artigo 1051 codigo civil

... exprimem um animus confirmandi. IV - Quando o artigo 1051°, c), do Código Civil, elenca como causa de caducidade do contrato de arrendamento a cessação dos poderes legais de administração com base nos quais o contrato foi celebrado reporta-se à administração e não ao administrador, de modo a que a caducidade do contrato de arrendamento opera quando cessa o regime de administração a que o prédio estava submetido. V - Sendo o autor titular do...

... era-se também o contrato renovado. V - A norma do artigo 5, n. 2 do Regime do Arrendamento Urbano não é organicamente inconstitucional.

... acidente, é legal a coligação de réus com base no artigo 30 n.2 do Código de Processo Civil. II - Constando de cláusula do contrato de aluguer que a destruição ou inutilização total do veículo locado produz a caducidade automática do contrato, esta verificou-se, aliás também por força do artigo 1051 alínea e) do Código Civil, porque ocorreu a inutilização de tal veículo por via do acidente. III - A caducidade do contrato de aluguer dá lugar à...

O artigo 1051 n. 1 alínea d) do Código Civil de 1966, referente a caducidade do arrendamento, não é aplicável ao caso de extinção de pessoa colectiva de direito público cujo património foi transferido para outra pessoa colectiva de direito público com as atribuições da primeira.

... ao caso o dispositivo da alínea d) do n. 1 do artigo 1051 do Código Civil.

... última que sobreviva - artigos 1441 e 1442, do Código Civil. VII - Assim, o contrato de locação só é susceptível de caducar com a morte do último usufrutuário, pois, no usufruto simultâneo, todos os usufrutuários são senhorios. VIII - A partir do Decreto-Lei nº 328/81, de 4 de Dezembro, o prazo para a notificação passou a contar-se do conhecimento dos factos previstos na alínea c) do nº 1, do artigo 1051, do Código Civil, isto é, a partir do...

... moratórios a partir do momento da liquidez (artigo 805 n. 3, 1 parte do Código Civil). VII - Não se pode cumular, em processso comum, com outros pedidos, o pedido de fixação de prazo (artigo 777 do Código Civil), pois que este último está sujeito ao processo especial dos artigos 1456 e 1457 do Código de Processo Civil (artigo 470 n. 1 do Código de Processo Civil).

I. Para funcionar a equiparação a que se refere o n.º 2 do art. 3.º do CIUC, há que demonstrar a existência e a vigência de qualquer uma das situações nele elencadas à data da exigibilidade do imposto; II. A posse relevante é apenas a titulada por qualquer uma das situações previstas na citada norma, sendo irrelevante qualquer outra posse de facto, como por ex., a de um ex-locatário incumpridor.

... à sua vigência, por força do preceituado nos artigos 2.º, n.º 1, al. m), e 5.º, n.º 5, do Código de Registo Predial. III – A alegação, por parte do arrendatário, de que é pessoa de provecta idade e que padece de doença grave e/ou incapacidade, não constitui fundamento de anulação do acto de venda, ainda que eventualmente possa vir a constituir fundamento de diferimento da desocupação do imóvel.

... à sua vigência, por força do preceituado nos artigos 2.º, n.º 1, al. m), e 5.º, n.º 5, do Código de Registo Predial.

A revogação do art. 1051º nº 2 do Código Civil, para o qual o nº 2 do art. 22 da Lei do Arrendamento Rural remetia apenas tem eficácia quanto ao arrendamento urbano, pelo que relativamente ao arrendamento rural o contrato celebrado pelo usufrutuário não caduca com a morte desta desde que o arrendatário, no prazo de 180 dias após o conhecimento desse falecimento, comunique ao senhorio, por notificação judicial, que...

... da coisa locada, rege-se pelo disposto no art. 1051.º, al. e), do CC (na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 6/2006, de 27-02), que constitui um afloramento do princípio geral sobre a impossibilidade superveniente da prestação consignado no art. 790.º e ss. do CC. IV - Em matéria de locação, o critério aconselhável sobre a impossibilidade total ou parcial da prestação por parte do locador tem de depreender-se do grau de destruição do...

... cessão de exploração do nº2 do art. 824º do C. Civil por tal contrato conferir ao seu titular um direito de crédito, obrigacional e não real.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... ao contrato de cessão de exploração do nº 2 do artigo 824 do Código Civil por tal contrato conferir ao seu titular um direito de crédito, obrigacional e não real.

Retira-se da norma ínsita no artigo 3.º do CIUC na alteração que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 41/2016, de 1 de agosto, que a intenção do legislador foi, ali, a de fazer recair as regras de incidência do imposto nas pessoas (singulares ou coletivas de direito publico ou privado) que sejam considerados proprietários nos termos das regras do registo automóvel, o que significa que estamos na presença de uma presunção...

... o direito a receber uma justa indemnização (artigos 22º e 29º do Código das Expropriações). II- Tal só não sucede quando a expropriação se compadeça com a subsistência do contrato de arrendamento, por via do estipulado no artigo 1051º, alínea f) do Código Civil, o que terá de ser alegado e demonstrando pelo arrendatário.

... operar a renovação do contrato, como preceitua o artigo 1056.º, do Código Civil. 7 - E porque o artigo 1056.º do Código Civil apenas se aplica ao arrendatário, não pode o terceiro que permaneça no locado beneficiar da não caducidade por inércia do locador

... missão por morte o regime transitório previsto no artigo 57º do NRAU. IV – Não tendo o filho da arrendatária alegado e comprovado que convivia no locado com ela há mais de um ano e que padecia de deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60%, não beneficia do direito à transmissão do contrato de arrendamento a que alude o artº 57, nº 1, alínea e) do NRAU. V – A equidade deve ser balizada com factos concretos que...

I – A junção de documento com o recurso, com a alegação de ter-se tornado necessária em virtude do julgamento proferido na primeira instância, tem a sua admissibilidade restringida aos casos em que, pela fundamentação da sentença ou pelo objeto da condenação, se tornou necessário provar factos com cuja relevância a parte não podia razoavelmente contar antes de a decisão ser proferida. II - A...

Em processo de inventário para partilha de bens comuns (artigo 1404.º do Código de Processo Civil), a falta de um dos ex-cônjuges à conferência de interessados não obsta a que se proceda, após o termo desta, a licitações (artigo 1370.º do Código de Processo Civil).

... caducidade do contrato de locação, ex vi do artº 1051º al. e) do CC, apenas emerge nos casos de perda total (que não parcial) do locado, sendo que o critério distintivo não é meramente físico ou naturalístico, mas funcional ou teleológico atento o fim a que a coisa se destina; assim, a perda é total quando se tornar, de todo, impossível ao arrendatário o seu uso para o fim convencionado e parcial quando dela puder continuar a usufruir posto que

... sob pena de preclusão (cfr. por exemplo artigo 573.º do CPCivil). V - O juiz, ao abrigo do disposto no artigo 411.º do CPC-princípio do inquisitório–, pode e deve realizar ou ordenar oficiosamente as diligências necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio. VI - Por força da regra da substituição ao tribunal recorrido (artigo 665.º do CPC), quando a nulidade da sentença recorrida é apenas um dos vários...

... do contrato de arrendamento, nos termos do art.º 1051.º, al. c), Cód. Civil, opera automaticamente, independentemente de o inquilino desconhecer a qualidade jurídica do senhorio (usufrutuário e não proprietário). II- Se as partes formalizam um contrato já vigente entre elas, deve entender-se, nos termos e para os efeitos do art.º 239.º do mesmo diploma legal, que a regulamentação escrita é a mesma que antes vigorava entre as partes. Sumário do...

... do contrato por perda da coisa locada (art. 1051.º, al. e), do CC).

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores