contrato promessa cessão posição contratual

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  • Contrato promessa de cessão de posição contratual
  • Acórdão nº 352/16.0T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Fevereiro de 2017

    O promitente-vendedor que autorizou antecipadamente o promitente-comprador a ceder a outrem a sua posição contratual no contrato-promessa pode exigir que a comunicação da cessão da posição contratual não se baste com a mera declaração da sua ocorrência, mas que seja acompanhada da entrega de cópia do documento escrito onde foi formalizada – sob pena de ineficácia da cessão. (Sumário elaborado...

    ... intitulado contrato-promessa de cessão de quota, ... assim suceder contratualmente na respetiva escritura ... de cessão de posição contratual celebrado no dia ...

  • Acórdão nº 2952/12.9TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Janeiro de 2018

    I - Não obstante a Relação formar a sua própria convicção em função dos meios probatórios que lhe são colocados, a alteração da decisão sobre a matéria de facto - porque em recurso falecem certos meios de apreciação essenciais, como sejam a imediação e a oralidade, máxime se prova pessoal for aduzida, e porque o direito probatório encerra uma certa margem de álea -, apenas pode ser censurada em...

    ... com a 1.ª ré um contrato-promessa de compra e venda de ... à 1.ª autora a posição de promitente-compradora, o ...º réu a posição contratual de promitente-compradora no ...- seja declarado que a cessão de posição contratual entre ...

  • Acórdão nº 0233142 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Fevereiro de 2003

    I - Em princípio, não é admitida prova testemunhal mas, relativamente à simples interpretação do contexto de documento, é admissível a prova por testemunhas. II - Provado que, por escrito particular - que as partes chamaram de contrato-promessa de cessão da posição contratual -, o promitente comprador (em contrato-promessa de compra e venda) cedeu à autora a sua posição no aludido contrato-

    ... a resolução do contrato promessa de compra e venda ... denominado de "cessão da posição contratual" o ...

  • Acórdão nº 0130567 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Maio de 2001

    A exigência de forma escrita para o contrato-promessa de compra e venda de prédio urbano é aplicável também ao contrato-promessa de cessão da posição contratual resultante do primeiro mas tal exigência não abrange as formalidades específicas de reconhecimento das assinaturas e de certificação da licença de utilização ou de construção.

  • Acórdão nº 0130567 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Maio de 2001

    A exigência de forma escrita para o contrato-promessa de compra e venda de prédio urbano é aplicável também ao contrato-promessa de cessão da posição contratual resultante do primeiro mas tal exigência não abrange as formalidades específicas de reconhecimento das assinaturas e de certificação da licença de utilização ou de construção.

  • Acórdão nº 04A2765 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Outubro de 2004

    I - Para que se possa considerar que foi celebrado um contrato de cessão da posição contratual relativamente a um contrato-promessa, é necessário que exista uma terceira vontade negocial que consinta na transmissão da posição contratual dos promitentes compradores. II - O facto de não se poder considerar existente como cessão da posição contratual o contrato celebrado entre as partes sem o

    ...ção específica do contrato e que produza os efeitos da ... autores um contrato promessa de compra e venda de um ...; - O contrato de cessão de posição contratual ...

  • Acórdão nº 08B3419 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Novembro de 2008

    1. Por razões de transparência e lisura negociais e de defesa do consumidor, o legislador proibiu as empresas de mediação imobiliária de intervir, como parte interessada, em negócio que estejam a mediar, estendendo esta proibição aos seus sócios, administradores ou gerentes e seus cônjuges e descendentes e ascendentes do 1.° grau. Pela ligação funcional que estas pessoas têm com as...

    ... cedido ao réu a posição contratual que detinha num ntrato-promessa de compra e venda, mediante o ... o prédio objecto do contrato-promessa. E que apenas ... contrato-promessa de cessão da posição contratual, ...

  • Acórdão nº 517/13.7TBMMN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018

    I - A cessão da posição contratual configura um negócio causal. II - A cessão da posição contratual implica a existência de dois contratos: o contrato-base e o contrato-instrumento da cessão, que é o realizado para transmissão de uma das posições derivadas do contrato-base. III - Não é suficiente para caracterizar a cessão da posição contratual a afirmação feita pela autora (promitente...

    ... do prédio objeto do contrato de promessa identificado nos ... que nunca se opôs à cessão da posição contratual para ...

  • Acórdão nº 9950958 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Novembro de 1999

    I - No contrato de cessão da posição contratual um dos outorgantes transmite a terceiro,com o consentimento do outro contraente, o complexo dos direitos e obrigações que lhe advieram desse contrato. II - O cessionário não é um terceiro, relativamente aos direitos e obrigações que o primitivo contrato fez constituir, já que é ele o único titular deles, em substituição do cedente. III - A...

  • Acórdão nº 9950958 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Novembro de 1999

    I - No contrato de cessão da posição contratual um dos outorgantes transmite a terceiro,com o consentimento do outro contraente, o complexo dos direitos e obrigações que lhe advieram desse contrato. II - O cessionário não é um terceiro, relativamente aos direitos e obrigações que o primitivo contrato fez constituir, já que é ele o único titular deles, em substituição do cedente. III - A...

  • Acórdão nº 1830/14.1T8LSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 2016

    1.Tendo o imóvel sido construído antes da entrada em vigor do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Dec. Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951, não era à data exigível licença de utilização. 2.Em situações excepcionais e bem delimitadas, pode decretar-se a inalegabilidade pela parte de um vício formal do acto jurídico, com base no instituto do abuso de direito. Ofende de...

    ... do preço da cessão, no montante de 87.860,63 ..., em 05/03/2003, um contrato promessa de compra e venda, ...ão daquela referida posição contratual, dando desta ...

  • Acórdão nº 528/13.2TBPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Fevereiro de 2015

    1.- Constando de um contrato promessa de compra e venda uma cláusula segundo a qual a escritura pública de venda (contrato-prometido) será feita ao promitente comprador ou a pessoa por este a indicar, não configura um contrato para pessoa a nomear, porque o promitente-comprador não se reservou o direito de indicar pessoa que o substituísse como tal, ou seja, como promitente-comprador, mas sim...

    ... Março de 2010, por contrato de compra e venda, adquiriu ... com B… um contrato promessa bilateral de compra e venda, ... de nomeação, cessão" da posição contratual).  \xC2"...

  • Despacho n.º 10305/2018

    ... civil contratual e extracontratual) e ...";Clínica Forense "Contratos" - Cláusulas Contratuais ais, Contrato - Promessa, Cessão da Posição ...

  • Acórdão nº 1066/10.0TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2014

    I - O contrato de cessão de posição contratual tem natureza instrumental e são dois os seus principais requisitos: (i) a bilateralidade, isto é, um acordo de que advenham direitos e obrigações para ambas as partes; e (ii) o consentimento do outro contraente, o qual pode ser dado antes ou depois da cessão, sendo que, no primeiro caso, a cessão só produz efeitos a partir da sua notificação ou...

    ... e a eficácia do contrato de cessão da posição ...ácia do contrato-promessa" celebrado entre CC e o Réu; \xE2"...ão da posição contratual deste naquele contrato a ...

  • Acórdão nº 176/03.5TBRSD.P1S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2013

    I - A nulidade atípica prevista no art. 410.º, n.º 3, do CC – falta de reconhecimento presencial das assinaturas do promitente ou promitentes – não é de conhecimento oficioso, carecendo de ser invocada pelas partes. II - Sendo a nulidade invocada pelos promitentes-compradores, a mesma pode ser feita a qualquer tempo, nem necessidade de mais; sendo invocada pelo contraente que promete transmitir

    ... a resolução do contrato de cessão celebrado entre si ...ónus ou encargos, a posição contratual que detinham como ... resumo: o contrato promessa de cessão da posição ...

  • Acórdão nº 082142 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 1992

    I - Não pode conhecer-se em revista de questões relativas a inobservância dos requisitos legais do contrato-promessa de compra e venda de imóvel e à cessão da posição contratual do promitente-comprador que não tenham sido suscitadas nas instâncias e não possam ser objecto de conhecimento oficioso do tribunal. II - O artigo 442, n. 2, do Código Civil, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n. 379

    ... definitivo da Ré, o contrato-promessa de compra e venda de ... compra e venda e o de cessão de posição contratual que ...

  • Acórdão nº 083302 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 1993

    I - A reconvenção só pode ser admitida com assento na alínea a) do n. 2 do artigo 274 de Código de Processo Civil. II - A reconvenção alicerça-se naquilo que serve de fundamento à acção. III - A cessão da posição contratual referente a um contrato- -promessa de compra e venda de imóvel ter-se-á de realizar, pelo menos, através da escrito particular.

    ...III - A cessão da posição contratual ente a um contrato- -promessa de compra e venda ...

  • Acórdão nº 9110652 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Abril de 1992

    I - A reconvenção deve ser deduzida discriminadamente, isto é, deve distinguir-se da defesa. II - A falta de discriminação implica a existência de uma infracção mas as consequências desta são variáveis. III - Se não obstante a falta de discriminação, se pode conhecer qual o pedido e qual a causa de pedir está-se perante uma infracção irrelevante, isto é, perante uma irregularidade que não produz...

    ...VI - A promessa respeitante a celebração de contrato para o qual a lei exige ...VII - Daí que a cessão de posição contratual de um ...

  • Acórdão nº 080587 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 1992

    I - Os recursos visam modificar decisões e não decidir questões novas que não tenham sido postas no tribunal "a quo", com ressalva apenas das que podem ser objecto de conhecimento oficioso. II - A estrutura da comunhão assume caracteristícas que tornam decisivo, para a determinação de se exercitar ou não o direito de preferência, o conhecimento da pessoa para quem um dos compartes...

    ... não ser elemento do contrato projectado, mas antes mero ...ídica, nem a eventual cessão da posição contratual a ... no contrato promessa...

  • Acórdão nº 05B3699 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2006

    I - Desconhecida no nosso direito, como resulta do nº1º do art. 436º C.Civ., a resolução automática dos contratos, a cláusula resolutiva estipulada em contrato-promessa de compra e venda só na realidade confere ao contraente interessado o direito - que pode ou não, exercer - de declarar resolvido o contrato e exigir a sanção prevista para o incumprimento. II - Sendo ainda possível a prestaç

    ..., incumprimento de contrato"-promessa de cessão da posiç\xC3"ão contratual celebrado por AA e RR em ... de cessão da posição contratual entre os preditos ...

  • Acórdão nº 8157/08.6TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Setembro de 2012

    O Tribunal da Relação na reapreciação da decisão da matéria de facto não está vinculados aos meios de prova indicados pelo recorrente podendo e devendo confrontá-los com os demais elementos de prova constantes dos autos.

    ... com a Ré dois contratos-promessa: um ... contrato-promessa de cessão da posição contratual ...

  • Acórdão nº 06B4160 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 2006

    1. É legalmente admissível a prova testemunhal às questões de saber se em determinada data o autor disse ao réu que tinha vendido a sua posição contratual a outrem e que já tinha dele recebido o valor do sinal entregue ao último mais o lucro que pretendia. 2. O Supremo Tribunal de Justiça não pode modificar a decisão da matéria de facto que não envolva infracção de alguma disposição...

    ... anos desde a data do contrato promessa até integral ... ter vendido a sua posição contratual e de quem tinha ... contrato-promessa de cessão da posição contratual: - a ...

  • Acórdão nº 08A2768 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2008

    I. O processo de insolvência visa acautelar o pagamento dos créditos sobre o insolvente em igualdade de condições. II. O contrato de cessão de posição contratual celebrado pelo insolvente, na pendência do processo que veio a culminar com a declaração de insolvência, em que aquele aliena a referida posição contratual como promitente comprador num contrato promessa, em troca da extinção de...

    ...ão de resolução de contrato, nos termos do artº. 125º., ... eficaz o contrato de cessão da posição contratual que .../1999, um contrato-promessa com a Insolvente que teve por ...

  • Acórdão nº 310/11.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Fevereiro de 2016

    I - Um contrato promessa é um contrato preliminar que constitui a convenção de prestação de um facto, qual seja a celebração do contrato definitivo. II - A obrigação pela qual os promitentes vendedores se comprometem a individualizar o espaço prometido vender – constituindo uma nova fracção autónoma que provinha da divisão, em duas, de uma outra – e a obter a necessária autorização da...

    ... do ajuste do contrato-promessa de compra e venda ... Réus, e da posterior cessão de posição contratual, ou ...