codigo civil nº 2 artigo 506

• Legislação

I - Na falta de prova de culpa efectiva ou presumida na colisão de dois veículos a repartição da responsabilidade faz-se segundo as regras da responsabilidade pelo risco, sendo abrangidos todos os prejuízos que tenham tido como causas concorrentes os riscos próprios dos dois veículos e os verificados nas pessoas neles transportadas incluindo as coisas por elas levadas. II - Na concorrência de...

I - A decisão da Relação, sobre a, inclusão ou não no questionario de materia alegada constitui materia de facto da exclusiva competencia das instancias, e se não justificar, no caso, ampliação dessa materia ao abrigo de censura pelo Supremo Tribunal de Justiça. II - Tambem a decisão da Relação sobre a verificação ou não de nexo causal entre os factos cometidos pelos condutores dos veiculos e as...

I - Sendo insuperável a dívida sobre o grau de culpa e percentagem de contribuição dos dois condutores dos veículos intervenientes no acidente estradal ocorrido, deverá atribuir-se a cada um a percentagem de 50 por cento por aplicação do princípio ínsito no artigo 506 n. 2 do Código Civil. II - A obrigação de juros corresponde a um crédito cujo objecto, entendido como rendimento de outro crédito -

I - Sendo insuperável a dívida sobre o grau de culpa e percentagem de contribuição dos dois condutores dos veículos intervenientes no acidente estradal ocorrido, deverá atribuir-se a cada um a percentagem de 50 por cento por aplicação do princípio ínsito no artigo 506 n. 2 do Código Civil. II - A obrigação de juros corresponde a um crédito cujo objecto, entendido como rendimento de outro crédito -

I - O recurso do acordão da relação proferido em processo correccional e absolutorio da imputação criminal e restrito a questão civel porque o artigo 646 n. 6 do Codigo de Processo Penal não lhe consente outra amplitude. II - Sendo conclusão factica da 2 instancia a de que subsistem duvidas sobre a existencia de culpa dos condutores dos veiculos intervenientes no acidente de que emanaram os danos

I - A aplicação do artigo 506, n. 1, 2 parte do Codigo Civil a colisão de veiculos exige uma dupla prova: danos causados so por uma das viaturas e afirmativa ausencia de culpa dos condutores. Havendo ignorancia sobre esse ponto - culpa - fica aberto o recurso a contribuição igualitaria da segunda n. 2. II - A referencia a "danos causados somente por um dos veiculos" não se reconduz...

I - A aplicação do artigo 506, n. 1, 2 parte do Codigo Civil a colisão de veiculos exige uma dupla prova: danos causados so por uma das viaturas e afirmativa ausencia de culpa dos condutores. Havendo ignorancia sobre esse ponto - culpa - fica aberto o recurso a contribuição igualitaria da segunda n. 2. II - A referencia a "danos causados somente por um dos veiculos" não se reconduz...

I - A decisão da Relação, sobre a, inclusão ou não no questionario de materia alegada constitui materia de facto da exclusiva competencia das instancias, e se não justificar, no caso, ampliação dessa materia ao abrigo de censura pelo Supremo Tribunal de Justiça. II - Tambem a decisão da Relação sobre a verificação ou não de nexo causal entre os factos cometidos pelos condutores dos veiculos e as...

I - Não tendo ficado apurada matéria de facto que evidencia culpa de qualquer dos condutores e, também não tendo, de modo nenhum, ficado esclarecidas as razões pelas quais o embate se deu, diz a lei que ( artigo 506, n. 2 do Código Civil ) a responsabilidade civil pelos danos não seja repartida na proporção em que o risco de cada um dos veículos haja contribuido para os danos, mas se considere,...

I - A resposta negativa a cada um dos quesitos respeitantes aos danos sofridos no veículo em consequência da colisão não permite concluir que este tenha ficado paralizado. II - Atenta a definição do artigo 349 do Código Civil e pela simples razão de se ter dado como provado que houve colisão entre veículos, não se pode concluir que houve danos no veículo. III - Uma incapacidade parcial permanente

I - A resposta negativa a cada um dos quesitos respeitantes aos danos sofridos no veículo em consequência da colisão não permite concluir que este tenha ficado paralizado. II - Atenta a definição do artigo 349 do Código Civil e pela simples razão de se ter dado como provado que houve colisão entre veículos, não se pode concluir que houve danos no veículo. III - Uma incapacidade parcial permanente

I - No caso de colisão de veiculos, não se apurando o modo como ela ocorreu, ou seja não se provando a culpa ou a ausencia desta por parte dos condutores, aplicam-se os principios da responsabilidade objectiva previstos na primeira parte do artigo 506, n. 2, do Codigo Civil. II - Os limites maximos fixados no artigo 508 deste Codigo so operam depois de repartida a responsabilidade pela forma...

I - No caso de colisão de veiculos, não se apurando o modo como ela ocorreu, ou seja não se provando a culpa ou a ausencia desta por parte dos condutores, aplicam-se os principios da responsabilidade objectiva previstos na primeira parte do artigo 506, n. 2, do Codigo Civil. II - Os limites maximos fixados no artigo 508 deste Codigo so operam depois de repartida a responsabilidade pela forma...

I - Verificada a colisão de dois veiculos automoveis conduzidos por conta de outrem, ambos os condutores se presumem culpados não provando falta de culpa da sua parte, respondendo pelos danos que causarem, nos termos do artigo 503, n. 3 do Codigo Civil. II - Não sendo possivel estabelecer proporções de culpa de cada um dos condutores, ha que considerar igual a contribuição dos veiculos e da culpa

I - Verificada a colisão de dois veiculos automoveis conduzidos por conta de outrem, ambos os condutores se presumem culpados não provando falta de culpa da sua parte, respondendo pelos danos que causarem, nos termos do artigo 503, n. 3 do Codigo Civil. II - Não sendo possivel estabelecer proporções de culpa de cada um dos condutores, ha que considerar igual a contribuição dos veiculos e da culpa

I - A decisão da Relação no sentido de que, para a colisão entre dois veiculos contribuiu culposamente a manobra precipitada de um dos condutores, por se tratar de materia de facto, tem de ser acatada pelo Supremo Tribunal de Justiça. II - A determinação da existencia da culpa feita pela Relação, quando não resulte da violação de preceito legal ou regulamentar, impõe-se ao Supremo Tribunal de...

I - O nexo de causalidade que e pressuposto da responsabilidade civil não se estabelece entre coisas, mas entre um facto (voluntario) humano e um dano. II - O veiculo-tractor e o reboque podem actuar separadamente ou em conjunto; actuam em conjunto, quando o veiculo- -tractor puxa o reboque (desprovido este de um orgão de automovimentação) e ambos circulam ligados como se um so veiculo se movesse

I - O nexo de causalidade que e pressuposto da responsabilidade civil não se estabelece entre coisas, mas entre um facto (voluntario) humano e um dano. II - O veiculo-tractor e o reboque podem actuar separadamente ou em conjunto; actuam em conjunto, quando o veiculo- -tractor puxa o reboque (desprovido este de um orgão de automovimentação) e ambos circulam ligados como se um so veiculo se movesse

I - Na determinação da medida da culpa na produção de um acidente de viação apenas pode recorrer-se ao critério fixado no n. 2 do artigo 506 do Código Civil, quando existam dúvidas quanto à forma como o acidente ocorreu. II - Na fixação da indemnização ao lesado para o ressarcir de despesas que terá que suportar no futuro, durante o resto da sua vida, deverá ter-se em consideração, ao fixá-la com

I - Condutor "por conta de outrem" é aquele que conduz por outrem, em vez de outrem, por incumbência de outrem. II - A expressão legal não exige que o dito condutor tenha de executar uma missão, uma função, um encargo diferente além do de conduzir. III - As funções de comissário, no caso do artigo 503, tem fundamentalmente por objecto a condução da viatura e, em regra, esgotam-se aí. IV - No caso

I - O artigo 493, n. 2, do Codigo Civil e aplicavel a responsabilidade civil resultante de danos causados por veiculo automovel. II - No caso de colisão de veiculos em que qualquer dos condutores não demonstre que empregou todas as providencias exigidas pelas circunstancias para prevenir o acidente, a culpa sera repartida igualmente por ambos nos termos do n. 2 do artigo 506 do Codigo Civil.

I - O artigo 493, n. 2, do Codigo Civil e aplicavel a responsabilidade civil resultante de danos causados por veiculo automovel. II - No caso de colisão de veiculos em que qualquer dos condutores não demonstre que empregou todas as providencias exigidas pelas circunstancias para prevenir o acidente, a culpa sera repartida igualmente por ambos nos termos do n. 2 do artigo 506 do Codigo Civil.

I - De acordo com o disposto no artigo 572 do Código Civil, não tendo o réu feito a prova da culpa e do ilicíto praticado pela vítima ao mudar de direcção, não se pode considerar que a vítima tenha transgredido o disposto no artigo 11 do Código da Estrada, quando se desconhece se a vítima se aproximou com antecedência do eixo da via e se accionou ou não o sinal luminoso indicador da manobra e se...

I - O n. 2 do artigo 506 do Codigo Civil, quando se refere ao caso de duvida, não alude a duvida sobre a existencia ou inexistencia de culpa, mas somente a duvida sobre a proporção da contribuição de culpa de cada um dos condutores. II - Provado que o reu conduzia o veiculo por conta de outrem, competia-lhe, nos termos do n. 3 do artigo 503 do Codigo Civil, provar que não houvera culpa da sua...

I - O n. 2 do artigo 506 do Codigo Civil, quando se refere ao caso de duvida, não alude a duvida sobre a existencia ou inexistencia de culpa, mas somente a duvida sobre a proporção da contribuição de culpa de cada um dos condutores. II - Provado que o reu conduzia o veiculo por conta de outrem, competia-lhe, nos termos do n. 3 do artigo 503 do Codigo Civil, provar que não houvera culpa da sua...