE é uma decisão judiciária emitida por um EM da UE, cuja execução se baseia no princípio do reconhecimento mútuo (art. 1.º, da Lei 65/2003, de 23-08), princípio que, com o Tratado de Lisboa, encontra expressão jurídica no art. 82.º, n.º 1, do TFUE. II - Como tem sublinhado a jurisprudência do TJUE, o princípio do reconhecimento mútuo assenta em noções de equivalência e de confiança...

    ... e), cuja não verificação importa a violação dos princípios basilares de direito penal e processual penal e constitucionais, ...ão no domínio do direito penal, do princípio do reconhecimento mútuo, que o Conselho Europeu qualificou de «pedra angular” ...

  • Acórdão nº 94/18.2YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 2018

    I - O MDE é uma decisão judiciária emitida por um EM da UE, cuja execução se baseia no princípio do reconhecimento mútuo (art. 1.º, da Lei 65/2003, de 23-08), princípio que, com o Tratado de Lisboa, encontra expressão jurídica no art. 82.º, n.º 1, do TFUE. II - Como tem sublinhado a jurisprudência do TJUE, o princípio do reconhecimento mútuo assenta em noções de equivalência e de confiança...

    ... e), cuja não verificação importa a violação dos princípios basilares de direito penal e processual penal e constitucionais, ...ão no domínio do direito penal, do princípio do reconhecimento mútuo, que o Conselho Europeu qualificou de «pedra angular” ...

  • Acórdão nº 94/18.2YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 2018

    I - O MDE é uma decisão judiciária emitida por um EM da UE, cuja execução se baseia no princípio do reconhecimento mútuo (art. 1.º, da Lei 65/2003, de 23-08), princípio que, com o Tratado de Lisboa, encontra expressão jurídica no art. 82.º, n.º 1, do TFUE. II - Como tem sublinhado a jurisprudência do TJUE, o princípio do reconhecimento mútuo assenta em noções de equivalência e de confiança...

    ... e), cuja não verificação importa a violação dos princípios basilares de direito penal e processual penal e constitucionais, ...ão no domínio do direito penal, do princípio do reconhecimento mútuo, que o Conselho Europeu qualificou de «pedra angular” ...

  • Acórdão nº 94/18.2YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 2018

    I - O MDE é uma decisão judiciária emitida por um EM da UE, cuja execução se baseia no princípio do reconhecimento mútuo (art. 1.º, da Lei 65/2003, de 23-08), princípio que, com o Tratado de Lisboa, encontra expressão jurídica no art. 82.º, n.º 1, do TFUE. II - Como tem sublinhado a jurisprudência do TJUE, o princípio do reconhecimento mútuo assenta em noções de equivalência e de confiança...

    ... e), cuja não verificação importa a violação dos princípios basilares de direito penal e processual penal e constitucionais, ...ão no domínio do direito penal, do princípio do reconhecimento mútuo, que o Conselho Europeu qualificou de «pedra angular” ...

  • Acórdão nº 94/18.2YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 2018

    I - O MDE é uma decisão judiciária emitida por um EM da UE, cuja execução se baseia no princípio do reconhecimento mútuo (art. 1.º, da Lei 65/2003, de 23-08), princípio que, com o Tratado de Lisboa, encontra expressão jurídica no art. 82.º, n.º 1, do TFUE. II - Como tem sublinhado a jurisprudência do TJUE, o princípio do reconhecimento mútuo assenta em noções de equivalência e de confiança...

    ... e), cuja não verificação importa a violação dos princípios basilares de direito penal e processual penal e constitucionais, ...ão no domínio do direito penal, do princípio do reconhecimento mútuo, que o Conselho Europeu qualificou de «pedra angular” ...

  • Acórdão nº 94/18.2YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 2018

    I - O MDE é uma decisão judiciária emitida por um EM da UE, cuja execução se baseia no princípio do reconhecimento mútuo (art. 1.º, da Lei 65/2003, de 23-08), princípio que, com o Tratado de Lisboa, encontra expressão jurídica no art. 82.º, n.º 1, do TFUE. II - Como tem sublinhado a jurisprudência do TJUE, o princípio do reconhecimento mútuo assenta em noções de equivalência e de confiança...

    ... e), cuja não verificação importa a violação dos princípios basilares de direito penal e processual penal e constitucionais, ...ão no domínio do direito penal, do princípio do reconhecimento mútuo, que o Conselho Europeu qualificou de «pedra angular” ...

  • Acórdão nº 94/18.2YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 2018

    I - O MDE é uma decisão judiciária emitida por um EM da UE, cuja execução se baseia no princípio do reconhecimento mútuo (art. 1.º, da Lei 65/2003, de 23-08), princípio que, com o Tratado de Lisboa, encontra expressão jurídica no art. 82.º, n.º 1, do TFUE. II - Como tem sublinhado a jurisprudência do TJUE, o princípio do reconhecimento mútuo assenta em noções de equivalência e de confiança...

    ... e), cuja não verificação importa a violação dos princípios basilares de direito penal e processual penal e constitucionais, ...ão no domínio do direito penal, do princípio do reconhecimento mútuo, que o Conselho Europeu qualificou de «pedra angular” ...

  • Acórdão nº 94/18.2YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 2018

    I - O MDE é uma decisão judiciária emitida por um EM da UE, cuja execução se baseia no princípio do reconhecimento mútuo (art. 1.º, da Lei 65/2003, de 23-08), princípio que, com o Tratado de Lisboa, encontra expressão jurídica no art. 82.º, n.º 1, do TFUE. II - Como tem sublinhado a jurisprudência do TJUE, o princípio do reconhecimento mútuo assenta em noções de equivalência e de confiança...

    ... e), cuja não verificação importa a violação dos princípios basilares de direito penal e processual penal e constitucionais, ...ão no domínio do direito penal, do princípio do reconhecimento mútuo, que o Conselho Europeu qualificou de «pedra angular” ...

  • Acórdão nº 94/18.2YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 2018

    I - O MDE é uma decisão judiciária emitida por um EM da UE, cuja execução se baseia no princípio do reconhecimento mútuo (art. 1.º, da Lei 65/2003, de 23-08), princípio que, com o Tratado de Lisboa, encontra expressão jurídica no art. 82.º, n.º 1, do TFUE. II - Como tem sublinhado a jurisprudência do TJUE, o princípio do reconhecimento mútuo assenta em noções de equivalência e de confiança...

    ... e), cuja não verificação importa a violação dos princípios basilares de direito penal e processual penal e constitucionais, ...ão no domínio do direito penal, do princípio do reconhecimento mútuo, que o Conselho Europeu qualificou de «pedra angular” ...

  • Acórdão nº 94/18.2YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 2018

    I - O MDE é uma decisão judiciária emitida por um EM da UE, cuja execução se baseia no princípio do reconhecimento mútuo (art. 1.º, da Lei 65/2003, de 23-08), princípio que, com o Tratado de Lisboa, encontra expressão jurídica no art. 82.º, n.º 1, do TFUE. II - Como tem sublinhado a jurisprudência do TJUE, o princípio do reconhecimento mútuo assenta em noções de equivalência e de confiança...

    ... e), cuja não verificação importa a violação dos princípios basilares de direito penal e processual penal e constitucionais, ...ão no domínio do direito penal, do princípio do reconhecimento mútuo, que o Conselho Europeu qualificou de «pedra angular” ...

  • Acórdão nº 94/18.2YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 2018

    I - O MDE é uma decisão judiciária emitida por um EM da UE, cuja execução se baseia no princípio do reconhecimento mútuo (art. 1.º, da Lei 65/2003, de 23-08), princípio que, com o Tratado de Lisboa, encontra expressão jurídica no art. 82.º, n.º 1, do TFUE. II - Como tem sublinhado a jurisprudência do TJUE, o princípio do reconhecimento mútuo assenta em noções de equivalência e de confiança...

    ... e), cuja não verificação importa a violação dos princípios basilares de direito penal e processual penal e constitucionais, ...ão no domínio do direito penal, do princípio do reconhecimento mútuo, que o Conselho Europeu qualificou de «pedra angular” ...

  • Acórdão nº 94/18.2YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 2018

    I - O MDE é uma decisão judiciária emitida por um EM da UE, cuja execução se baseia no princípio do reconhecimento mútuo (art. 1.º, da Lei 65/2003, de 23-08), princípio que, com o Tratado de Lisboa, encontra expressão jurídica no art. 82.º, n.º 1, do TFUE. II - Como tem sublinhado a jurisprudência do TJUE, o princípio do reconhecimento mútuo assenta em noções de equivalência e de confiança...

    ... e), cuja não verificação importa a violação dos princípios basilares de direito penal e processual penal e constitucionais, ...ão no domínio do direito penal, do princípio do reconhecimento mútuo, que o Conselho Europeu qualificou de «pedra angular” ...

  • Acórdão nº 94/18.2YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 2018

    I - O MDE é uma decisão judiciária emitida por um EM da UE, cuja execução se baseia no princípio do reconhecimento mútuo (art. 1.º, da Lei 65/2003, de 23-08), princípio que, com o Tratado de Lisboa, encontra expressão jurídica no art. 82.º, n.º 1, do TFUE. II - Como tem sublinhado a jurisprudência do TJUE, o princípio do reconhecimento mútuo assenta em noções de equivalência e de confiança...

    ... e), cuja não verificação importa a violação dos princípios basilares de direito penal e processual penal e constitucionais, ...ão no domínio do direito penal, do princípio do reconhecimento mútuo, que o Conselho Europeu qualificou de «pedra angular” ...

  • Acórdão nº 94/18.2YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 2018

    I - O MDE é uma decisão judiciária emitida por um EM da UE, cuja execução se baseia no princípio do reconhecimento mútuo (art. 1.º, da Lei 65/2003, de 23-08), princípio que, com o Tratado de Lisboa, encontra expressão jurídica no art. 82.º, n.º 1, do TFUE. II - Como tem sublinhado a jurisprudência do TJUE, o princípio do reconhecimento mútuo assenta em noções de equivalência e de confiança...

    ... e), cuja não verificação importa a violação dos princípios basilares de direito penal e processual penal e constitucionais, ...ão no domínio do direito penal, do princípio do reconhecimento mútuo, que o Conselho Europeu qualificou de «pedra angular” ...

  • Acórdão nº 94/18.2YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 2018

    I - O MDE é uma decisão judiciária emitida por um EM da UE, cuja execução se baseia no princípio do reconhecimento mútuo (art. 1.º, da Lei 65/2003, de 23-08), princípio que, com o Tratado de Lisboa, encontra expressão jurídica no art. 82.º, n.º 1, do TFUE. II - Como tem sublinhado a jurisprudência do TJUE, o princípio do reconhecimento mútuo assenta em noções de equivalência e de confiança...

    ... e), cuja não verificação importa a violação dos princípios basilares de direito penal e processual penal e constitucionais, ...ão no domínio do direito penal, do princípio do reconhecimento mútuo, que o Conselho Europeu qualificou de «pedra angular” ...

  • Acórdão nº 94/18.2YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 2018

    I - O MDE é uma decisão judiciária emitida por um EM da UE, cuja execução se baseia no princípio do reconhecimento mútuo (art. 1.º, da Lei 65/2003, de 23-08), princípio que, com o Tratado de Lisboa, encontra expressão jurídica no art. 82.º, n.º 1, do TFUE. II - Como tem sublinhado a jurisprudência do TJUE, o princípio do reconhecimento mútuo assenta em noções de equivalência e de confiança...

    ... e), cuja não verificação importa a violação dos princípios basilares de direito penal e processual penal e constitucionais, ...ão no domínio do direito penal, do princípio do reconhecimento mútuo, que o Conselho Europeu qualificou de «pedra angular” ...

  • Acórdão nº 94/18.2YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 2018

    I - O MDE é uma decisão judiciária emitida por um EM da UE, cuja execução se baseia no princípio do reconhecimento mútuo (art. 1.º, da Lei 65/2003, de 23-08), princípio que, com o Tratado de Lisboa, encontra expressão jurídica no art. 82.º, n.º 1, do TFUE. II - Como tem sublinhado a jurisprudência do TJUE, o princípio do reconhecimento mútuo assenta em noções de equivalência e de confiança...

    ... e), cuja não verificação importa a violação dos princípios basilares de direito penal e processual penal e constitucionais, ...ão no domínio do direito penal, do princípio do reconhecimento mútuo, que o Conselho Europeu qualificou de «pedra angular” ...

  • Acórdão nº 94/18.2YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 2018

    I - O MDE é uma decisão judiciária emitida por um EM da UE, cuja execução se baseia no princípio do reconhecimento mútuo (art. 1.º, da Lei 65/2003, de 23-08), princípio que, com o Tratado de Lisboa, encontra expressão jurídica no art. 82.º, n.º 1, do TFUE. II - Como tem sublinhado a jurisprudência do TJUE, o princípio do reconhecimento mútuo assenta em noções de equivalência e de confiança...

    ... e), cuja não verificação importa a violação dos princípios basilares de direito penal e processual penal e constitucionais, ...ão no domínio do direito penal, do princípio do reconhecimento mútuo, que o Conselho Europeu qualificou de «pedra angular” ...

  • Acórdão nº 94/18.2YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 2018

    I - O MDE é uma decisão judiciária emitida por um EM da UE, cuja execução se baseia no princípio do reconhecimento mútuo (art. 1.º, da Lei 65/2003, de 23-08), princípio que, com o Tratado de Lisboa, encontra expressão jurídica no art. 82.º, n.º 1, do TFUE. II - Como tem sublinhado a jurisprudência do TJUE, o princípio do reconhecimento mútuo assenta em noções de equivalência e de confiança...

    ... e), cuja não verificação importa a violação dos princípios basilares de direito penal e processual penal e constitucionais, ...ão no domínio do direito penal, do princípio do reconhecimento mútuo, que o Conselho Europeu qualificou de «pedra angular” ...

  • Acórdão nº 94/18.2YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 2018

    I - O MDE é uma decisão judiciária emitida por um EM da UE, cuja execução se baseia no princípio do reconhecimento mútuo (art. 1.º, da Lei 65/2003, de 23-08), princípio que, com o Tratado de Lisboa, encontra expressão jurídica no art. 82.º, n.º 1, do TFUE. II - Como tem sublinhado a jurisprudência do TJUE, o princípio do reconhecimento mútuo assenta em noções de equivalência e de confiança...

    ... e), cuja não verificação importa a violação dos princípios basilares de direito penal e processual penal e constitucionais, ...ão no domínio do direito penal, do princípio do reconhecimento mútuo, que o Conselho Europeu qualificou de «pedra angular” ...

  • Acórdão nº 94/18.2YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 2018

    I - O MDE é uma decisão judiciária emitida por um EM da UE, cuja execução se baseia no princípio do reconhecimento mútuo (art. 1.º, da Lei 65/2003, de 23-08), princípio que, com o Tratado de Lisboa, encontra expressão jurídica no art. 82.º, n.º 1, do TFUE. II - Como tem sublinhado a jurisprudência do TJUE, o princípio do reconhecimento mútuo assenta em noções de equivalência e de confiança...

    ... e), cuja não verificação importa a violação dos princípios basilares de direito penal e processual penal e constitucionais, ...ão no domínio do direito penal, do princípio do reconhecimento mútuo, que o Conselho Europeu qualificou de «pedra angular” ...

  • Acórdão nº 94/18.2YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 2018

    I - O MDE é uma decisão judiciária emitida por um EM da UE, cuja execução se baseia no princípio do reconhecimento mútuo (art. 1.º, da Lei 65/2003, de 23-08), princípio que, com o Tratado de Lisboa, encontra expressão jurídica no art. 82.º, n.º 1, do TFUE. II - Como tem sublinhado a jurisprudência do TJUE, o princípio do reconhecimento mútuo assenta em noções de equivalência e de confiança...

    ... e), cuja não verificação importa a violação dos princípios basilares de direito penal e processual penal e constitucionais, ...ão no domínio do direito penal, do princípio do reconhecimento mútuo, que o Conselho Europeu qualificou de «pedra angular” ...