contrato promessa cessão posição contratual

• Contratos - como devem ser redigidos

... o promitente-comprador a ceder a outrem a sua posição contratual no contrato-promessa pode exigir que a comunicação da cessão da posição contratual não se baste com a mera declaração da sua ocorrência, mas que seja acompanhada da entrega de cópia do documento escrito onde foi formalizada – sob pena de ineficácia da cessão. (Sumário elaborado pelo Relator)

... a liquidação, onde se inclui a situação de contrato-promessa com cláusula de cessão de posição contratual rescindido pelo promitente comprador.

... do Sr. juiz a quo. II – A cláusula inserida no contrato-promessa dos autos «a escritura será outorgada pelas ora segundas outorgantes ou em nome de quem estas vierem a indicar», vale apenas para o contrato prometido e não significa cessão da posição contratual naquele contrato. III- Em contrato promessa atinente a imóvel, a forma escrita exigida para este estende-se à cessão da posição contratual no mesmo, pelo que esta não pode ser válida...

... pública de compra e venda do bem objecto do contrato promessa de compra e venda e do contrato de cessão de posição contratual aqui em causa não foi outorgada pelo terceiro a quem a impugnante cedeu a sua posição contratual. II - Dada a falta de uma presunção que permita inferir a ocorrência de um ajuste de revenda entre o impugnante e a adquirente final do bem, competia à AT o ónus de provar (art. 74º, nº 1, da LGT e 342º, nº 1, do CC) a...

... - Uma cessão da posição contratual, num contrato promessa de compra e venda, relativo a um bem imóvel, encontra-se sujeita a Sisa, conforme o disposto no parágrafo 2.º do artigo 2.º do Código da Sisa. IX - A base tributável nas situações de cessão da posição contratual de contrato promessa de compra e venda de imóvel é o preço convencionado ou o valor do prédio, caso este seja superior. X - Nas referidas situações de cessão da posição...

... tal desiderato caso se tenha celebrado um contrato de promessa de cessão da posição contratual e não um contrato de cessão da posição contratual, apenas relevará se for demonstrado que a cedência da posição contratual teve como único fito a necessidade de se exonerar da obrigação comprar e de não perder o que já havia sido pago a título de sinal ou principio de pagamento do preço.* * Sumário elaborado pela relatora

... estipulado na cláusula 3.ª do texto do contrato, na qual consta que, “(…) no ato da assinatura deste contrato, o ora Autor entrega à ora Ré um cheque no valor de 860, 00 euros a título de sinal e princípio de pagamento; e que a restante parte do preço em dívida, ou seja, 84 140, 00 euros será entregue da seguinte forma: o ora Autor irá transferir para a ora Ré, mensalmente, até ao dia 8 de cada mês, a quantia de 430, 00 euros, a...

... - Não é suficiente para caracterizar a cessão da posição contratual a afirmação feita pela autora (promitente compradora), numa carta enviada à ré (promitente compradora), de que o contrato relativo ao imóvel prometido comprar e prometido vender seria formalizado, do lado da compradora, por outra sociedade. IV - À cessão da posição contratual do promitente comprador aplicam-se as exigências de forma do contrato promessa a que se reporta a cessão

... as fracções prometidas para além da resolução do contrato-promessa de cessão da posição contratual. V- Inexiste enriquecimento sem causa quando o promitente cessionário utiliza as fracções que lhe foram prometidas ceder pelo promitente cedente e que este prometeu adquirir a um terceiro.

I - A exigência de forma escrita para o contrato-promessa de compra e venda de fracção autónoma, é extensiva à cessão, integrada em contrato de compra e venda, da posição contratual de um dos outorgantes naquele primeiro contrato-promessa. II- Ao contrato-promessa de cessão de tal posição contratual,que não já à própria cessão daquela, apenas importará, em matéria de forma, ter em consideração o disposto no art.º 410º, n.ºs 1 e 2, do...

... efectivo. 2.- A cláusula de nomeação aposta no contrato promessa apenas legitima a substituição do promitente comprador na outorga da escritura do contrato definitivo, mas não consubstancia consentimento prévio de cessão da posição contratual da posição do promitente comprador. 3.- À cessão da posição contratual do promitente comprador aplicam-se as exigências de forma do contrato promessa a que se reporta a cessão.

... particular - que as partes chamaram de contrato-promessa de cessão da posição contratual -, o promitente comprador (em contrato-promessa de compra e venda) cedeu à autora a sua posição no aludido contrato-promessa de compra e venda e que os réus (deste contrato-promessa) tiveram conhecimento, aceitaram e reconheceram a mencionada cessão da posição contratual considera-se efectivado o aludido contrato-promessa de cessão da posição contratual.

... sição contratual, referente a uma das fracções, a cessão da posição contratual, cindindo o contrato promessa originário, gera a nulidade daquele segmento em que os cessionários passam a ser promitentes compradores porque, quanto a eles, nos termos do artº 280º, nº 1, do C. Civ., esse contrato passa a ser nulo por indeterminabilidade do preço, o que afecta de nulidade o próprio negócio de cessão da posição contratual. IV – Nesse caso de...

... forma. 9. Não é suficiente para caracterizar a cessão da posição contratual a afirmação de que os AA., ora recorrentes, assumiram todas as obrigações inerentes ao contrato-promessa, porquanto a cessão da posição contratual implica a transmissão da totalidade da posição contratual, no seu conjunto de direitos e obrigações emergentes do contrato objecto de cessão para o cedente, bem como todos os deveres laterais ou secundários, as expectativas,

... tou-se com a tradição jurídica dos bens. IV - A cessão de posição contratual em contrato promessa de compra e venda de uma fracção autónoma de imóvel a construir está, assim, sujeita a sisa, nos termos do § 2.º do artigo 2.º do CIMSSD.

... stituição do sinal em dobro, pela resolução de um contrato promessa de compra e venda de um bem imóvel celebrado por duas sociedades comerciais, cujo objecto está relacionado com a respectivas actividades.

Em sede de mais valias obtidas em resultado de cessão onerosa de posição contratual relativa a contrato promessa de compra e venda de imóvel, o ganho sujeito a IRS é constituído pela importância recebida pelo cedente, deduzida do preço por que eventualmente tenha obtido os direitos e bens objecto de cessão – e, por força dos termos do n.º 1, alínea d); e alínea b) do n.º 4 do artigo 10.º do Código do IRS, não podem ser consideradas dedutíveis

... facto de não se poder considerar existente como cessão da posição contratual o contrato celebrado entre as partes sem o referido consentimento, não impede que se considere válido e eficaz o contrato relativamente às partes subscritoras. III - Poderá assim uma das partes estar obrigada a indemnizar, cobrindo o chamado interesse no cumprimento ou o interesse contratual negativo, o dano de confiança, conforme o caso.

... celebraram um verdadeiro contrato de cessão da posição contratual ou simples promessa de cessão deve atender-se à denominada «teoria da impressão do destinatário», consagrada no nº1 do art. 236º, do CC. II – A cessão da posição contratual não é admissível sem o consentimento do outro contraente – para quem a cessão, não consentida, é ineficaz –, a prestar, antes ou depois da celebração do contrato, sendo que o reconhecimento da cessão pode...

... a referência que nela fizeram à cláusula 22ª do contrato promessa, apenas pode significar ou ser interpretada no sentido de que os referenciados 2ºs outorgantes estavam, em conformidade com o que anteriormente fora estipulado, a indicar ou a nomear a pessoa a favor de quem o contrato definitivo deveria ser celebrado. III – Não tendo a nomeação sido acompanhada de documento de ratificação do contrato ou de procuração, nos termos do artº 453º nº

... entre o contraente cedido e o cessionário da posição contratual, ou seja, depois da celebração do contrato de cessão, o cedido tanto consentiu nessa cessão que aceitou transmitir para o cessionário a propriedade da fracção objecto do contrato-promessa. Tendo o cedido consentido, após a celebração do contrato de cessão da posição contratual, na transmissão da posição jurídica do cedente, a cessão é plenamente eficaz.

... ondições, tendo os 1°s Réus satisfeito o preço da cessão a essa pessoa, que o recebeu por força de ter sido mandatada pelo Autor para tratar da transmissão da sua posição contratual, extinguiu-se a obrigação dos mesmos R.R. perante o Autor, nos termos do disposto rio art° 769° e 770°, al. a) do Código Civil. IV - Assim, ao ter recebido dos cessionários, os montantes devidos pela cessão da posição contratual do Autor, designadamente a parte do...

... II – Indicando outrém, que não o beneficiário da promessa de cessão da respectiva posição contratual, para a verificada celebração do correspondente contrato, coloca-se o promitente-cedente em situação de impossibilidade definitiva de cumprir a promessa, por facto a si imputável, ficando, assim, obrigado a indemnizar aquele beneficiário pelos danos ao mesmo causados. III – Embora o campo de eleição da prestação do sinal seja o contrato-promessa

• Diário da República