decreto lei 251 87 24 junho

652 resultados para decreto lei 251 87 24 junho

  • Acórdão nº 9230075 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Julho de 1992

    I - Reveste-se de força probatória quanto à realização de obras de insonorização efectuadas em determinado estabelecimento uma declaração do subdelegado de saúde da área, devidamente assinada e com selo branco, em que isso mesmo é afirmado. II - Se um tal documento está datado de 19/04/89 e o julgamento se realizou em Junho de 1991, é de aceitar todavia como não contrariando a força probatória do

    ...CONST89 ART25. DL 251/87 DE 1987/06/24 ART14 ART20. CPC67 ART712 N2. ... de 19/04/89 e o julgamento se realizou em Junho de 1991, é de aceitar todavia como não ... respeitar tais limites, hoje definidos no Decreto-Lei nº 251/87, de 24 de Junho, resta aos ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2018
    ...ção; f) O Decreto-Lei n.º 107/78 , de 24 de maio, que fixa as letras dos vencimentos do ...; i) O Decreto-Lei n.º 185/79 , de 20 de junho, que cria o Conselho de Ministros para a ... respetivo; uuuuuuuu) O Decreto-Lei n.º 251/78 , de 23 de agosto, que aprova o Plano para ..., de dezembro, que altera o Decreto-Lei n.º 87/77 , de 8 de março (cria o Instituto Nacional do ...
  • Declaração n.º 131/2021
    ... do disposto no n.º 3 do artigo 121.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT), que a ... 468/71, de 5 de novembro, Decreto-Lei n.º 89/87, de 26 de fevereiro, Decreto-Lei n.º 70/90, de 2 ... e 10.º do Decreto-Lei n.º 196/89 de 14 de junho, com as alterações que lhe foram introduzidas ...Artigo 24.º Proteção das linhas elétricas Os ... n.º 224/87, de 3 de junho, Decreto-Lei n.º 251/87, de 24 de junho, Decreto-Lei n.º 280-A/87, de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ...ública n.º 169/2003, Série I-A de 2003-07-24, em vigor a partir de 2003-07-29, produz efeitos ... Alterado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 87-B/98 - Diário da República n.º 301/1998, .../a Declaração - Diário da República n.º 251/1989, 2º Suplemento, Série I de 1989-10-31, em ... Promulgado em 21 de Junho de 1989. Publique-se. O Presidente da República, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... pelo n.º 1 do artigo 51.º da Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro. 5 - O título I do ... 5 e 6 do Decreto-Lei n.º 212/89, de 30 de Junho. Artigo 6.º Disposições ... 9.º Processos aduaneiros 1 - O artigo 24".º do Regulamento das Custas dos Processos Tribut\xC3"... Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31, em vigor a partir ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... de 1942, Decreto-Lei n.º 47749, de 6 de Junho de 1967, e artigo 28.º do Decreto-Lei n.º ... I de 2015-06-23, em vigor a partir de 2015-06-24 Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º ... Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31, em vigor a partir ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... Parte de uma MSF de emergência no prazo de 24 horas após a sua decisão de aplicar a medida. ..., celebrada em Nova Iorque em 10 de junho de 1958; Parte não litigante, o Canadá, se a ...86 - Registry of the Competition Tribunal. 87 - Registry of the Public Servants Disclosure ... Québec, pode, no entanto, autorizar, por decreto, nas condições e nos casos que determinar, ...Medidas: Decreto do Governo n.º 251/2014 (X. 2.). Descrição: Investimento: A compra ...
  • Regulamento n.º 165/2022
    ...-spacing:249.630828px;}.ws772{word-spacing:251....768000px;}._6b{width:17.881773px;}._1b{width:24...;}.y3cef{bottom:86.810474px;}.y3ab3{bottom:87... Administrativo, aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; Que a ..., pelo Decreto -Lei n.º 73/2011, de 17 de junho, pelo Decreto -Lei n.º 127/2013, de 30 de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 162/2014 . Código Fiscal do Investimento
    ...Artigo 24.º Exclusividade dos benefícios fiscais. Artigo ... pelo Decreto-Lei n.º 143/2009, de 16 de junho;. b) Os sócios que participem na constituição ... Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31, em vigor a partir ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ..., tal como exigentemente o recorta o artigo 87.º, números 1, 2, 3 e 7 do Estatuto da Ordem dos ...Decreto-lei 281/2007 de 7 de Agosto (Estatutos da Cruz ...24° Não sabia, nunca falou com ela, nunca a ... Sociais, Ano XIV, n.º 1 e 2, Janeiro-Junho 1967, Atlântida Editora, S.A.R.L., Coimbra, nos ...251 a 257;     Medina de Seiça, Legalidade da ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ... outro, assinado em Tegucigalpa, em 29 de junho de 2012. A Assembleia da República resolve, nos ...PARTE III Cooperação Artigo 24.º Objetivos 1 - O objetivo geral da cooperação ... com o título ii, capítulo i, artigo 87.º; - «Dias», dias de calendário, incluindo ...ÇÃO D Desenhos ou modelos industriais Artigo 251.º Acordos internacionais A União Europeia e as ... da Parte AC 1 - Em conformidade com o Decreto n.º 902 de 9 de janeiro de 2006, Salvador aplica ...
  • Acórdão nº 675/99 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Dezembro de 1999
    ... punida nos artigos 14º e 36º, nº 2, do Decreto-Lei nº 251/87, de 24 de Junho, na redacção ...
  • Acórdão nº 4833/2004-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 2005

    É de manter a coima aplicada a um conjunto industrial destinado a central de britagem, fabrico de betão pronto e pré-fabricados de betão, aplicada pela Direcção-Regional do Comércio, Indústria e Energia, pela prática da contra-ordenação prevista no artº 16º, nº 1 do DL 109/91, de 15/3, com as alterações introduzidas pelo DL 282/93, de 17/8, uma vez que a mesma iniciou a laboração sem obter para...

    ....2 Foram violadas as normas constantes do Decreto Regulamentar Regional 7/99/M, nomeadamente, o ... as normas constantes do Decreto-Lei nº 251/87, de 24 de Junho, com as alterações ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ... por: Declaração; Decreto-Lei n.º 184/87"; Decreto-Lei n.º 280/87; Declaração; Declaraç\xC3"...236-A/91; Declaração de Rectificação n.º 24/92; Decreto-Lei n.º 225/92; Decreto-Lei n.º ...Artigo 250.º Votos. Artigo 251.º (Impedimento de voto). Capítulo VI Gerência ...c) O Decreto n.º 1645, de 15 de Junho de 1915;. d) O Decreto-Lei n.º 49381, de 15 de ...
  • Acórdão nº 251/18.1T8CSC.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2022

    I- Subjacente ao contrato de trabalho existe uma relação de dependência necessária que condiciona a conduta pessoal do trabalhador na execução do contrato face às ordens, regras ou orientações ditadas pelo empregador, dentro dos limites do mesmo contrato e das normas que o regem. II- Embora o contrato subscrito pelas partes preveja expressamente a ausência de subordinação, resulta da matéria de

    ... Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 271/89, de 19 de Agosto ao abrigo da ... Março, e pelo Decreto -Lei n.º 74/2006, de 24 de Março); e, mais recentemente, pelo RJIES; ...Vide factos 48 e 48-E. 87.Logo, sendo evidente um ambiente contratual ... 6.° Em junho de 1999, o Autor foi abordado, em nome da ULHT, ...
  • Decreto-Lei n.º 23/2021
    ...ão liquidatária; b) O Decreto-Lei n.º 87/86 , de 8 de maio, que adapta o funcionamento das ...; d) O Decreto-Lei n.º 127/86 , de 2 de junho, que mantém em vigor durante o ano de 1986 o ... Comércio; m) O Decreto-Lei n.º 356/86 , de 24 de outubro, que aprova a Lei Orgânica da ... Comércio e Turismo; rr) O Decreto-Lei n.º 251"/90 , de 4 de agosto, que aprova o regime da extin\xC3"...
  • Despacho n.º 7543/2017
    ....º 1 do artigo 10.º e do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, alterado ...); d) Decreto-Lei n.º 134/2009, de 2 de junho (centros telefónicos de relacionamento call ...ção do Conselho de Ministros n.º 12/2002, de 24 de janeiro (Programa de Intervenções para a ...águas minerais naturais); ii) Decreto-Lei n.º 87/90, de 16 de março (aproveitamento dos recursos ...
  • Lei n.º 36/2019
    ... estrangeiros, dos seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 169-A/75 , de 31 de março, que altera a ... ; q) Decreto-Lei n.º 288-A/75 , de 12 de junho, que prorroga até 31 de dezembro de 1975 os ... seu visto; xx) Decreto-Lei n.º 611/76 , de 24 de julho, que revoga o n.º 2 do artigo 4.º do ... 1.º e 6.º; qqqqqqqq) Decreto-Lei n.º 251"/79 , de 26 de julho, que dá nova redação à al\xC3"... Vinhos Verdes; gggggggggg) Decreto-Lei n.º 87/80 , de 21 de abril, que estabelece normas ...
  • Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2018 de 31 de dezembro de 2018
    ...{word-spacing:-26.495989px;}.ws22{word-spacing:-24...;}.y8ae{bottom:249.884550px;}.y3fc{bottom:251....560000pt;}.w6d{width:79.360000pt;}.w43{width:87... a 2019 operada através do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2016/A, de 8 de ... Regional n.º 4/2017/A, de 7 de junho, estabeleceu as disposições ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
    ...f) O Decreto-Lei n.º 107/78, de 24 de maio, que fixa as letras dos vencimentos do ... i) O Decreto-Lei n.º 185/79, de 20 de junho, que cria o Conselho de Ministros para a ...respetivo;. uuuuuuuu) O Decreto-Lei n.º 251/78, de 23 de agosto, que aprova o Plano para ... 30, de dezembro, que altera o Decreto-Lei n.º 87/77, de 8 de março (cria o Instituto Nacional do. ...
  • Decreto-Lei n.º 49/2019
    ...); m) O Decreto-Lei n.º 235-G/83 , de 1 de junho, que altera o artigo 26.º do Decreto-Lei n.º ... do quadro; m) O Decreto-Lei n.º 244/81 , de 24 de agosto, que integra a Junta Nacional de ... empresas públicas; ll) O Decreto-Lei n.º 87/82 , de 18 de março, que autoriza o pagamento em ...ção Interna; lll) O Decreto-Lei n.º 251/85 , de 15 de julho, que revoga o Decreto n.º ...
  • Aviso n.º 10955/2016
    ... em anexo à Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, conjugados com o artigo 19.º da portaria n.º ..., Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril, na portaria .../97, de 26 de agosto, alterada pelas Lei n.º 87-B/98, de 31 de dezembro, com a declaração de ... de agosto, 23/2003, de 2 de julho, 48/2004, de 24 de agosto, 48/2010, de 19 de outubro, 22/2011, de ... 192/2015, de 11 de setembro; Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro; Despacho n.º 517/206, ...
  • Aviso n.º 10955/2016
    ... em anexo à Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, conjugados com o artigo 19.º da portaria n.º ..., Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril, na portaria .../97, de 26 de agosto, alterada pelas Lei n.º 87-B/98, de 31 de dezembro, com a declaração de ... de agosto, 23/2003, de 2 de julho, 48/2004, de 24 de agosto, 48/2010, de 19 de outubro, 22/2011, de ... 192/2015, de 11 de setembro; Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro; Despacho n.º 517/206, ...
  • Decreto-Lei n.º 9/2021
    ... 17 de dezembro, e pela Lei n.º 109/2001 , de 24 de dezembro, verifica-se uma especial disparidade ..., alterada pela Lei n.º 40/2019 , de 21 de junho, que estabelece o regime de prevenção e ...Procede à transposição da Diretiva 87/357/CEE, de 25 de junho; w) À primeira ...), dando cumprimento à Decisão n.º 2009/251/CE , de 17 de março, da Comissão Europeia; ...
  • Acórdão nº 889/14.6GBLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2017

    I - O crime continuado caracteriza-se por uma ou mais acções ou omissões separadas por um certo tempo que, não obstante integrar cada uma delas por separado a mesma figura fundamental de delito, se valeram como um só em razão à homogeneidade dos seus elementos ou porque está formado por vários actos cada um dos quais, estimado isoladamente, reúne todas as características de um delito consumado ou

    ... e punido pelo art.º 25.º, n.º1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, de dois crimes ... 24. Após os factos, II sentiu-se inseguro e ... 87. CC reconhece deter um problema aditivo – ... 92. Por acórdão proferido em 7 de Junho de 1999, no âmbito do processo comum colectivo ...251 (a decisão que efectiva o cúmulo jurídico das ...

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