contrato promessa cessão posição contratual

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  • Contrato promessa de cessão de posição contratual

  • Acórdão nº 352/16.0T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Fevereiro de 2017

    O promitente-vendedor que autorizou antecipadamente o promitente-comprador a ceder a outrem a sua posição contratual no contrato-promessa pode exigir que a comunicação da cessão da posição contratual não se baste com a mera declaração da sua ocorrência, mas que seja acompanhada da entrega de cópia do documento escrito onde foi formalizada – sob pena de ineficácia da cessão. (Sumário elaborado...

    ... particular intitulado contrato-promessa de cessão de quota, datado de ...-se assim suceder contratualmente na respetiva escritura pública ou ... contrato de cessão de posição contratual celebrado no dia 10.02.2012, ...

  • Acórdão nº 08B3419 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Novembro de 2008

    Por razões de transparência e lisura negociais e de defesa do consumidor, o legislador proibiu as empresas de mediação imobiliária de intervir, como parte interessada, em negócio que estejam a mediar, estendendo esta proibição aos seus sócios, administradores ou gerentes e seus cônjuges e descendentes e ascendentes do 1.° grau. Pela ligação funcional que estas pessoas têm com as empresas de...

    ...íntese, ter cedido ao réu a posição contratual que detinha num ... adquirir o prédio objecto do contrato-promessa. E que apenas subscreveu esse ... do contrato-promessa de cessão da posição contratual, restará a ...

  • Acórdão nº 2952/12.9TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Janeiro de 2018

    I - Não obstante a Relação formar a sua própria convicção em função dos meios probatórios que lhe são colocados, a alteração da decisão sobre a matéria de facto - porque em recurso falecem certos meios de apreciação essenciais, como sejam a imediação e a oralidade, máxime se prova pessoal for aduzida, e porque o direito probatório encerra uma certa margem de álea -, apenas pode ser censurada em...

    ...é celebraram com a 1.ª ré um contrato"-promessa de compra e venda de uma fraç\xC3"... verbalmente à 1.ª autora a posição de promitente-compradora, o que foi ... ao 3.º réu a posição contratual de promitente-compradora no referido ... Pediram: - seja declarado que a cessão de posição contratual entre a 2.ª ...

  • Acórdão nº 0233142 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Fevereiro de 2003

    I - Em princípio, não é admitida prova testemunhal mas, relativamente à simples interpretação do contexto de documento, é admissível a prova por testemunhas. II - Provado que, por escrito particular - que as partes chamaram de contrato-promessa de cessão da posição contratual -, o promitente comprador (em contrato-promessa de compra e venda) cedeu à autora a sua posição no aludido contrato-prome

    ... declarada a resolução do contrato promessa de compra e venda existente ...és de contrato denominado de "cessão da posição contratual" o referido ...

  • Acórdão nº 0130567 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Maio de 2001

    A exigência de forma escrita para o contrato-promessa de compra e venda de prédio urbano é aplicável também ao contrato-promessa de cessão da posição contratual resultante do primeiro mas tal exigência não abrange as formalidades específicas de reconhecimento das assinaturas e de certificação da licença de utilização ou de construção.

  • Acórdão nº 0130567 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Maio de 2001

    A exigência de forma escrita para o contrato-promessa de compra e venda de prédio urbano é aplicável também ao contrato-promessa de cessão da posição contratual resultante do primeiro mas tal exigência não abrange as formalidades específicas de reconhecimento das assinaturas e de certificação da licença de utilização ou de construção.

  • Acórdão nº 04A2765 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Outubro de 2004

    I - Para que se possa considerar que foi celebrado um contrato de cessão da posição contratual relativamente a um contrato-promessa, é necessário que exista uma terceira vontade negocial que consinta na transmissão da posição contratual dos promitentes compradores. II - O facto de não se poder considerar existente como cessão da posição contratual o contrato celebrado entre as partes sem o...

    ... a execução específica do contrato e que produza os efeitos da ... e pai dos autores um contrato promessa de compra e venda de um terreno, ... compra e venda; - O contrato de cessão de posição contratual outorgado ...

  • Acórdão nº 517/13.7TBMMN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018

    I - A cessão da posição contratual configura um negócio causal. II - A cessão da posição contratual implica a existência de dois contratos: o contrato-base e o contrato-instrumento da cessão, que é o realizado para transmissão de uma das posições derivadas do contrato-base. III - Não é suficiente para caracterizar a cessão da posição contratual a afirmação feita pela autora (promitente...

    ... indivisa do prédio objeto do contrato de promessa identificado nos autos ...ência que nunca se opôs à cessão da posição contratual para a ...

  • Acórdão nº 9950958 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Novembro de 1999

    I - No contrato de cessão da posição contratual um dos outorgantes transmite a terceiro,com o consentimento do outro contraente, o complexo dos direitos e obrigações que lhe advieram desse contrato. II - O cessionário não é um terceiro, relativamente aos direitos e obrigações que o primitivo contrato fez constituir, já que é ele o único titular deles, em substituição do cedente. III - A forma...

  • Acórdão nº 9950958 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Novembro de 1999

    I - No contrato de cessão da posição contratual um dos outorgantes transmite a terceiro,com o consentimento do outro contraente, o complexo dos direitos e obrigações que lhe advieram desse contrato. II - O cessionário não é um terceiro, relativamente aos direitos e obrigações que o primitivo contrato fez constituir, já que é ele o único titular deles, em substituição do cedente. III - A forma...

  • Acórdão nº 1830/14.1T8LSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 2016

    Tendo o imóvel sido construído antes da entrada em vigor do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Dec. Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951, não era à data exigível licença de utilização. Em situações excepcionais e bem delimitadas, pode decretar-se a inalegabilidade pela parte de um vício formal do acto jurídico, com base no instituto do abuso de direito. Ofende de forma...

    ... o remanescente do preço da cessão, no montante de 87.860,63 euros, ... terceiro, em 05/03/2003, um contrato promessa de compra e venda, na ... de cessão daquela referida posição contratual, dando desta cessão ...

  • Acórdão nº 528/13.2TBPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Fevereiro de 2015

    - Constando de um contrato promessa de compra e venda uma cláusula segundo a qual a escritura pública de venda (contrato-prometido) será feita ao promitente comprador ou a pessoa por este a indicar, não configura um contrato para pessoa a nomear, porque o promitente-comprador não se reservou o direito de indicar pessoa que o substituísse como tal, ou seja, como promitente-comprador, mas sim como

    ..., em 30 de Março de 2010, por contrato de compra e venda, adquiriu aos Réus ... com B… um contrato promessa bilateral de compra e venda, no qual ... de reserva de nomeação, cessão" da posição contratual).       \xC2"...

  • Acórdão nº 1066/10.0TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2014

    I - O contrato de cessão de posição contratual tem natureza instrumental e são dois os seus principais requisitos: (i) a bilateralidade, isto é, um acordo de que advenham direitos e obrigações para ambas as partes; e (ii) o consentimento do outro contraente, o qual pode ser dado antes ou depois da cessão, sendo que, no primeiro caso, a cessão só produz efeitos a partir da sua notificação ou...

    ... a validade e a eficácia do contrato de cessão da posição contratual de ... e a eficácia do contrato-promessa celebrado entre CC e o Réu; – que ...

  • Acórdão nº 176/03.5TBRSD.P1S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2013

    I - A nulidade atípica prevista no art. 410.º, n.º 3, do CC – falta de reconhecimento presencial das assinaturas do promitente ou promitentes – não é de conhecimento oficioso, carecendo de ser invocada pelas partes. II - Sendo a nulidade invocada pelos promitentes-compradores, a mesma pode ser feita a qualquer tempo, nem necessidade de mais; sendo invocada pelo contraente que promete transmitir

    ... declarada a resolução do contrato de cessão celebrado entre si e os 1ºs ... ónus ou encargos, a posição contratual que detinham como ...), dizem, em resumo: o contrato promessa de cessão da posição contratual é ...

  • Acórdão nº 082142 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 1992

    I - Não pode conhecer-se em revista de questões relativas a inobservância dos requisitos legais do contrato-promessa de compra e venda de imóvel e à cessão da posição contratual do promitente-comprador que não tenham sido suscitadas nas instâncias e não possam ser objecto de conhecimento oficioso do tribunal. II - O artigo 442, n. 2, do Código Civil, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n. 37

    ... definitivo da Ré, o contrato-promessa de compra e venda de fracção ... de compra e venda e o de cessão de posição contratual que servem de ...

  • Acórdão nº 083302 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 1993

    I - A reconvenção só pode ser admitida com assento na alínea a) do n. 2 do artigo 274 de Código de Processo Civil. II - A reconvenção alicerça-se naquilo que serve de fundamento à acção. III - A cessão da posição contratual referente a um contrato- -promessa de compra e venda de imóvel ter-se-á de realizar, pelo menos, através da escrito particular.

    ...III - A cessão da posição contratual referente a um contrato- -promessa de compra e venda de imóvel ...

  • Acórdão nº 9110652 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Abril de 1992

    I - A reconvenção deve ser deduzida discriminadamente, isto é, deve distinguir-se da defesa. II - A falta de discriminação implica a existência de uma infracção mas as consequências desta são variáveis. III - Se não obstante a falta de discriminação, se pode conhecer qual o pedido e qual a causa de pedir está-se perante uma infracção irrelevante, isto é, perante uma irregularidade que não produz

    ...VI - A promessa respeitante a celebração de contrato ...VII - Daí que a cessão de posição contratual de um dos ...

  • Acórdão nº 080587 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 1992

    I - Os recursos visam modificar decisões e não decidir questões novas que não tenham sido postas no tribunal "a quo", com ressalva apenas das que podem ser objecto de conhecimento oficioso. II - A estrutura da comunhão assume caracteristícas que tornam decisivo, para a determinação de se exercitar ou não o direito de preferência, o conhecimento da pessoa para quem um dos compartes...

    ... por não ser elemento do contrato projectado, mas antes mero sujeito da ...ção jurídica, nem a eventual cessão da posição contratual a terceiros os intervenientes no contrato promessa...

  • Acórdão nº 05B3699 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2006

    I - Desconhecida no nosso direito, como resulta do nº1º do art. 436º C.Civ., a resolução automática dos contratos, a cláusula resolutiva estipulada em contrato-promessa de compra e venda só na realidade confere ao contraente interessado o direito - que pode ou não, exercer - de declarar resolvido o contrato e exigir a sanção prevista para o incumprimento. II - Sendo ainda possível a prestação,...

    ... referidos, incumprimento de contrato-promessa de cessão da posição ...ção de 4.000.000$00 contratualmente estabelecida, com juros de mora, ...

  • Acórdão nº 8157/08.6TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Setembro de 2012

    O Tribunal da Relação na reapreciação da decisão da matéria de facto não está vinculados aos meios de prova indicados pelo recorrente podendo e devendo confrontá-los com os demais elementos de prova constantes dos autos.

    ....2007 celebrou com a Ré dois contratos-promessa: um contrato-promessa de ... venda e um contrato-promessa de cessão da posição contratual ficando ...

  • Acórdão nº 06B4160 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 2006

    É legalmente admissível a prova testemunhal às questões de saber se em determinada data o autor disse ao réu que tinha vendido a sua posição contratual a outrem e que já tinha dele recebido o valor do sinal entregue ao último mais o lucro que pretendia. O Supremo Tribunal de Justiça não pode modificar a decisão da matéria de facto que não envolva infracção de alguma disposição expressa da lei...

    ... de dois anos desde a data do contrato promessa até integral pagamento, a ... disse ter vendido a sua posição contratual e de quem tinha recebido o ... factos do contrato-promessa de cessão da posição contratual: - a recorrente ...

  • Acórdão nº 08A2768 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2008

    O processo de insolvência visa acautelar o pagamento dos créditos sobre o insolvente em igualdade de condições. II. O contrato de cessão de posição contratual celebrado pelo insolvente, na pendência do processo que veio a culminar com a declaração de insolvência, em que aquele aliena a referida posição contratual como promitente comprador num contrato promessa, em troca da extinção de uma...

    ... declaração de resolução de contrato, nos termos do artº. 125º., do ... válido e eficaz o contrato de cessão da posição contratual que celebrou ... 22/Fevereiro/1999, um contrato-promessa com a Insolvente que teve por objecto a ...

  • Acórdão nº 310/11.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Fevereiro de 2016

    I - Um contrato promessa é um contrato preliminar que constitui a convenção de prestação de um facto, qual seja a celebração do contrato definitivo. II - A obrigação pela qual os promitentes vendedores se comprometem a individualizar o espaço prometido vender – constituindo uma nova fracção autónoma que provinha da divisão, em duas, de uma outra – e a obter a necessária autorização da...

    ... mesmos decorria do ajuste do contrato-promessa de compra e venda celebrado m os Réus, e da posterior cessão de posição contratual, ou seja, da ...

  • Acórdão nº 5124/06.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Setembro de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : I - A exigência de forma escrita para o contrato-promessa de compra e venda de fracção autónoma, é extensiva à cessão, integrada em contrato de compra e venda, da posição contratual de um dos outorgantes naquele primeiro contrato-promessa. II- Ao contrato-promessa de c...

    ...ência de forma escrita para o contrato-promessa de compra e venda de fracção autónoma, é extensiva à cessão, integrada em contrato de compra e a, da posição contratual de um dos outorgantes ...