contrato promessa cessão posição contratual

981 resultados para contrato promessa cessão posição contratual

  • Contrato promessa de cessão de posição contratual
  • Acórdão nº 352/16.0T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Fevereiro de 2017

    O promitente-vendedor que autorizou antecipadamente o promitente-comprador a ceder a outrem a sua posição contratual no contrato-promessa pode exigir que a comunicação da cessão da posição contratual não se baste com a mera declaração da sua ocorrência, mas que seja acompanhada da entrega de cópia do documento escrito onde foi formalizada – sob pena de ineficácia da cessão. (Sumário elaborado...

    ...contrato-promessa de cessão de quota, datado de ... de quota fazendo-se assim suceder contratualmente na respetiva escritura pública ou contrato ... intitulado contrato de cessão de posição contratual celebrado no dia 10.02.2012, Nuno e ...
  • Acórdão nº 517/13.7TBMMN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018

    I - A cessão da posição contratual configura um negócio causal. II - A cessão da posição contratual implica a existência de dois contratos: o contrato-base e o contrato-instrumento da cessão, que é o realizado para transmissão de uma das posições derivadas do contrato-base. III - Não é suficiente para caracterizar a cessão da posição contratual a afirmação feita pela autora (promitente...

    ... de metade indivisa do prédio objeto do contrato de promessa identificado nos autos (prédio ... da Insolvência que nunca se opôs à cessão da posição contratual para a insolvente, tendo ...
  • Acórdão nº 2952/12.9TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Janeiro de 2018

    I - Não obstante a Relação formar a sua própria convicção em função dos meios probatórios que lhe são colocados, a alteração da decisão sobre a matéria de facto - porque em recurso falecem certos meios de apreciação essenciais, como sejam a imediação e a oralidade, máxime se prova pessoal for aduzida, e porque o direito probatório encerra uma certa margem de álea -, apenas pode ser censurada em...

    ... a 2.ª ré celebraram com a 1.ª ré um contrato-promessa de compra e venda de uma fração ... verbalmente à 1.ª autora a posição de promitente-compradora, o que foi consentido ....ª ré cedeu ao 3.º réu a posição contratual de promitente-compradora no referido ... Pediram: - seja declarado que a cessão de posição contratual entre a 2.ª autora e a ...
  • Acórdão nº 833/12.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I - No presente caso, resulta provado nos autos, que a escritura pública de compra e venda do bem objecto do contrato promessa de compra e venda e do contrato de cessão de posição contratual aqui em causa não foi outorgada pelo terceiro a quem a impugnante cedeu a sua posição contratual. II - Dada a falta de uma presunção que permita inferir a ocorrência de um ajuste de revenda entre o...

    ...promessas de venda entende-se também verificada a ... o impugnante e o terceiro que celebrou o contrato de compra e venda com o promitente alienante. ... III. Não é, no entanto, essa a posição adoptada na jurisprudência do Tribunal Central ... o qual tenha sido inicialmente acordada a cessão da posição do promitente comprador quer a ... foi inicialmente cedida a posição contratual do promitente comprador não ter outorgado na ...
  • Acórdão nº 0233142 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Fevereiro de 2003

    I - Em princípio, não é admitida prova testemunhal mas, relativamente à simples interpretação do contexto de documento, é admissível a prova por testemunhas. II - Provado que, por escrito particular - que as partes chamaram de contrato-promessa de cessão da posição contratual -, o promitente comprador (em contrato-promessa de compra e venda) cedeu à autora a sua posição no aludido contrato-

    ... que: - Seja declarada a resolução do contrato promessa de compra e venda existente entre A. e .../96, através de contrato denominado de "cessão da posição contratual" o referido Carlos ...... ...
  • Acórdão nº 528/13.2TBPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Fevereiro de 2015

    1.- Constando de um contrato promessa de compra e venda uma cláusula segundo a qual a escritura pública de venda (contrato-prometido) será feita ao promitente comprador ou a pessoa por este a indicar, não configura um contrato para pessoa a nomear, porque o promitente-comprador não se reservou o direito de indicar pessoa que o substituísse como tal, ou seja, como promitente-comprador, mas sim...

    ... actividade, em 30 de Março de 2010, por contrato de compra e venda, adquiriu aos Réus uma ... os Réus celebraram com B… um contrato promessa bilateral de compra e venda, no qual prometeram ..., cláusula de reserva de nomeação, cessão da posição contratual).             ...
  • Acórdão nº 0903/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Junho de 2012

    I - Estando assente a cessão da posição contratual e a realização da venda do imóvel entre o promitente vendedor e o terceiro, há uma presunção de tradição entre o promitente vendedor e o cedente, presunção essa que decorre da redacção do artº 2º, parágrafo 2º do CIMSISSD; II - A presunção estabelecida no § 2 do art. 2 do CIMSISSD é uma presunção juris tantum, na medida em que consagrada nas...

    ... a revenda de bens imobiliários mas sim a cessão de posição contratual constituída por ... de todas as obrigações resultantes do contrato, investindo o cessionário na inteira posição ...° do Código da Sisa, ao dispor que nas promessas de venda se entende também verificada a ...
  • Acórdão nº 0373/06 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Junho de 2007

    I - Tendo no contrato promessa de compra e venda sido estipulado que "a escritura será celebrada pela primeira outorgante em benefício dos segundos ou em benefício de quem estes indicarem", a figura expressa em tal cláusula (cláusula 22ª) integra um "contrato para pessoa a nomear" já que os intervenientes nesse contrato promessa, com o clausulado, reservaram desde logo, a...

    ..., emergente de responsabilidade civil contratual, interposta por A…, o condenou no pagamento à ... à interpretação da cláusula 22 do contrato de Promessa. a1 - O Tribunal a quo, teve uma ... quo também não valorou como devia, a posição da C.M.M., que foi de zelo e cuidado. F) - ... e ss da douta sentença recorrida, como cessão de posição contratual, à luz do regime ...
  • Acórdão nº 0130567 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Maio de 2001

    A exigência de forma escrita para o contrato-promessa de compra e venda de prédio urbano é aplicável também ao contrato-promessa de cessão da posição contratual resultante do primeiro mas tal exigência não abrange as formalidades específicas de reconhecimento das assinaturas e de certificação da licença de utilização ou de construção.

  • Acórdão nº 0130567 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Maio de 2001

    A exigência de forma escrita para o contrato-promessa de compra e venda de prédio urbano é aplicável também ao contrato-promessa de cessão da posição contratual resultante do primeiro mas tal exigência não abrange as formalidades específicas de reconhecimento das assinaturas e de certificação da licença de utilização ou de construção.

  • Acórdão nº 04A2765 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Outubro de 2004

    I - Para que se possa considerar que foi celebrado um contrato de cessão da posição contratual relativamente a um contrato-promessa, é necessário que exista uma terceira vontade negocial que consinta na transmissão da posição contratual dos promitentes compradores. II - O facto de não se poder considerar existente como cessão da posição contratual o contrato celebrado entre as partes sem o

    ... se declare a execução específica do contrato e que produza os efeitos da declaração de venda ... marido e pai dos autores um contrato promessa de compra e venda de um terreno, estipulando-se ... de compra e venda; - O contrato de cessão de posição contratual outorgado posteriormente ...
  • Acórdão nº 08B3419 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Novembro de 2008

    1. Por razões de transparência e lisura negociais e de defesa do consumidor, o legislador proibiu as empresas de mediação imobiliária de intervir, como parte interessada, em negócio que estejam a mediar, estendendo esta proibição aos seus sócios, administradores ou gerentes e seus cônjuges e descendentes e ascendentes do 1.° grau. Pela ligação funcional que estas pessoas têm com as...

    ..., em síntese, ter cedido ao réu a posição contratual que detinha num contrato-promessa de ... a nulidade do contrato-promessa de cessão da posição contratual, restará a obrigação ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ...óveis, sempre que o valor constante do contrato seja inferior ao valor definitivo que servir de ... revisão de cláusulas contratuais e a promessa quando seguida da disponibilização do bem ... ou licitação de bens imóveis, cessão, conferência de interessados em que se concorde ... de finanças em função da sua posição na lista organizada por ordem alfabética para ... das cedências sucessivas da posição contratual de promitentes adquirentes nos contratos-promessa ...
  • Despacho n.º 10305/2018
    ... Direito Civil (responsabilidade civil contratual e extracontratual) e processual civil, Direito ... Espanholas";Clínica Forense "Contratos" - Cláusulas Contratuais Gerais, Contrato - essa, Cessão da Posição Contratual, Compra e Venda, ...
  • Acórdão nº 022820 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Dezembro de 1998

    I - A tradição do imÓvel para efeitos do art. 2 § 1 n. 2 do CIMSISSD consiste apenas na entrega simbólica ou abandono do mesmo ao promitente vendedor desde que evidenciada em actos evidenciadores da sua aceitação. II - A presunção estabelecida no § 2 do art. 2 do CIMSISSD é juris tantum. III - A revenda a que alude o § 2 do art. 2 do CIMSISSD é a causa de um contrato de cessão da posição...

  • Acórdão nº 1279/08.5TBCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Fevereiro de 2015

    1.- Não deve confundir-se a nulidade da sentença, por oposição entre os fundamentos e a decisão, com erro de julgamento; 2.- Inexistindo impugnação da matéria de facto pelo recorrente, não pode o mesmo acusar o julgador de facto de ter violado o art. 607º, nº 4, 1ª parte, in fine, e 2ª parte, e 5, do NCPC; 3.- Inexiste responsabilidade pré-contratual, na modalidade de ruptura infundamentada das...

    ..., em consequência de incumprimento contratual ou, subsidiariamente, por enriquecimento sem ...Foi ainda celebrado um contrato de depósito de 150.000 acções, ficando o R. N ...ário das mesmas, e um contrato de promessa de cessão da posição contratual a favor da R. ...
  • Acórdão nº 9950958 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Novembro de 1999

    I - No contrato de cessão da posição contratual um dos outorgantes transmite a terceiro,com o consentimento do outro contraente, o complexo dos direitos e obrigações que lhe advieram desse contrato. II - O cessionário não é um terceiro, relativamente aos direitos e obrigações que o primitivo contrato fez constituir, já que é ele o único titular deles, em substituição do cedente. III - A...

  • Acórdão nº 9950958 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Novembro de 1999

    I - No contrato de cessão da posição contratual um dos outorgantes transmite a terceiro,com o consentimento do outro contraente, o complexo dos direitos e obrigações que lhe advieram desse contrato. II - O cessionário não é um terceiro, relativamente aos direitos e obrigações que o primitivo contrato fez constituir, já que é ele o único titular deles, em substituição do cedente. III - A...

  • Acórdão nº 1830/14.1T8LSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 2016

    1.Tendo o imóvel sido construído antes da entrada em vigor do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Dec. Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951, não era à data exigível licença de utilização. 2.Em situações excepcionais e bem delimitadas, pode decretar-se a inalegabilidade pela parte de um vício formal do acto jurídico, com base no instituto do abuso de direito. Ofende de...

    ... ao Autor o remanescente do preço da cessão, no montante de 87.860,63 euros, acrescidos de ... celebrou com terceiro, em 05/03/2003, um contrato promessa de compra e venda, na qualidade de ... um contrato de cessão daquela referida posição contratual, dando desta cessão conhecimento ao ...
  • Acórdão nº 1066/10.0TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2014

    I - O contrato de cessão de posição contratual tem natureza instrumental e são dois os seus principais requisitos: (i) a bilateralidade, isto é, um acordo de que advenham direitos e obrigações para ambas as partes; e (ii) o consentimento do outro contraente, o qual pode ser dado antes ou depois da cessão, sendo que, no primeiro caso, a cessão só produz efeitos a partir da sua notificação ou...

    ... reconhecida a validade e a eficácia do contrato de cessão da posição contratual de CC a seu ... a validade e a eficácia do contrato-promessa celebrado entre CC e o Réu; – que seja ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ..., sem prejuízo de estipulação contratual que preveja o diferimento da realização das ...cessão de quotas 1 - A transmissão de quotas entre ...ção dos negócios, do desempenho e da posição da sociedade, bem como uma descrição dos ... anteriores equiparam-se os contratos de promessa, de opção, de reporte ou outros que produzam ...
  • Despacho n.º 9970/2019
    ... Direito Civil (responsabilidade civil contratual e extracontratual) e processual civil, Direito ... Espanholas";Clínica Forense "Contratos" - Cláusulas Contratuais Gerais, Contrato - essa, Cessão da Posição Contratual, Compra e Venda, ...
  • Acórdão nº 176/03.5TBRSD.P1S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2013

    I - A nulidade atípica prevista no art. 410.º, n.º 3, do CC – falta de reconhecimento presencial das assinaturas do promitente ou promitentes – não é de conhecimento oficioso, carecendo de ser invocada pelas partes. II - Sendo a nulidade invocada pelos promitentes-compradores, a mesma pode ser feita a qualquer tempo, nem necessidade de mais; sendo invocada pelo contraente que promete transmitir

    ..., seja declarada a resolução do contrato de cessão celebrado entre si e os 1ºs Réus, ... livre de quaisquer ónus ou encargos, a posição contratual que detinham como ...ºs Réus ), dizem, em resumo: o contrato promessa" de cessão da posição contratual é nulo, por v\xC3"...
  • Acórdão nº 082142 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 1992

    I - Não pode conhecer-se em revista de questões relativas a inobservância dos requisitos legais do contrato-promessa de compra e venda de imóvel e à cessão da posição contratual do promitente-comprador que não tenham sido suscitadas nas instâncias e não possam ser objecto de conhecimento oficioso do tribunal. II - O artigo 442, n. 2, do Código Civil, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n. 379

    ..., por incumprimento definitivo da Ré, o contrato-promessa de compra e venda de fracção autónoma ...-promessa de compra e venda e o de cessão de posição contratual que servem de base à ...