artigo 1051 codigo civil

• Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

Artigo 1051º (Casos de caducidade) O contrato de locação caduca: a. Findo o prazo estipulado ou estabelecido por lei; b. Verificando-se a condição a que as partes o subordinaram, ou tornando-se certo que não pode verificar-se, conforme a condição seja resolutiva ou suspensiva; c. Quando cesse o direito ou findem os poderes legais de administração com base nos quais o contrato foi celebrado; d....

-Dispondo a alínea c), do artº 1051, do C. Civil, que o contrato de locação caduca “quando cesse o direito ou findem os poderes legais de administração com base nos quais o contrato foi celebrado” e, por outro, rezando o artº 2079º, do mesmo diploma legal, que a ”administração da herança, até à sua liquidação e partilha, pertence ao cabeça de casal“, inequívoco é que,...

I - Celebrado verbalmente, em 1989, um contrato de arrendamento comercial, quando era exigida a escritura pública, só ao locatário é reconhecida legitimidade para arguir a nulidade do contrato por inobservância de forma. Não tendo o locador oposto que essa inobservância decorreu da conduta da locatária, resulta inconsequente a sua evocação pelo locador. II - O arrendamento de prédio indiviso ou

I - A caducidade do arrendamento pela perda da coisa locada é uma afloração do princípio geral sobre a impossibilidade superveniente da prestação prevista nos artigos 790 e seguintes do Código Civil e justifica-se pelo carácter sinalagmático do contrato de arrendamento. II - A perda da coisa locada referida na alínea e) do n.1 do artigo 1051 do Código Civil, é a perda total e não a perda parcial.

I - A norma do n.2 do artigo 5 do Decreto-Lei n.321-B/90, de 15 de Outubro, que revogou o n.2 do artigo 1051 do Código Civil, não é organicamente inconstitucional. II - O direito a novo arrendamento por morte, do senhorio usufrutuário deve ser exercido mediante declaração escrita enviada ao "senhorio" nos trinta dias subsequentes à caducidade do contrato - artigo 94 n.1 do Decreto-Lei n.321-B/9

I - A norma do n.2 do artigo 5 do Decreto-Lei n.321-B/90, de 15 de Outubro, que revogou o n.2 do artigo 1051 do Código Civil, não é organicamente inconstitucional. II - O direito a novo arrendamento por morte, do senhorio usufrutuário deve ser exercido mediante declaração escrita enviada ao "senhorio" nos trinta dias subsequentes à caducidade do contrato - artigo 94 n.1 do Decreto-Lei n.321-B/9

A norma do n. 2 do artigo 1051 do Código Civil não é inconstitucional.

A notificação judicial, pelo arrendatário, da pretensão de manter a sua posição contratual, prevista no nº 2 do artigo 1051 do Código Civil, é formalidade " ad probationem ", que pode ser suprida por confissão.

A norma do n. 2 do artigo 1051 do Código Civil não é inconstitucional.

I - O regime de caducidade opera não a partir da cessação dos poderes daquele que em concreto, no uso desses poderes, deu o prédio de arrendamento, mas quando cessa, em geral, o regime de administração a que o prédio está sujeito e com base no qual se atribuiram esses poderes. II - Atingindo a maioridade, caduca o contrato de arrendamento celebrado pelos pais em representação do filho menor,...

I - Na acção que A (que alugara um veículo que ficou inutilizado por virtude de acidente provocado por outro pertencente a B) propôs contra a seguradora deste e contra a locadora, dona do primeiro veículo, pedindo em relação à primeira indemnização por danos materiais e danos não patrimoniais e em relação à segunda a restituição do montante pago a título de caução bem como as rendas que recebeu...

I - Na acção que A (que alugara um veículo que ficou inutilizado por virtude de acidente provocado por outro pertencente a B) propôs contra a seguradora deste e contra a locadora, dona do primeiro veículo, pedindo em relação à primeira indemnização por danos materiais e danos não patrimoniais e em relação à segunda a restituição do montante pago a título de caução bem como as rendas que recebeu...

I - O artigo 5, n. 2 do Regime do Arrendamento Urbano revogou o n. 2 do artigo 1051 do Código Civil, nos termos do qual o arrendatário podia requerer, no prazo de 180 dias após o seu conhecimento da caducidade nos termos da alínea c) do n. 1 ( entre os quais se situa a celebração do contrato por usufrutuário ), a manutenção do contrato de arrendamento que, por isso, não caducava. II - O regime...

A remissão feita no artigo 22, n. 2 da Lei do Arrendamento Rural para o n. 2 do artigo 1051 do Código Civil ficou sem sentido depois da revogação deste preceito pelo artigo 5, n. 2 do Decreto-Lei n. 321-B/90 , de 15 de Outubro, sendo de entender que o contrato de arrendamento rural, como contrato de locação que é, caduca nos termos da alínea c) do artigo 1051 do Código Civil quando cesse o...

Celebrado um contrato de arrendamento de fracção autónoma de um prédio, entre os proprietários como locadores e o "Instituto de Investimento Estrangeiro" como locatário, uma vez extinto por decreto-lei este Instituto cujo património foi legalmente transferido para o "I.C.E.P. - Instituto do Comércio Externo de Portugal", o mencionado contrato de arrendamento não caducou, antes tendo sido...

I - A exigência de notificação judicial avulsa prevista no nº 2 do artigo 1051 do Código Civil constitui formalidade " ad probationem " que, consoante nº 2 do artigo 364 do Código Civil, pode ser substituída por confissão expressa. II - Perante comportamentos contraditórios, a ordem jurídica não visa a manutençaõ do " status " gerado pela primeira actuação, mas antes a protecção da pessoa que,...

A alínea c) do n. 1 do artigo 1051 do Código Civil contém um conceito indeterminado de " perda de coisa locada " havendo quem defenda que visa apenas a perda total da coisa e quem o faça equivaler à inevitabilidade da sua destruição iminente.

O artigo 1051 n. 1 alínea d) do Código Civil de 1966, referente a caducidade do arrendamento, não é aplicável ao caso de extinção de pessoa colectiva de direito público cujo património foi transferido para outra pessoa colectiva de direito público com as atribuições da primeira.

I - A partir da morte do usufrutuário ( locador ), o novo senhorio tem direito de receber as rendas nessa qualidade. II - O novo senhorio não é obrigado a manifestar ao locatário a sua oposição à renovação do contrato enquanto não notificado nos termos do nº 2 do artigo 1051 do Código Civil.

I - A reconvenção é uma acção proposta pelo réu contra o autor, a qual se enxerta na que o autor propusera contra o réu. II - Os seus requisitos são de carácter processual ou de carácter objectivo. Processuais - identidade da competência em razão da matéria, da nacionalidade e da hierarquia - artigo 98, do Código de Processo Civil -, identidade de forma do processo, salvo se a diferença resultar...

I - A caducidade do contrato de arrendamento, prevista no artigo 1051 n.1 alínea c) do Código Civil, em relação ao usufrutuário, pressupõe, necessariamente, que aquele contrato tenha sido celebrado com base no direito que vem a cessar, isto é que tenha sido celebrado pelo usufrutuário e com base no seu direito de usufruto. II - O que não acontece no caso em que o usufrutuário procede no...

I - São requisitos essenciais para o decretamento da providência cautelar não especificada a existência de um direito, o fundado receio de que esse direito sofra lesão grave e de difícil reparação, a adequação da providência solicitada para evitar a lesão e não estar a providência abrangida por qualquer dos outros procedimentos cautelares previstos no Código de Processo Civil. II - Há, ainda, um...

I - O prazo de 30 dias referido no artigo 94 n. 1 do RAU, muito embora este normativo tenha redacção diferente da do artigo 1051 n. 2, revogado, do Código Civil, tal como era entendimento dominante na vigência deste código, "deve contar-se a partir do facto que determinou a caducidade. II - É a solução mais lógica, sobretudo se atentarmos nos casos em que, voluntária ou involuntariamente, o...

I - Ao conceder ao arrendatário o direito de obstar à caducidade do contrato, mediante o mecanismo consagrado no artigo 1051 do Código Civil, o legislador teve em consideração primordialmente a defesa das classes mais desprotegidas e das partes contratuais menos favorecidas e a necessidade social de assegurar a estabilidade do direito à habitação. II - O legislador, ao marcar o início do prazo de

I - Ao conceder ao arrendatário o direito de obstar à caducidade do contrato, mediante o mecanismo consagrado no artigo 1051 do Código Civil, o legislador teve em consideração primordialmente a defesa das classes mais desprotegidas e das partes contratuais menos favorecidas e a necessidade social de assegurar a estabilidade do direito à habitação. II - O legislador, ao marcar o início do prazo de

I - Caducado o contrato de arrendamento para habitação por terem cessado os poderes legais de administração com base nos quais o contrato foi celebrado ( artigo 1051 n.1 alínea c) do Código Civil e artigo 66 do Regime do Arrendamento Urbano ), e tendo o novo proprietário do prédio informado os arrendatários de que a renda devia passar a ser-lhe paga directamente, pelo prazo ( 10 anos ) por que...