decreto lei 251 87 24 junho
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Acórdão nº 10787/2006-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15-01-2008
... O Regulamento Geral sobre o Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei nº 251/87, de 24 de Junho não regula o ruído provocado pelos actos de uma pessoa ou várias, por modo mais ou menos instantâneo, mas sim actividades de cariz ruidoso. II – Resulta do art. 20º do ditado Regulamento, que trata das actividades ruidosas, que não cabe no campo de aplicação deste diploma a matéria dos autos, pois o artigo refere-se a licenciamento de locais destinados a...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do IRS - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - CIRS
... por: Lei n.º 67/2015; Lei n.º 7-A/2016; Decreto-Lei n.º 41/2016; Lei n.º 42/2016; Lei n.º ... Lei n.º 75-B/2020; Lei n.º 12/2022; Lei n.º 24-D/2022; Lei n.º 21/2023; Lei n.º ... 56/2023; ... Artigo 86.º Prémios de seguros ... Artigo 87.º Dedução relativa às pessoas com ... 15/2001, de 5 de junho, e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro, ... n.º 24-D/2022 - Diário da República n.º 251/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-12-30, em ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 . Código de Processo Civil - CPC
Lei n.º 41/2013, de 26 de junho" ... Com as alterações introduzidas por: Declara\xC3" ... Decreto-Lei n.º 68/2017; Lei n.º 114/2017; Declaração ... 3/2023; Decreto-Lei n.º 87/2024; Lei n.º 56/2025 ... Artigo 1.º Objeto ... Versão à data de 24-7-2025 Pág. 1 de 351 ... Artigo 20.º ... Artigo 251.º Notificações a intervenientes acidentais ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - CIRC
... ção de Retificação n.º 18/2014; Decreto-Lei n.º 162/2014; Lei n.º 82-C/2014; Lei n.º ... Lei n.º 24/2020; Lei n.º 75-B/2020; Lei n.º 21/2021; Lei ... 87.º Taxas ALTERADO ... Artigo 87.º-A Derrama ... n.º 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho ... Artigo 97.º Dispensa de retenção na fonte ... Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31, em vigor a partir ...
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Declaração n.º 131/2021
... do disposto no n.º 3 do artigo 121.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT), que a ... 468/71, de 5 de novembro, Decreto-Lei n.º 89/87, de 26 de fevereiro, Decreto-Lei n.º 70/90, de 2 ... e 10.º do Decreto-Lei n.º 196/89 de 14 de junho, com as alterações que lhe foram introduzidas ... Artigo 24.º Proteção das linhas elétricas Os ... n.º 224/87, de 3 de junho, Decreto-Lei n.º 251/87, de 24 de junho, Decreto-Lei n.º 280-A/87, de ...
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Declaração (extrato) n.º 31/2024/2
... 121.º, articulado com o artigo 198.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio ... (RJIGT), na ... n.º 89/87, de 26 de fevereiro, Decreto-Lei n.º 70/90, de 2 ... Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de junho, com as alterações que lhe foram introduzidas ... Artigo 24.º ... Proteção das Linhas Elétricas ... Os ... n.º 224/87, de 3 de junho, Decreto-Lei n.º 251/87, ... de 24 de junho, Decreto-Lei n.º ...
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Diário da República n.º 180/2021, Série II de 2021-09-15
... ;}.y979{bottom:86.951434px;}.y626{bottom:87 ... ;}.y128{bottom:250.931726px;}.y869{bottom:251 ... {vertical-align:0.000000pt;}.v1{vertical-align:24 ... do disposto no n.º 3 do artigo 121.º do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT), que a ... 10.º do Decreto -Lei n.º 196/89 de 14 de junho, com as alterações que lhe foram introduzidas ...
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Em vigor
Lei n.º 82/2023 . Orçamento do Estado para 2024
... Decreto-Lei n.º 73/2024; Lei n.º 45-A/2024; ... Título ... Artigo 24.º Contratação de médicos aposentados ... Artigo 87.º Transferência de imposto sobre o valor ... Secção II Imposto do selo ... Artigo 251.º Isenção de imposto do selo ... Artigo 252.º ... Alteração à Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho ... Artigo 260.º Alteração ao Código do ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 . Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 127/2017; Lei n.º 35/2018; Lei n.º ... Artigo 24.º Regime transitório aplicável às taxas de ... Artigo 87".º Reconhecimento mútuo do regime ... Artigo 88.\xC2" ... Artigo 250.º Dados estatísticos ... Artigo 251.º Tratamento dos contratos de cosseguro em ... , e pelo Decreto-Lei n.º 98/2015, de 2 de junho: (euro) 12 800 000; ... iii) Número médio de ...
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Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... ante-riormente à entrada em vigor do Decreto -Lei n. 549/77, de 31 de Dezembro ... Dezembro, alterado pelos Decretos -Leis n.os 251/83, de 11 de Junho, 81/85, de 28 de Março, e ... de Dezembro, 52 -C/96, de 27 de Dezembro, e 87 -B/98, de 31 de Dezembro, pelo Decreto -Lei n ... -Leis n.os 103/94, de 20 de Abril, e 571/99, de 24 de Dezembro; ... m) O Decreto -Lei n. 328/93, de ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP
Lei n.º 35/2014, de 20 de junho" ... Com as alterações introduzidas por: Declara\xC3" ... /2017; Lei n.º 49/2018; Lei n.º 71/2018; Decreto-Lei n.º 6/2019; Lei n.º 79/2019; Lei n.º ... Artigo 24.º Pedido de submissão à junta médica ... Artigo 87.º Posições remuneratórias ... Artigo 88.º ... Divisão II Tramitação REVOGADO ... Artigo 251.º Início do procedimento REVOGADO ... Artigo ...
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Acórdão nº 097/10.5BECBR 01376/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11-03-2021
I - As “juntas de dilatação” são meios técnicos próprios da engenharia de construção civil, utilizados para enfrentar a realidade física da dilatação dos corpos por acção continuada do calor ambiental, isto é, o calor produzido naturalmente, de modo a evitar a deformação por expansão dos materiais, no caso, das estruturas de betão incluídas no edificado. II - As mencionadas “juntas de dilatação”
... 24. E, ter-se-á ainda de salvaguardar a aquisição ... Geral do Ruído aprovado pelo Dec.-Lei nº 251/87, alterado pelo Dec.-Lei nº 292/89, nos termos ... termos dos artigos 3º e 56º, ambos do Decreto-Lei nº 448/91, de 29 de novembro, na redacção ... pelo Decreto-Lei nº 251/87, de 24 de junho, alterado pelo Decreto-Lei nº 292/89, de 02 de ... -
Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... A., criada pelo Decreto -Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, processa ... Diário da República, 1.ª série -- N.º 251 -- 31 de Dezembro de 2007 9178-(3) ... e republicada pela Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto ... Artigo 11.º Retenção de ... de Ministros n.º 109/2005, de 30 de Junho, defina e regule os novos regimes de ... de Dezembro, 52 -C/96, de 27 de Dezembro, e 87" -B/98, de 31 de Dezembro, e pelo Decreto -Lei n.\xC2" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 162/2014 . Código Fiscal do Investimento
... ; Lei n.º 21/2021; Lei n.º 12/2022; Lei n.º 24-D/2022; Lei ... n.º 21/2023; Lei n.º 82/2023 ... pelo Decreto-Lei n.º 143/2009, de 16 de junho; ... b) Os sócios que participem na ... Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31, em vigor a partir ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... Parte de uma MSF de emergência no prazo de 24 horas após a sua decisão de aplicar a medida ... , celebrada em Nova Iorque em 10 de junho de 1958; Parte não litigante, o Canadá, se a ... 86 - Registry of the Competition Tribunal. 87 - Registry of the Public Servants Disclosure ... Québec, pode, no entanto, autorizar, por decreto, nas condições e nos casos que determinar, ... Medidas: Decreto do Governo n.º 251/2014 (X. 2.). Descrição: Investimento: A compra ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2018 . Alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros
... Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 109-H/2021; Lei n.º 23-A/2022; ... ção ao Decreto-Lei n.º 163/94, de 4 de junho ... Artigo 9.º Alteração ao Decreto-Lei n.º ... Artigo 24.º Alterações sistemáticas ao Decreto-Lei n.º ... Artigo 87.º Responsabilidade civil ... Secção II Sistema ... Artigo 250.º-B Equivalência ... Artigo 251.º Responsabilidade civil ... Capítulo III ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional
... ção de Retificação n.º 11-A/2022; Lei n.º 24-D/2022; Decreto-Lei n.º 11/2023; Decreto-Lei ... Artigo 86.º Autoconsumo coletivo ... Artigo 87.º Partilha de energia ... Artigo 88.º Direitos ... Artigo 250.º Âmbito ... Artigo 251.º Inspeções ... Artigo 252.º Interrupção de ... Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho ... de 2019, relativa a regras comuns para o ...
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Diário da República n.º 110/2025, Suplemento, Série II de 2025-06-09
... público que, por meu despacho de 09 de junho de 2025, proferido no uso de competência ... em cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 24.º da Portaria n.º 207/2011, de 24 de ... maio, ... 41 Leonor Jota Pereira Cabral Amaral 18,87 c) ... 42 Ana Raquel Alves Diogo Borges 18,87 c) ... 250 Bernardo Tomás Ferreira 17,74 b) ... 251 Ana Inês Mendes Letra 17,74 b) ... 252 Diogo ... Decreto-Lei n.º 41/2024, de 21 de junho, na redação ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 . Regime geral da gestão de resíduos, Regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e alteração ao regime da gestão de fluxos específicos de resíduos
... ; Decreto-Lei n.º 11/2023; Decreto-Lei n.º 24/2024; Decreto-Lei n.º 81/2025 ... Capítulo I ... Artigo 87.º Licenciamento de instalação pecuária ... n.º 37/2017, de 2 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º 152-B/2017, de 11 de ... Versão à data de 22-5-2025 Pág. 251 de 271 ... 5 - O produto das coimas previstas no ...
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Diário da República n.º 211/2023, Série II de 2023-10-31
... Quadro 24 — Receita não fiscal — taxas, multas e ... orçamentação por programas, o decreto-lei que define as respetivas especificações e s orienta- ... ções, previsto para junho de 2021, continua em falta. Por sua vez, o ... ) e RCGE 2017 a 2022 (87 ... N.º 211 31 de outubro de 2023 Pág. 173 ... despesa da AC por programa orçamental (PO) (251 ... ), 28,4 % do total concentra-se no PO ...
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Acórdão Nº 800/23 de Tribunal Constitucional, 04-12-2023
... seguintes normas constantes do Decreto n.º 91/XV da Assembleia da República, ... a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/24/CE, ... do Parlamento Europeu e do Conselho, de ... ção de dados obrigatória e generalizada» [87] ... Por exemplo, no que ... toca à vigilância ... 2 de junho de 2015, sobre esta questão, realçava a ... 251-253 ... [71] Datalagring och åtkomst till ...
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Acórdão Nº 675/99 de Tribunal Constitucional, 16-12-1999
... punida nos artigos 14º e 36º, nº 2, do Decreto-Lei nº 251/87, de 24 ... de Junho, na redacção ...
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Acórdão Nº 128/24 de Tribunal Constitucional, 20-02-2024
... da constitucionalidade do artigo 6.º do Decreto n.º 134/XV da ... Assembleia da República, ... Jorge Pereira da Silva , ob. cit ., pp. 87 e 91). Onde antes se defendia “ vigorar nesse ... Orgânica n.º 8/2015, de 22 de junho – Alteração da Lei da Nacionalidade ...
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Acórdão nº 63/07.8TELSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-01-2018
(i)– É de afastar a possibilidade de ampliação da matéria de facto após o encerramento da audiência de julgamento em 1.ª instância e em fase de recurso, designadamente na motivação de recurso ou em requerimento subsequente. (ii)– Da natureza e aplicação da condição legal aposta à suspensão da execução da prisão nos crimes de fraude fiscal. (iii)– Na interpretação que lhe é dada pelo tribunal de...
... 14.2, n.2 1 da Lei n.2 15/2001, de 5 de junho ... Termos em que, ... Sempre com o mui ... 24.03.2004, 12.09.2007, 19.12.2007 e 12.03.2009, da ... dois outros livros de facturas numeradas de 251 a 300; ... 13) - Além de Emílio T ... -2006 33.453,61 € 7.025,26 € 40.478,87 € ... 811 28-04-2006 35.259,88 € ... Nos termos do n.º 1 do art. 4º do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, o exercício ... -
Acórdão nº 0132/22.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07-12-2023
... hidroelétrico celebrado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 182/2008, de 4 de setembro, foi juridicamente conformado como um contrato provisório regulador das obrigações do concessionário precário para que este pudesse vir a celebrar a concessão definitiva, incluindo a antecipação do pagamento da totalidade do valor das rendas da concessão ao Estado. E o mesmo contrato previa as consequências jurídicas aplicáveis em caso de caducidade...