Código civil
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Acórdão nº 269/09.5TBACN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018
I – É de conhecimento oficioso o prazo de caducidade a que alude o artigo 1871.º, n.º 3, do Código Civil, porque incide sobre direitos indisponíveis (artigo 333.º, n.º 1, do Código Civil). II – Os prazos de caducidade previstos no artigo 1871.º, nos 1 e 3, do Código Civil, aplicáveis ex vi do artigo 1873.º do mesmo diploma, são inconstitucionais por serem excessivos e impeditivos do
... Civil, “seja judicialmente reconhecido que (…)” “é pai de (…)” ... , por já ter decorrido o prazo previsto no artº 1817º, nº 4, do Código Civil quando a ação foi instaurada e - São também parte ilegítima na ... -
Acórdão nº 1021/19.5T8CSC.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-09-15
1. O art. 2088º do Código Civil confere ao cabeça de casal, no âmbito dos seus poderes de gestão e de administração, e relativamente a bens que integrem a massa hereditária que lhe cumpra administrar (arts. 2079º e 2087º do Código Civil), o direito de exigir dos herdeiros e de terceiros a entrega material de bens que estejam na sua posse desde que a entrega se revele necessária ao exercício de...
... e n.º2 a) e art.º645.º n.º1 a) art.º647.º e 662º e 665º do Código de Processo Civil, art.º334, e 349 ,e art.º2009 do CC ... Termos estes ... -
Acórdão nº 1307/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
.1- Na ação em que se pede a declaração de nulidade de um contrato de compra e venda, com fundamento na sua simulação, e a entrega dos bens objeto daquele contrato que já foram adquiridos por terceiros, têm que ser partes quer os simuladores, quer os terceiros adquirentes, por não estar em causa apenas a nulidade do primeiro contrato de compra e venda, mas o seu efeito perante os demais...
... º2 do Código Civil; e) Declarada a nulidade, por simulação absoluta, do negócio de ... -
Acórdão nº 1135/09.0TVLSB.L3.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2020
I. — O art. 79.º do Código das Sociedades Comerciais remete para o regime geral da responsabilidade civil. II. — Entre os casos de responsabilidade por danos directos causados a terceiros, incluindo credores, está a responsabilidade pela violação de disposições legais de protecção — prevista no art. 483.º, n.º 1, segunda alternativa do Código Civil — e a responsabilidade
... 487 do Cód. Civil) ... 4. Considerou o tribunal a quo que a conduta dos RR aquando da ... 21. No campo de aplicação do artigo 483.° do Código Civil e atento o caso, para se poder afirmar a existência de um nexo de ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2018
... Civil) [ ... ]' (negrito nosso) 17 - Mais, cumpre referir que o artigo 498.º do ... para a matéria, mormente os artigos 589.º do CC, 441.º do Código Comercial e 136.º do RJCS. F. Ora, a sub-rogação significa a ...
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Acórdão nº 351/16.2T8CTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2024-02-06
I – Constitui defeito o facto de um veículo, vendido em estado de novo, descarregar as baterias, não funcionando o ar condicionado e sofrer de falta de insonorização no seu interior, designadamente quando se trata de veículo destinado ao transporte escolar de crianças. II – Nos termos do disposto no artigo 921.º, n.º 4, do Código Civil, a acção caduca logo que findo o tempo para a denúncia sem o...
... d), 2a parte do C.P.Civil) ... 2. Por conseguinte, o Tribunal devia "abster-se" ... Convidou o Autor , nos termos do disposto no art.º 639º do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26/6 – doravante, ... -
Lei n.º 5/2017
... parentais por mútuo acordo junto das Conservatórias do Registo Civil, alterando o Código Civil aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de ...
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... da Directiva 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de Novembro), o nosso Código do IVA, na alínea a) do n.º5 do artigo 16.º, determina que o valor ... impostas no, então vigente, artigo 685°-B, do Código de Processo Civil, isto é, indicando expressamente as deficiências de que o julgado ...
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Acórdão nº 5320/18.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019
I- A responsabilidade por factos ilícitos, com base na culpa, é a regra, pois só existe obrigação de indemnizar independentemente de culpa nos casos especificados na lei – artigo 483.º, n.º 2 do Código Civil. II- A presunção consagrada no artigo 493.º, n.º 2, é uma presunção legal de culpa, porque implica uma inversão do ónus da prova (artigo 350.º, n.º 1, do Código Civil). E é uma presunç
... M. para execução de trabalhos de construção civil na habitação deste ... Nessa ocasião e quando um trabalhador da Ré ... 562º Código Civil), indemnizando a Apelante pelos danos patrimoniais e não ... -
Acórdão nº 5080/18.0T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2022
I. — O art. 505.º do Código Civil deve ser objecto de uma interpretação actualista, admitindo-se o concurso da culpa do lesado com o risco do veículo. II. — Face à interpretação actualista do art. 505.º do Código Civil, a exclusão da responsabilidade fixada pelo n.º 1 do art. 503.º restringe-se aos casos em que haja dolo ou por culpa grave do lesado, ou em que o facto do lesado deva
... que sustentou o recurso à equidade - ut artigo 566.º, n.º 3, do Código Civil - para fixar como fixou a indemnização pelo dano biológico no ... -
Acórdão nº 1394/17.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2020
I- O artº 493º, nº. 1 do Código Civil estabelece uma presunção de culpa para aqueles que têm a seu cargo a vigilância de animais, sendo que tal presunção legal implica uma inversão do ónus da prova, de harmonia com o preceituado nos artºs 487º, nº. 1 e 350º, nº. 1 do Código Civil, podendo ser ilidível mediante prova em contrário pelo lesante de que nenhuma culpa houve da sua parte ou que os danos
... , à data do alegado acontecimento, de seguro de responsabilidade civil por danos causados no edifício e recheio, abrangendo a responsabilidade ... da responsabilidade civil consagrada e plasmada no artigo 493º do Código Civil ... Entendemos que sim… LIX. Salvo o devido respeito por opinião ... -
A Pessoa
I – Pessoa Individual II – Pessoa Colectiva
... ____________ ... ) - Como o proclamava o primeiro artigo do Código Civil Português de 1867 ... ) - Que não conflituantes, que não ... -
Acórdão nº 10755/20.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2022
O sentido e o valor dos autos de medição como aceitação da obra, para efeitos do art. 1211.º, n.º 2, do Código Civil, é um problema de interpretação do comportamento do dono da obra, segundo os arts. 236.º ss. do Código Civil.
... 1211.º do Código Civil ... II. Estão em causa no presente processo, interesses de ... -
Acórdão nº 7496/07.8YYPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2017
... , mas tem personalidade judiciária - vide artigos 66.º e 67.º do Código Civil e 11.º e 12.º do Código de Processo Civil; 19. Ou seja, o ...
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Acórdão nº 6344/16.2T8VIS-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-02-15
I - A confiança com vista a futura adopção exige, além da verificação de uma das situações previstas no n.º 1 do artigo 1978.º, do Código Civil, que não existam ou se encontrem seriamente comprometidos os vínculos próprios da filiação. II – Existindo sinais claros de que os pais e os filhos querem manter os laços afectivos e que aqueles estão disponíveis para proporcionar os cuidados de que estes
... Código Civil ... 2. Os pais recorreram, concluindo que: ... 1. Nos ... -
Acórdão nº 550/20.2T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-01-27
I) - A razão de ser da proibição contida no preceito do artº. 877º do Código Civil é a de obstar à prática de vendas simuladas em prejuízo das legítimas dos descendentes (filhos ou netos) nos casos em que se entende que a simulação seria mais difícil de provar, isto é, de evitar que, através de doações encobertas, se lesassem as legítimas dos filhos ou netos, nas situações em que venham a ser...
... 877 do C.C. e art. 287, 288, 289 e 290 do Código Civil e art. 334, abuso de direito ... III - Conduta dos AA ... - Em vigor Decreto-Lei n.º 738/76 . Introduz alterações aos artigos 214.º, 216.º, 217.º, 218.º, 219.º e 222.º do Código de Processo Civil
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Alterações ao código de processo civil português
A lei n.º 14/2006 vem introduzir algumas alterações ao Código de Processo Civil, designadamente procedendo à introdução da regra de competência territorial do tribunal da comarca do réu para as acções relativas ao cumprimento de obrigações e à modifi...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2022
... no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 310.º alínea e) do Código ... Civil, em relação ao vencimento de cada prestação. II — ...
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Acórdão nº 965/15.8T8PTM.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Setembro de 2018
... da reconvenção a cargo do Réu J (…) – artigo 527.º do Código de Processo Civil ... Registe e notifique ... Após trânsito, ...
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Acórdão nº 247/13.0TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2019
I – Em sede de recurso, podem as partes juntar documentos com as alegações quando a sua apresentação não tenha sido possível até esse momento (superveniência objetiva ou subjetiva), quando se destinem a provar factos posteriores ou quando a sua apresentação apenas se tenha tornado necessária por virtude de ocorrência posterior ao julgamento em 1.ª instância. II - Na pendência do casamento,
... inexactidões e omissões ao abrigo do disposto no artigo 614º do Código de Processo Civil ... Pelo tribunal a quo foi proferido despacho ... -
Acórdão nº 875/20.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-04-07
I - Quem tiver a direção efetiva de veículo e o utilizar no seu próprio interesse, ainda que por intermédio de comissário, responde pelos danos provenientes dos riscos próprios do veículo, mesmo que este não se encontre em circulação (cfr. artigo 503º do Código Civil). II - Não se verificando a culpa efetiva de algum dos condutores dos veículos intervenientes, não resultando estar nenhum deles...
... na Rua ... , n.º ... , Lisboa, para efetivação de responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, pedindo a condenação solidária das ... * Custas na proporção do decaimento (artigo 527º, nº 1 e 2 do Código de Processo Civil) ... Notifique. Registe.” ... Inconformada, ... -
Acórdão nº 8536/17.8T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-10-24
I – A nulidade a que alude o art.º 615º nº1 c) do Código de Processo Civil, decorrente de contradição entre os fundamentos e a decisão, apenas se verifica quando não existe qualquer nexo lógico entre aqueles e esta. II – A violação dos deveres pré-contratuais de obtenção e prestação de informações e de lealdade por parte da Seguradora é susceptível de a fazer incorrer em responsabilidade civil...
... violou o disposto nos art.ºs 227º do Código Civil, 18º do RJCS, 7º do CVM, 5º a 8º, 17º nº 3 e 28º nº 1 do ... -
Acórdão nº 22046/20.2T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-12-19
I - Não obstante o esgotamento do poder jurisdicional com a prolação da sentença (artigo 613º, nº 1, do Código de Processo Civil), esse exaurimento só opera relativamente à matéria da causa, não contendendo com o poder de o juiz retificar erros materiais, suprir nulidades e de reformar a sentença (artigo 613º, nº 2, do Código de Processo Civil). II - Embora a redação do nº 2 do artigo 614º do...
... pelo seu relator nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, do Código" de Processo Civil: ... ……………………………… ... ……\xE2" ... -
Acórdão nº 14576/17.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-10-30
I - O direito da Entidade empregadora de exercer ação disciplinar relativamente ao Trabalhador, corresponde a um direito cujo exercício depende apenas do entendimento e da vontade daquela Entidade. II - Da conjugação dos artigos 303º e 333º, nº 2, ambos do Código Civil, resulta que a exceção perentória da caducidade para o exercício de tal direito não pode ser apreciada oficiosamente pelo...
... parte relativa à caducidade a que alude o artigo 329.º n.º 2 do Código do Trabalho e às nulidades relativas à não-realização de ... na primeira parte do nº2 do artigo 657º do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº41/2013, de 26.06., aplicável “ ex vi ” artigo ...