codigo civil artigo 506
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Aviso n.º 9387/2023
... conferidas pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, ... de 12 de setembro ... Locais, na Lei Geral Tributária, no Código de Procedimento e de Processo Tributário ... e ...
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Edital n.º 1157/2022
... que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de ... 12 ... de 30 dias, previsto no artigo 101.º do Código do Procedimento ... Administrativo, e publicado ... N.º 151 5 de agosto de 2022 Pág. 506 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... , independentemente da responsabilidade civil ou criminal, pelas consequências ... da sua ...
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Acórdão nº 532/2001.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2013
... Nos termos dos arts. 268° e 269° do Código Civil, é igualmente nula, ao abrigo do art ... , CC, em manifesta violação do artigo" 20° da Constituição da República Portuguesa; \xC2" ... 497 a 506; (ix) cartas Banco … & …, datadas de ...
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Regulamento n.º 219/2024
... ;}.y47{bottom:505.844800pt;}.y1b{bottom:506 ... taxas das autarquias locais, nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 53 -E/2006, de 29 de dezem- bro, ... é calculado com base no artigo 2133.º do Código Civil. Artigo 14.º Serviços cemiteriais As ...
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Acórdão nº 597/04.6TCSNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 2015
1. Um condutor pratica a condução por conta de outrem quando, no exercício da condução, pratica actos que se reflectem na esfera jurídica de terceiro, porque age por sua ordem, no interesse dele e com o seu acordo 2. A responsabilidade por culpa presumida só existe quando o condutor o é, por contra de outrem, ou seja, quando age como comissário de outrem 3. A culpa presumida equivale a culpa...
... ável pelo acidente, violando as regras do código da estrada. A responsabilidade emergente de ... o disposto no nº 1 "in fine" do art° 506 do Código Civil ... Só que há contribuição ... deve ser aplicado o disposto no n° 2 do artigo" 506º do Código Civil e, quanto aos danos, na \xC2" ... -
Acórdão nº 291/12.4TTLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2015
1 – As exigências decorrentes dos n.ºs 1 e 2 do artigo 640.º do Código de Processo Civil têm por objeto as alegações no seu todo, não visando apenas as conclusões que, nos casos em que o recurso tenha por objeto matéria de facto, deverão respeitar também o n.º 1 do artigo 639.º do mesmo código. 2 − Não se exige, assim, ao recorrente, no recurso de apelação, quando impugna o...
... extensão do prazo prevista no n.º 5 do artigo 638.º do Código de Processo Civil, integrando ... 506 e ss ... Uma vez que não estamos perante a ... -
Acórdão nº 2548/21.4T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Outubro de 2023
... dos artigos 445.° a 450.°, todos do Código de Processo Civil ... O autor, na resposta ao ... 506, e Ac. do STJ de 07.05.2013, www.dgsi.pt. O ... , Sobre os negócios de acertamento e o artigo 458.° do Código Civil, in Revista da Faculdade ...
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Acórdão nº 23/16.8GAVVC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Janeiro de 2019
I - Por não se encontrar prevista em nenhuma das alíneas do art. 119.º CPP nem ser como tal cominada em outra disposição legal, a nulidade prevista no art.º 283.º nº3 CPP não é nulidade insanável mas antes nulidade dependente de arguição, conforme decorre do art. 119.º, corpo, e do art. 120.º nº1, do CPP. II - Tratando-se de nulidade respeitante ao inquérito, a mesma só pode ser arguida até ao...
... - AA, solteiro, trabalhador da construção civil, nascido a 14-1-1978, pela prática em co-autoria ... qualificado, previstos e punidos pelo artigo 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 1, alínea h), s do Código Penal, 3 (três) crimes de furto qualificado, ... 506 – do qual resulta a introdução da rua 25 de ... -
Deliberação n.º 338/2023
... tura a que se refere o artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de ... 8524 Proteção Civil e Gestão de Riscos ... 0160 Faculdade de ... Código Postal |__|__|__|__|-|__|__|__| ...
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Deliberação n.º 379/2022
... tura a que se refere o artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de ... 8524 Proteção Civil e Gestão de Riscos ... 0160 Faculdade de ... Código Postal |__|__|__|__|-|__|__|__| ...
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Anúncio n.º 506/2008, de 25 de Janeiro de 2008
... insolvncia com carcter Pleno (alnea i do artigo 36 - CIRE) ... Para citao dos credores e demais ... no artigo 789 do Cdigo de Processo Civil (n 2 do artigo 25 do CIRE) ... Ficam ainda ...
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Acórdão nº 1076/17.7T8CSCG.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2023
I. As providências tutelares cíveis têm, processualmente, natureza de jurisdição voluntária (art. 12.º do RGPTC) pelo que, nos termos do disposto no art. 988.º, n.º 2, do CPC, não é admissível recurso de revista das decisões proferidas no âmbito do presente processo segundo critérios de conveniência ou oportunidade, apenas sendo admissível o recurso de decisões baseadas em critérios de estrita...
... 104.º, n.º 1, do Código de Registo Civil, por despacho de 09-07-2018, ... genética que estão consagrados pelo artigo 26.º, n.º 1 da Constituição da República ... n.º 506/21.8T8CHV-B.G1.S1), de 17-02-2022 (proc. n.º ... -
Aviso n.º 3570-A/2019
... -Lei n.º 28/2017, de 15 de março e pelo artigo 315.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro ... para o grupo de recrutamento de código 290 - Educação Moral e Religiosa Católica ... : a) A partir do dia 1 de setembro do ano civil em que o candidato obteve a qualificação para o ...
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Regulamento n.º 792/2016
... do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º conjugado com o artigo 56.º da Lei n.º ... empreiteiros, industriais de construção civil e prestadores de serviço). 2 - A Entidade ... expropriação, nos termos do respetivo código. 5 - A Entidade Gestora poderá fazer uso do ... ípio de Gondomar, pessoa coletiva número 506 848 957, com sede na Praça do Municipio, União ...
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Aviso n.º 5920/2018
... defesa nacional, nos termos do n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto dos Militares das Forças ... b. Não completar, no ano civil de início do ETM, 36 anos de idade caso sejam ... ção de Pessoal https://portalfap.emfa.pt/codigo-001.004.001.018.005 e no sítio de internet do ... º 219, 1.º Dto 4200-313 Porto Telefone: 225 506 120 Fax: 225 097 984 E-mail: ...
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Aviso n.º 5920/2018
... defesa nacional, nos termos do n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto dos Militares das Forças ... b. Não completar, no ano civil de início do ETM, 36 anos de idade caso sejam ... ção de Pessoal https://portalfap.emfa.pt/codigo-001.004.001.018.005 e no sítio de internet do ... º 219, 1.º Dto 4200-313 Porto Telefone: 225 506 120 Fax: 225 097 984 E-mail: ...
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Aviso n.º 10739/2023
... cumprimento e para efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do ... procedimento ... N.º 105 31 de maio de 2023 Pág. 506 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... a) A identificação civil e fiscal do(s) requerente(s); ... b) Cópia da ...
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Aviso n.º 5107-A/2020
... -Lei n.º 28/2017, de 15 de março e pelo artigo 315.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, ... para o grupo de recrutamento de código 290 - Educação Moral e Religiosa Católica ... : a) A partir do dia 1 de setembro do ano civil em que o candidato obteve a qualificação para o ...
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Edital n.º 651/2020
... conferidas pela alínea g), do n.º 4, do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de ... e punido pelos artigos 278.º e 279.º do Código Penal, na sua redação atual. iv) Em caso de ... deverá possuir seguro de responsabilidade civil suficiente para cobrir os eventuais riscos de ... Marítima (TSP), aprovada pela Portaria n.º 506/2018, de 2 de outubro. b) O requerimento deve ser ...
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Edital n.º 5/2021
... conferidas pela alínea g), do n.º 4, do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de ... e punido pelos artigos 278.º e 279.º do Código Penal, na sua redação atual. iv) Em caso de ... deverá possuir seguro de responsabilidade civil suficiente para cobrir os eventuais riscos de ... Marítima (TSP), aprovada pela Portaria n.º 506/2018, de 2 de outubro. b) O requerimento deve ser ...
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Aviso n.º 3281/2024
... ;}.y144{bottom:505.425526px;}.y111{bottom:506 ... artigo 16.º do mencionado Regulamento, o mesmo entrou ... ências, da contratação pública, do código de procedimento administrativo, do regime ... ões literárias: Licenciatura em Engenharia Civil Domínio do software Office (Word, Excel, ...
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Regulamento n.º 827/2023
... 1 a 4 do artigo 10.º dos Esta- ... tutos da ERSE, aprovados pelo ... m) «Código de conduta» o conjunto de princípios e de ... energia efetuado no ano civil anterior, incluindo o valor médio mensal, ... N.º 146 28 de julho de 2023 Pág. 506 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ...
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Parecer n.º 2/2022
... Gráfico II.25 — ANEPC (Proteção Civil): 39 M€ ... Gráfico II.26 — IAPMEI: 82 M€ ... orçamental: i) dotação provisional (506 M€) para reforço de dotações ... em multas e coimas por infrações ao código estrada e restante legislação ... (17 M€), em ... indicadas no artigo 35.º do RTE, apontam no sentido de a mesma ...
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Parecer n.º 2/2022
... Gráfico II.25 — ANEPC (Proteção Civil): 39 M€ ... Gráfico II.26 — IAPMEI: 82 M€ ... orçamental: i) dotação provisional (506 M€) para reforço de dotações ... em multas e coimas por infrações ao código estrada e restante legislação ... (17 M€), em ... indicadas no artigo 35.º do RTE, apontam no sentido de a mesma ...
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Acórdão nº 462/04.7GAPRD.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 2017
I - Sendo declarado nulo um acórdão transitado em julgado, em relação a um arguido que dele não recorreu, a eficácia do caso julgado formal desaparece, porque deixou de existir o pressuposto em que assentou: a validade do acórdão. II – Após a declaração de nulidade a intervenção do tribunal da 1ªinstancia está circunscrita pela decisão do recurso, por se estar extinto o poder...
... ção criminosa, previsto e punível pelo artigo 299.º, n.ºs 1, 2 e 3 do Código Penal; - de ... ção, também do pedido de indemnização civil contra si formulado ... Foi também apresentada ... 1C791; Apenso 4 (Volume 2) - Transcrição 506 - Sessão 10120 - CD-R 13 - Alvo 1C791; Apenso 4 ...