codigo civil artigo 506
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Acórdão nº 07A1004 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2007
1) Na vigência do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), aprovado pela Lei nº 13/2002 de 19 de Fevereiro, na redacção da Lei nº 107-D/2003, de 31 de Dezembro, os tribunais administrativos são os competentes para as acções destinadas a efectivar a responsabilidade civil extra contratual de uma Freguesia, "ex vi" da alínea g) do nº 1 do artigo 4º. 2) Irreleva para a determinação
... que edificou junto à Estrada Nacional 506 A, deixando uma margem de 6 metros a partir do ... ão; Nos termos da alínea g) do nº 1 do artigo 4º do ETAF que entrou em vigor no dia 1 de ... da lei, haja lugar a responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito ... c) do artigo 494º e o artigo 495º do Código de Processo Civil ... Não se produziram contra ... -
Regulamento n.º 442/2022
... do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, conjugado com artigo 56.º, ... ambos da ... Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... saúde, ação social, cultura, proteção civil", praias marítimas e estacionamento público, imp\xC3" ... de 11 de junho, na Tabela I da Portaria n.º 506/2018, de 2 de outubro, no caso da gestão das ...
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Edital n.º 506/2023
... de nível global, nos termos previstos no artigo 19.º do RRCPDUC, ... tendo esta apreciação em ... , nos termos previstos no artigo 121.º do Código do Procedimento Adminis- ... trativo (CPA). A ... orientação sexual, género, estado civil ...
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Acórdão nº 074091 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 1987 (caso None)
I - Toda a defesa deve ser deduzida na contestação, exceptuados os incidentes que a lei manda deduzir em separado. Depois da contestação só podem ser deduzidas as excepções, incidentes e meios de defesa que sejam supervenientes, ou que a lei expressamente admita passado esse momento, ou de que se deve conhecer oficiosamente. Consagra-se assim, o chamado princípio da preclusão das deduções. II - O
... supervenientes a que se referem os artigos 506 e 507 do Código de Processo Civil, quando ... (como acontece, por exemplo com o artigo 753, n. 1, do Código de Processo Civil), podem ... -
Acórdão nº 074091 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 1987
I - Toda a defesa deve ser deduzida na contestação, exceptuados os incidentes que a lei manda deduzir em separado. Depois da contestação só podem ser deduzidas as excepções, incidentes e meios de defesa que sejam supervenientes, ou que a lei expressamente admita passado esse momento, ou de que se deve conhecer oficiosamente. Consagra-se assim, o chamado princípio da preclusão das deduções. II - O
... supervenientes a que se referem os artigos 506 e 507 do Código de Processo Civil, quando ... (como acontece, por exemplo com o artigo 753, n. 1, do Código de Processo Civil), podem ... -
Acórdão nº 0416/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2011
... 506 e 507 requerer, nos termos do artigo 667º do digo de Processo Civil, ex vi artigo 140º do Código de Processo nos ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2022
... ceiro, no âmbito da responsabilidade civil pré-contratual ou contratual, nos termos dos ... , 312.º, n.º 1, alínea a), e 314.º do Código dos Valores Mobiliários, na ... redação ... “a. O artigo 312., alínea e) do CdVM refere-se apenas aos ... Coimbra, Almedina, 2019, pp. 475-506; RUI MOURA RAMOS, “Reenvio prejudicial e ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2021
... do artigo 1817.º, ex vi do artigo 1873.º do CC, compete ... do artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil ... M. E, bem assim, a ... 99/1988, 413/1989, 451/1989, 311/1995 e 506/1999, decidiu “Não julgar inconstitucional a ...
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Acórdão nº 088303 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Fevereiro de 1996 (caso NULL)
Não há extinção da instância quando a acção de divórcio litigioso, mediante alteração da causa de pedir, passa a seguir os termos do processo de divórcio por mútuo consentimento.
... ância litigiosa, à sombra do disposto no artigo 1423 - A do Código de Processo Civil, o que foi ... por extemporaneidade, nos termos do artigo 506 do Código de Processo Civil, o articulado ... -
Acórdão nº 002948 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 1991
... , nas suas conclusões: - Nos termos do artigo 506 do Código de Processo Civil, a deserção ...
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Acórdão nº 002948 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1991 (caso None)
... , nas suas conclusões: - Nos termos do artigo 506 do Código de Processo Civil, a deserção ...
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Acórdão nº 081329 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 1992 (caso None)
I - O Supremo Tribunal de Justiça, por via de regra, só conhece matéria de direito (artigos 29 da Lei n. 38/87 e 729 n. 1 do Código de Processo Civil) e não pode alterar a decisão da 2 instância quanto à materia de facto, salvo o caso excepcional do n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil (artigos 722 n. 2 e 729 n. 2 do Código de Processo Civil). II - O juizo de censura em que a culpa se...
... 2 do artigo 342 do Código Civil, cabia à ré provar os ... 506" do Código Civil), sendo que o risco da circulaç\xC3" ... -
Acórdão nº 081329 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 1992
I - O Supremo Tribunal de Justiça, por via de regra, só conhece matéria de direito (artigos 29 da Lei n. 38/87 e 729 n. 1 do Código de Processo Civil) e não pode alterar a decisão da 2 instância quanto à materia de facto, salvo o caso excepcional do n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil (artigos 722 n. 2 e 729 n. 2 do Código de Processo Civil). II - O juizo de censura em que a culpa se...
... 2 do artigo 342 do Código Civil, cabia à ré provar os ... 506" do Código Civil), sendo que o risco da circulaç\xC3" ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º Negócios ... Nacional de Proteção Civil (CISNPC) as regalias dos Serviços Sociais da ... n.º 209/75, de 18 de abril, que altera o Código do Imposto Profissional aprovado pelo Decreto-Lei ... ppppp) O Decreto-Lei n.º 506/77, de 14 de dezembro, que torna aplicáveis no ...
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Regulamento n.º 509-A/2021
... público hídrico do Estado, ao abrigo do artigo 19.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto ... alínea b) do n.º 3 do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo - para recolha de ... de acidentes pessoais e responsabilidade civil; d) Declaração da situação contributária e ... tabela de taxas, por força da Portaria n.º 506/2018, de 2 de outubro: Licenças e autorizações ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... Artigo 8.º ... Entrada em vigor e revisão ... A ... do Serviço Nacional de Proteção Civil (CISNPC) as re- ... galias dos Serviços Sociais ... Código do Imposto Profissional aprovado pelo Decreto-Lei ... ppppp) O Decreto-Lei n.º 506/77, de 14 de dezembro, ... que torna aplicáveis ...
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Anúncio de procedimento n.º 11048/2017
... DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCPDocumentos exigidos no ponto n.º 11 ... : Laboratório Regional de Engenharia Civil (LREC)Endereço desse serviço: Rua Agostinho ...
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Aviso n.º 18678/2018
... ões de disfunção hepática" - IsChoHep (Código POCI-01-0145-FEDER-028956) cofinanciado na sua ... , designadamente a referida no n.º 3 do artigo 7.º da LTFP; da obtenção do parecer prévio ... ão de Cidadão/número de identificação civil, número de identificação fiscal, data e ... Henrique 6200-506 Covilhã, Portugal, durante o horário de ...
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Aviso n.º 10745/2017
... 2 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de ... Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... , Unidade Local de Braga, Rossio da Sé, 4704-506 Braga. 8 - Conteúdo Funcional: Promoção do ... ; Eletrónica e Automação; Construção Civil e Engenharia Civil; Metalurgia e Metalomecânica; ...
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Aviso n.º 17298/2020
... anos, salvo se, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29-08, vier ... 506 Covilhã.6 - A remuneração mensal a atribuir é ... ão de Cidadão/número de identificação civil, número de identificação fiscal, data e ... ão Final: Nos termos do artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo, após ...
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Regulamento n.º 152/2021
... De acordo com o artigo" 110.º, n.º 3 do Regime Jurídico das Instituiç\xC3" ... Superior conjugado com o artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo foi promovida a ... 5 - Em cada ano civil só podem ser apoiadas duas candidaturas ... Politécnico de Leiria, Regulamento n.º 506/2017, publicado no Diário da República, 2.ª ...
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Regulamento n.º 126/2022
... Sumário: Aprova o Código de Conduta da Freguesia de Feitosa ... Código ... Nos termos do estabelecido no seu artigo 19.º, as entida- ... des públicas abrangidas ... , singular ou coletiva, no decurso de um ano civil ... 4 — Todas as ofertas abrangidas pelo n.º ... N.º 24 3 de fevereiro de 2022 Pág. 506 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Aviso n.º 4170/2019
... , designadamente a referida no n.º 3 do artigo 7.º da LTFP; da obtenção do parecer prévio ... ão de Cidadão/número de identificação civil, número de identificação fiscal, data e ... Infante D. Henrique, 6200-506 Covilhã, durante o horário de expediente, por ... ão Final: Nos termos do artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo, após ...
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Aviso n.º 10532/2018
... , designadamente a referida no n.º 3 do artigo 7.º da LTFP; da obtenção do parecer prévio ... ão de Cidadão/número de identificação civil, número de identificação fiscal, data e ... Henrique 6200-506 Covilhã, durante o horário de expediente, por ... ão Final: Nos termos do artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo, após ...
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Aviso n.º 17348/2018
... , designadamente a referida no n.º 3 do artigo 7.º da LTFP; da obtenção do parecer prévio ... ão de Cidadão/número de identificação civil, número de identificação fiscal, data e ... Infante D. Henrique, 6200-506 Covilhã, durante o horário de expediente, por ... ão Final: Nos termos do artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo, após ...