código civil artigo 1041

471 resultados para código civil artigo 1041

  • Acórdão nº 0534720 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2005

    Um contrato de aluguer de longa duração não está sujeito à disciplina vinculística do arrendamento.

    ... 354/86 de 23 de Outubro; 2- Estabelece o artigo 17° que a empresa de aluguer, como o é a aqui ...do C.Civil, maxime a norma do artigo 436° do mesmo código ...1041° do Código Civil; 23- Já no que concerne à ...
  • Acórdão nº 161/11 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Março de 2011
    ..., foi recusada a aplicação da norma do artigo 2º do Decreto-Lei n.º 185/2007, de 10 de Maio, ...º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho), estabelece a criação de um fundo, ..., baseado num regime de responsabilidade civil do empregador tendo em vista a recuperação do ... do STJ de 11 de Maio de 2005, Processo n.º 1041/05; Romano Martinez, Direito do Trabalho, II ...
  • Acórdão nº 212/07 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Março de 2007
    ...., em cujas alegações sustentaram que o artigo 22.º do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado ...Código de Processo Civil, que o antecedeu, quando tenha ...n.ºs 1 e 2 do art.º 1041.º do C.C.), mesmo que não tenha alegado a ...
  • Acórdão nº 0388/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2005

    I - Em recurso fundado em oposição de acórdãos, o Pleno da Secção não está condicionado pelas decisões adoptadas nos acórdãos em confronto, podendo optar por uma solução jurídica diversa. II - O n. 4 do art. 10º da Lei n. 85/2001, de 4/8, na parte em que manda deduzir à quantia a pagar em execução de julgado anulatório de acto de liquidação de emolumentos a parcela correspondente à participação

    ...43° e n. 2 do art. 102°); do Código de Processo Tributário (art. 24° e 83°); do Civil (art. 559°) e da Constituição da República ... juros indemnizatórios e com a natureza do artigo 43° da Lei Geral Tributária. 9. O art. 43°, ...nºs. 1076/03 e 1041/03) e de 17/11/04 (Rec. n. 1040/03). Isto a ...
  • Acórdão nº 0450/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2012

    I - Nos termos do artigo 91, número 5, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a possibilidade de invocação, nas alegações, de novos fundamentos do pedido limita-se aos de conhecimento superveniente, ou seja, aqueles de que o autor não tinha conhecimento na data da apresentação da apresentação da petição inicial. II - Daquela disposição legal resulta também que a restrição, nas...

    ... Supremo Tribunal Administrativo, sob o nº 1041/09 (1 Secção, 2ª Subsecção). 27. Face aos ... Nos termos do artigo 91 nº 6 da CPTA, requer-se a AMPLIAÇÃO DO ...ÇÃO, nos termos dos artigos 700º do Código do Processo Civil (CPC) e 142°, nº 5, do CPTA. ...
  • Acórdão nº 16/00 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Janeiro de 2000
    ... à parte que julga constitucional o artigo 1041º do C.Civil", dele vêm interpor recurso, ..., que substituiu o artigo 1098º do Código Civil, por força da revogação operada pelo ...
  • Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de Novembro de 2007
    ...Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o ... identificam as rubricas através de um código alfabético;. b) Divisóes (segundo nível), que ...1041 Produçáo de óleos e gorduras. 10411 ...42 Engenharia civil. 421 Construçáo de estradas, pontes, túneis, ...
  • Acórdão nº 08255/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2012

    I. Constituem pressupostos gerais da tutela cautelar, a adequação, necessidade, utilidade e instrumentalidade da concreta medida cautelar requerida. II. Sendo praticado ato administrativo que determina a não renovação da comissão de serviço no exercício de determinado cargo, carece de tais características a providência cautelar de suspensão de eficácia de ato administrativo. III. Seria medida...

    ...8º, nº 1, do Código Civil, bem como os 95º nº 2, 120º, nº 1, ... principal, nos termos da alínea a) do artigo 120º, não havendo nesse caso necessidade de ...ção nos autos de providência cautelar nº 1041/11. 8BELSB, a correr termos no Tribunal ...
  • Acórdão nº 181/03.1GAVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ...: PROVIDO EM PARTE Legislação Nacional: CÓDIGO" PENAL: ARTIGOS 71º Nº 3, 77º Nº 1 E Nº 2, 78\xC2"...); CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA: ARTIGO 205º Sumário : I - O caso de concurso por ..., apresentando a motivação de fls.1035 a 1041, que remata com as seguintes conclusões (em ... sectores de mecânica e da construção civil, apresentando um percurso instável, para o que ...
  • Acórdão nº 181/03.1GAVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ...: PROVIDO EM PARTE Legislação Nacional: CÓDIGO" PENAL: ARTIGOS 71º Nº 3, 77º Nº 1 E Nº 2, 78\xC2"...); CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA: ARTIGO 205º Sumário : I - O caso de concurso por ..., apresentando a motivação de fls.1035 a 1041, que remata com as seguintes conclusões (em ... sectores de mecânica e da construção civil, apresentando um percurso instável, para o que ...
  • Acórdão nº 181/03.1GAVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...: PROVIDO EM PARTE Legislação Nacional: CÓDIGO" PENAL: ARTIGOS 71º Nº 3, 77º Nº 1 E Nº 2, 78\xC2"...); CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA: ARTIGO 205º Sumário : I - O caso de concurso por ..., apresentando a motivação de fls.1035 a 1041, que remata com as seguintes conclusões (em ... sectores de mecânica e da construção civil, apresentando um percurso instável, para o que ...
  • Acórdão nº 181/03.1GAVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Setembro de 2009
    ...: PROVIDO EM PARTE Legislação Nacional: CÓDIGO" PENAL: ARTIGOS 71º Nº 3, 77º Nº 1 E Nº 2, 78\xC2"...); CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA: ARTIGO 205º Sumário : I - O caso de concurso por ..., apresentando a motivação de fls.1035 a 1041, que remata com as seguintes conclusões (em ... sectores de mecânica e da construção civil, apresentando um percurso instável, para o que ...
  • Acórdão nº 01385/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 2004

    Na vigência do Código de Processo Tributário, por força do seu artº 24º, aos juros indemnizatórios a que se refere o nº 1 (situação em que, em reclamação graciosa ou processo judicial, fosse determinado que tinha havido erro imputável aos serviços) era aplicável o regime de juros previsto no art. 559.º, n.º 1, do Código Civil e Portarias nele previstas enquanto que aos juros indemnizatórios...

    ....º 24º e 83º do CPT, art.º 559º do Código Civil e art.º 22º da Constituição da ... juros indemnizatórios e com a natureza do artigo 43.º da Lei Geral Tributária. 9. O art.º ...acórdãos de 20-10-2004 Rec. Nº 1041-03, Rec. Nº 1042-03 e Rec. Nº 1076-03) por ...
  • Acórdão nº 3425/03.6TBGDM.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2012

    I - Na interpretação restritiva do Assento de 19/4/1989, publicado no DR, I Série, de 2/6/1989, hoje com valor de acórdão de uniformização de jurisprudência, serão púbicos os caminhos que, desde tempos imemoriais, estão no uso directo e imediato do público e tenham por objectivo a satisfação de interesses colectivos de certo grau de relevância. II - Se o reconhecimento da dominialidade pública...

    ...684º, nº3 e 690º, nº1, do Código de Processo Civil 685º-A, nº1, ambos do Código ... m2, e inscrito na matriz rústica sob o artigo 598º, sito no …, concelho de Gondomar, e, pelo ...fls. 960 a 987. [5] Cfr. fls. 1011 a 1041...
  • Acórdão nº 00259/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2005

    1. Na vigência do artº 83º, nº 4 do CPT, com a redacção que lhe foi dada pelo DL 7/96, de 7 de Fevereiro, os juros indemnizatórios contam-se à taxa básica de desconto do Banco de Portugal em vigor no momento do pagamento do imposto devido, sem atender às sucessivas e posteriores variações daquela taxa. 2. Se, anulada uma liquidação, foram calculados juros indemnizatórios sobre todo o montante da...

    ...559º do Código Civil; 5ª Conforme explica o Ilustre Conselheiro ...ção emolumentar prevista no referido artigo 10, n.°4, no valor € 75.572,69, requereu, em ... STA, de 8.10.03 – Recursos nºs 1040/03, 1041/03, 1076/03, de 29.10.03 –Recurso nº 1183/03 e ...
  • Acórdão nº 758/94.4JGLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2010

    1.Tendo sido ponderada e decidida – em conformidade com o disposto no n.º 4 do art.º2.º do CP – a aplicabilidade, ao caso, da versão do Código Penal aprovada pelo art.º1.º do DL n.º 48/95, de 15/03 – em bloco –, em detrimento da vigente à época da prática dos factos, aprovada pelo art.º1.º do DL n.º 400/82, de 23/09, tida por mais desfavorável ao arguido e tendo tal decisão

    ... pelo Dec-Lei 48/95, de 15/03 do referido Código, a qual se apresentou como mais favorável e que ...fls. 1180), ao abrigo do disposto no artigo" 1.º, da lei n.º 29/99, de 12-05, e artigos 127.\xC2"... fls. 1041/1042). Ora, havendo tal acto deliberativo sido ...º, n.º 1, e 673.º, do Código de Processo Civil", subsidiariamente aplicáveis, ex vi do art.º 4.\xC2"...
  • Acórdão nº 01072/10.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Janeiro de 2012

    1 . O artigo 132.º n.º 6 do CPTA prevê dois pressupostos autónomos, não cumulativos, de concessão da providência cautelar: juízo de certeza acerca da procedência da pretensão a deduzir na acção principal, ou juízo de probabilidade sobre a ponderação de interesses e danos em causa. 2 . O juízo de certeza exige uma evidência que não resulta de demonstração, antes é constatável a olho nu, de modo...

    ... de articulados iguais): "I - À luz do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 197/99, não pode ... conceito dado a este instituto pelo novo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. ... 4 e 685.º-A, todos do Código de Processo Civil, “ex vi” dos arts.1.º e 140.º, ambos do ...1041 dos autos - ao referir que ".. os supra citados ...
  • Acórdão nº 119/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Março de 2006

    I- As formalidades previstas para o depósito nos art.º 23º do RAU visam facilitar a identificação do depósito, a sua finalidade, o beneficiário e o controlo do seu levantamento. II- O facto do depósito não ter sido efectuado em impresso próprio da CGD, não suprime o direito dos réus de fazer caducar o direito dos autores à resolução do contrato de arrendamento.

    ... realizado em conformidade com o exigido no artigo 23.º do Regime de Arrendamento Urbano. De ...e 1041°. nº. I do Código Civil; G - Nomeadamente, por ...
  • Código civil

    Capítulo IV Locação.- Secção I. Disposições gerais.- Artigo 1022.° Noção .- Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer.- Artigo 1024.° A locação como acto de administração.- Artigo 1025.° Duração máxima.- Artigo 1026.° Prazo supletivo .- ARTIGO 1027.° Fim do contrato .- Artigo 1028.° Pluralidade de fins .- Artigo 1029. - Artigo 1030.° Encargos da coisa locada.- Secção II Obrigações do...

    . @Capítulo IV Locação. @@Secção I. Disposições gerais. @@@Artigo 1022.° Noção . Locação é o contrato pelo qual uma das partes se ... . @@@@Artigo 1041.° Mora do locatário. 1 - Constituindo-se o locatário em mora, o ...
  • Acórdão nº 0324057 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 2003

    Um contrato de arrendamento para comércio celebrado por escrito particular em Setembro de 1990 é apenas anulável a pedido do locatário, nos termos do n.3 do artigo 1029 do Código Civil então em vigor, não se aplicando o disposto no artigo 286 do mesmo diploma.

    ...Arts.1029º, alínea b), do Código Civil, e 81°, alínea f), do Código de ...ção referida e fixada naquele artº 1041°, nº1, do Código Civil, a sentença recorrida, ...
  • Acórdão nº 1238/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Dezembro de 2004

    I - Do título executivo têm que emergir o direito do credor e a obrigação do devedor com um grau de certeza e exigibilidade que o sistema jurídico repute como válidos para alicerçarem uma execução. II - A certeza, exigibilidade e liquidez constantes do título executivo são pressupostos processuais, sem os quais o Tribunal não pode dar satisfação à pretensão executiva e, por isso, são de...

    ...Civil e ainda o artº 46 als. a) e b) do CPC. Os ...329-A/95 de 12/12, este artigo consagra "a ampla possibilidade de o juiz ... lei, são-lhe aplicáveis os preceitos do Código Civil que regulam a locação em geral ente os artºs 1041 e 1047 - Cfr. neste sentido, Coutinho de Abreu, ...
  • Acórdão nº 2346/04.0TJCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Março de 2011

    I – Após a revisão de 1995/96 do CPC, os embargos de terceiro, que passaram a poder fundar-se, para além da posse, em qualquer direito que se revele incompatível com alguma diligência de cariz executivo judicialmente ordenada, mantiveram, não obstante terem-se visto classificados como incidente da instância, a estrutura de uma acção declarativa, seguindo, após serem recebidos, os termos do...

    ..., “ex vi” do art.º 749º do mesmo Código), o objecto dos recursos delimita-se, em ... encontrava especificado no nº 1 do art.º 1041 do CPC e que, se detectado pelo tribunal no ... a isso (v.g., os previstos no nº 3 deste artigo"). E o exposto evidencia, também, que a circunst\xC3"...358.º do Código de Processo Civil, que dispõe, quanto ao âmbito do caso julgado ...
  • Acórdão nº 01183/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 2004

    Na vigência do artº. 83º., nº. 4 do C.P.T., introduzido pelo D.L. nº. 7/96, era de 10% ao ano a taxa dos juros indemnizatórios.

    ...1041/03, em termos que continuam a merecer o nosso ...1). No nº. 2 do mesmo artigo estabeleceu-se que haverá também direito aos ...559º. do Código Civil que estabelece que "os juros legais e os ...
  • Acórdão nº 01040/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 2004

    Na vigência do artº. 83º., nº. 4 do C.P.T., introduzido pelo D.L. nº. 7/96, era de 10% ao ano a taxa dos juros indemnizatórios.

    ...1041/03, em termos que continuam a merecer o nosso ...1). No nº. 2 do mesmo artigo estabeleceu-se que haverá também direito aos ...559º. do Código Civil que estabelece que "os juros legais e os ...
  • Acórdão nº 01645/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2004

    I - Os juros indemnizatórios devidos ao contribuinte correspondem, a partir da nova redacção do artº 83º, nº 4 do CPT, que lhe foi dada pelo Decreto-lei nº 7/96 de 7/12 e durante a sua vigência, à taxa básica de desconto do Banco de Portugal em vigor no momento do início do retardamento da liquidação do imposto, acrescida de cinco pontos percentuais. II - A aplicabilidade do artº 43º da LGT às

    ...559º do Código Civil; 5ª- Conforme explica o Ilustre ... Assim, a taxa variável, consagrada pelo artigo 43º da LGT, só é de considerar a partir do ...

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