código civil artigo 1041

471 resultados para código civil artigo 1041

  • Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
    ... ção a que alude o nº 3 do artº 1098 do Código Civil, € 64.86, respeitante às despesas de ... prazo de denúncia a que alude o n.° 2 do artigo 1098° do C.C ... 6ª - O contrato de ... à obrigação do pagamento da renda (artº 1041 nº 1 do Código Civil)[16] ... E foi ...
  • Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
    ... ção a que alude o nº 3 do artº 1098 do Código Civil, € 64.86, respeitante às despesas de ... prazo de denúncia a que alude o n.° 2 do artigo 1098° do C.C ... 6ª - O contrato de ... à obrigação do pagamento da renda (artº 1041 nº 1 do Código Civil)[16] ... E foi ...
  • Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
    ... ção a que alude o nº 3 do artº 1098 do Código Civil, € 64.86, respeitante às despesas de ... prazo de denúncia a que alude o n.° 2 do artigo 1098° do C.C ... 6ª - O contrato de ... à obrigação do pagamento da renda (artº 1041 nº 1 do Código Civil)[16] ... E foi ...
  • Acórdão nº 5740/09.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2012

    I - A compensação de créditos só opera a extinção de obrigações recíprocas, isto é, nos casos em que o credor de uma delas é devedor na outra, e o credor desta última é devedor na primeira, como resulta da lei e ensina, inter alia, o Prof. Almeida Costa (Mário Júlio de Almeida Costa, Noções de Direito Civil, 2ª edição, pg. 318). II- Este preclaro civilista acrescenta ainda: «a compensação, no...

    ... 342.° do Código Civil, que interpretou e aplicou incorrectamente ... De facto, nos termos do n°l do artigo 847° do Código Civil, quando duas pessoas sejam ...
  • Acórdão nº 0689/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2004
    ... do disposto nos artigos 83°, nº 4 do Código de Processo Tributário e 35°, nº 10 da Lei ... Civil e Portaria nº 1171/95, de 25 de Setembro); - 7%- ... artigo estabeleceu-se que haverá também direito aos ...
  • Acórdão nº 02386/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2008
    ... do disposto, ao tempo dos factos, no artigo 4°, n° 2 e n° 3, ai. d) e no artigo 88°, n° ... Tributário de 20/10/2004, processos n.°s 1041/03,1076/03 e 1076/03, disponível no site da ... Código de Processo Tributário reconheceu de forma ... 559°, n.° l, do Código Civil e Portarias nele previstas.) ... O n.º 10 do ...
  • Acórdão nº 03B4269 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2004 (caso NULL)
    ... : Em aco em que se exigia a responsabilidade civil emergente de acidente de viao, a Companhia de ... Eurico Conscincia, rev. e ano cits, 1041-10, que, adiante, citando Vaz Serra, BMJ 84/ 244 ... a contar do dia da constituio em mora (artigo 806, ns. 1 e 2, do Cdigo Civil). A lei presume ...
  • Acórdão nº 0438/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... daquelas providências violou o artigo 120°, n° 1, al. b) do CPTA ... 4. A douta ... °, n° 1, 483°, n°2 e 487°, nº 1 do Código Civil ... 9. E sempre a decisão recorrida, ao ... 1028/30 e 1041 do Ac recorrido) que se possa considerar ...
  • Resolução n.º 22/85, de 18 de Setembro de 1985
    ... Comunidades Europeias: Tendo em conta o artigo 98.º do tratado que institui a CECA, o artigo ... Públicas e dos Industriais da Construção Civil (CICEOPICC).' b) Ao anexo I são aditados os ... 14) - Decisão 78/1041/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1978 (JO, ... -11, L 663.º-12, L 682.º e L 683.º-1 do Código da Segurança Social; b) As prestações ...
  • Acórdão nº 07S3655 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 2007

    1. A negligência grosseira corresponde à falta grave e indesculpável, ou seja, à chamada culpa grave que consiste na omissão dos deveres de cuidado que só uma pessoa especialmente negligente, descuidada e incauta deixaria de observar. 2. O facto de uma infracção estradal ser classificada por lei como muito grave ou como grave não é suficiente, só por si, para integrar o conceito de negligência

    ... º 2, 13.° e 146.°, alíneas d) e j) do Código da Estrada ... 5 - Tendo em conta que o veiculo ... de negligencia grosseira previsto no artigo 8.º, n.º 2, do Dec. Lei 143/99, pelo que, ... º 97035005, transferindo a responsabilidade civil" emergente de acidentes de trabalho, pela retribui\xC3" ... 1041 ...
  • Acórdão nº 26879/11.2YYLSB-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Julho de 2012

    1. Sendo o contrato de locação um contrato sinalagmático, da sua celebração nascem obrigações que se encontram unidas umas às outras por vínculos de reciprocidade ou interdependência. 2. A obrigação de habitar permanentemente o arrendado, que recai sobre o locatário, faz parte do sinalagma contratual, na medida em que se contrapõe à obrigação fundamental, imposta ao locador, de proporcionar o...

    ... b) do Código Civil ... Termos em que deve o presente recurso ... urbana da freguesia de Estoril, pelo artigo provisório P ... , com o valor patrimonial de € ... 1041 º do Código Civil que, constituindo-se o ...
  • Acórdão nº 736/08.8TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Novembro de 2010

    1 - Pode ocorrer a gravação das audiências finais, para além dos casos especialmente previstos na lei, por iniciativa de alguma das partes ou do próprio tribunal. 2 - Tendo-se procedido à gravação da audiência, sem que nenhuma das partes tivesse requerido essa gravação e sem que o tribunal a tivesse ordenado de forma expressa, as partes podem impugnar a decisão da matéria de facto, socorrendo-se

    ... ício da sua actividade de construção civil, celebrou com a Ré um contrato de empreitada ... Recorrente pela alteração da resposta ao artigo 2.º, da Base Instrutória que, ao invés de ... artigos 406.º/1 e 762.º/2 do Código Civil) e tendo presente que o réu não logrou ... 1041/07.2TBCNT.C1), “o uso, pela Relação, dos ...
  • Acórdão nº 0534720 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2005 (caso NULL)

    Um contrato de aluguer de longa duração não está sujeito à disciplina vinculística do arrendamento.

    ... 354/86 de 23 de Outubro; 2- Estabelece o artigo 17° que a empresa de aluguer, como o é a aqui ... do C.Civil, maxime a norma do artigo 436° do mesmo código ... 1041° do Código Civil; 23- Já no que concerne à ...
  • Acórdão nº 161/11 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Março de 2011
    ... , foi recusada a aplicação da norma do artigo 2º do Decreto-Lei n.º 185/2007, de 10 de Maio, ... º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho), estabelece a criação de um fundo, ... , baseado num regime de responsabilidade civil do empregador tendo em vista a recuperação do ... do STJ de 11 de Maio de 2005, Processo n.º 1041/05; Romano Martinez, Direito do Trabalho, II ...
  • Acórdão nº 0450/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2012

    I - Nos termos do artigo 91, número 5, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a possibilidade de invocação, nas alegações, de novos fundamentos do pedido limita-se aos de conhecimento superveniente, ou seja, aqueles de que o autor não tinha conhecimento na data da apresentação da apresentação da petição inicial. II - Daquela disposição legal resulta também que a restrição, nas...

    ... Supremo Tribunal Administrativo, sob o nº 1041/09 (1 Secção, 2ª Subsecção) ... 27. Face ... Nos termos do artigo 91 nº 6 da CPTA, requer-se a AMPLIAÇÃO DO ... ÇÃO, nos termos dos artigos 700º do Código do Processo Civil (CPC) e 142°, nº 5, do CPTA ...
  • Acórdão nº 212/07 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Março de 2007
    ... , em cujas alegações sustentaram que o artigo 22.º do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado ... Código de Processo Civil, que o antecedeu, quando tenha ... n.ºs 1 e 2 do art.º 1041.º do C.C.), mesmo que não tenha alegado a ...
  • Acórdão nº 0388/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2005

    I - Em recurso fundado em oposição de acórdãos, o Pleno da Secção não está condicionado pelas decisões adoptadas nos acórdãos em confronto, podendo optar por uma solução jurídica diversa. II - O n. 4 do art. 10º da Lei n. 85/2001, de 4/8, na parte em que manda deduzir à quantia a pagar em execução de julgado anulatório de acto de liquidação de emolumentos a parcela correspondente à participação

    ... 43° e n. 2 do art. 102°); do Código de Processo Tributário (art. 24° e 83°); do Civil (art. 559°) e da Constituição da República ... juros indemnizatórios e com a natureza do artigo 43° da Lei Geral Tributária ... 9. O art ... nºs. 1076/03 e 1041/03) e de 17/11/04 (Rec. n. 1040/03). Isto a ...
  • Acórdão nº 16/00 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Janeiro de 2000
    ... à parte que julga constitucional o artigo 1041º do C.Civil", dele vêm interpor recurso, ... , que substituiu o artigo 1098º do Código Civil, por força da revogação operada pelo ...
  • Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de Novembro de 2007
    ... Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o ... identificam as rubricas através de um código alfabético; ... b) Divisóes (segundo nível), ... 1041" Produçáo de óleos e gorduras ... 10411 Produ\xC3" ... 42 Engenharia civil ... 421 Construçáo de estradas, pontes, ...
  • Acórdão nº 08255/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2012

    I. Constituem pressupostos gerais da tutela cautelar, a adequação, necessidade, utilidade e instrumentalidade da concreta medida cautelar requerida. II. Sendo praticado ato administrativo que determina a não renovação da comissão de serviço no exercício de determinado cargo, carece de tais características a providência cautelar de suspensão de eficácia de ato administrativo. III. Seria medida...

    ... 8º, nº 1, do Código Civil, bem como os 95º nº 2, 120º, nº 1, ... principal, nos termos da alínea a) do artigo 120º, não havendo nesse caso necessidade de ... ção nos autos de providência cautelar nº 1041/11. 8BELSB, a correr termos no Tribunal ...
  • Acórdão nº 181/03.1GAVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... : PROVIDO EM PARTE Legislação Nacional: CÓDIGO" PENAL: ARTIGOS 71º Nº 3, 77º Nº 1 E Nº 2, 78\xC2" ... ); CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA: ARTIGO 205º Sumário : I - O caso de concurso por ... , apresentando a motivação de fls.1035 a 1041, que remata com as seguintes conclusões (em ... sectores de mecânica e da construção civil, apresentando um percurso instável, para o que ...
  • Acórdão nº 181/03.1GAVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... : PROVIDO EM PARTE Legislação Nacional: CÓDIGO" PENAL: ARTIGOS 71º Nº 3, 77º Nº 1 E Nº 2, 78\xC2" ... ); CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA: ARTIGO 205º Sumário : I - O caso de concurso por ... , apresentando a motivação de fls.1035 a 1041, que remata com as seguintes conclusões (em ... sectores de mecânica e da construção civil, apresentando um percurso instável, para o que ...
  • Acórdão nº 181/03.1GAVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... : PROVIDO EM PARTE Legislação Nacional: CÓDIGO" PENAL: ARTIGOS 71º Nº 3, 77º Nº 1 E Nº 2, 78\xC2" ... ); CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA: ARTIGO 205º Sumário : I - O caso de concurso por ... , apresentando a motivação de fls.1035 a 1041, que remata com as seguintes conclusões (em ... sectores de mecânica e da construção civil, apresentando um percurso instável, para o que ...
  • Acórdão nº 181/03.1GAVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Setembro de 2009
    ... : PROVIDO EM PARTE Legislação Nacional: CÓDIGO" PENAL: ARTIGOS 71º Nº 3, 77º Nº 1 E Nº 2, 78\xC2" ... ); CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA: ARTIGO 205º Sumário : I - O caso de concurso por ... , apresentando a motivação de fls.1035 a 1041, que remata com as seguintes conclusões (em ... sectores de mecânica e da construção civil, apresentando um percurso instável, para o que ...
  • Acórdão nº 01385/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 2004

    Na vigência do Código de Processo Tributário, por força do seu artº 24º, aos juros indemnizatórios a que se refere o nº 1 (situação em que, em reclamação graciosa ou processo judicial, fosse determinado que tinha havido erro imputável aos serviços) era aplicável o regime de juros previsto no art. 559.º, n.º 1, do Código Civil e Portarias nele previstas enquanto que aos juros indemnizatórios...

    ... º 24º e 83º do CPT, art.º 559º do Código Civil e art.º 22º da Constituição da ... juros indemnizatórios e com a natureza do artigo 43.º da Lei Geral Tributária ... 9. O art.º ... acórdãos de 20-10-2004 Rec. Nº 1041-03, Rec. Nº 1042-03 e Rec. Nº 1076-03) por ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT