codigo civil artigo 506
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Aviso n.º 901/2024
... ências e no cumprimento do n.º 1 do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e ... com os números 1 e 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, torna público ... N.º 10 15 de janeiro de 2024 Pág. 506 Diário da República, 2.ª série PARTE H ... Orçamento; f ) Relatório e Contas do ano civil anterior (à exceção das entidades ano 0); g ) ...
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Edital n.º 1733/2023
... artigo 13.º do Decreto-Lei ... n.º 44/2002, de 2 de ... as especificadas nas classes de 1 a 9 do Código Marítimo Internacional de Mercadorias Perigo- ... 1/2010 da Autoridade Nacional de Proteção Civil, o Capitão do Porto ... assumirá o controlo e a ... Portaria n.º 506/2018, de 02 de outubro ... 18 — Compete ao ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... Ainda neste âmbito, e em relação ao artigo 41.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais ... necessidades das atividades de proteção civil e socorro; ... m) Do acréscimo de ... 11 243 388 ... 18 270 309 ... 11 338 506 ... 12 393 221 ... 12 688 406 ... 18 270 309 ...
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Acórdão nº 087236 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 1996 (caso NULL)
... 3 do artigo 503 do Código Civil, pressupõe a alegação e a ... artigo 503 n. 3 e os artigos 506, 508 e 570 n. 2; tal entendimento não é ...
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Aviso n.º 10448/2018
... ões de disfunção hepática" - IsChoHep (Código POCI-01-0145-FEDER-028956) cofinanciado na sua ... , designadamente a referida no n.º 3 do artigo 7.º da LTFP; da obtenção do parecer prévio ... ão de Cidadão/número de identificação civil, número de identificação fiscal, data e ... Henrique 6200-506 Covilhã, durante o horário de expediente, por ...
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Acórdão nº 445/21 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Junho de 2021
... alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional (LTC), ... artigo 1842.º, n.º 2, alínea c), do Código Civil (CC). São as incidências ... processuais ... 506/1999, a respeito da norma do n.º 1 do artigo ...
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Aviso n.º 4693/2017
... º 4693/20171 - Nos termos do disposto no artigo 41.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, nos ... , Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e Código do Procedimento Administrativo.5 - Prazo de ... , Urbanização Cabanas Golf n.º 1, 2734-506 Barcarena, Oeiras.7 - Caracterização geral dos ... ção fiscal, nacionalidade, estado civil, naturalidade, data de nascimento, número e data ...
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Despacho n.º 7707/2023
... e para os efeitos previstos no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de ... ção conjugado com o artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, ... aprovado pelo ... a) Serviço Municipal de Proteção Civil, nos termos da Lei n.º 65/2007, de 12 de ... N.º 143 25 de julho de 2023 Pág. 506 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
... do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da ... Promoção da saúde e proteção civil ... Economia rural ... Economia do mar ... Ação ... 578 702 506" 202 72 500 ... 6.2.7 — SustentAgro — transiç\xC3" ...
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Aviso n.º 10447/2018
... , designadamente a referida no n.º 3 do artigo 7.º da LTFP; da obtenção do parecer prévio ... ão de Cidadão/número de identificação civil, número de identificação fiscal, data e ... Infante D. Henrique, 6200-506 Covilhã, Portugal, durante o horário de ... ão Final: Nos termos do artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo, após ...
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Aviso n.º 11766/2018
... , designadamente a referida no n.º 3 do artigo 7.º da LTFP; da obtenção do parecer prévio ... ão de Cidadão/número de identificação civil, número de identificação fiscal, data e ... Infante D. Henrique, 6200-506 Covilhã, durante o horário de expediente, por ... ão Final: Nos termos do artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo, após ...
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Edital n.º 1022/2022
... atribuídas pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de ... n.º 81/2014 e, subsidiariamente, pelo Código Civil e pelo Código de Procedimento ... Município de Azambuja, pessoa coletiva n.º 506 821 480, com sede em Praça do Município 19, ...
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Decreto-Lei n.º 73/2020
... : Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ... aos órgãos colegiais constantes do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... licenças de pesca têm validade por um ano civil, sendo renováveis independentemente de pedido do ... , na sua redação atual, na Portaria n.º 506/2018, de 2 de outubro, na sua redação atual, e ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... ;}.y1c84{bottom:505.996703px;}.y1cad{bottom:506 ... Nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento ... , bem como dos números de identificação civil e fiscal; c ) A exposição dos factos em que ...
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Regulamento n.º 578/2016
... e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de ... Lima, que nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo foi submetido a ... dezembro e, subsidiariamente, pelo Código Civil e pelo NRAU. 2 - A formalização da aceitação ... , pessoa coletiva de direito público n.º 506 811 913, representada pelo seu Presidente Eng.º ...
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Regulamento n.º 1077/2022
... termos e para os efeitos do disposto o artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de ... e nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia ... da prevenção de riscos e da proteção civil; ... f) Pelas atividades de promoção de ... ítima Nacional, publicadas na Portaria n.º 506 ...
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Regulamento n.º 695/2022
... nas alíneas d) e f), do n.º 1, do artigo 9.º, conjugadas com a ... alínea h), do n.º 1, ... atual, bem como, de acordo com o Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... Civil" ou do Cartão de Cidadão e Número de Identifica\xC3" ... N.º 141 22 de julho de 2022 Pág. 506 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Anúncio n.º 278/2020
... acima indicado, nos termos do n.º 5 do artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais ... verbas segundo os critérios da Portaria 506/2018, de 2 de outubro, e do Despacho n.º ... º 1 do artigo 40.º do Código de Processo Civil" (CPC), é obrigatória a constituição de Mandat\xC3" ...
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Edital n.º 768/2022
... artigo 101.º do Código do Procedimento ... da prevenção de riscos e da proteção civil; ... f) Pelas atividades de promoção de ... ítima Nacional, publicadas na Portaria n.º 506/2018, de 2 de outubro ... A presente ...
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Portaria n.º 421/2012, de 21 de Dezembro de 2012
... º 421/2012 de 21 de dezembro Nos termos do artigo 57º do Código do Imposto so- bre o Rendimento ... (S) DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) 6 ESTADO CIVIL DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) Casados Separado de ... , 505 506 ATIVIDADES FINANCEIRAS (CÓDIGOS CAE 65, 66 OU ...
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Acórdão nº 1142/12.5TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2015
I – O IVA recai sobre o dono da obra, sujeito passivo e contribuinte de facto, ao passo que o empreiteiro se apresenta como contribuinte de direito, isto é, aquele que, como sujeito passivo do tributo (a par do dono da obra), se encontra obrigado à sua liquidação e entrega ao Estado (artigos 2º, nº 1, al. a), 26º, nº 1, al. b) e 35º, nº 5, do CIVA). II – Nada impede, porém, que no âm
... Proc. Civil) ... 4ª. Sem prejuízo, incumbe à recorrente ... 9ª. Por violação do artigo nº 609º, nº 1, do Cód. Proc. Civil, do artigo ... b) e 35º, nº 5, do CIVA (Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)[2] ... A ... 506-2), hão-de ser introduzidos no processo mediante ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A
... do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da ... a) Proteção civil; ... b) Transportes; ... c) Construção, ... regem-se pelo disposto no Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo ... Fundo Escolar da ES Laranjeiras 6 036 506 ... Fundo Escolar da ES Jerónimo Emiliano de ...
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Regulamento n.º 236/2023
... termos e para os efeitos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, ... ão deve ser atribuída até ao termo do ano civil a que se reporta ... o licenciamento, findo o que ... 4 506 5 901 15 614 1 068 0 155 4 696 21 534 13,73 € ...
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Aviso n.º 17574/2023
N.º 176 11 de setembro de 2023 Pág. 506 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... pela conjugação do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, ... de 15 de janeiro ... ços Urbanos — o licenciado em Engenharia Civil ... Rui Paulo Correia Martins, trabalhador do ... de formação profissional em “Novo Código dos Contratos Públicos”, com a ... duração ...
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Decreto-Lei n.º 40/2017
... termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ... o estado do procedimento, nos termos do Código do Procedimento Administrativo; g) Reunir com o ... 506/2008 da Comissão de 6 de junho de 2008 e pelo ... ção do estabelecimento respeitante ao ano civil anterior, preferencialmente por via eletrónica, ...