codigo civil artigo 506
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Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o
... por isso sido indeferidas ao abrigo do artigo" 340º do CPP. Notifique.” Recorreu o arguido G1\xE2" ... a procedência dos recursos quanto à parte civil e na parte crime quanto à condição de ... 02.01.2009, o arguido O1… perguntou, em código, a individuo cuja identidade não se apurou se ... ção ao veículo matrícula ... -..-PA.--- 506) Com efeito, cerca das 13h30m, no decurso da ... -
Aviso n.º 13208/2021
... na Bolsa de Emprego Público com o código de oferta OE202103/0448.Nos termos do n.º 5 do ... ça Aérea Portuguesa, n.º 1, Alfragide, 2614-506 Amadora, bem como na página eletrónica da ... emfa.pt » Informações úteis » Pessoal Civil").29 de junho de 2021. - O Diretor do Pessoal, Ant\xC3" ...
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Aviso n.º 6045/2022
... na Bolsa de Emprego Público com o código de oferta OE202111/0025 ... Nos termos do n.º 5 do artigo 28.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de ... Portuguesa, n.º 1, Alfragide, 2614-506 Amadora, bem como na página eletrónica da ... emfa.pt > Informações úteis > Pessoal Civil) ... 9 de março de 2022. — O Diretor do ...
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Aviso n.º 20083/2021
... na Bolsa de Emprego Público com o código de oferta OE202105/0624.Nos termos do n.º 5 do ... ça Aérea Portuguesa, n.º 1, Alfragide, 2614-506 Amadora, bem como na página eletrónica da ... emfa.pt » Informações úteis » Pessoal Civil).12 de outubro de 2021. - O Diretor do Pessoal, ...
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Aviso n.º 20083/2021
... na Bolsa de Emprego Público com o código de oferta OE202105/0624 ... Nos termos do n.º 5 do artigo 28.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de ... Portuguesa, n.º 1, Alfragide, 2614-506 Amadora, bem como na página eletrónica da ... emfa.pt > Informações úteis > Pessoal Civil) ... 12 de outubro de 2021. — O Diretor do ...
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Aviso n.º 15450/2021
... na Bolsa de Emprego Público com o código de oferta OE202104/0127.Nos termos do n.º 5 do ... ça Aérea Portuguesa, n.º 1, Alfragide, 2614-506 Amadora, bem como na página eletrónica da ... emfa.pt » Informações úteis » Pessoal Civil").9 de agosto de 2021. - O Diretor do Pessoal, Ant\xC3" ...
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Aviso n.º 15551/2021
... na Bolsa de Emprego Público com o código de oferta OE202103/0443.Nos termos do n.º 5 do ... ça Aérea Portuguesa, n.º 1, Alfragide, 2614-506 Amadora, bem como na página eletrónica da ... emfa.pt » Informações úteis » Pessoal Civil).11 de agosto de 2021. - O Diretor do Pessoal, ...
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Aviso n.º 12817/2022
... na Bolsa de Emprego Público com o código de oferta OE202112/0081 ... Nos termos do n.º 5 do artigo 28.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de ... 2614-506 Amadora, bem como na página eletrónica da ... úteis > Pessoal Civil) ... 9 de junho de 2022. — O Diretor do ...
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Aviso (extrato) n.º 6232/2023
... na Bolsa de Emprego Público com o código de oferta OE202212/0470 ... Nos termos do n.º 4 do artigo 25.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de ... ça Aérea Portuguesa, n.º 1, Alfragide, 2614-506 Amadora, bem como na página eletrónica ... da ... emfa.pt > Informações úteis > Pessoal Civil) ... 14 de março de 2023. — O Diretor do ...
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Aviso n.º 10811/2022
... na Bolsa de Emprego Público com o código de oferta OE202111/0055 ... Nos termos do n.º 5 do artigo 28.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de ... Portuguesa, n.º 1, Alfragide, 2614-506 Amadora, bem como na página eletrónica da ... emfa.pt > Informações úteis > Pessoal Civil) ... 20 de maio de 2022. — O Diretor do ...
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Regulamento n.º 853/2022
... , entre outros, nos termos do artigo 23.º do Regime Jurídico ... das Autarquias ... da comunidade e mobilização da sociedade civil que, para além de ... se assumirem como ... Freguesia:_____________________, Código" Postal ___ - ____ _________________________ ... N\xC2" ... Entidade Equiparada a Pessoa Coletiva número 506 841 561, com ... sede na Avenida 5 de Outubro, da ...
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Aviso n.º 14151/2018
... , na sua redação atual.3 - Nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de ... ão de Cidadão/número de identificação civil, número de identificação fiscal, data e ... Henrique 6200-506 Covilhã, durante o horário de expediente, por ... ão Final: Nos termos do artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo, após ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto...
... 372º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses ... Em aplicação do disposto no nº 1 do artigo 111º do Código Penal, declarou-se perdido a ... 506,91 (sete mil quinhentos e seis euros e noventa e ... acolhida no artigo 11º do Código Civil ... Na sua perspetiva, deveria ser feita uma ... -
Acórdão nº 681/15.0T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2023
“I. Para efeitos do art. 11º da Lei 67/2007 de 31.12, as actividades administrativas são especialmente perigosas se envolverem por natureza uma exposição a um perigo mais intenso do que a generalidade das manifestações de vida em sociedade; II. Não é o caso se o condutor conduzia o veículo da GNR, em circunstâncias em que não se alegou nem se provou que o condutor de tal veículo, que...
... ão sobre a responsabilidade extracontratual civil fundada no risco, por danos decorrentes de ... 506º do Código Civil, ou se antes o deve ser pela aplicação do ... previsto na alínea a) do n." 1 do artigo 672° do CPC ... Cumpre decidir: A matéria de ... 499 a 506; ff) em taxas moderadoras, no ano de 2018, junto ... -
Acórdão nº 070009 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 1982
I - A existencia de um acordo previo acerca da sucessiva reforma de uma livrança por inteiro traduzir-se-ia numa alteração do prazo de vencimento não constante do titulo e em estipulação contraria a sua titularidade, não podendo opor-se ao direito que o portador tem de a apresentar a pagamento na data do vencimento e de accionar o obrigado cartular, se o pagamento não for efectivado nessa data (ar
... de extinção, por meio de compensação (artigo 10 do Decreto-Lei n. 528/76, de 7 de Julho) ou de ... comprovado o uso anormal do processo (artigos 5066, 507 e 663 do Codigo6, 507 e 663 do Codigo de Processo Civil ... -
Acórdão nº 070009 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1982 (caso None)
I - A existencia de um acordo previo acerca da sucessiva reforma de uma livrança por inteiro traduzir-se-ia numa alteração do prazo de vencimento não constante do titulo e em estipulação contraria a sua titularidade, não podendo opor-se ao direito que o portador tem de a apresentar a pagamento na data do vencimento e de accionar o obrigado cartular, se o pagamento não for efectivado nessa data (ar
... de extinção, por meio de compensação (artigo 10 do Decreto-Lei n. 528/76, de 7 de Julho) ou de ... comprovado o uso anormal do processo (artigos 5066, 507 e 663 do Codigo6, 507 e 663 do Codigo de Processo Civil ... -
Regulamento n.º 714/2022
... artigo 23.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de ... em conta o disposto no artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, no que ... N.º 144 27 de julho de 2022 Pág. 506 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... ção que ao caso couber, nos termos da Lei Civil ... Artigo 37.º ... Contagem dos prazos ...
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Decreto-Lei n.º 40/2017
... (a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º) ... Área a submeter ao Regime Florestal ... do procedimento, nos termos do Código do Procedimento ... Administrativo; ... 1714 ... ções introduzidas pelo Regulamento (CE) n.º 506/2008 da ... Comissão de 6 de junho de 2008 e ... civil anterior, preferencialmente por via ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
... ça obrigatória geral, da norma contida no artigo" 112.º, n.º 1, alínea b), subalínea iii), do C\xC3" ... Código do Trabalho, na redação do diploma referido na ... exceder os 60 dias de trabalho no ano civil. [37] Nem três anos volvidos, a Lei n.º ... 505 e 506 ...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... : Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ... junho de 1986 o prazo de adaptação ao Código Cooperativo das cooperativas de 1.º grau e de ... (seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel); sss) O Decreto-Lei n.º 83/87 , de ... Menores (mapa ii anexo ao Decreto-Lei n.º 506/80 , de 21 de outubro); k) O Decreto-Lei n.º ...
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Aviso n.º 13333/2022
... conferidas pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei ... n.º 75/2013, de 12 de setembro ... Locais, na Lei Geral Tributária, no Código de Procedimento e de Processo ... Tributário e ... ção da ocupação não corresponder ao ano civil, serão ... divisíveis em duodécimos, sendo o ...
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Acórdão nº 151/20 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Março de 2020
... artigo 17.º-I do Código da Insolvência e da ... de Processo Civil (CPC). Esta formação, por acórdão de ... 506/2014, de ... 26/06/2014, e n.º 218/2015, de ...
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Aviso n.º 14182-A/2022
... artigo 35.º e no artigo 56.º, ambos do Regime ... previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia ... f) Portaria n.º 506/2018, de 2 de outubro; ... g) Portaria n.º ... 2.6.1 Obras de Construção Civil, até 30 dias (taxa fixa) ...
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Acórdão nº 267/12.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2018
I - O art. 471.º do CCom reporta-se aos arts. 469.º e 470.º, ou seja, à venda sob amostra e à compra de coisas não à vista e nem designáveis por padrão. II - Na compra e venda de eléctrodos para soldadura, ainda que de contrato entre comerciantes se trate, não é aplicável o disposto no art. 471.º do CCom, mas antes o regime previsto nos arts. 913.º e ss. do CC, ex vi art. 3.º do CCom. III - O
... no prazo de 8 dias estabelecido no artigo 471º do Código Comercial, considerando que se ... nos artigos 916º e 917º do Código Civil, caso se entenda ser aplicável o regime das ... de ferrite superiores a 10% (Factos Provados 506, 507, 515, 516 e 517) ... 76ª - Os mesmos ... -
Regulamento n.º 260/2022
... Nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, ... na lei geral tributária e no Código Civil ... 6 — Os juros legais compensatórios a que ... N.º 52 15 de março de 2022 Pág. 506 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...