Princípio de reconhecimento mútuo

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  • Lei n.º 35/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série I de 2015-05-04

    ... pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às ...

  • Lei n.º 158/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17

    ... liberdade, tendo em vista o seu reconhecimento" e a sua execução em outro Estado membro da Uni\xC3"...ção da sentença for contrária ao princípio ne bis in idem;. d) Num caso do n.º 2 do ...ção do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham ...

  • Acórdão nº 1240/15.3YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Março de 2016

    I -Uma vez que a decisão de indeferimento da notificação requerida do Estado emitente não consta do acórdão recorrido, tendo sido apreciada em despacho singularmente proferido pela relatora, oportunamente notificado à recorrente, não tendo esta reclamado para a conferência (art. 652.º, n.º 3 e 149.º, do CPC, ex vi art. 4.º, do CPP), essa decisão (de indeferimento) transitou em julgado, sendo, por

    ...º a 431º do CPP, tal faculdade viola princípio essencial da ordem pública do Estado Português, ...ção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal do Conselho da Europa, de 1959, ... se acrescenta que o princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais corporizadas nos ...

  • Acórdão nº 1191/11.0YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2013

           I  -   O MDE funda-se e constitui a primeira manifestação legislativa do princípio do reconhecimento mútuo, que assenta, por sua vez, na ideia de confiança mútua entre os Estados-Membros da UE e destina-se a substituir integralmente o anterior procedimento da extradição, que assenta precisamente na ideia aposta de desconfiança, como princípio. II -  O princípio do reconhecimento mútuo...

    ... primeira manifestação legislativa do princípio do reconhecimento mútuo, que assenta, por sua ...

  • Acórdão nº 94/18.2YRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Junho de 2019

    I. O mandado de detenção europeu (MDE) é uma decisão judiciária emitida por um Estado-Membro UE, cuja execução se baseia no princípio do reconhecimento mútuo (artigo 1.º da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto), princípio que, com o Tratado de Lisboa, encontra expressão jurídica no artigo 82.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). II. Como tem sublinhado a jurisprudência

    ... e julgada, sob pena de violação do princípio da dupla incriminação; — Em função do que ... do direito penal, do princípio do reconhecimento mútuo, que o Conselho Europeu qualificou de ...

  • Acórdão nº 94/18.2YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 2018

    I - O MDE é uma decisão judiciária emitida por um EM da UE, cuja execução se baseia no princípio do reconhecimento mútuo (art. 1.º, da Lei 65/2003, de 23-08), princípio que, com o Tratado de Lisboa, encontra expressão jurídica no art. 82.º, n.º 1, do TFUE. II - Como tem sublinhado a jurisprudência do TJUE, o princípio do reconhecimento mútuo assenta em noções de equivalência e de confiança...

    ...ção importa a violação dos princípios basilares de direito penal e processual penal e ... do direito penal, do princípio do reconhecimento mútuo, que o Conselho Europeu qualificou de ...

  • Acórdão nº 165/14.4TRPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2014

    I - O MDE constitui a primeira concretização do princípio do reconhecimento mútuo, pelo qual se pretende assegurar a execução o mais automática e o mais directa possível das decisões judiciais estrangeiras, intimamente ligado à noção de espaço comum de justiça, onde se visa realizar a ambição de livre circulação das decisões judiciárias. II - Nesta perspectiva, o núcleo essencial do...

    ...princípio constitucional o princípio “in dubio pro ...ção com base no princípio do reconhecimento mútuo (…)”. 9. Colhidos os vistos, o ...

  • Lei n.º 88/2009, de 31 de Agosto de 2009

    ... Outubro, relativa à apli- cação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda, ...

  • Lei n.º 93/2009, de 01 de Setembro de 2009

    ... Fevereiro, relativa à aplicação do princípio do reconhe- cimento mútuo às sanções ...árias, tendo em vista o seu reconhecimento" e a sua execução em outro Estado membro da Uni\xC3"...

  • Acórdão nº 179/15.7YRGMR de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Janeiro de 2016

    I - O Estado português quando se compromete a executar em território português a pena aplicada, não pode modificar a espécie de pena aplicada (mormente suspender a execução da pena de prisão). O MDE, enquanto mecanismo privilegiado de cooperação internacional em matéria penal entre os membros da EU, deve ser executado com base no princípio do reconhecimento mútuo (art. 1.º, n.º 2, do RJMDE). O...

    ... XXIII - Exceptua-se deste princípio" a privação da liberdade, pelo tempo e nas condi\xC3"... jurídica do MDE e o princípio do reconhecimento mútuo das decisões penais, ficando a ...

  • Portaria n.º 401/2007, de 05 de Abril de 2007

    ... acumulaçáo de créditos, com base no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formaçáo ...

  • Práticas comerciais desleais. Um estudo da Directiva 2005/29/CE

    Tábua de siglas e abreviaturas. I. Introdução. II. Fundamentos. 1. Origem. 2. Mercado Interno. 3. Base jurídica. 4. Harmonização. a. Harmonização total. b. Directiva quadro. c. Princípio do reconhecimento mútuo. III. Âmbito de aplicação. 1. Interesses económicos dos consumidores. 2. Exclusões. a. Gosto, Decência ou Responsabilidade Social. b. Empresas face Empresas. c. Direito de Propriedade...

    ...ério de abordagem aos conceitos e princípios plasmados na directiva em análise, partir-se-á ... a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo e o controlo pelo país de origem, e seria ...

  • Acórdão nº 754/15.0YRLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Agosto de 2015

    I - O MDE constitui a primeira concretização no domínio do direito penal, do princípio do reconhecimento mútuo, sendo o seu mecanismo baseado num elevado grau de confiança entre os Estados-Membros, cuja execução só poderá ser suspensa em situações graves, excecionais e limitadas, destinando-se a substituir, nas relações entre os Estados-Membros, todos os anteriores instrumentos em matéria de...

    ... defesa e frustra a concretização do princípio da especialidade. Na mesma peça, o arguido ... na violação do princípio de reconhecimento" mútuo relativamente a decisões judiciais, mas t\xC3"...

  • Acórdão nº 240/18.6YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2019

    I) O reconhecimento de uma decisão de um Tribunal francês relativa à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas encontra-se previsto no artigo 1º, nº 2, segunda parte, da Lei nº 158/2015, de 17/09, que aprovou o regime jurídico da Transmissão e Execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas...

    ... de 17 de Setembro, veio requerer o reconhecimento" e a execução em Portugal da “pena acessória\xE2\x80"... Este regime jurídico assenta no princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais ...

  • Acórdão nº 1728/19.7YRLSB-A de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Julho de 2019

    I - A requerente deste pedido de habeas corpus foi detida para que fosse assegurado o cumprimento do MDE. Na verdade, tendo em conta o princípio do reconhecimento mútuo que subjaz à emissão destes Mandados, cabe ao Estado de execução assegurar o seu cumprimento evitando que, até à decisão final de envio da pessoa visada ao Estado requerente, haja fuga da pessoa, determinando para tanto as medidas

    ...ção de inocência, da violação do princípio constitucional do juiz natural, previsto na lei ...reconhecimento mútuo e em conformidade com o disposto na supra ...

  • Acórdão nº 39/18.0YREVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2018

    1. O princípio do reconhecimento mútuo, a que está sujeita a execução do MDE (artigo 1.º, n.º 2, da Lei n.º 65/2003), não encontra definição no direito nacional, devendo o seu sentido, conteúdo e extensão ser obtidos por recurso à legislação da União Europeia e à jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre validade e interpretação dos actos normativos adoptados pelas instituições

    ... o Tribunal a quo optasse por cumprir o princípio do investigatório; iv.   Nos autos ..., pois vale aqui o princípio do reconhecimento mútuo, como é por demais sabido, ao que acresce ...

  • Acórdão nº 836/14.5YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2014

    I - O art. art. 32.º da Decisão-Quadro 2002/584/JAI veio regular a sua aplicação no tempo, dispondo que os pedidos de extradição recebidos antes de 01-01-2004 continuarão a ser regidos pelos instrumentos em vigor em matéria de extradição. Dispõe o mesmo normativo que os pedidos de extradição recebidos a partir de 01-01-2004 serão regidos pelas regras adoptadas pelos Estados-Membros de acordo com...

    ... Embora a solução resultasse já do princípio da prevalência do direito internacional, ... à satisfação do princípio do reconhecimento mútuo admitiu a existência duma reserva ...

  • Acórdão nº 9/18.8GAELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Junho de 2018

    1 - A conduta dos arguidos, assumindo uma natureza muito sui generis, pois que revelando o cultivo próprio em terrenos de sua propriedade, acarreta uma singular caracterização da prova obtida e a obter. Para além dos exames aos objectos e das pericias às plantas apreendidos, não se antecipa que haja qualquer necessidade de recolha de prova suplementar que seja relevante. 2 - O mesmo se diga...

    ... preventiva ao arguido BB respeitou os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade, ..., como sejam o princípio de reconhecimento mútuo de decisões judiciais e o Mandado de ...

  • Acórdão nº 37/18.3YREVR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Março de 2018

    I. Nos termos do disposto no art.º 4.º da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto (LMDE) uma indicação inserida no SIS produz os mesmos efeitos de um mandado de detenção europeu (MDE), desde que acompanhada das informações referidas no n.º 1 do artigo 3.º, devendo as autoridades de polícia criminal que verifiquem a existência da indicação proceder à detenção da pessoa procurada. II. O princípio do...

    ..., para tanto, ao próprio mandado e reconhecimento mútuo, como se tratasse de decisão dos nossos ... detenção europeu, que se baseia no princípio do reconhecimento mútuoprincípio que, ...

  • Acórdão nº 47/16.5YREVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 2016

    I - Resultando claro que a entidade emitente dos MDE dá garantias de o requerido exercer plenamente os seus direitos de defesa em novo julgamento e aí apresentar e discutir novas provas e o acerto ou desacerto das decisões em que foi condenado à revelia e em cujas penas se fundam os mandados de detenção é manifesto, que o acórdão recorrido ao não ter dado atendimento à causa de recusa de execução

    ...ção dada pelo Tribunal aquo viola o Principio Constitucional Português das garantias de defesa ... prevalecer sobre o princípio do reconhecimento mútuo e a natureza e os objectivos que norteiam ...

  • Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de Junho de 2008

    ... n.os 42/2005, de 22 de Fevereiro (princípios reguladores dos instrumentos para a criaçáo do ...3 - O reconhecimento a que se referem as alíneas b) a d) do n. 1 tem ..., com base no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formaçáo realizada e das ...

  • Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março de 2006

    ...ção e criando condições para o reconhecimento da experiência profissional; A adopção do ... do ensino superior (título II); Aos princípios gerais a que se subordina o processo de ..., com base no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação realizada e das ...

  • Acórdão nº 06P4352 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 2006

    O MDE, introduzido pela Lei nº 65/2003, de 23-8, inscreveu-se na linha de aprofundamento da construção europeia, mais concretamente do seu "terceiro pilar", e resultou naturalmente, mais do que desta ou daquela circunstância conjuntural, da necessidade de simplificar a cooperação judiciária entre países integrados num espaço político comum. O MDE funda-se e constitui a primeira...

    ... de detenção europeu, com base no princípio" da reinserção social, sem prejuízo de a senten\xC3"...ção legislativa do princípio do reconhecimento mútuo, que assenta, por sua vez, na ideia de ...

  • Acórdão nº 06P569 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Fevereiro de 2006

    A execução de um mandado de detenção europeu não se confunde com o julgamento de mérito da questão de facto e de direito que lhe subjaz, julgamento esse a ter lugar, se for o caso, perante a jurisdição e sob a responsabilidade do Estado emissor, restando neste âmbito, ao Estado da execução, indagar da respectiva regularidade formal e dar-lhe execução, agindo nessa tarefa com base no princípio do...

    ... simplificado, devendo obediência ao princípio da confiança nas autoridades emitentes, a quem ... tarefa com base no princípio do reconhecimento mútuo em conformidade, nomeadamente com o ...

  • Acórdão nº 08P3709 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2008

    I - A primeira concretização no domínio penal do reconhecimento mútuo no âmbito do espaço de segurança e justiça foi a Decisão-Quadro de 13-06-2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados membros. II - Nos "considerandos", a Decisão-Quadro estabelece as finalidades que tem em vista realizar: - a abolição do processo formal de extradição...

    ... a quantia de 4.000 € como sinal e princípio de pagamento do veículo. E a pedido do ... na afirmação do princípio do reconhecimento mútuo, como "pedra angular" da cooperação ...