decreto lei 251 87 24 junho
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Acórdão nº 9230075 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Julho de 1992
I - Reveste-se de força probatória quanto à realização de obras de insonorização efectuadas em determinado estabelecimento uma declaração do subdelegado de saúde da área, devidamente assinada e com selo branco, em que isso mesmo é afirmado. II - Se um tal documento está datado de 19/04/89 e o julgamento se realizou em Junho de 1991, é de aceitar todavia como não contrariando a força probatória do
... CONST89 ART25. DL 251/87 DE 1987/06/24 ART14 ART20. CPC67 ART712 N2 ... de 19/04/89 e o julgamento se realizou em Junho de 1991, é de aceitar todavia como não ... respeitar tais limites, hoje definidos no Decreto-Lei nº 251/87, de 24 de Junho, resta aos ... -
Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... 2009, procede à quinta alteração ao Decreto -Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, à primeira ... al- terado pelo Decreto -Lei n.º 157/2014, de 24 de outubro ... Artigo 2.º Aprovação do regime ... determina- das nos termos dos artigos 81.º a 87.º do Decreto -Lei n.º 94 -B/98, de 17 de ... , e pelo Decreto -Lei n.º 98/2015, de 2 de junho: € 12 800 000; iii) Número médio de ... Artigo 251.º Tratamento dos contratos de cosseguro em ...
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Lei n.º 24-D/2022
N.º 251 30 de dezembro de 2022 Pág. 74-(90) ... Diário ... presente lei e no decreto-lei de execução orçamental ... 2 — Sem ... junho, da Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprova ... Artigo 87.º ... Atualização de pensões ... O Governo ...
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Declaração n.º 131/2021
... do disposto no n.º 3 do artigo 121.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT), que a ... 468/71, de 5 de novembro, Decreto-Lei n.º 89/87, de 26 de fevereiro, Decreto-Lei n.º 70/90, de 2 ... e 10.º do Decreto-Lei n.º 196/89 de 14 de junho, com as alterações que lhe foram introduzidas ... Artigo 24.º Proteção das linhas elétricas Os ... n.º 224/87, de 3 de junho, Decreto-Lei n.º 251/87, de 24 de junho, Decreto-Lei n.º 280-A/87, de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... ública n.º 169/2003, Série I-A de 2003-07-24, em vigor a partir de 2003-07-29, produz efeitos ... Alterado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 87-B/98 - Diário da República n.º 301/1998, ... /a Declaração - Diário da República n.º 251/1989, 2º Suplemento, Série I de 1989-10-31, em ... Promulgado em 21 de Junho de 1989. Publique-se. O Presidente da República, ...
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Lei n.º 24-E/2022
N.º 251 30 de dezembro de 2022 Pág. 74-(2) ... Diário ... agosto, e o Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, transpondo as ... anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho; ... c) Quarta alteração do Decreto-Lei n.º ... serviço rodoviário é de 87 €/1000 l da receita relativa à gasolina, de ...
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Declaração n.º 131/2021
... do disposto no n.º 3 do artigo 121.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, ... de 14 de maio (RJIGT), que ... Decreto-Lei n.º 89/87, de 26 de fevereiro, Decreto-Lei n.º 70/90, de 2 ... 10.º do Decreto-Lei n.º 196/89 de 14 de junho, com as alterações que lhe foram introduzidas ... Artigo 24.º ... Proteção das linhas elétricas ... Os ... n.º 251/87, de 24 de junho, Decreto-Lei n.º 280-A/87, de ...
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Parecer n.º 33/2016
... ção e da Edificação, através do Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, tiveram em ... por receção provisória e definitiva (artigo 87.º, n.º 3) sem prejuízo de contrato ... ções, permanecerem abertos ao público (24); g) Especificações obrigatórias de ... pelo Decreto-Lei n.º 289/73, de 6 de junho, previa um programa de obras de urbanização ... do Sol, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37 251, de 28 de dezembro de 1948; o Plano de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... de 1942, Decreto-Lei n.º 47749, de 6 de Junho de 1967, e artigo 28.º do Decreto-Lei n.º ... I de 2015-06-23, em vigor a partir de 2015-06-24 Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º ... Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31, em vigor a partir ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Decreto-Lei n.º 40/2016; Lei n.º 47/2017; Decreto-Lei ... Versão à data de 24-8-2021 Pág. 1 de 104 ... Artigo 19.º ... Artigo 87.º Imobilização forçada por avaria ou acidente ... pelos Decretos-Leis n.os 82/2011, de 20 de junho, e 138/2012, de 5 de julho; ... b) Do Decreto-Lei ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Lei n.º 35/2014, de 20 de junho" ... Com as alterações introduzidas por: Declara\xC3" ... /2017; Lei n.º 49/2018; Lei n.º 71/2018; Decreto-Lei n.º 6/2019; Lei n.º 79/2019; Lei n.º ... Artigo 24.º Pedido de submissão à junta médica ... Artigo 87.º Posições remuneratórias ... Artigo 88.º ... Divisão II Tramitação ... Artigo 251.º Início do procedimento ... Artigo 252.º ...
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Acórdão nº 675/99 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Dezembro de 1999
... punida nos artigos 14º e 36º, nº 2, do Decreto-Lei nº 251/87, de 24 de Junho, na redacção ...
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Acórdão nº 4833/2004-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
É de manter a coima aplicada a um conjunto industrial destinado a central de britagem, fabrico de betão pronto e pré-fabricados de betão, aplicada pela Direcção-Regional do Comércio, Indústria e Energia, pela prática da contra-ordenação prevista no artº 16º, nº 1 do DL 109/91, de 15/3, com as alterações introduzidas pelo DL 282/93, de 17/8, uma vez que a mesma iniciou a laboração sem obter para...
... 2 Foram violadas as normas constantes do Decreto Regulamentar Regional 7/99/M, nomeadamente, o ... as normas constantes do Decreto-Lei nº 251/87, de 24 de Junho, com as alterações ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... e pensionistas abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 127/2011, de 31 de dezembro, alterado ... -Leis n.ºs 93/83, de 17 de fevereiro, 203/87, de 16 de maio, 224/90, de 10 de julho, 183/91, ... julho, e pelas Leis n.ºs 46/99, de 16 de junho", e 26/2009, de 18 de junho, pelo Decreto-Lei n. \xC2" ... 24. A interpretar-se este sacrifício adicional como ... 251), considera que o princípio da capacidade ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... ção; f) O Decreto-Lei n.º 107/78 , de 24 de maio, que fixa as letras dos vencimentos do ... ; i) O Decreto-Lei n.º 185/79 , de 20 de junho, que cria o Conselho de Ministros para a ... respetivo; uuuuuuuu) O Decreto-Lei n.º 251/78 , de 23 de agosto, que aprova o Plano para ... , de dezembro, que altera o Decreto-Lei n.º 87/77 , de 8 de março (cria o Instituto Nacional do ...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... ão liquidatária; b) O Decreto-Lei n.º 87/86 , de 8 de maio, que adapta o funcionamento das ... ; d) O Decreto-Lei n.º 127/86 , de 2 de junho, que mantém em vigor durante o ano de 1986 o ... Comércio; m) O Decreto-Lei n.º 356/86 , de 24 de outubro, que aprova a Lei Orgânica da ... Comércio e Turismo; rr) O Decreto-Lei n.º 251"/90 , de 4 de agosto, que aprova o regime da extin\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... por: Declaração; Decreto-Lei n.º 184/87"; Decreto-Lei n.º 280/87; Declaração; Declaraç\xC3" ... 236-A/91; Declaração de Rectificação n.º 24/92; Decreto-Lei n.º 225/92; Decreto-Lei n.º ... Artigo 250.º Votos ... Artigo 251.º (Impedimento de voto) ... Capítulo VI ... c) O Decreto n.º 1645, de 15 de Junho de 1915; ... d) O Decreto-Lei n.º 49381, de 15 ...
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Lei n.º 36/2019
... estrangeiros, dos seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 169-A/75 , de 31 de março, que altera a ... ; q) Decreto-Lei n.º 288-A/75 , de 12 de junho, que prorroga até 31 de dezembro de 1975 os ... seu visto; xx) Decreto-Lei n.º 611/76 , de 24 de julho, que revoga o n.º 2 do artigo 4.º do ... 1.º e 6.º; qqqqqqqq) Decreto-Lei n.º 251"/79 , de 26 de julho, que dá nova redação à al\xC3" ... Vinhos Verdes; gggggggggg) Decreto-Lei n.º 87/80 , de 21 de abril, que estabelece normas ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2018 de 31 de dezembro de 2018
... {word-spacing:-26.495989px;}.ws22{word-spacing:-24 ... ;}.y8ae{bottom:249.884550px;}.y3fc{bottom:251 ... 560000pt;}.w6d{width:79.360000pt;}.w43{width:87 ... a 2019 operada através do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2016/A, de 8 de ... Regional n.º 4/2017/A, de 7 de junho, estabeleceu as disposições ...
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Despacho n.º 7543/2017
... º 1 do artigo 10.º e do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, alterado ... ); d) Decreto-Lei n.º 134/2009, de 2 de junho (centros telefónicos de relacionamento call ... ção do Conselho de Ministros n.º 12/2002, de 24 de janeiro (Programa de Intervenções para a ... águas minerais naturais); ii) Decreto-Lei n.º 87/90, de 16 de março (aproveitamento dos recursos ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... f) O Decreto-Lei n.º 107/78, de 24 de maio, que fixa ... as letras dos vencimentos ... i) O Decreto-Lei n.º 185/79, de 20 de junho, que cria o ... Conselho de Ministros para a ... uuuuuuuu) O Decreto-Lei n.º 251/78, de 23 de agosto, ... que aprova o Plano para ... altera o Decreto-Lei n.º 87/77, de 8 de março (cria o Ins- ... tituto ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... f) O Decreto-Lei n.º 107/78, de 24 de maio, que fixa as letras dos vencimentos do ... i) O Decreto-Lei n.º 185/79, de 20 de junho, que cria o Conselho de Ministros para a ... respetivo; ... uuuuuuuu) O Decreto-Lei n.º 251/78, de 23 de agosto, que aprova o Plano para ... 30, de dezembro, que altera o Decreto-Lei n.º 87/77, de 8 de março (cria o Instituto Nacional do ...
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Aviso n.º 10955/2016
... em anexo à Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, conjugados com o artigo 19.º da portaria n.º ... , Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril, na portaria ... /97, de 26 de agosto, alterada pelas Lei n.º 87-B/98, de 31 de dezembro, com a declaração de ... de agosto, 23/2003, de 2 de julho, 48/2004, de 24 de agosto, 48/2010, de 19 de outubro, 22/2011, de ... 192/2015, de 11 de setembro; Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro; Despacho n.º 517/206, ...
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Aviso n.º 10955/2016
... em anexo à Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, conjugados com o artigo 19.º da portaria n.º ... , Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril, na portaria ... /97, de 26 de agosto, alterada pelas Lei n.º 87-B/98, de 31 de dezembro, com a declaração de ... de agosto, 23/2003, de 2 de julho, 48/2004, de 24 de agosto, 48/2010, de 19 de outubro, 22/2011, de ... 192/2015, de 11 de setembro; Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro; Despacho n.º 517/206, ...
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Decreto-Lei n.º 49/2019
... ); m) O Decreto-Lei n.º 235-G/83 , de 1 de junho, que altera o artigo 26.º do Decreto-Lei n.º ... do quadro; m) O Decreto-Lei n.º 244/81 , de 24 de agosto, que integra a Junta Nacional de ... empresas públicas; ll) O Decreto-Lei n.º 87/82 , de 18 de março, que autoriza o pagamento em ... ção Interna; lll) O Decreto-Lei n.º 251/85 , de 15 de julho, que revoga o Decreto n.º ...