tabela honorários defensor oficioso

... a indemnização devida à parte vencedora como honorários de advogado ao montante que está fixado na respectiva tabela para aquele tipo de acções como honorários devidos ao defensor oficioso, trata de questão de importância geral, não decidida antes pelo Supremo, cujas características denunciam a frequência de situações idênticas, pelo que se justifica admitir sobre ela revista excepcional.

... , a condenação do arguido deve abranger também os honorários do defensor oficioso nomeado pelo tribunal, ainda que sejam fixados de harmonia com a tabela anexa do DL 391/88, devendo o Cofre geral dos Tribunais ser reembolsado de tais encargos, no caso de adiantamento.

... , a condenação do arguido deve abranger também os honorários do defensor oficioso nomeado pelo tribunal, ainda que sejam fixados de harmonia com a tabela anexa do DL 391/88, devendo o Cofre geral dos Tribunais ser reembolsado de tais encargos, no caso de adiantamento.

... fissão dessa pratica delituosa. IV - A fixação de honorarios ao defensor oficioso, nos termos da tabela fixada pelo Decreto-Lei n. 391/88, de 26 de Outubro, apenas se aplica ao patrocinio oficioso no processo de assistencia judiciaria, devendo essa fixação, em processo comum em que tenha sido nomeado defensor oficioso, obedecer ao disposto no artigo 195, n. 1, alinea a), do Codigo das Custas Judiciais.

... fissão dessa pratica delituosa. IV - A fixação de honorarios ao defensor oficioso, nos termos da tabela fixada pelo Decreto-Lei n. 391/88, de 26 de Outubro, apenas se aplica ao patrocinio oficioso no processo de assistencia judiciaria, devendo essa fixação, em processo comum em que tenha sido nomeado defensor oficioso, obedecer ao disposto no artigo 195, n. 1, alinea a), do Codigo das Custas Judiciais.

A questão de aplicação da tabela de honorários no regime de apoio judiciário, na determinação do montante do dano indemnizável a título de reparação de despesas com advogado em acções de responsabilidade extracontratual dos entes públicos, tem relevância geral uma vez que frequentemente se repete no contencioso administrativo e, sobre ela, não é conhecida decisão do Supremo.

1– A intervenção de defensor oficioso em sede de diligências de realização de cúmulo impõe a obrigação de pagamento de honorários, não obstante o incidente não ser tributado. 2– Tais honorários devem ser fixados e pagos considerando-se que é um incidente posterior ao trânsito em julgado da sentença, do âmbito do artigo 495º/2, do CPP, no quadro correspondente da tabela anexa às Portaria 1386/2004, de 10 de...

• Diário da República

• Legislação

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... a título de indemnização por despesas com honorários forenses.

Os honorários ao defensor oficioso em processo criminal devem ser fixados dentro dos limites estabelecidos no n. 5 da tabela anexa ao Decreto-Lei 102/92.

Há que suprir a omissão de fixação de honorários ao defensor oficioso, objecto de reclamação (artigo 669, alínea b), CPC, "ex vi" artigo 4, CPP), e proceder à sua remuneração nos termos do n. 6 da tabela anexa ao Decreto- -Lei 102/92, de 30/5, com a redução prevista na nota 1 da mesma tabela.

Há que suprir a omissão de fixação de honorários ao defensor oficioso, objecto de reclamação (artigo 669, alínea b), CPC, "ex vi" artigo 4, CPP), e proceder à sua remuneração nos termos do n. 6 da tabela anexa ao Decreto- -Lei 102/92, de 30/5, com a redução prevista na nota 1 da mesma tabela.

Há que suprir a omissão de fixação de honorários ao defensor oficioso, objecto de reclamação (artigo 669, alínea b), CPC, "ex vi" artigo 4, CPP), e proceder à sua remuneração nos termos do n. 6 da tabela anexa ao Decreto- -Lei 102/92, de 30/5, com a redução prevista na nota 1 da mesma tabela.

Há que suprir a omissão de fixação de honorários ao defensor oficioso, objecto de reclamação (artigo 669, alínea b), CPC, "ex vi" artigo 4, CPP), e proceder à sua remuneração nos termos do n. 6 da tabela anexa ao Decreto- -Lei 102/92, de 30/5, com a redução prevista na nota 1 da mesma tabela.

I - Quando a nomeação do defensor oficioso não e operada no ambito de apoio judiciario, o tratamento juridico resulta e e imposto pelo artigo 195, n. 1 alinea c), do Codigo das Custas Judiciais. II - Neste caso, não pode a fixação de honorarios do defensor ser aferida pela Tabela Anexa (n. 5) do Decreto-Lei n. 391/88, de 26 de Outubro, mas antes de harmonia com o artigo 195, n. 1, alinea a) do Codigo das Custas Judiciais.

I - Quando a nomeação do defensor oficioso não e operada no ambito de apoio judiciario, o tratamento juridico resulta e e imposto pelo artigo 195, n. 1 alinea c), do Codigo das Custas Judiciais. II - Neste caso, não pode a fixação de honorarios do defensor ser aferida pela Tabela Anexa (n. 5) do Decreto-Lei n. 391/88, de 26 de Outubro, mas antes de harmonia com o artigo 195, n. 1, alinea a) do Codigo das Custas Judiciais.

I - Os honorários do defensor oficioso em processo criminal, independentemente da nomeação ser feita a pedido da parte ou por iniciativa do tribunal, são fixados dentro dos limites do n. 5 da Tabela anexa ao Decreto-Lei 102/92, de 30 de Maio, excepto no caso de o Juiz usar da faculdade prevista no n. 2 do artigo 2 do mesmo Diploma, conjugado com o artigo 196 do CCJ. II - Entendem-se por "despesas" as...