1221 codigo civil

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  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
  • Acórdão nº 5513/10.3TBVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Março de 2015

    I - O interesse em agir pressupõe a necessidade e a adequação do meio de tutela de que se lança mão, ou seja, exige que para a solução do conflito o autor deve socorrer-se inevitavelmente da actuação judicial (a necessidade), e ainda que o meio processual usado deve ser aquele apto a reparar uma efectiva lesão do direito do autor (a adequação), tal como este a representa. II - No caso de...

  • Acórdão nº 0550132 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Fevereiro de 2005

    I - Num contrato de empreitada o dono da obra, face à existência de defeitos verificados, deve adoptar, para defesa dos seus direitos perante o empreiteiro, a ordem sequencial, estabelecida nos artºs 1221 e 1222 do Código Civil. II - Não o tendo feito e não tendo igualmente invocado manifesta urgência na reparação (nem concedido ao empreiteiro um prazo razoável para a reparação dos...

  • Acórdão nº 0521220 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Abril de 2005

    I - Os direitos do dono da obra atinentes ao cumprimento defeituoso do contrato de empreitada não podem ser exercidos arbitrariamente, mas sim de forma sucessiva, conforme os artigos 1221 e seguintes do Código Civil. II - A reparação pelo dono da obra (ou indemnização do valor do seu custo) não pode ser imposto ao empreiteiro sem que antes lhe tenha sido dada oportunidade de ele próprio...

  • Acórdão nº 9620987 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Abril de 1997

    I - O dono da obra, se esta apresenta deficiências, apenas pode exigir a eliminação dos defeitos ou uma nova obra e, na hipótese de os defeitos não serem eliminados ou de não ser executada de novo a obra, poderá exigir, nos termos do artigo 1221 do Código Civil, a redução do preço ou a resolução do contrato.

  • Acórdão nº 00129402 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Fevereiro de 2002

    Em contrato de empreitada, em regra, não é lícita ao dono da obra reparar os defeitos da mesma deixados pelo empreiteiro e exigir deste o respectivo valor. O artigo 1221 do Código Civil prescreve que, previamente, o dono da obra exija ao empreiteiro a eliminação dos defeitos.

  • Acórdão nº 9731198 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Janeiro de 1998

    I - O reconhecimento do direito do autor, como forma de impedir a caducidade, não é um qualquer reconhecimento, mas antes um reconhecimento concreto, preciso, sem ambiguidades, ou seja, um reconhecimento que torna o direito certo. II - O artigo 1221 n.1 do Código Civil, respeitante ao contrato de empreitada, não confere ao dono da obra o direito de, por si ou por intermédio de terceiro, eliminar...

  • Acórdão nº 9731198 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Janeiro de 1998

    I - O reconhecimento do direito do autor, como forma de impedir a caducidade, não é um qualquer reconhecimento, mas antes um reconhecimento concreto, preciso, sem ambiguidades, ou seja, um reconhecimento que torna o direito certo. II - O artigo 1221 n.1 do Código Civil, respeitante ao contrato de empreitada, não confere ao dono da obra o direito de, por si ou por intermédio de terceiro, eliminar...

  • Acórdão nº 0121987 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Janeiro de 2002

    I - No contrato de empreitada, o exercício dos direitos previstos nos artigos 1221 a 1223 do Código Civil depende de ter havido conclusão e entrega da obra. II - Antes dessa entrega, aplicam-se, em sede de incumprimento, as regras gerais dos contratos, designadamente as dos artigos 799, 801 e 808 do citado Código . III - Reconduz-se a desistência da empreitada, pelo dono da obra, o facto

  • Acórdão nº 9650610 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Março de 1997

    I - A possibilidade do ressarcimento de vícios de execução do contrato de empreitada conferida pelo preceituado nos artigos 1221 e 1222 do Código Civil não exclue a possibilidade de indemnização nos termos gerais desde que esta se não reporte aos vícios compensados naqueles termos.

  • Acórdão nº 0003711 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Julho de 1996

    A falta de verificação da obra, nos termos e prazos legais, equivale à sua aceitação, o que, somado, à falta de denúncia dos defeitos no prazo de 30 dias após a sua constatação, impede o dono da obra de exercer os direitos previstos nos artigos 1221 e 1222 do Código Civil.

  • Acórdão nº 0003711 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Julho de 1996

    A falta de verificação da obra, nos termos e prazos legais, equivale à sua aceitação, o que, somado, à falta de denúncia dos defeitos no prazo de 30 dias após a sua constatação, impede o dono da obra de exercer os direitos previstos nos artigos 1221 e 1222 do Código Civil.

  • Acórdão nº 00129402 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Fevereiro de 2002

    Em contrato de empreitada, em regra, não é lícita ao dono da obra reparar os defeitos da mesma deixados pelo empreiteiro e exigir deste o respectivo valor. O artigo 1221 do Código Civil prescreve que, previamente, o dono da obra exija ao empreiteiro a eliminação dos defeitos.

  • Acórdão nº 079988 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Março de 1991

    De acordo com o artigo 1221 do Codigo Civil, sendo os defeitos suprimiveis, o dono da obra tem o direito de exigir aos empreiteiros a sua eliminação.

  • Acórdão nº 079988 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 1991

    De acordo com o artigo 1221 do Codigo Civil, sendo os defeitos suprimiveis, o dono da obra tem o direito de exigir aos empreiteiros a sua eliminação.

  • Acórdão nº 0230564 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Abril de 2002

    Tendo sido celebrado entre as partes um contrato de empreitada e tendo sido posteriormente acordado, na sequência da denúncia de defeitos de parte da obra executada, que o empreiteiro assumia a responsabilidade pelos prejuízos resultantes desses defeitos, deve atender-se a esta nova realidade contratual, deixando de estar em causa o contrato de empreitada e as suas normas orientadoras (designadame

  • Acórdão nº 9631003 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Setembro de 1997

    I - O valor processual considera-se definitivamente fixado quando as partes nele acordarem, expressa ou tacitamente, e o juiz, findos os articulados, nada tiver decidido em conformidade com o disposto no artigo 315 n.1 do Código de Processo Civil. II - A resposta negativa a um quesito apenas revela que ele se não provou, não se podendo concluir ter-se provado o facto contrário. III - A falta de...

  • Acórdão nº 9631003 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Setembro de 1997

    I - O valor processual considera-se definitivamente fixado quando as partes nele acordarem, expressa ou tacitamente, e o juiz, findos os articulados, nada tiver decidido em conformidade com o disposto no artigo 315 n.1 do Código de Processo Civil. II - A resposta negativa a um quesito apenas revela que ele se não provou, não se podendo concluir ter-se provado o facto contrário. III - A falta de...

  • Acórdão nº 9750405 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Novembro de 1997

    I - No contrato de empreitada, tendo o dono da obra detectado defeitos nesta ele deve proceder, perante o empreiteiro, por uma determinada ordem, legalmente prescrita ( artigos 1221 e 1222 do Código Civil ). II - Se o empreiteiro se colocar em mora no seu dever de eliminar os defeitos e a eliminação se tornar urgente para o dono da obra, pode este último proceder ele próprio à eliminação dos...

  • Acórdão nº 9750405 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Novembro de 1997

    I - No contrato de empreitada, tendo o dono da obra detectado defeitos nesta ele deve proceder, perante o empreiteiro, por uma determinada ordem, legalmente prescrita ( artigos 1221 e 1222 do Código Civil ). II - Se o empreiteiro se colocar em mora no seu dever de eliminar os defeitos e a eliminação se tornar urgente para o dono da obra, pode este último proceder ele próprio à eliminação dos...

  • Acórdão nº 0031429 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Novembro de 2000

    I - Os direitos conferidos pelos artigos 1221 n.1 e 1222 n.1 do Código Civil não podem ser exercidos arbitrariamente, mas sim sucessivamente e pela ordem em que constam daqueles preceitos. II - A indemnização embora possa ser exigida conjuntamente com a eliminação dos defeitos da obra ou a simples redução do preço da empreitada, só pode, todavia, respeitar a prejuízos que não possam ser...

  • Acórdão nº 0031429 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Novembro de 2000

    I - Os direitos conferidos pelos artigos 1221 n.1 e 1222 n.1 do Código Civil não podem ser exercidos arbitrariamente, mas sim sucessivamente e pela ordem em que constam daqueles preceitos. II - A indemnização embora possa ser exigida conjuntamente com a eliminação dos defeitos da obra ou a simples redução do preço da empreitada, só pode, todavia, respeitar a prejuízos que não possam ser...

  • Acórdão nº 9250792 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Março de 1993

    É por recurso ao regime jurídico dos artigos 916 e 917 do Código Civil ( e não ao artigo 1221 do mesmo Código ) que se deve resolver o problema da eventual caducidade da acção para reparação de danos ( ou indemnização ) de prédio adquirido ao próprio construtor.

  • Acórdão nº 9130664 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Maio de 1992

    - Um fundo de garantia bancária, formado pela dedução de uma certa percentagem nos pagamentos parciais efectuados pelo dono da obra ao empreiteiro, destina-se a responder pelo exacto, pontual e fiel cumprimento das obrigações contratuais e o seu levantamento só pode ocorrer após o decurso do prazo de garantia. II - Pode considerar-se seguro no nosso direito que o artigo 1221 do Código Civil não...

  • Acórdão nº 0123421 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Abril de 1990

    I - Se a apelante, embora apontando a nulidade da sentença, não concretiza qual o fundamento dessa pretensa nulidade, tem de entender-se que não chega a haver a arguição de qualquer nulidade, o que obsta ao seu conhecimento pela Relação. II - De igual modo se deve concluir se se invoca, nas conclusões da alegação, uma contradição nas respostas aos quesitos, que não vem minimamente fundamentada...

  • Acórdão nº 9110669 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Março de 1992

    I - Os exames periciais constituem meio de prova a apreciar livremente pelo tribunal, podendo o seu valor probatorio ser infirmado atraves de prova testemunhal. II - No contrato de empreitada, se a obra tiver defeitos, deve, em primeira linha, o dono exigir a sua eliminação ( artigo 1221, n. 1, Codigo Civil ). III - Se os defeitos não forem eliminados, tem o dono da obra o direito de exigir a...

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